Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032689-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pela União (evento 88, APELACAO1) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 81, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica com a UNIÃO que imponha a obrigação à parte Autora de pagar laudêmio e multa de transferência relativos ao imóvel cadastrado na SPU sob o RIP n. 57050027330-08, devendo ser cancelados os débitos exigidos a esses títulos, existentes em nome da parte autora."

Em suas razões recursais (evento 88, APELACAO1), sustenta a Apelante que:

(i)  "A reforma da Sentença é medida que se impõe. É o que se passa a demonstrar. O imóvel em causa faz parte de área incorporada ao patrimônio da UNIÃO por força da encampação do “conjunto ferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina”, autorizada pela Lei n.º 1.288/1950";

(ii) "Assim, por meio de “Escritura Pública de Rescisão e Transferência de Contrato e Transferência de Bens e Direitos, que entre si fazem o GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, de um lado, e, de outro, THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED”, as “Terras em Bento Ferreira – Vitória – Estado do Espírito Santo, adquiridas por aforamento concedido pelo Governo Federal (Delegacia Fiscal de Vitória) em 16 de dezembro de 1930, sendo o título registrado, no mesmo dia, no livro próprio, sob o número 436; o título foi transcrito  no Registro de Imóveis da Comarca de Vitória, Livro 3-D, à página 169, sob  o  n.º  1.031, de 29 de dezembro de 1930, tendo as terras referidas as seguintes características e dimensões: divididas em duas áreas, sendo a primeira de 71.2229,69m² e a outra de 323.375,35m², limitando-se a primeira ao norte com terrenos de marinha, no sul com a baía de Vitória, a leste com terrenos do Governo do Estado do Espírito Santo e a oeste com a citada baía e o segundo, ao norte, com o canal de Ticolé, no sul, com terrenos referidos pela Companhia de Vitória”, passaram a integrar o patrimônio da UNIÃO.";

(iii) "Tratando-se de área que, ao tempo do negócio jurídico translativo do domínio, estava perfeitamente delimitada e registrada, tanto que o pacto foi celebrado por instrumento público, impõe-se ao ente federativo o dever de proceder à inscrição das ocupações lá existentes, com a consequente exigência da taxa de ocupação, conforme dispõe o art. 128 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946 [...] O registro imobiliário da propriedade da UNIÃO, portanto, não é condição para a exigência da taxa de ocupação.";

(iv) "A ausência de transcrição do ato aquisitivo não subtrai da UNIÃO o exercício de qualquer das faculdades inerentes à qualidade de proprietária. Com efeito, o registro cartorário, que goza da presunção relativa de domínio, não prevalece diante de escritura pública lavrada segundo os ditames da Lei n.o 1.288/1950, norma de caráter excepcional.Desse modo, a UNIÃO tem o direito de exigir o pagamento da taxa de ocupação."; e

(v) " No que diz com a suposta "desapropriação" levada a efeito pelo Estado do Espírito Santo, o caso é de nulidade absoluta, na medida em que a “Escritura Pública de Desapropriação” foi firmada no ano de 1952, em data posterior à incorporação dos terrenos outrora pertencentes à sociedade empresária The Leopoldina Railway Company Limited ao patrimônio da UNIÃO. E em havendo vedação expressa à expropriação de bem da UNIÃO por outro ente da Federação, conforme o art. 2.°, § 2.°, de Decreto-Lei n.° 3.365/1941, o defeito do negócio jurídico pode ser alegado como matéria de defesa. Isso quer dizer que o reconhecimento judicial da nulidade da “Escritura Pública de Desapropriação” pode ocorrer incidentalmente no processo, mediante arguição do interessado ou mesmo ex officio."

(vi) "Ante o exposto, a UNIÃO requer o provimento da presente Apelação, a fim de que seja declarada a total improcedência do pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência."

Foram oferecidas contrarrazões (evento 89, CONTRAZAP1).

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal (evento 10, PROMOCAO1), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.

A demanda foi proposta objetivando a abstenção da União de realizar cobrança de valores relacionados ao imóvel inscrito sob o  RIP nº. 57050027330-08, localizado na Rua Chafic Murad, n. 170, Bento Ferreira, Vitória/ES, matrícula n. 39153 (CRGI da 2ª Zona de Vitória). Para tanto, alega que a União nunca figurou como proprietária do bem na cadeia dominial do imóvel, tendo o bem sido adquirido como propriedade plena, inclusive mediante financiamento bancário em alienação fiduciária junto ao Itaú Unibanco (SFH), e posteriormente alienado. Afirma, ainda, que, após anos da venda, foi surpreendido em 20.10.2022 com cobranças por meio de DARFs, sendo indevida a exigência de encargos relativos a terreno de marinha, uma vez que a lei exige o prévio registro dessa qualificação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu.

