Agravo de Instrumento Nº 5000698-15.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-62.2025.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. A. L. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (processo 5003699-62.2025.4.02.5005/ES, evento 26, DESPADEC1), nos autos do processo nº 5003699-62.2025.4.02.5005/ES, que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.

O Juízo de origem, após analisar a documentação protegida por sigilo legal (evento 24, ANEXO6), indeferiu a gratuidade de justiça, constatando renda e capacidade financeira superiores às informadas no CNIS, permitindo aumento patrimonial entre 2020 e 2024, e determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta o cabimento do recurso com fulcro no art. 1.015, V, do CPC, e a dispensa de preparo pelo art. 101, §1º, do CPC. No mérito, alega que a decisão de 1º grau fere o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, e que sua renda atual é inferior ao teto do RGPS, contando com dependentes. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça integral (arts. 98 e 99 do CPC) e pelo efeito suspensivo à decisão (art. 1.019, I, do CPC), para que seja suspensa a ação principal e evitado o risco de prejuízo financeiro.

Na decisão do evento 2, DESPADEC1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, e na presunção de veracidade da hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Houve referência ao Tema Repetitivo 1.178 do STJ, que veda o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato e exige a fundamentação precisa para afastar a presunção (art. 99, § 2º, CPC). Concluiu-se que a renda do autor (R$ 3.906,94) é inferior ao teto do RGPS, não havendo comprovação de renda atual proveniente da instituição citada na origem, restando provável o direito à gratuidade.

Em manifestação (evento 13, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República, declinou de intervir no feito, por entender inexistir interesse público que justifique a atuação ministerial, tratando-se de litígio envolvendo direito patrimonial disponível de parte capaz, nos termos do art. 178 do CPC e art. 127 da CRFB/88.

A seguinte questão é analisada no presente recurso: se o agravante tem direito ao benefício de gratuidade de justiça.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810126v3 e do código CRC eec282a7.

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Agravo de Instrumento Nº 5000698-15.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-62.2025.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que cabível nos termos do art. 1.015, II e V, do CPC, por tratar de decisão interlocutória sobre gratuidade de justiça e tutela provisória.

Do direito ao benefício de gratuidade de justiça

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de renda deduzida por pessoa natural para efeito de requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, CPC). Trata-se de presunção relativa, que só pode ser afastada “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. O juiz não pode indeferir o pedido sem previamente determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).

No julgamento do Tema Repetitivo 1.178 do STJ, foi submetida a seguinte questão: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”.

Foi firmada a tese de que “É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. 

Na decisão agravada (evento 26, DESPADEC1), o Juízo de origem indeferiu o pedido, por considerando que “a parte autora possui renda muito superior àquela que figurou em seu CNIS, o que permitiu aumento patrimonial de R$240.630, 47 em 31/12/2020 para R$459.630,71 em 31/12/2024. Sendo que apenas no ano de 2024 ainda fez frente a mais de R$110.000,00 em pagamentos efetuados para si e seus dependentes”.

Contudo, nas lides previdenciárias e assistenciais, este colegiado elege o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social como referência objetiva para comparação com a renda do requerente. Essa também foi a orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 

1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 

2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 

3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 

4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 

5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 

6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 

7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 

9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.  

(TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, 07/01/2022). 

A percepção de rendimentos brutos até o limite teto dos benefícios do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica. Nesse caso, a presunção só pode ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 

Em contrapartida, caso a renda do requerente supere o teto dos benefícios previdenciários do RGPS, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ou de seu núcleo familiar.

No presente caso, a renda do agravante, R$ 3.906,94, em 08/2025 (evento 12, CNIS2), foi inferior ao teto dos benefícios previdenciários do RGPS, estipulado em R$ 8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.

O rendimento adicional que possibilitou o acúmulo de patrimônio do agravante, constante na declaração de imposto de renda (evento 24, ANEXO6) e destacado na decisão agravada, é oriundo de vínculo que se findou em 12/2024 (já que não houve relação previdenciária ao longo do ano de 2025), como pode ser verificado no documento de CNIS.

Dessa forma, é de ser destacar que a análise da gratuidade de justiça deve levar em consideração a atual situação financeira de quem pede o benefício, e não vínculos laborais pretéritos. Portanto, a concessão do benefício é medida que se impõe.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo ao agravante a gratuidade de justiça.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002810127v4 e do código CRC 85d33640.

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Agravo de Instrumento Nº 5000698-15.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-62.2025.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais, sob o fundamento de existência de renda e capacidade financeira incompatíveis com o benefício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a sua real capacidade financeira atual, à luz da jurisprudência sobre o limite do Regime Geral da Previdência Social.

III. Razões de decidir

3. O agravo de instrumento foi provido. A decisão fundamentou-se na presunção de veracidade da hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O colegiado aplicou o entendimento do STJ, Tema Repetitivo 1.178, que veda critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade. Considerando que a renda atual do agravante é inferior ao teto do RGPS (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025) e que o acúmulo patrimonial pretérito não reflete a capacidade financeira atual, restou configurada a hipossuficiência.

IV. Dispositivo

4. Agravo de instrumento provido para deferir a gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; e CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º, 1.015, II, V, 1.019, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo ao agravante a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000698-15.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário