Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. L. C. D., A. K. C. D., A. L. C. D., A. C. D., A. C. C. D. e A. L. C. D., contra o acórdão proferido no evento 66 (ACOR2 – 2º grau), que nos autos da ação rescisória ajuizada em face da UNIAO, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, julgou improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte que, nos autos do processo n.º 5090195-39.2021.4.02.5101, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido objetivando “condenar a União a pagar aos autores as parcelas de pensão militar deixada por Andre Luiz Santos Dourado, devidas a partir de 21.06.2013, nos termos do documento evento 73, OUT2, mediante liquidação de sentença, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado em liquidação”.
Em suas razões do evento 83 – 2º grau, sustentam que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese de violação manifesta ao art. 496 do CPC (remessa necessária), pois o acórdão rescindendo teria conhecido remessa necessária incabível, já que o proveito econômico seria evidentemente inferior ao limite do art. 496, §3º, I; e isso teria sido o principal fundamento da rescisória, não enfrentado.
Alegam, ainda, que o acórdão embargado teria sido obscuro ao desconsiderar que a qualidade de pensionistas seria fato incontroverso, de modo que não caberia reexame “ex officio”; e faltaria explicar como conciliar o efeito devolutivo restrito com a revisão promovida pela remessa necessária., e que seria insuficiente explicação sobre por que o “Aditamento SIP nº 38/2020” (ato oficial) foi tido como insuficiente, sobretudo porque (segundo os embargantes) o documento reconheceria cotas de pensão e a controvérsia fática estaria superada.
Ao final, pedem provimento com efeitos infringentes e prequestionamento (arts. 341, 374, III, 496, §3º, I, 966, V, e 1.022 do CPC).
Contrarrazões da UNIAO, no evento 89 – 2º grau, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço dos embargos de declaração diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.
O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis:
“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Na presente ação rescisória os autores sustentaram erro de fato (art. 966, VIII, CPC), por suposta desconsideração de prova documental e de premissas fáticas; violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, CPC), em relação a presunção de veracidade/não impugnação específica, fato tido como incontroverso (qualidade de pensionistas), e relevância de documento administrativo (Aditamento SIP nº 38/2020).
O pedido foi julgado improcedente, eis que a ação rescisória é medida excepcional, não podendo ser usada para reapreciar provas; o acórdão decidiu que não se configurou erro de fato (art. 966, VIII, CPC), porque não houve ignorância de fato incontroverso; ao contrário, houve juízo de valoração de prova, o que é incompatível com a via rescisória; não se configurou violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC), porque essa tese não se confunde com interpretação divergente ou com inconformismo.
No caso, a controvérsia sobre a comprovação da condição de pensionistas e o alcance do citado documento - Aditamento SIP nº 38/2020 - se situa no campo de valoração probatória, não de afronta frontal e evidente ao direito; o “Aditamento SIP nº 38/2020” foi considerado, mas reputado insuficiente, entre outros motivos por não individualizar adequadamente a situação de cada autor e por não suprir os requisitos probatórios exigidos.
Nesse sentido, o acórdão embargado é claro ao explicar o motivo da inadequação da via rescisória para reabrir valoração probatória e na inexistência de erro de fato e violação manifesta, situando a controvérsia, inclusive o da remessa, como incapaz de ultrapassar o limite da excepcionalidade do art. 966 do CPC.
Além disso, a condenação na origem envolve valores “a serem apurados”, o que é um indício forte de ilíquidez do título, de modo que a aferição do limite do art. 496, §3º, I, do CPC, tende a não ser certa apenas por planilha unilateral, o que afasta a premissa de descabimento da remessa defendida nos embargos.
A decisão é suficientemente clara, pois mesmo que se discuta a remessa, deixa evidente que não identificou “violação manifesta” apta a rescisão, e que a rescisória não serve para corrigir supostos desacertos recursais.
O acórdão embargado também enfrentou diretamente a lógica do art. 341 do CPC, reconhecendo a tese invocada pelos autores, mas registrando que a presunção de veracidade não opera automaticamente e comporta exceções; esclarecendo que o fato da qualidade de pensionista não era, necessariamente, protegido por uma presunção absoluta, sobretudo quando a discussão envolve prova documental qual seja, o título administrativo.
Isso afasta o vício de obscuridade, pois permite compreender o motivo da rejeição do argumento de incontrovérsia e por que segundo o acórdão, não houve erro de fato rescindível, mas sim valoração probatória.
Da mesma forma, o acórdão embargado explicitou que não acolheu o documento como prova suficiente por insuficiência probatória e por ausência de individualização bastante para comprovar, de modo seguro, a condição de todos os autores, além de enquadrar a pretensão de “releitura” do documento como mera tentativa de reabrir mérito probatório, o que, repise-se, é vedado na rescisória.
Por fim, mesmo que apenas para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ- QUESTIONAMENTO. – Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/15. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Em sede de embargos de declaração, é incabível a pretensão de rediscutir questão devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada no inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Por força do art. 1.025 do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos.
(TRF2, AC n. 0224877-55.2017.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Data de decisão 28/09/2020, Data de disponibilização 30/09/2020, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)
Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.
Assim, os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.
Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
No mais, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794611v5 e do código CRC 78cbe55f.
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