Convém salientar que o procedimento de demarcação das áreas goza de todos os atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Ademais, o documento da planta de identificação do imóvel emitido pela SPU comprova que o imóvel do Autor se encontra localizado dentro de terreno parcialmente pertencente à União.

Importa ressaltar, ademais, que a demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos possui apenas efeitos declaratórios e não constitutivos de propriedade, conforme posicionamento do Ministro Relator AMÉRICO LUZ, da 2ª Turma do STF, no julgamento do RE nº 105.579/RJ, no qual se decidiu, por unanimidade, em favor da União Federal (RTJ 177, pág. 347/360):

“(...) Outro equívoco indesculpável do referido parecer, porque resultante de evidente contradição, está no reconhecimento da existência de títulos regulares sobre os terrenos de marinha, preexistentes à demarcação da posição da linha de preamar médio do ano de 1831, quando já se anunciara, como incontroversa, a premissa de que aqueles terrenos, 'neles compreendidos os mangues e alagados da costa, pertencem à União Federal por força de legislação centenária'. Sendo a demarcação apenas declaratória, e não constitutiva do direito da propriedade, qualquer título de transferência de domínio útil de terrenos de marinha, que não tenha sido outorgado, originariamente, pela própria União Federal, deve ser considerado como alienação a non domino, inoponível, portanto, à sua legítima proprietária (...)”

Outrossim, confira-se o entendimento de há muito consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a presunção do registro de imóvel não é iuris et de iure e não se opõe à União diante de terrenos da marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais, não se transferem ao particular, verbis: 

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE.(...) 2. O acórdão recorrido deixou claro que "o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade", bem como ser "inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela" e, ainda, que esse "título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio". 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198 do Decreto-Lei nº 9.760/46. 4. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. 5. Na hipótese, não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que os terrenos de marinha em questão se tratam de bens públicos dominiais, por isso, não pode o particular pretender isentar-se da cobrança da taxa de ocupação, porquanto este domínio, frise-se, é da União. 6. Recurso especial não provido. (REsp 693.032/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência de fumus boni juris. 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. A existência dos TERRENOS DE MARINHA, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Embora sem definição corpórea, no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente no Brasil-Colônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Marinha, Eliseu Lemos Padilha, Vol. 20, pág. 38) Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, a teor da redação incontroversa do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta última apregoava "que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defesa da terra." Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa nacional (inciso III do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354) O Direito da União aos terrenos de marinha decorre, não só implicitamente, das disposições constitucionais vigentes, por motivos que interessam à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos, mas ainda de princípios imemoriais que só poderiam ser revogados por cláusula expressa da própria Constituição. (in Tratado de Direito Administrativo, Themistocles Brandão Cavalcanti, Ed Livraria Freitas Bastos, 2ª Edição; pág. 110) 5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. Precedentes: REsp 624.746 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de outubro de 2005 e REsp 409.303 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 14 de outubro de 2002. 7. Consectariamente, incidiu em error in judicando o aresto a quo ao concluir que ‘não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 354) 

Releva mencionar, embora seja indispensável garantir-se o efetivo contraditório e ampla defesa, garantias processuais fundamentais positivadas no texto constitucional, observa-se que a medida administrativa de notificação para apresentação de defesa visa a resguardar o direito à manifestação do ocupante do imóvel no momento em que se encontra em trâmite o processo de demarcação de terras, e não dos posteriores adquirentes do bem. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DEMARINHA. BARRA DA TIJUCA E JACAREPAGUA. CONDIÇÃO DE FOREIRO AVERBADA.1- A exigência de notificação pessoal para figurar no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha visa resguardar o suposto proprietário que, ignorante acerca da existência de eventual limitação ao seu direito, não pode ser surpreendido pela imposição unilateral de um gravame à sua propriedade, tratando-se de garantia que não se estende àquele que adquiriu o bem já sabendo que se tratava de imóvel da foreiro ao domínio da União Federal. 2- Eventual restauração da possibilidade de futuros adquirentes discutirem novamente a condição de terreno de marinha avaliza prática notoriamente especulativa que pretende, no desvirtuamento da garantia do contraditório, possível vantagem econômica na transmutação, sem qualquer ônus, de reles domínio útil em propriedade plena. 3-Remessa necessária e recurso de apelação providos. (TRF2, AC 0009755-93.2011.4.02.5101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 09.06.2016) 

Ademais, consoante arestos do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de notificação pessoal apenas deve ser exigida a partir de 16.03.2011, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 4264 para suspender a eficácia do artigo 11 do Decreto-Lei n° 9.460/46, com efeitos ex tunc. Observe-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX TUNC À LIMINAR PROFERIDA PELO STF 1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art.11 da Lei 11.481/2007). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1420262, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.06.2014).

