Apelação/Remessa Necessária Nº 5001663-98.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por P. C. B. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (), integrada pela sentença de , com o seguinte dispositivo:
“No tocante aos períodos de 14/07/1988 a 10/08/1988, 22/08/1988 a 02/12/1992 e 01/08/1997 a 19/08/2019, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015.
No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
a) Averbar e computar com tempo de serviço especial o período de 15/01/1986 a 29/03/1988;
b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor n. 193.791.576-7;
c) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 19/08/2019, observando-se a prescrição quinquenal.
A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).”
Em suas razões recursais (), o INSS insurge-se contra o reconhecimento do período de 1986 a 1988. Argumenta que a função de auxiliar de almoxarife não se enquadra na previsão de periculosidade da construção civil prevista nos decretos, que exige atuação direta em edifícios, pontes ou barragens, o que não estaria comprovado.
O autor, em sua apelação (), requer a reforma integral para reconhecer todos os períodos. Sustenta que a atividade de açougueiro deve ser considerada especial por similaridade e exposição a frio e agentes biológicos. Defende que o período de 1996-1997 possui as mesmas características de insalubridade da construção civil e contesta a extinção sem mérito do período na área portuária, reiterando a necessidade de perícia técnica judicial para suprir as omissões do PPP fornecido pela empresa.
Contrarrazões do autor () e sem contrarrazões do INSS.
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Quanto à remessa necessária, é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária.
Conforme relatado, trata-se apelações interpostas por P. C. B. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), integrada pela sentença de , com o seguinte dispositivo:
“No tocante aos períodos de 14/07/1988 a 10/08/1988, 22/08/1988 a 02/12/1992 e 01/08/1997 a 19/08/2019, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015.
No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:
a) Averbar e computar com tempo de serviço especial o período de 15/01/1986 a 29/03/1988;
b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor n. 193.791.576-7;
c) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 19/08/2019, observando-se a prescrição quinquenal.
A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).”
Do tempo especial
O direito à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada deve observar a legislação vigente à época da prestação de serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
Reitere-se que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.
Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador.
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.
Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Análise do Período de 02/05/1980 a 30/04/1985 (Açougueiro)
O autor requer seja computado para fins de aposentadoria especial o período de 02/05/1980 a 30/04/1985, em que desempenhou atividades de balconista de açougue, equiparado pelo CBO a açougueiro, no estabelecimento do empregador Açougue WILDE LTDA, conforme CTPS (, fl. 7).
O pedido do autor para reconhecer o tempo como balconista de açougue por enquadramento profissional não encontra respaldo nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Referidas normas trazem um rol taxativo de categorias profissionais protegidas por presunção de insalubridade. A atividade de comércio varejista de carnes não consta nestas listagens.
Para que tal período fosse considerado especial, seria necessária a prova técnica da exposição a agentes físicos (como o frio abaixo de 12ºC) ou agentes biológicos (contato com animais doentes ou materiais infectocontagiosos), conforme a Lei nº 8.213/1991 exigem para a prova de fatos constitutivos de direito. Ausente laudo ou formulário da época que ateste tal exposição de forma permanente e habitual, a atividade deve ser mantida como tempo comum.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. AGENTE NOCIVO FRIO. NÃO COMPROVADO. VIGIA/GUARDA. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER EX OFFICIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A atividade de Açougueiro não permite o reconhecimento do tempo especial por simples enquadramento profissional, pois não está relacionada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como uma daquelas profissões em que enseja a presunção absoluta de insalubridade. 4. O enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio, em temperaturas inferiores a 12ºC, provenientes de fontes artificiais, é possível mediante a comprovação da especialidade no caso concreto, através de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. 5. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. 6. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. 8. Apelo parcialmente provido.
(TRF4, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 5019953-61.2020.4.04.7000, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 19/12/2023)
Análise do Período de 15/01/1986 a 29/03/1988 (Auxiliar de Almoxarife - Construção Civil)
Conforme se extrai da CTPS juntada aos autos (, fl. 8), o autor laborou na empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A. no período de 15/01/1986 a 29/04/1988, exercendo a função de auxiliar de almoxarife.
A sentença reconheceu como especial o intervalo de 15/01/1986 a 29/03/1988, sob o fundamento de que o autor esteve vinculado a empresa do ramo da construção civil.
O INSS insurge-se contra o reconhecimento deste período, sustentando que a função desempenhada não se enquadra nas hipóteses de reconhecimento por categoria profissional previstas na legislação de regência, notadamente porque não demonstrado o exercício de atividades diretamente ligadas à execução de obras.
Assiste razão à autarquia previdenciária.
Com efeito, até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No âmbito da construção civil, o código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 contempla atividades como as de pedreiro, servente, carpinteiro, entre outras diretamente relacionadas à execução de obras.
Todavia, a função de auxiliar de almoxarife não se encontra prevista nos referidos diplomas normativos, tampouco é possível o seu enquadramento por analogia. Trata-se de atividade de natureza eminentemente administrativa, voltada ao controle, armazenamento e distribuição de materiais, não se confundindo com aquelas desempenhadas no canteiro de obras, com exposição presumida a agentes nocivos.
