Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038511-36.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, nos autos do mandado de segurança em referência, contra a sentença (evento 36, SENT1) proferida pelo d. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. Confira-se o dispositivo da referida sentença:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996.

Sem honorários advocatícios, artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Notifique-se a Autoridade Impetrada.

Desnecessária a ciência do MPF, ante o Parecer exarado.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em suas razões recursais (evento 45, APELACAO1), as apelantes sustentam que a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo seria inconstitucional e ilegal.

Alegam que, conforme entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, mas sim transitar por ele para ser repassado ao ente público. Sustentam que a mesma lógica deveria ser aplicada ao PIS e à COFINS, visto que tais contribuições também não representariam receita própria das empresas, mas sim um repasse ao Fisco, e que a exigência ofenderia o princípio da capacidade contributiva.

Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja garantido o direito de excluírem as contribuições ao PIS e à COFINS da apuração da receita bruta para fins de cálculo das próprias contribuições, bem como o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos, atualizados pela taxa SELIC.

Por sua vez, a União Federal apresenta suas contrarrazões no evento 52, CONTRAZAP1, sustentando que a apelação não deveria ser acolhida. Argumenta que o Tema 69 do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, se basearia no regime de não cumulatividade e na natureza do ICMS como tributo indireto, com mero trânsito contábil. Diferencia tal situação da incidência de tributos diretos sobre a receita bruta, como o PIS e a COFINS, os quais, em regra, não seriam destacados e não representariam mero trânsito contábil.

Cita precedentes do TRF-2ª Região que mantêm a sentença que denegou a segurança, afirmando a impossibilidade de exclusão de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e a legitimidade dessa inclusão, que não violaria o princípio da legalidade tributária. Aduz que o legislador estabeleceu a receita bruta, e não a receita líquida, como base de cálculo, sendo estas grandezas distintas. Conclui que a tese recursal seria inaplicável ao caso concreto, pugnando pela manutenção da r. sentença.

No evento evento 28, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da demanda.

É o relatório.

Peço dia para o julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.    Admissibilidade
2.    Questão em discussão
3.    Caso em exame
4.    Razões de decidir
5.    Prequestionamento
6.    Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão:

A apelação devolve ao Tribunal o reexame de toda a matéria impugnada no processo.

No presente caso, as sociedades empresárias requerem a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao argumento de que deveria ser aplicado por analogia o Tema 69 do STF (exclusão do ICMS).

Diante disso, as questões em discussão consistem em definir (i) se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação administrativa dos valores pagos a esse título.

3. Caso em exame:

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANJEIRO I – DRF/RJ I, objetivando (evento 1, INIC1): 

58. Diante de todo o exposto, é a presente para REQUERER:

(I) seja DEFERIDA MEDIDA LIMINAR, para garantir o direito de as Impetrantes NÃO incluírem o PIS e a COFINS na RECEITA BRUTA para fins de apuração da base de cálculo da própria contribuição ao PIS e a COFINS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional;

(II) seja NOTIFICADA a AUTORIDADE COATORA para que preste informações e intimados o ILMO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO para que apresente seu parecer;

(III) seja, ao final, CONFIRMADA A LIMINAR e CONCEDIDA, DEFINITIVAMENTE, A SEGURANÇA pleiteada no presente mandamus, para assegurar às Impetrantes o direito de:

(III.1) procederem à EXCLUSÃO do PIS e da COFINS da RECEITA BRUTA para fins de apuração da base de cálculo da própria contribuição ao PIS e a COFINS; e 

(III.2) RECUPERAREM via COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA os valores indevidamente recolhidos, inclusive aqueles recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, nos termos da LEI Nº 9.430/1996 e alterações, devidamente atualizados pela taxa SELIC;

Em despacho (evento 4, DESPADEC1), o d. Juízo determinou que as impetrantes comprovassem o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, solicitou a emenda da petição inicial para apresentação do contrato social/estatuto das empresas, também no prazo de 15 dias.

Em petição (evento 9, PET1), as impetrantes apresentaram o comprovante de recolhimento das custas e informaram a juntada dos respectivos estatutos sociais.

Em despacho de evento 11, DESPADEC1, o d. Juízo intimou a "parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar  as atas das assembléias/ termo de posse da autora que tratem da eleição do Diretor Presidente das empresas impetrantes. Prazo de 15 dias".

Em petição de evento 15, PET1, as impetrantes apresentaram os contratos sociais.

Em decisão de evento 17, DESPADEC1, o d. Juízo indeferiu o pedido de liminar, notificou a autoridade apontada como coatora e deu ciência ao Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao MPF. 

A União manifestou interesse em ingressar no feito no evento 25, PET1.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito da causa (evento 28, PROMOCAO1).

Em informações da Autoridade Coatora (evento 33, INF_MAND_SEG1), o i. Delegado da Receita Federal sustentou que a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) seria impossível, por se tratar de situação distinta, destacando que a controvérsia específica acerca da inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases ainda aguarda julgamento definitivo (RE nº 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida).