Nesse contexto, importa reconhecer que a ausência de intimação para conhecimento do processo administrativo de demarcação somente poderia ser invocada por quem eventualmente teria sido surpreendido com a inscrição do imóvel no acervo patrimonial do ente federativo, e não por aquele que, não ignorando a condição do imóvel de foreiro à União, ainda assim o adquiriu.

Por fim, quanto à Emenda 46/2005, passaram a ser considerados bens da União “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;” (original sem grifos).

Todavia, apesar da alteração efetuada no inciso IV, a Emenda Constitucional nº 46/2005 manteve como bens da União “os terrenos de marinha e seus acrescidos”, razão pela qual, mesmo que situados em ilha costeira que contenha sede de Município, os terrenos de marinha e seus acrescidos continuam sendo de propriedade da União. Caso fosse intenção do Poder Legislativo Reformador excluir a titularidade da União sobre os terrenos de marinha situados nas citadas ilhas, caberia tê-lo feito de forma expressa, nada podendo se depreender de seu silêncio.

Este Eg. Tribunal Regional Federal examinou a questão aqui discutida no julgamento do Recurso de Apelação nº 405013 (E-DJF2R 24.03.2010, p. 264), interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.50.01.0001126, entendendo por bem reformar a sentença, nos termos do voto do Eminente Des. Fed. GUILHERME CALMON, adotados os mesmos fundamentos aqui considerados. Confira-se:

“Administrativo. Bens da união. Art. 20, INCISO IV, da Constituição com redação da EC 46/2005. Não exclusão dos terrenos de marinha. Interpretação sistemática. 1.A questão em discussão no presente recurso cinge-se a perquirir acerca da situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46/2005, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras sedes de municípios. Manteve-se, portanto, inalterada a situação de todos os demais bens arrolados anteriormente no artigo. 3. A melhor exegese da modificação operada pela EC 46/2005 é a interpretação sistemática do texto constitucional. 4. Na redação originária as ilhas costeiras integravam sem ressalvas o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolados no art. 20. O que o constituinte derivado fez foi excluir desse patrimônio as ilhas costeiras que contenham sede de município. 5. Ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Também não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 6. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.”

Neste contexto, sendo inequívoca a propriedade da União, revela-se plenamente adequada a cobrança dos encargos impugnados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. (voto divergente Dr M 0134372-95.2015.4.02.5001/ES).

