Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. L. C. D., A. K. C. D., A. L. C. D., A. C. D., A. C. C. D. e A. L. C. D., contra o acórdão proferido no evento 66 (ACOR2 – 2º grau), que nos autos da ação rescisória ajuizada em face da UNIAO, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, julgou improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte que, nos autos do processo n.º 5090195-39.2021.4.02.5101, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido objetivando “condenar a União a pagar aos autores as parcelas de pensão militar deixada por Andre Luiz Santos Dourado, devidas a partir de 21.06.2013, nos termos do documento evento 73, OUT2, mediante liquidação de sentença, condenando a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado em liquidação”.

Em suas razões do evento 83 – 2º grau, sustentam que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese de violação manifesta ao art. 496 do CPC (remessa necessária), pois o acórdão rescindendo teria conhecido remessa necessária incabível, já que o proveito econômico seria evidentemente inferior ao limite do art. 496, §3º, I; e isso teria sido o principal fundamento da rescisória, não enfrentado.

Alegam, ainda, que o acórdão embargado teria sido obscuro ao desconsiderar que a qualidade de pensionistas seria fato incontroverso, de modo que não caberia reexame “ex officio”; e faltaria explicar como conciliar o efeito devolutivo restrito com a revisão promovida pela remessa necessária., e que seria insuficiente explicação sobre por que o “Aditamento SIP nº 38/2020” (ato oficial) foi tido como insuficiente, sobretudo porque (segundo os embargantes) o documento reconheceria cotas de pensão e a controvérsia fática estaria superada.

Ao final, pedem provimento com efeitos infringentes e prequestionamento (arts. 341, 374, III, 496, §3º, I, 966, V, e 1.022 do CPC).

Contrarrazões da UNIAO, no evento 89 – 2º grau, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.

O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis: 

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

 

Na presente ação rescisória os autores sustentaram erro de fato (art. 966, VIII, CPC), por suposta desconsideração de prova documental e de premissas fáticas; violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, CPC), em relação a presunção de veracidade/não impugnação específica, fato tido como incontroverso (qualidade de pensionistas), e relevância de documento administrativo (Aditamento SIP nº 38/2020).

O pedido foi julgado improcedente, eis que a ação rescisória é medida excepcional, não podendo ser usada para reapreciar provas; o acórdão decidiu que não se configurou erro de fato (art. 966, VIII, CPC), porque não houve ignorância de fato incontroverso; ao contrário, houve juízo de valoração de prova, o que é incompatível com a via rescisória; não se configurou violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC), porque essa tese não se confunde com interpretação divergente ou com inconformismo.

No caso, a controvérsia sobre a comprovação da condição de pensionistas e o alcance do citado documento - Aditamento SIP nº 38/2020 - se situa no campo de valoração probatória, não de afronta frontal e evidente ao direito; o “Aditamento SIP nº 38/2020” foi considerado, mas reputado insuficiente, entre outros motivos por não individualizar adequadamente a situação de cada autor e por não suprir os requisitos probatórios exigidos.

Nesse sentido, o acórdão embargado é claro ao explicar o motivo da inadequação da via rescisória para reabrir valoração probatória e na inexistência de erro de fato e violação manifesta, situando a controvérsia, inclusive o da remessa, como incapaz de ultrapassar o limite da excepcionalidade do art. 966 do CPC.

Além disso, a condenação na origem envolve valores “a serem apurados”, o que é um indício forte de ilíquidez do título, de modo que a aferição do limite do art. 496, §3º, I, do CPC, tende a não ser certa apenas por planilha unilateral, o que afasta a premissa de descabimento da remessa defendida nos embargos.

 A decisão é suficientemente clara, pois mesmo que se discuta a remessa, deixa evidente que não identificou “violação manifesta” apta a rescisão, e que a rescisória não serve para corrigir supostos desacertos recursais.

