Apelação Cível Nº 5000346-33.2026.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ev.1, OUT4, fls. 36) em face da sentença proferida pelo Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões (Evento 1 – OUT4, Fls. 36), que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a data da cessação indevida (DCB), fixada em 01/07/2015.
Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as suas razões.
No mérito, aduz ausência de miserabilidade-renda per capita do grupo familiar superior a meio salário mínimo.
Em contrarrazões, a parte recorrida requer a manutenção integral da sentença ((Evento 1 – OUT4, Fls. 45).
Em Parecer, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso ().
Sustentação oral da parte recorrida reunidas aos autos no
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.
Conforme relatado, trata-se de recurso interposto pelo INSS visando a reforma da sentença de mérito, que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência.
Inicialmente, quanto ao pleito do INSS, de recepção do recurso em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - cumpre salientar que o CPC, em seu artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.
No mérito, a questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo art. 20 dispõe:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) o estado de miserabilidade familiar e (ii) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo de pessoa portadora de deficiência.
A respeito do primeiro requisito, em que pese o argumento da parte recorrente, constata-se que restou comprovado o estado de miserabilidade familiar, em especial a partir do estudo social (Evento 1 – OUT4 fls 10).
Com o advento da Lei n. 14.176/21, o critério econômico retornou para 1/4 do salário mínimo per capita, implicando inclusive a extinção da ADPF 662-DF, sem resolução de mérito. Assim, vige atualmente a redação da Lei de Assistência Social que consagra como critério legal o parâmetro de 1/4 do salário mínimo, o que não impede a análise judicial do critério renda, à luz do caso concreto.
O tema foi objeto de abordagem no RE 567.985-MT, no qual o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente.
Posteriormente, o legislador, por meio da Lei n. 13.146/2015, acabou por incluir no art. 20 da Lei de Assistência Social o §11, segundo o qual "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Nesse ponto, o Decreto n. 6.214/2007, embora tenha regulamentado o benefício de assistência social, não trouxe diretrizes acerca de quais seriam esses outros elementos comprobatórios da situação de vulnerabilidade ou miserabilidade do grupo familiar. Persiste, assim, a análise criteriosa e casuística que deve ser realizada pelo Poder Judiciário em cada caso concreto.
Constata-se uma tendência ampliativa na jurisprudência, no sentido de adotar como parâmetro o patamar fixado em normas que posteriormente ingressaram no sistema. É o que se viu no julgamento da Reclamação 4374-PE pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da qual o relator e ministro Gilmar Mendes destacou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”. Nesse sentido, note-se que mais recentemente, com as alterações incluídas pela Lei n. 14.176/21, que introduziu o § 11-A no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o limite de 1/2 salário mínimo também passou a ser admitido na Lei Orgânica de Assistência Social.
Portanto, o valor de meio salário mínimo usado como referencial econômico para a concessão de benefícios em outros programas de assistência social no Brasil é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias.
No caso em apreço, foram reunidos nos autos processuais da Instância de origem fartos elementos comprovadores do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, de forma que é impositiva a manutenção da sentença.
Neste contexto, rejeito a tese recursal de percepção de renda acima do limite legal ante as razões indicadas acima, bem como pela caracterização de inovação recursal, conforme interpretação dos artigos 493 e 1.014 do CPC.
Quanto ao segundo requisito, igualmente restou comprovado ser a autora pessoa com deficiência incapacitante por laudo pericial (Evento 1 – OUT3 fls 20), e pelos demais documentos constantes nos autos, inclusive atestados médicos reunidos todo o curso processual.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002831413v7 e do código CRC ad3ad751.
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