Por derradeiro, cumpre colacionar julgados recentemente proferidos por essa Corte, notadamente por essa Oitava Turma Especializada, em hipóteses análogas a dos autos, verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. ENCAMPAÇÃO PELA UNIÃO. THE LEOPOLDINA RAILWAY. ESTRADA DE FERRO DA LEOPOLDINA. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se e remessa necessária, tida por interposta, e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica atual entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0013537-40, como área de domínio da Ré, tornando sem efeito as respectivas cobranças, bem como condenar a UNIÃO a restituir os valores pagos a título de taxas de marinha pela parte-Autora, dentro do prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente corrigidos com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. Os bairros de Bento Ferreira, Jesus de Nazareth e Praia do Suá, antes do início da década de 1950, encontravam-se inseridos na área com cerca de 779.212,00m2, sendo 394.504,00m2 compostos de manguezais e áreas de marinha, e 384.708,00m2, interior de ilha (e neste caso nacional interior, imóvel da União), situados entre o leito original do rio “Tycole”, em sua margem esquerda (a oeste/norte), Baía de Vitória (ao Sul) e a praia do Suá (a leste), pertencente, por aquisição direta ou por aforamento à União. 3. Todo o imóvel (779.212,00 m²) foi transferido a The Leopoldina Railway Company Limited, que se tornou proprietária da área tida como terreno nacional interior (384.708 m²) e detentora do domínio útil das áreas tidas como terreno de marinha (71.229,69 m²) e como terreno acrescido de marinha (323.375 m²), conforme consta da Transcrição nº 670, Livro 3-D, de 28/3/1930. Na época, a empresa inglesa “The Leopoldina Railway” era a detentora da malha ferroviária nacional. 4. Após a rescisão dos contratos de concessão, o Governo Federal promoveu a encampação da rede ferroviária concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, com fundamento na Lei nº 1.288/1950, que passou a denominar-se como o sistema ferroviário de Estrada de Ferro Leopoldina, na qual funcionou como uma espécie de órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, na forma do Decreto nº 31.078, de 3 de julho de 1952, de modo que a referida região retornou ao domínio do ente federal. 5. Sendo o imóvel dos autos de propriedade da União, a desapropriação por utilidade pública realizada pelo Estado do Espírito Santo é manifestamente nula, por contrariar a norma prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Por conseguinte, não há como reconhecer qualquer validade aos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para os autores, ora apelados. 6. O título de propriedade apresentado pela parte autora, ainda que registrado no Cartório de Imóveis, não altera a dominialidade da União, conforme preceitua o artigo 198 do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 7. A inoponibilidade dos títulos de domínio de terrenos de marinha à União restou chancelada pelo enunciado da Súmula 496/STJ que dispõe que "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". A matéria já havia sido apreciada no REsp nº 1.183.546/ES, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se consolidou a orientação no sentido que "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular" 8. A ausência de transcrição do ato translatício no Registro de Imóveis não subtrai da União o exercício de qualquer das faculdades inerentes à qualidade de proprietária. 9. Remessa Necessária e apelação providas. (TRF2, APELREEX 5032055-84.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal FERREIRA NEVES, Oitava Turma Especializada, julgado em 16.04.2024)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 427, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0014167-69 como área de domínio da ré. 2. Os terrenos de marinha são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLONGEIRO, Julgado em 30.11.2022). 3. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei nº 9.760/46 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068271-82.010.4.02.5001, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2018). 4. Após o advento da EC nº 46/2005, deflui-se da interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais, em cotejo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, que, alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, mantiveram-se no patrimônio da União, todos os demais bens arrolados no referido art. 20, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127315-26.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 30.7.2019). 5. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0038288-95.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 16.10.2018). 6. A propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos não é atestada por meio cartorial, mas sim por disposição constitucional, expressamente prevista no artigo 20, VII, da Constituição Federal.7. A Constituição da República de 1988, além de expressamente dispor que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, também recepcionou o Decreto-Lei nº 9.760/46, cujo artigo 198 expressamente diz que a União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei. 8. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", a ensejar, inclusive, a edição da Súmula n.º 496/STJ. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0012651-02.2003.4.02.5001, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 28.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002326-06.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 16.3.2022. 9. Os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes desses terrenos, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos da demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46.  Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078278-81.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500233-06.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 3.7.2023. 10. Revelou-se completamente nula a desapropriação efetuada pelo Estado do Espírito Santo em face de bem pertencente à União Federal, tendo em vista que não observou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata sobre as desapropriações por utilidade pública. Por esse motivo, não poderia ser reconhecida qualquer validade dos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para os demandados, ora recorridos. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0134372-95.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 23.12.2022. 11. Desde a criação da União, a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, porquanto tais terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados, de modo que, em se tratando de bens públicos reconhecidos pela Constituição Federal, é da União a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. 12. Eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não poderia ser oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, ressaltando-se, ainda, que os critérios para alienação dos imóveis do mencionado ente federal estão contidos em normas legais específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do Registro da transferência da propriedade nos cartórios de imóveis. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed.  POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5029709-63.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.10.2023. 13. As alienações de imóveis que estejam abrangidos em terreno de marinha exigem prévio requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas, de modo que a ausência de pesquisa junto à SPU pela parte adquirente no momento da comprova do imóvel configura verdadeira inobservância do que determina o Decreto-lei 9760/46, não podendo tal fato servir de sustentáculo para socorrê-la quanto à eventual cobrança pelo ente federal. 14. As transações irregulares de imóveis, sejam elas de má-fé ou por mera ignorância sobre o que disciplina a referida norma, não prejudicam a titularidade do bem pela União, cabendo apenas ao interessado resolver os prejuízos decorrentes da transação no bojo da esfera privadas das negociações pactuadas com o alienante. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040845-91.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024. 15. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 16. Apelação dos autores não provida. Apelação da União provida. Remessa necessária provida. (TRF2, APELREEX 5036846-96.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 11.06.2024) (grifamos)

Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Divisão de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA, para que seja anotada a remessa ex officio.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa e ao apelo da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando a demandante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775681v4 e do código CRC 25442c7f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032689-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do voto do E. Relator.

A UNIÃO interpôs apelação contra sentença, cuja remessa necessária se tem por realizada, que julgou parcialmente procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica com a UNIÃO que imponha a obrigação à parte Autora de pagar laudêmio e multa de transferência relativos ao imóvel cadastrado na SPU sob o RIP n. 57050027330-08, devendo ser cancelados os débitos exigidos a esses títulos, existentes em nome da parte autora”.

O E. Relator proferiu voto pelo provimento da remessa necessária, para julgar improcedentes os pedidos.

Entendo que deva ser negado provimento à remessa e ao recurso.

A própria UNIÃO explicou que a sua convicção de propriedade sobre o imóvel não se assenta em nenhum procedimento demarcatório da Linha do Preamar Médio, e sim em escritura pública, registrada no Cartório do Registro de Imóveis, resultante da encampação, em 26/11/1951, da empresa inglesa The Leopoldina Railway Company Limited, autorizada pela Lei n.º 1.288/1950.

