Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011829-21.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, visando à reforma da decisão (evento 33, DESPADEC1), que, nos autos da ação ordinária nº 5020126-49.2025.4.02.5001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, “determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indevidamente exigidos em razão das compensações não homologadas, referentes aos recolhimentos de PIS e COFINS efetuadas no período de 2020 a 2023, com a consequente expedição de ordem à requerida para que a) se abstenha de inscrever tais débitos em Dívida Ativa da União; b) se abstenha de promover qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial sobre os referidos valores; c) providencie a imediata emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da Autora, a fim de assegurar sua regularidade fiscal enquanto perdurar a presente demanda, ante o fundado risco de dano irreparável à continuidade de suas atividades empresariais”.

Em suas razões recursais (1.1), a parte agravante afirma possuir créditos legítimos de PIS/COFINS pagos a maior, cuja utilização foi impedida por meros equívocos formais em declarações eletrônicas, sem prejuízo à existência do direito creditório; que apresentou 179 Declarações de Compensação, das quais parte foi homologada, parte retificada e 83 não homologadas. Diante de erros apontados pela RFB, a empresa corrigiu as DCTFs e apresentou demonstrativos consistentes, mas novo erro técnico nos PER/DCOMPs inviabilizou o aproveitamento imediato dos créditos, gerando artificialmente um débito de R$ 6.184.480,75. Esse valor, contudo, corresponde a pagamentos indevidos já objeto de pedidos de compensação; que se faz necessária a antecipação da tutela recursal, pois a última certidão de regularidade fiscal venceu em 09/07/2025, expondo a empresa a risco de inscrição em dívida ativa, impedimento de participação em licitações e bloqueio de pagamentos de contratos administrativos já executados.

Decisão monocrática indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos objeto e determinar a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da agravante (2.1).

Contrarrazões da União/FN pugnando pelo desprovimento do recurso (7.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Como relatado, cuida-se de ação pelo procedimento comum que tem por objeto o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS, oriundos de PER/DCOMPs, os quais, segundo a parte autora, foram indeferidos por vícios meramente formais, sem qualquer dúvida quanto à existência dos créditos. Em razão disso, postulou a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

A sociedade empresária Monte Azul Serviços de Engenharia e Florestais Ltda, atuante no setor de construção e serviços de engenharia, afirma, na petição inicial, que, no período compreendido entre 2020 e 2023, apurou o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, sem, contudo, proceder ao aproveitamento de créditos relativos a insumos. Aduz que, no ano de 2024, ao promover a revisão de sua escrituração fiscal, identificou que parcela de suas receitas — especialmente aquelas oriundas de obras de construção civil — deveria ter sido tributada pelo regime cumulativo, com incidência das alíquotas reduzidas de 0,65% e 3%, nos termos dos arts. 10, inciso XX, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.

Em decorrência dessa reclassificação, sustenta ter havido recolhimento a maior dos tributos no período mencionado, gerando créditos tributários em seu favor. Diante disso, apresentou 179 (cento e setenta e nove) PER/DCOMPs relativos ao PIS e à COFINS pagos indevidamente. Relata que, desse total, 74 declarações foram processadas com análise concluída, 10 foram retificadas durante o processamento, e 83 culminaram em despacho decisório de não homologação.

Sustenta que as não homologações decorreram de equívocos formais no preenchimento das declarações, e não da inexistência dos créditos. Todavia, não foram apresentadas manifestações de inconformidade no âmbito administrativo contra as decisões que rejeitaram a homologação.

Aduz, ainda, que promoveu posteriormente a retificação das DCTFs relativas aos períodos em questão, acompanhadas de demonstrativos destinados a evidenciar os valores supostamente recolhidos a maior e os créditos que entende devidos, inclusive apontando diferenças em declarações anteriormente subestimadas. Não obstante, em razão do decurso do prazo para impugnação administrativa das decisões de não homologação, a Administração teria considerado inviável a reapreciação das DCTFs retificadoras, sob o fundamento de preclusão, o que teria motivado o ajuizamento da presente demanda.

No direito aplicável, o regime não cumulativo (arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) admite o desconto de créditos conforme as hipóteses legais, mas a efetiva compensação demanda exame administrativo sobre a existência, disponibilidade e vinculação dos créditos declarados.

Nesse contexto, a DCTF retificadora, quando apresentada tempestivamente em relação ao ato decisório, possui a mesma natureza jurídica da declaração original, substituindo-a integralmente e devendo ser considerada para fins de formação do juízo administrativo quanto ao encontro de contas.

Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que as DCTFs retificadoras foram apresentadas após a ciência das decisões que não homologaram as compensações, sem que tenha havido impugnação administrativa tempestiva. Tal circunstância evidencia a ocorrência de preclusão quanto à rediscussão, na esfera administrativa, dos despachos decisórios anteriormente proferidos.

Ademais, cumpre destacar que a simples apresentação de declarações retificadoras não é suficiente, por si só, para conferir certeza e liquidez aos créditos nelas indicados. A comprovação da existência de crédito tributário, sobretudo quando fundada em alegação de erro no preenchimento de declarações pretéritas, exige demonstração inequívoca do equívoco fático alegado.

No caso concreto, à míngua de elementos probatórios robustos capazes de evidenciar, de forma clara e incontestável, a efetiva ocorrência de recolhimento indevido ou a maior, bem como a correção dos valores indicados nas DCTFs retificadoras, não se mostra possível, neste momento processual, afirmar com segurança a existência dos créditos pleiteados. Subsiste, portanto, dúvida razoável quanto à sua liquidez e certeza.

Diante desse cenário, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que, no curso da instrução do feito originário, mediante maior aprofundamento probatório, possa ser eventualmente demonstrada a efetiva existência dos créditos alegados.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824747v3 e do código CRC 9afdf16e.

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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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Documento:20002824748
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011829-21.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DCTFS RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade de débitos tributários e à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com fundamento em alegados créditos de PIS e COFINS oriundos de PER/DCOMPs não homologados.

2. A não homologação das compensações declaradas, ainda que atribuída a supostos vícios formais, não foi objeto de impugnação administrativa tempestiva, operando-se a preclusão quanto à rediscussão dos respectivos despachos decisórios na esfera administrativa.

3. A apresentação de DCTFs retificadoras após a ciência das decisões administrativas, desacompanhada de manifestação de inconformidade no prazo legal, não tem o condão de reabrir a análise administrativa dos créditos, tampouco afastar os efeitos da preclusão.

4. A simples retificação de declarações fiscais não é suficiente para comprovar, por si só, a existência de crédito tributário, sendo indispensável a demonstração inequívoca do alegado recolhimento indevido ou a maior, bem como da correção dos valores indicados.

5. Ausentes elementos probatórios robustos que evidenciem a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, não se verifica a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824748v3 e do código CRC 17a0a9c2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011829-21.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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