Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001988-80.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (evento 40, SENT1) que, no Mandado de Segurança impetrado por D. D. S. R. contra ato praticado pelo GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TERESÓPOLIS, concedeu a segurança, para “determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante (NB 648.559.078-5), até a realização de perícia médica de prorrogação, a ser designada na Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ.”

No caso concreto, a parte impetrante, em 18/08/2025, ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.559.078-5), inclusive em sede de medida liminar.

Nesse sentido, o MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido liminar autoral (evento 3, DESPADEC1), para determinar "que o INSS, no prazo de 15 dias, restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 648.559.078-5, desde sua cessação em 20/08/2025 (Evento 1, ANEXO6), fixando a DCB no prazo de 45 dias (Enunciado 120 do Forejef) contados do restabelecimento, no sentido de viabilizar a comunicação do evento ao segurado e a eventual formulação de pedido de prorrogação administrativa."

Ainda, no evento 11, OFIC1, a Gerência Executiva Petrópolis informa que agendou perícia médica de prorrogação para o benefício por incapacidade da impetrante.

Contudo, a impetrante informa que não fora devidamente intimada acerca da realização da perícia supracitada, de modo que não houve ciência pela parte segurada acerca do cumprimento da decisão, bem como que a perícia fora designada para local diverso de seu domicílio, o que dificulta seu comparecimento (evento 25, PET1).

Por fim, no evento 40, SENT1, o MM. Juízo de Primeiro Grau concedeu a segurança à impetrante, sendo determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante (NB 648.559.078-5), até a realização de perícia médica de prorrogação, a ser designada na Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ.

A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.

No evento 19, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença (JF, evento 40) que, no Mandado de Segurança impetrado por D. D. S. R. contra ato praticado pelo GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TERESÓPOLIS, concedeu a segurança, para “determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante (NB 648.559.078-5), até a realização de perícia médica de prorrogação, a ser designada na Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ.”

Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da lei nº 12.016/09.

Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No presente feito, o ato ilegal praticado pela autoridade impetrada decorre da negativa que a impetrante recebeu ao tentar protocolar o pedido de prorrogação do benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e, por conseguinte, teve seu direito a requerer nova realização de perícia para extensão de seu auxílio por incapacidade violado.

Desde já, destaco que a sentença não merece reforma.

Extrai-se dos autos que a demandante impetrou o mandado de segurança visando impor ao INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data da cessação (20/08/2025), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica.

Nada obstante, em período próximo à data de cessação do benefício (DCB), restou frustrada a tentativa da impetrante em realizar o pedido de prorrogação pelo sistema do INSS, sendo emitida a mensagem "Pedido de prorrogação não permitido. Motivo: Já existe um pedido de prorrogação negado", impedindo que o requerimento fosse realizado (evento 1, ANEXO5).

Pois bem.

Como se sabe, o benefício por incapacidade temporária possui amparo constitucional, conforme disposto em seu art. 201, inciso I:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)"

Conforme o disposto no art. 60, §9°, da Lei nº 8.213/91, lei que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o segurado pode iniciar o procedimento de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. In verbis:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

(...)

Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente, o segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias do benefício."

O art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS n.º 991/2022, exara sentido idêntico:

Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual revele-se insuficiente, o segurado poderá requerer a prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias do benefício."

Em consonância, o art. 339, §3°, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 2022, também garante que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária possa realizar o pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem o término do período. Veja-se:

"Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade.

(...)

§ 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

(...)"

Nesse sentido, acertadamente, o MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido autoral, mantendo a decisão liminar e determinando o restabelecimento do referido benefício até a realização de perícia médica de prorrogação, visto que é um direito com contundente amparo legal.

Ainda, ao analisar os autos, observa-se que, de forma categórica, a impetrante não foi intimada acerca da perícia designada para ocorrer em 08/10/2025, no município de Nova Friburgo/RJ, considerando que a conversão em diligência para vista da impetrante foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08/10/2025, tendo seu prazo sido iniciado no dia 09/10/2025, conforme certificado no evento 22, data esta posterior à realização da perícia.

Sobre a questão em discussão, veja-se os seguintes julgados:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E REABERTURA DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a reabertura do prazo para apresentação do pedido de prorrogação, diante de negativa administrativa indevida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é ilegal a negativa do INSS em permitir o pedido de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade temporária mantido por decisão judicial, quando o acordo homologado expressamente prevê a possibilidade de prorrogação e o requerimento é apresentado dentro do prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança é meio adequado para a proteção de direito líquido e certo diante de ato administrativo ilegal praticado por autoridade previdenciária.

4. O benefício de auxílio por incapacidade temporária da impetrante encontrava-se ativo por força de decisão judicial, com data de cessação previamente fixada.

5. O acordo homologado em processo judicial anterior previu expressamente a possibilidade de prorrogação do benefício.

6. A impetrante tentou protocolar o pedido de prorrogação dentro do prazo legal de 15 dias que antecedem a cessação do benefício.

7. A negativa administrativa baseou-se em suposta impossibilidade de prorrogação decorrente de decisão anterior, proferida antes da reativação judicial da benesse.

8. A conduta administrativa violou o direito líquido e certo da impetrante de requerer a prorrogação do benefício, frustrando o exercício regular de direito assegurado judicialmente.

9. O restabelecimento do benefício e a reabertura do prazo para pedido de prorrogação mostram-se medidas necessárias e adequadas, especialmente diante do caráter alimentar da prestação previdenciária.