Das informações prestadas pela SPU no Ofício SEI n.º 2506/2023/MGI (SJES, evento 23, PET2, p. 1-3), extrai-se o seguinte:

3. De início, vale esclarecer que se trata de imóvel situado na rua Chafic Murad, n.º 170, Bento Ferreira, nesta capital, cadastrado no registro de Imóveis Patrimoniais – RIP n.º 5705 0027330-08, conceituado como bem da União, na forma do Art. 20, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

4. A propriedade da União sobre a citada área decorre do fato de que lote onde foi edificado o Ed. Toulon está contido, integralmente, na área da Estrada de Ferro Leopoldina, bem da União, classificada como NACIONAL INTERIOR COM MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, cuja propriedade da União está lastreada em escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, resultante da encampação da empresa inglesa “The Leopoldina Railway Company Ltda” pela União.

5. Registra-se que para a conceituação do imóvel há que se levar em consideração a análise da história da formação dos bairros de Bento Ferreira, Jesus de Nazareth e Praia do Suá, pois parte da área desses bairros encontra-se inserida na área com cerca de 779.212,00m², sendo 394.504,00m² compostos de manguezais e áreas de marinha, e 384.708,00m², interior de ilha e neste caso nacional interior, situadas entre o leito original do rio “Tycole” em sua margem esquerda (a oeste/norte), Baía de Vitória (ao Sul) e a praia do Suá (a leste), pertencente, por aquisição direta ou por aforamento à União.

6. Cumpre esclarecer que a empresa inglesa “The Leopoldina Railway Company Ltda” era detentora da malha ferroviária nacional, ocupando a referida área de 779.212,00m². Todavia, desde 20/12/1950, o Governo Federal, por meio da Lei nº 1.288, promoveu a encampação da rede ferroviária e retomou para si o domínio útil de toda a referida poligonal (marinha, acrescidos e interior de ilha), readquirindo a União o domínio pleno. Ou seja, o perímetro da área encampada da empresa The Leopoldina Railway Company Ltda, desde 1951, é propriedade da União, independente de ser área de marinha e acrescidos ou não, visto que, as áreas que não forem de marinha e acrescidos serão conceituadas como nacional interior.

[...]

7. O Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 176, de 07/05/1949, declarou como de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda a área da União e mais tarde, inobstante as manifestações contrárias da Superintendência do Patrimônio da União, foi lavrada em 09/01/1952 a Escritura Pública de Desapropriação, sendo a União representada irregularmente pelo chefe do Departamento do Patrimônio Imobiliário do referido órgão.

8. Contudo, vale ressaltar que tal desapropriação só poderia ter ocorrido antes da encampação da área pela União e, ainda assim, se limitada ao domínio útil do imóvel, pois, neste caso, quem estaria sendo expropriada seria a companhia inglesa, que repassaria o domínio útil ao Estado do Espírito Santo.

[...].

13. Reafirmo assim, que a definição da propriedade da União sobre a área está baseada em documentos cartoriais e não em um traçado de LPM, independente de ser área de marinha ou acrescidos de marinha e de áreas que não preencham esta condição, conceituadas como nacional interior, para que sejam considerados como integrantes do patrimônio da União. (g.n.).
 

Ora, como já analisado por esta Turma no julgamento da apelação cível n.º 5037002-21.2021.4.02.5001, de minha relatoria, “a escritura do Registro de Imóveis a que alude a UNIÃO, que decorreria da encampação da Leopoldina Railway, foi lavrada no 11º Ofício do RGI do antigo Estado da Guanabara e menciona que, em 27/01/1954, foi transcrita em nome dela, União, ‘a Estação Barão de Mauá, concessões, privilégios, garantias de juros e outros favores’” relativos a diversas vias férreas, entre as quais a “Linha do Norte”, no “trecho construído de Vitória do Espírito Santo a Engenheiro Reeve e daí a Cachoeira do Itapemirim’ ([proc. n.º 5037002-21.2021.4.02.5001] SJES, evento 19, OUT4)”.

Porém, é anterior e mais específico o registro da 1ª Zona do RGI de Vitória/ES, que indica a “propriedade Bento Ferreira”, onde se encontra o imóvel em questão, como tendo sido adquirida pelo Estado do Espírito Santo, por desapropriação da Estrada de Ferro Leopoldina, conforme escritura lavrada em 09/01/1952 ([proc. n.º 5037002-21.2021.4.02.5001] SJES, evento 1, OUT19), sabido que, posteriormente, o Estado veio a desmembrar a propriedade e transferi-la a terceiros.

Ressalvada a hipótese de eventual e futura demarcação como terreno de marinha, certo é que não se trata, a priori, de bem da UNIÃO de aquisição originária, donde a imprescindibilidade do registro imobiliário para serem os poderes sobre o bem oponíveis a terceiros.

Como visto, o registro da desapropriação feita pelo Estado do Espírito Santo, de 1952, é anterior ao registro providenciado pela UNIÃO, em 1954.