Ressalte-se que o simples fato de o segurado trabalhar em empresa do ramo da construção civil não autoriza, por si só, o reconhecimento da especialidade do trabalho. É indispensável a comprovação de que as atividades eram exercidas em condições efetivamente nocivas, o que não se verifica no caso concreto.
Ademais, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que o autor estivesse exposto, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco que desempenhasse suas funções diretamente no canteiro de obras.
Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao afastar o enquadramento da função de almoxarife como atividade especial por categoria profissional:
“(...)
3. A função de almoxarife não consta dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não podendo ser reconhecida por enquadramento profissional (TRF3, AC 0002239-37.2005.4.03.6125, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, 7ª Turma, E-DJF3R 02.08.2016; e TRF3, AC 5002622-15.2018.4.03.6111, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS, 9ª Turma, E-DJF3R 04.11.2019).
(...)”
(TRF2, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Apelação Cível, 5000662-03.2020.4.02.5102, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI, DJe 19/07/2021)
Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença no ponto, para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1986 a 29/03/1988, o qual deve ser computado como tempo de serviço comum.
Análise do Período de 01/11/1996 a 30/07/1997 (Almoxarife)
Para o período em exame, já se encontrava em vigor a Lei nº 9.032/1995, que afastou a possibilidade de reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.
Assim, a caracterização da especialidade depende da apresentação de formulário embasado em laudo técnico ou prova equivalente que evidencie a sujeição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, acima dos limites legais de tolerância.
No caso concreto, o autor não juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a exposição a agentes nocivos no período de 01/11/1996 a 30/07/1997.
As alegações genéricas de trabalho em empresa do ramo da construção civil não são suficientes para o reconhecimento da especialidade, sobretudo após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.032/1995, que exige prova técnica específica das condições ambientais de trabalho.
Desse modo, ausente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser mantida a sentença que afastou o reconhecimento da especialidade do período, computando-o como tempo de serviço comum
Análise do Período de 01/08/1997 a 19/08/2019 (Technip/Flexibrás)
Em suas razões recursais, o autor sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período em exame, ao argumento de que esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos, solventes), ao agente físico calor, bem como a risco acentuado decorrente da presença de inflamáveis, especialmente óleo diesel armazenado em tanques no ambiente de trabalho.
Aduz, ainda, que, embora tais agentes não constem expressamente do PPP, exercia atividades relacionadas ao acompanhamento de abastecimento, manutenção e limpeza de tanques de combustível, além de laborar em ambiente com armazenamento de substâncias potencialmente perigosas.
As alegações, contudo, não merecem acolhida.
Para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade exige a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, mediante prova técnica idônea, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
No caso concreto, os Perfis Profissiográficos Previdenciário apresentados ( a ) indicam exposição a ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância e não registra a presença de agentes químicos ou de condições de periculosidade.
Corroborando tais informações, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA juntado aos autos (, fl. 6) conclui que as avaliações quantitativas dos agentes químicos (poeiras, fumos metálicos, névoas e vapores orgânicos) indicaram níveis de exposição inferiores aos limites de tolerância previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Ademais, o referido documento registra expressamente que não foi identificada exposição dos empregados a agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e da Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho, com potencial de prejuízo à saúde ou à integridade física.
A insurgência recursal, em realidade, busca infirmar o conteúdo dos documentos técnicos por meio de alegações unilaterais acerca das condições de trabalho, desacompanhadas de prova técnica apta a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos.
Ressalte-se que o PPP, elaborado pelo empregador com base em registros ambientais e assinado por responsável técnico, constitui o principal meio de prova da especialidade, gozando de presunção relativa de veracidade. Sua desconstituição não pode decorrer de meras alegações genéricas, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que evidenciem inconsistência ou inexatidão nas informações prestadas.
Ademais, a simples proximidade de tanques de combustível, o acompanhamento eventual de atividades de abastecimento ou manutenção, ou o armazenamento de substâncias no ambiente de trabalho não autorizam, por si sós, o reconhecimento da especialidade, sendo indispensável a demonstração de exposição efetiva, contínua e em níveis prejudiciais.
No que tange à alegada periculosidade, igualmente não há prova técnica idônea que evidencie a sujeição do autor a risco acentuado nos termos exigidos pela legislação previdenciária.
Assim, ausente comprovação técnica da exposição a agentes nocivos ou a condições perigosas, não há como reconhecer a especialidade do período.
Por conseguinte, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao intervalo em questão, diante da insuficiência de prova apta a viabilizar o exame do pedido, facultando-se ao autor, se assim entender, a obtenção de documentação adequada e a renovação da pretensão em momento oportuno.
Assim, o recurso do INSS merece provimento, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1986 a 29/03/1988, que deverá ser computado como tempo de serviço comum.
Quanto às pretensões do autor, deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1980 a 30/04/1985 e de 01/11/1996 a 30/07/1997.
Em consequência, resta prejudicado o pedido de revisão do benefício, devendo ser mantida a aposentadoria do autor conforme concedida na via administrativa.
Diante da sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (), nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792820v5 e do código CRC d751800d.
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