Apelação Cível Nº 5009896-22.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, com deferimento da tutela de urgência, para condená-lo a "cancelar o débito referente ao período de 01/04/2017 a 30/09/2024, do NB 42/175.050.876-9, apurado no montante de R$ 307.999,73 (trezentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais, setenta e três centavos), devendo se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, bem como restituir qualquer quantia descontada no curso da presente demanda, corrigida da forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal; bem como o pedido de cancelamento da aposentadoria por tempo de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/175.050.876-9. Ademais, o ente autárquico foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa ().
Em razões recursais, sustentou o INSS que não há interesse processual do autor quanto ao pedido de cancelamento do benefício, pois a própria autarquia já havia instaurado procedimento administrativo, assegurado o contraditório e suspendido o pagamento após apuração de irregularidade. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba, com fundamento no art. 115 da Lei nº 8.213/1991 e nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, destacando que houve enriquecimento sem causa.
Argumentou que decisões judiciais que afastam a aplicação do art. 115 sem declaração formal de sua inconstitucionalidade violam a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, configurando controle de constitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário. Enfatizou, ainda, a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, sustentando que a manutenção do entendimento da sentença gera prejuízo ao erário e compromete os princípios da legalidade, da indisponibilidade do patrimônio público e do financiamento solidário da Previdência Social ().
Contrarrazões ofertadas no .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, com deferimento da tutela de urgência, para condená-lo a "cancelar o débito referente ao período de 01/04/2017 a 30/09/2024, do NB 42/175.050.876-9, apurado no montante de R$ 307.999,73 (trezentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais, setenta e três centavos), devendo se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, bem como restituir qualquer quantia descontada no curso da presente demanda, corrigida da forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal; bem como o pedido de cancelamento da aposentadoria por tempo de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/175.050.876-9.
O autor narra que teve suspensa sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.050.876-9), concedida em 08.04.2016, sob a alegação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que teria sido indevidamente concedida em razão de pagamentos extemporâneos de contribuições. O INSS entendeu que tais pagamentos foram feitos em desacordo com o art. 45-A da Lei nº 8.212/1991, levando à exclusão dos períodos contributivos e, por consequência, à perda do direito ao benefício.
Diante disso, a autarquia cessou os pagamentos e constituiu débito de R$ 307.999,73, correspondente aos valores recebidos entre 01.04.2017 e 30.09.2024, exigindo sua devolução. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança, alegando ter recebido os valores de boa-fé e por se tratarem de verba de natureza alimentar.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), firmou a tese de que é possível a devolução de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo não fundado em interpretação errônea da lei, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
No caso dos autos, a própria autarquia previdenciária reconheceu, em sede administrativa, a inexistência de má-fé do autor, como segue:
"(...) De fato, ocorreu a concessão irregular da aposentadoria, mas isso não implica tacitamente na comprovação de má-fé, de modo que não vislumbramos, s.m.j., a possibilidade de realizar a cobrança dos valores recebidos indevidamente sem observar o prazo prescricional do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.
Sendo assim, por não se tratar de fraude/ má-fé, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado retroagindo cinco anos, contados da data do Despacho de Instauração do processo de apuração, incluindo-se os valores recebidos a partir dessa data até a cessação ou suspensão do benefício, atualizado os valores correspondentes a esse período até a data da constituição do crédito, na forma do art. 175 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (...)" (, fl. 153).
Portanto, é desnecessária nova demonstração de boa-fé
O INSS sustenta a obrigatoriedade da restituição, mesmo nos casos de boa-fé, com fundamento no art. 115 da Lei nº 8.213/1991. No entanto, conforme o próprio STJ (Tema 979), o dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana.
Ademais, a jurisprudência mais recente tem reiterado a inaplicabilidade da devolução quando ausente má-fé, sobretudo em relação a verbas de natureza alimentar, mesmo em atenção ao art. 115, notadamente quando inexistente demonstração de má-fé por parte do beneficiário.
Colha-se, nesse sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1 .036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N . 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO . ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados . Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n . 8.213/1991.2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social .3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração . Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário .5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração . Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento).6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.7 . Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária . Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa.Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido .Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(STJ - REsp: 1381734 RN 2013/0151218-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/04/2021 IP vol. 127 p . 327 RSTJ vol. 261 p. 233)
Não prospera a alegação de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento da aposentadoria (NB 42/175.050.876-9), pois o desligamento do benefício é condição para o requerimento de nova aposentadoria. O indeferimento do novo pedido administrativo — fundado na persistência do status “suspenso” do benefício anterior (, fl. 67), — evidencia o descumprimento da ordem judicial.
Ressalta-se que o autor não pode ser penalizado por falhas internas da autarquia, tampouco por sua desorganização, que revela descumprimento judicial e despreparo no atendimento ao segurado.
É juridicamente viável a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, como meio de efetivação da tutela jurisdicional, conforme arts. 536, §1º, e 139, IV, do CPC.
Diante da inércia do INSS em cumprir decisão judicial, fixo a multa diária em R$ 500,00, valor adequado à urgência e à natureza alimentar do benefício.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, a teor do disposto no §11 do art. 85 do CPC, fixando astreintes contra o apelante no valor de R$ 500,00 (multa diária), a fim de garantir a tutela jurisdicional, notadamente a tutela de urgência concedida.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698390v22 e do código CRC c069cc9d.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 17:02:50