Além disso, conquanto se discuta a regularidade de sua representação no ato administrativo, a própria UNIÃO teria participado do processo formal de desapropriação em favor do Estado do Espírito Santo, eis que, como descrito no Parecer/MP/CONJUR/LAV/N.º 1154-5.2.5/2007 da Advocacia Geral da União (SJES, evento 23, PET2, p. 8):

5. Embora à época o órgão competente do Patrimônio da União tenha se manifestado mais de uma vez atestando a possibilidade de ser transferido o domínio útil do terreno do Estado do Espírito Santo (fls. 115/120), foi lavrada uma Escritura Pública de Desapropriação (fls. 124/132). Através de tal instrumento, a Estrada de Ferro Leopoldina – naquele ato representada pelo Chefe do Departamento do Patrimônio Imobiliário do citado órgão – transferiu “todo direito ação e posse” (fls. 126/127) que tinha sobre área ao Estado do Espírito Santo, estipulados Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) como preço para a referida venda.
 

Registre-se, ainda, que a Estrada de Ferro Leopoldina, menos de seis meses após o registro da desapropriação, foi posta sob intervenção de um Administrador indicado pelo Presidente da República, conforme o Decreto n.º 31.078, de 3 de julho de 1952, mas não consta que a UNIÃO tenha tomado providência imediata e eficaz para anular a aquisição do Estado do Espírito Santo.

Em articulação lógica com esse contexto é que o mencionado Parecer da AGU concluiu que deveria ser proposta ação anulatória se o Estado do Espírito Santo não concordasse com a proposta de rerratificação da escritura de desapropriação, e o Estado não concordou.

Portanto, como bem concluiu o referido parecer, não deve a UNIÃO insistir na cobrança das taxas de ocupação e laudêmios de particulares alheios à disputa travada entre os entes públicos, sobretudo diante do que consta do registro público dos imóveis de Bento Ferreira, o qual, no contexto analisado, deve prevalecer enquanto não for invalidado e cancelado, à vista do disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei n.º 6.015/73.

Observe-se, ademais, que o Decreto-lei n.º 9.760/46 excepciona a presunção de propriedade da UNIÃO sobre as ilhas em caso de comprovação de propriedade por parte dos Estados federados:

Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
(...)
d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares.

 