Defendeu que a base de cálculo das contribuições corresponderia à receita bruta/faturamento, conceito que, à luz da legislação vigente (especialmente após a Lei nº 12.973/2014), incluiria expressamente os tributos incidentes sobre ela. Argumentou que a exclusão pretendida implicaria indevida transformação da base de cálculo em receita líquida, em afronta ao modelo legal.

Alegou, ainda, que não haveria previsão legal para exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases, sendo o rol de exclusões taxativo. Ressalta que a incidência “por dentro” decorreria da própria sistemática dessas contribuições e que não há vedação constitucional genérica à incidência de tributo sobre tributo, conforme precedentes do STF e do STJ.

Ademais, sustentou que a pretensão das impetrantes comprometeria o conceito de faturamento e a lógica da tributação sobre a receita, podendo gerar distorções sistêmicas. Reforçou, também, a necessidade de lei específica para concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição.

Por fim, quanto ao pedido de compensação, destacou a incidência do art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, razão pela qual eventual reconhecimento do direito deveria observar tal limitação.

Conforme já relatado, o d. Juízo proferiu sentença denegatória da segurança (evento 36, SENT1), extinguindo o processo com resolução de mérito, ao fundamento na inexistência de amparo legal e constitucional para a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, citando precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região que afastam a aplicação analógica do Tema 69 do STF.

Ante a sentença denegatória, as impetrantes interpuseram recurso de apelação (evento 45, APELACAO1), cujas razões serão analisadas no tópico a seguir.

4. Razões de decidir:

Conforme já explanado, o pressuposto adotado pelas requerentes consiste em afirmar que o conceito constitucional de receita bruta, definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), teria o condão de afastar a incidência do §5º do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, segundo o qual devem integrar a receita bruta os tributos incidentes sobre ela, inclusive as contribuições ao PIS e à COFINS.

Ocorre que não assiste razão às apelantes. 

A princípio, cumpre registrar que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, uma vez que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.

Com efeito, a ratio decidendi do RE 574.706/PR limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, assentando que o imposto estadual não constitui ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, mas mero “ingresso transitório”, já que pertence ao Estado. Nessa linha, a Suprema Corte distinguiu, no plano constitucional, a receita (ingresso próprio e definitivo) do imposto indireto (ingresso de terceiro apenas transitado pelo caixa da empresa).

De acordo com as Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.

Ademais, ao contrário do ICMS, os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não configuram receita de terceiro, mas encargo próprio do contribuinte, representando efetivo custo tributário da atividade empresarial. Sua inclusão na base de cálculo encontra respaldo expresso no §5º do art. 12 do DL 1.598/77, norma que permanece hígida e compatível com a Constituição. 

O art. 12 do DL 1.598/77 com a redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014 dispõe que a receita bruta "... compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Em seu §5º prevê ainda que " Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente...".

Salienta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF:

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.

1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".

2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:

2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.

2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010.

2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.

2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.

2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.

3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.

[...]                       

(REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) 

Logo, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal.

A técnica de cálculo “por dentro”, longe de ser excepcional ou inconstitucional, é tradicionalmente aceita pela jurisprudência do STF e do STJ. Basta lembrar o precedente no RE 582.461, em que o Supremo reconheceu a validade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. O mesmo raciocínio se aplica aqui: a lei pode validamente determinar que a contribuição incida sobre sua própria grandeza, sem que isso implique violação ao conceito de receita bruta definido no Tema 69.

Nota-se que não há identidade entre a controvérsia julgada no RE 574.706 e a pretensão da apelante. O Tema 69 não afastou a possibilidade legal de cálculo “por dentro”, tampouco declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 12 do DL 1.598/77. Pretender estender o alcance daquela decisão para excluir também os próprios valores de PIS/COFINS da base de cálculo significa ampliar, indevidamente, os efeitos de precedente vinculante.

Sendo assim, a tese firmada pelo STF no RE 574.706, bem como os conceitos em razão dela estabelecidos não devem ser aplicados automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas, principalmente quando em discussão de tributos com naturezas jurídicas diversas.

Outrossim, cabe consignar que não se desconhece que o STF julgou o RE 240.785 decidindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Entretanto, tal julgamento não possuiu o chamado efeito erga omnes, ou seja, não vinculou os julgadores das demais instâncias, como ocorreu no  julgamento do RE nº 574.706.

Ademais, destaca-se também não ser cabível aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los.

Tanto é assim que o STF tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes à matéria tributária submetidos à repercussão geral, teses restritivas, como no caso do Tema nº 69 - RE nº 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

E mais. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS).

Daí não ser possível estender a orientação do STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), seja à luz do  RE nº 574.706 seja à luz do RE nº 240.785, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições sociais.

Dessa forma, não há dúvida de que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da Carta Magna. De igual modo, não há que se cogitar a violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB), tampouco ao art. 110 do CTN.