O acórdão embargado também enfrentou diretamente a lógica do art. 341 do CPC, reconhecendo a tese invocada pelos autores, mas registrando que a presunção de veracidade não opera automaticamente e comporta exceções; esclarecendo que o fato da qualidade de pensionista não era, necessariamente, protegido por uma presunção absoluta, sobretudo quando a discussão envolve prova documental qual seja, o título administrativo.

Isso afasta o vício de obscuridade, pois permite compreender o motivo da rejeição do argumento de incontrovérsia e por que segundo o acórdão, não houve erro de fato rescindível, mas sim valoração probatória.

Da mesma forma, o acórdão embargado explicitou que não acolheu o documento como prova suficiente por insuficiência probatória e por ausência de individualização bastante para comprovar, de modo seguro, a condição de todos os autores, além de enquadrar a pretensão de “releitura” do documento como mera tentativa de reabrir mérito probatório, o que, repise-se, é vedado na rescisória.

Por fim, mesmo que apenas para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ- QUESTIONAMENTO. – Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/15. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Em sede de embargos de declaração, é incabível a pretensão de rediscutir questão devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada no inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Por força do art. 1.025 do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos.

(TRF2, AC n. 0224877-55.2017.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Data de decisão 28/09/2020, Data de disponibilização 30/09/2020, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)

 

Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.

Assim, os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

No mais, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

 “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794611v5 e do código CRC 78cbe55f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por A. L. C. D., A. K. C. D., A. L. C. D., A. C. D., A. C. C. D. e A. L. C. D. contra o acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir decisão da 8ª Turma Especializada que, em remessa necessária e apelação da União, reformou sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de parcelas de pensão militar. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da tese de remessa necessária incabível, obscuridade quanto à controvérsia fática sobre a qualidade de pensionistas e insuficiência de fundamentação sobre a desconsideração de documento administrativo (Aditamento SIP nº 38/2020). Requerem efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de descabimento da remessa necessária em razão do valor da condenação; (ii) definir se houve obscuridade na análise da condição de pensionistas dos autores e na valoração do documento administrativo juntado; (iii) determinar se há omissão apta a justificar prequestionamento para fins recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado é claro ao afastar a alegação de erro de fato, por inexistência de fato incontroverso ignorado, destacando que a discussão travada envolve valoração de prova, o que é incompatível com a ação rescisória.

5. A decisão também enfrentou a tese de violação manifesta à norma jurídica, ressaltando que divergência interpretativa ou inconformismo não configuram violação manifesta, e que a controvérsia sobre a condição de pensionistas se resolve no plano da prova.

6. A alegação de omissão sobre a remessa necessária foi devidamente enfrentada, com registro de que a condenação original era ilíquida e que planilha unilateral não basta para aferição segura do valor, não sendo flagrante a tese de descabimento da remessa.

7. O acórdão abordou expressamente o documento "Aditamento SIP nº 38/2020", considerando-o insuficiente por ausência de individualização da situação de cada autor e por não preencher os requisitos probatórios exigidos, afastando a tese de obscuridade.

8. O pedido de prequestionamento não autoriza o rejulgamento da causa, sendo suficiente a oposição dos embargos para fins do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados.

9. A oposição de embargos com objetivo de rediscutir matéria já decidida revela-se inadequada, e eventual reiteração poderá ensejar a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. A análise da admissibilidade da remessa necessária envolve elementos de liquidez e não se configura, por si só, violação manifesta à norma jurídica para fins de rescisória.

3. A valoração da suficiência de prova documental, inclusive em relação à condição de pensionista, não se confunde com erro de fato, sendo incabível reexame em ação rescisória.

4. A ausência de enfrentamento expresso de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e clara.

5. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341; 374, III; 489, § 1º, IV; 496, § 3º, I; 966, V e VIII; 1.022; 1.025; 1.026, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 0224877-55.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. 28.09.2020; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016 (Info 585).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026 A 22/04/2026, prorrogada nos termos da Portaria nº 20 de 30 de setembro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794612v5 e do código CRC 9e7073fa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 5000738-31.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 26/03/2026.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026 A 22/04/2026, PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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