Assim, não merece reparos a sentença ao concluir que, por ora, não há como reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel como área de domínio da UNIÃO, ressalvada, contudo, a possibilidade desta, embora remota, ter seu domínio formalmente reconhecido por meio de reconhecimento judicial de nulidade da aquisição do Estado do Espírito Santo; ou demonstração, em processo de demarcação, de que não se trata de bem alodial, e sim terreno de marinha (artigo 20, VII, da CF/88), caso em que o título do particular poderá ser, também no futuro, reduzido ao domínio útil.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. TAXAS INERENTES AO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL CLASSIFICADO COMO DA UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO PELO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO. TERRENO ENCAMPADO PELA UNIÃO. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO. INCERTEZA QUANTO AO CRÉDITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença de procedência proferida em sede de demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP 5705.0027317-30 como área de domínio da União, tornando sem efeito o registro, bem como os débitos exigidos pela ré, havendo pedido subsidiário de nulidade do procedimento demarcatório realizado pela União, restando o pleito acolhido para “para declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação, do laudêmio e da multa por ausência de comunicação de transferência em relação ao imóvel localizado na Rua Chafic Murad, nº 170, apt. 303 e garagem, Bento Ferreira, Vitória/ES,  RIP 5705.0027317-30, devendo ser cancelados todos os débitos existentes em nome da autora”, sob a fundamentação de ausência de procedimento demarcatório, de modo a enquadrar o imóvel como terreno de Marinha, bem como pela inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de importâncias decorrentes da ocupação de bem público enquanto não for procedida à devida averbação da propriedade da União junto ao RGI, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima, o que é suficiente para a procedência da pretensão autoral, sendo, ao final, a União condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
- Consoante se extrai dos autos, ao final dos anos 40 e início dos 50, o Governo do Espírito Santo desapropriou uma área da empresa The Leopoldina Railway Company Limited, em Bento Ferreira, sendo tal desapropriação amigável, convertendo-se, posteriormente, em processo de compra e venda, sendo que, à mesma época, a União resolveu encampar a The Leopoldina Railway Company Limited, que, a partir de então, passou a denominar-se Estrada de Ferro Leopoldina e, daí em diante, o Governo Federal não mais reconhece o processo de desapropriação feito pelo Governo do Estado, uma vez que teria sido realizado após finalizada a encampação.
- É certo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 496, firmou entendimento no sentido de que “os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”, porém, tal entendimento é inaplicável ao caso em apreço, uma vez que, além da propriedade não ser de marinha, conforme admitido pela própria União Federal (JFES, Evento 64), verifica-se que o Estado do Espírito Santo também entende deter o domínio sobre o terreno em que se localiza o imóvel em questão, com documentações que comprovariam compor uma cadeia dominial presumidamente regular, sendo que o bem foi adquirido pelo citado Estado em 1952, sem que houvesse, na época, ao que se sabe, qualquer notícia de irregularidade.
- Pelos princípios da confiança e da segurança jurídica, havendo dois entes federativos reivindicando a titularidade do terreno à época, não se pode exigir do particular o pagamento de taxas inerentes ao domínio da União sem que haja, efetivamente, a declaração de irregularidade da desapropriação efetivada pelo governo do Estado, devendo, portanto, ser afastada a presunção de dominialidade da União.
- Uma vez afastada tal presunção, a conclusão não pode ser outra, senão pela inocorrência de relação jurídica entre as partes, sendo descabida a cobrança de quaisquer encargos inerentes ao domínio da União sobre a área do imóvel.
-Recurso de apelação da União desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC n.º 5026051-94.2023.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva, julg. 23/08/2024).
 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL. DOMINIALIDADE DA UNIÃO. NACIONAL INTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. REGISTRO. PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VÍCIO.
1. Não consumada a prescrição, dado que além de não constar registrado na matrícula do imóvel eventual propriedade da União, não restou demonstrado que de outra forma tenham o apelado ou seus antecessores na cadeia dominial tomado conhecimento acerca do cadastramento perante a SPU anteriormente ao recebimento das cobranças relativas à taxa de ocupação.
2. A União assenta a sua dominialidade sobre o imóvel, situado no bairro Bento Ferreira, Vitória/ES, no fato de que o imóvel faz parte de área incorporada ao seu patrimônio em razão da encampação do “conjunto ferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina”, ressaltando não se tratar de procedimento demarcatório da Linha do Preamar Médio - LPM/1831.
3. No registro do imóvel além de inexistir menção à propriedade da União, consta a desapropriação da área em questão pelo Estado do Espírito Santo e a posterior transferência por este a terceiros.
4. Embora a União alegue a irregularidade da desapropriação, não há como reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, que legitime a cobrança de débitos oriundos da qualificação do imóvel como área de domínio da União em face de particulares alheios à disputa travada entre os entes públicos, levando-se em consideração as informações constantes do respectivo registro público.
5.  Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, ApRemNec n.º 5033117-67.2019.4.02.5001, Rel. JFC Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julg. 07/12/2022).
 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE PÚBLICA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a legalidade da cobrança de encargos de ocupação de terreno de titularidade da União, localizado no bairro de Bento Ferreira, Vitória/ES, decorrente da encampação dos bens pertencentes à extinta The Leopoldina Railway Company Limited, veiculada por meio da Lei nº 1.288/1951.
2. Independentemente das discussões acerca da propriedade da União e da desapropriação realizada pelo Estado do Espírito Santo sobre a mesma área, ou, ainda, de ser ou não o imóvel terreno de marinha ou acrescido, a provocar, em caso positivo, a adoção do entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 496 do STJ, in casu, a cobrança dos encargos pela ocupação de bem público esbarra na ausência de qualquer referência a tal condição ou titularidade no registro imobiliário.
3. O registro formal da propriedade pública do bem se revela fundamental para a cobrança dos encargos decorrentes dessa condição, nos termos dos artigos 1.245 do Código Civil e 252 da Lei de Registros Públicos, conferindo segurança e estabilidade à relação jurídica existente e evitando que o particular seja surpreendido com a cobrança de encargos sobre os quais não poderia ter conhecimento.
4. A matéria é conhecida deste Tribunal Regional Federal, que, na análise de demandas em que se discute a cobrança de encargos de ocupação sobre imóveis localizados no mesmo bairro de Bento Ferreira, Vitória/ES, decorrentes da encampação pela União do patrimônio da The Leopoldina Railway Company Limited, já assentou a imprescindibilidade do registro na matrícula do imóvel. Precedentes: AC nº 5005528-03.2019.4.02.5001/ES, Rel. Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur, Quinta Turma Especializada, julg. 16/06/2020; AC nº 0036082-74.2017.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julg. 30/10/2019.
5. Honorários recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.
6. Apelo conhecido e desprovido.
(TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 5007672-47.2019.4.02.5001, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, julg. 27/04/2022).
 