10. A sentença concedeu a segurança de forma fundamentada e não comporta reforma em sede de remessa necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento:

1. É ilegal a negativa administrativa de pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária quando o benefício é mantido por decisão judicial e o acordo homologado prevê expressamente a possibilidade de prorrogação.

2. Viola direito líquido e certo o ato do INSS que impede o requerimento de prorrogação apresentado dentro do prazo legal, com base em decisão administrativa anterior à reativação judicial do benefício.

(5006466-49.2025.4.02.5110 – 1ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Desembargadora Federal Simone Schreiber, data de publicação 12/03/2026)."

 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER PRORROGAÇÃO PELO SISTEMA MEU INSS. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE SEJA OPORTUNIZADO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO E REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária contra sentença concessiva de mandado de segurança que assegurou ao impetrante a manutenção do benefício por incapacidade temporária até a realização de perícia médica de prorrogação, diante da impossibilidade de solicitar a prorrogação pelo sistema Meu INSS e da iminente cessação do benefício em 11/08/2025, não obstante a alegada persistência da incapacidade laboral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de o segurado requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício por incapacidade temporária pelos canais oficiais do INSS, em razão de motivo meramente sistêmico, configura violação a direito líquido e certo apta a justificar a concessão da segurança para determinar a manutenção do benefício até a realização de nova perícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, permitindo afastar a cessação indevida de benefício previdenciário quando demonstrada falha administrativa que impede o exercício do direito de requerer sua prorrogação.

4. O princípio da legalidade (art. 37, caput) exige que atos de cessação de benefício previdenciário observem estritamente as normas aplicáveis, entre elas o art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e o art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que condicionam a cessação do benefício por incapacidade temporária à oportunidade de requerimento de prorrogação e à correspondente perícia médica.

5. A negativa administrativa decorrente de motivo meramente sistêmico configura conduta omissiva ilícita, pois impede o exercício do direito de requerer a prorrogação do benefício, previsto no art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91.

6. A cessação do benefício sem a realização da perícia médica de prorrogação viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, especialmente quando demonstrada a diligência do segurado em requerer a prorrogação.

7. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a proteção social (art. 6º da CF) impõem interpretação que preserve a continuidade do benefício de natureza alimentar, merecendo atenção fato de que a cessação do benefício em 11/08/2025 ocorreu sem qualquer perícia que atestasse a aptidão laboral, sendo cabível sua manutenção até nova avaliação administrativa.

8. O restabelecimento posterior do benefício e o agendamento da perícia para 21/10/2025 não afastam o interesse processual, sendo necessária a prestação jurisdicional para ratificar o direito postulado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 1. A motivação meramente sistêmica que impede o segurado de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária configura violação a direito líquido e certo, justificando a concessão da segurança. 2. A cessação do benefício sem prévia reavaliação médica afronta o art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e os princípios da boa-fé e da confiança legítima. 3. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe o seu restabelecimento até a realização de perícia médica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, LXIX; 6º; 37, caput. Lei nº 8.213/91, art. 60, § 9º. Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 386. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 339, § 3º.

(TRF2, RemNec 5001276-11.2025.4.02.5109, 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 09/02/2026)

Assim, por entender que não havia motivo para que o benefício fosse cessado sem a oportunidade de prorrogação e que foi violado o direito líquido e certo da impetrante, concordo que, de fato, o restabelecimento do benefício até a realização de perícia médica de prorrogação, a ser designada na Agência da Previdência Social de Teresópolis/RJ, seja a medida que se impõe.

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772154v34 e do código CRC 0a114dae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/03/2026, às 09:09:08

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001988-80.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER PRORROGAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ NOVA AVALIAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que negou à impetrante a possibilidade de protocolar pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, culminando na cessação do benefício, sendo a sentença concessiva da segurança para determinar o restabelecimento do benefício até a realização de perícia médica de prorrogação na APS de Teresópolis/RJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a negativa administrativa de processamento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, aliada à ausência de intimação válida para perícia médica, configura violação a direito líquido e certo apta a justificar o restabelecimento do benefício até nova avaliação administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

  2. O benefício por incapacidade temporária possui amparo constitucional e legal, sendo assegurado ao segurado o direito de requerer sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91.

  3. A Administração Pública impede ilegalmente o exercício do direito ao indeferir o protocolo do pedido de prorrogação sob fundamento sistêmico, inviabilizando a análise do pedido dentro do prazo legal.

  4. A cessação do benefício sem oportunizar o requerimento de prorrogação e sem realização de perícia médica viola as normas previdenciárias e o devido processo administrativo.

  5. A ausência de intimação válida da impetrante para a perícia designada compromete a regularidade do procedimento e impede o exercício do contraditório.

  6. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua manutenção até a realização de perícia médica, a fim de resguardar a subsistência do segurado.

  7. A sentença que determinou o restabelecimento do benefício até nova perícia mostra-se adequada e não comporta reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 1. A negativa administrativa que impede o segurado de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária configura violação a direito líquido e certo. 2. A cessação do benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação e sem prévia perícia médica é ilegal. 3. A ausência de intimação válida para perícia compromete o procedimento administrativo e justifica o restabelecimento do benefício. 4. O benefício por incapacidade temporária deve ser mantido até a realização de nova perícia médica quando frustrado o exercício do direito de prorrogação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 201, I. Lei nº 8.213/91, art. 60, § 9º. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25. Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 386. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 339, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, RemNec 5006466-49.2025.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 12/03/2026; e TRF2, RemNec 5001276-11.2025.4.02.5109, Rel. Des. Fed. Alexandre da Silva Arruda, j. 09/02/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776645v4 e do código CRC f42369cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5001988-80.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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