Nessa linha, preservada a plena validade do §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), sendo legítima a técnica de cálculo “por dentro” adotada pela legislação ordinária, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

Por todo o exposto e à luz dos precedentes firmados pela Terceira Turma Especializada do TRF2, deve ser mantida a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos a este título a partir de 01/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988, tampouco o art. 110, do CTN. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061690-96.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de afastamento da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e de compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE nº 1.233.096 (Tema 1.067). No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à Contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica. A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida. 4. Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Jurisprudência relevante citada: RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013; Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022) (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052535-06.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pela impetrante, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo da impetrante de excluir as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola o princípio da legalidade tributária, conforme art. 150, inciso I, da CF/1988. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004059-31.2024.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2025)

 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RE 574.706 E DO RE 240.785 POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO RE 1.233.096/RS (TEMA 1.067). DESCABIMENTO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n.  574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, eis que não é possível aplicar a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 2. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI da CF. 3. Portanto, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Constituição Federal. 4. Registra-se que a questão foi submetida ao rito da repercussão geral pelo C. STF (Tema n.  1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos. Desta forma, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos. 5. A atual jurisprudência desta Terceira Turma Especializada tem decidido que o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE n. 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. 6. Não é cabível, também, aplicar ao caso sob análise o que foi decidido no RE nº 240.785, pela mesma razão: o tributo objeto dos RREEs citados se trata de ICMS, imposto indireto, e os tributos em foco (PIS/COFINS) classificam-se como diretos, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária, quando as situações são distintas, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 7. Ainda que, na hipótese do presente, fosse o caso de aplicar a orientação firmada pelo STF nos RREE nºs 240.785/MG e 574.706/PR, não haveria razão para o STF ter submetido a matéria, em 18/10/2019, a julgamento pelo regime de repercussão geral, frisa-se, sem determinação para suspensão do feito, cadastrado como Tema 1.067 (RE 1.233.096/RS). 8. Por não haver julgado vinculante em sentido contrário quanto ao tema, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma Especializada desta Corte, a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, denegando a segurança, merece ser integralmente mantida. 9. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095625-98.2023.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024)

Registra-se, ainda, que a questão aqui debatida foi submetida ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n. 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos.  Desta forma, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro).

Por fim, resta consignar que, como o pedido principal foi julgado improcedente, não deve ser analisado, por consequência, o direito à compensação administrativa.

5. Prequestionamento:

Para fins de prequestionamento é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no presente voto. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a parte apelante.

 6. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, porquanto não se verifica direito líquido e certo das impetrantes à exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, e por se encontrar em estreita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma Especializada, a sentença que denegou a segurança merece ser integralmente mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815675v19 e do código CRC a1fbb107.

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Documento:20002815676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038511-36.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 (TEMA 69). LEGITIMIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. LEGALIDADE DO ART. 12, §5º, DO DL 1.598/77. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que buscava excluir os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como assegurar a compensação dos valores recolhidos a maior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo; (ii) estabelecer, em caso positivo, os critérios de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não cabe aplicação analógica em matéria tributária, seja para majorar, seja para reduzir a carga fiscal.

4. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, com redação da Lei n. 12.973/2014, determina que os tributos incidentes integrem a receita bruta, incluindo PIS e COFINS.

5. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo das contribuições é o total do faturamento ou da receita, com exclusões apenas taxativamente previstas, não havendo previsão para excluir as próprias contribuições.

6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 313), firmou orientação de que, salvo vedação expressa, é legítima a incidência de tributo sobre tributo, reconhecendo inclusive a validade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

7. O STF, no julgamento do RE 582.461/SP (Tema 214), assentou a constitucionalidade do “cálculo por dentro” em relação ao ICMS, entendimento aplicável à hipótese.

8. A controvérsia sobre a exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo encontra-se submetida ao STF no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), sem ordem de suspensão nacional, o que mantém hígida a aplicação da legislação ordinária vigente.

9. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da Carta Magna.

10. De igual modo, não há que se cogitar a violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB), tampouco ao art. 110 do CTN.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação conhecida e desprovida.

Teses de julgamento:

1. A decisão do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) não se aplica às hipóteses de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, por se tratar de situação distinta, não sendo possível a aplicação em tributo com natureza jurídica diversa, por analogia.

2. O sistema jurídico admite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo vedação constitucional expressa, sendo legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo até decisão contrária do STF no Tema 1067.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º, CF/1988, art. 150, I, CF/1988, art. 155, §2º, XI, CTN, art. 110; DL 1.598/77, art. 12, §5º; Lei 10.637/02, art. 1º, §3º; Lei 10.833/03, art. 1º, §3º; 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 582.461/SP (Tema 214), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp 1.144.469/PR (Tema 313), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STF, RE 1.233.096/RS (Tema 1067 – repercussão geral pendente); TRF2, AC nº 5061690-96.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002815676v2 e do código CRC 2fffa95b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5038511-36.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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