Por fim, verifico que as questões trazidas no recurso de apelação da UNIÃO, por sua amplitude, esgotam os temas sujeitos à remessa necessária, que será, portanto, igualmente desprovida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, majorando os honorários de sucumbência em desfavor da UNIÃO de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculo, com base no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829094v3 e do código CRC 7b528802.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/04/2026, às 21:00:17

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002842815
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032689-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. ÁREA ALEGADAMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO POR ENCAMPAÇÃO DA EMPRESA T.L.R.C.L. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULAR E UNIÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária tida por realizada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que imponha à parte autora o pagamento de laudêmio e multa de transferência relativos ao imóvel cadastrado sob o RIP n.º 57050027330-08, determinando o cancelamento dos débitos correspondentes. A UNIÃO sustenta que o imóvel integra área incorporada ao patrimônio federal em razão da encampação da empresa T.L.R.C.L., ao passo que a parte autora sustenta inexistir registro imobiliário apto a demonstrar a titularidade dominial da UNIÃO sobre o bem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIÃO possui título dominial oponível a terceiros apto a legitimar a cobrança de laudêmio e multa de transferência sobre imóvel situado no bairro Bento Ferreira, Vitória/ES; e (ii) estabelecer se a existência de registro imobiliário anterior em favor do estado do Espírito Santo impede, até eventual invalidação judicial, a exigência de encargos dominiais pela UNIÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A própria UNIÃO reconhece que sua pretensão dominial não decorre de procedimento de demarcação de terreno de marinha, mas de escritura pública relacionada à encampação da empresa T.L.R.C.L. posteriormente registrada no Cartório do Registro de Imóveis.

4. O registro imobiliário da desapropriação realizada pelo estado do Espírito Santo, lavrado em 1952 perante a 1ª Zona do Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES, é anterior ao registro promovido pela UNIÃO em 1954, circunstância que impede a prevalência automática da alegação de domínio federal perante terceiros.

5. A escritura registrada pela UNIÃO no antigo estado da Guanabara faz referência à encampação de concessões ferroviárias e privilégios relacionados à Estrada de Ferro Leopoldina, sem individualização específica do imóvel objeto da controvérsia.

6. O estado do Espírito Santo desmembrou posteriormente a área desapropriada e a transferiu a terceiros, formando cadeia dominial formalmente amparada pelo registro imobiliário público.

7. A própria UNIÃO participou do procedimento formal de desapropriação realizado em favor do estado do Espírito Santo, conforme reconhecido em parecer da AGU, no qual consta que a Estrada de Ferro Leopoldina transferiu ao Estado “todo direito ação e posse” sobre a área litigiosa.

8. A UNIÃO não demonstrou ter adotado providência judicial eficaz e tempestiva para anular a desapropriação ou cancelar o registro imobiliário existente em favor do estado do Espírito Santo.

9. O art. 1.245, § 2º, do Código Civil e o art. 252 da Lei n.º 6.015/73 asseguram a eficácia e a oponibilidade do registro imobiliário enquanto não invalidado judicialmente.

10. A cobrança de laudêmio e demais encargos dominiais pressupõe a existência de título dominial público regularmente registrado, de modo a garantir segurança jurídica, publicidade e proteção da confiança legítima dos particulares.

11. A presunção de domínio da UNIÃO sobre ilhas e terrenos públicos prevista no Decreto-Lei n.º 9.760/46 não prevalece diante da comprovação de titularidade formal atribuída ao estado federado por título regularmente registrado.

12. A controvérsia existente entre a UNIÃO e o estado do Espírito Santo acerca da titularidade da área não pode ser transferida ao particular adquirente do imóvel enquanto não houver definição judicial ou administrativa definitiva sobre o domínio.

13. A ausência de procedimento demarcatório de terreno de marinha afasta, no presente momento, a incidência da Súmula n.º 496 do STJ e impede o reconhecimento automático do domínio federal sobre o imóvel.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso desprovido e remessa necessária desprovida.

Teses de julgamento:

1. A cobrança de laudêmio e encargos dominiais pela UNIÃO exige demonstração de titularidade imobiliária regularmente registrada e oponível a terceiros.

2. A disputa dominial entre entes públicos não autoriza a imposição de encargos dominiais ao particular sem prévia definição formal da titularidade do imóvel.

3. A ausência de demarcação de terreno de marinha impede o reconhecimento automático da dominialidade da UNIÃO sobre imóvel classificado como nacional interior.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, I e VII; CC, art. 1.245, § 2º; Lei n.º 6.015/73, art. 252; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei n.º 9.760/46, art. 1º, d; Lei n.º 1.288/1950.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 5037002-21.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed., j.; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC n.º 5026051-94.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, j. 23.08.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApRemNec n.º 5033117-67.2019.4.02.5001, Rel. JFC Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 07.12.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC n.º 5007672-47.2019.4.02.5001, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 27.04.2022; STJ, Súmula n.º 496.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, majorando os honorários de sucumbência em desfavor da UNIÃO de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculo, com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842815v4 e do código CRC f549ebf1.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:02:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação Cível Nº 5032689-80.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 181, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA UNIÃO DE 10% PARA 12%, SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA UNIÃO DE 10% PARA 12%, SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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