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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5014552-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. D. A. R. (50.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (41.1 e 41.2), que negou provimento ao seu agravo de instrumento (1.1), interposto da decisão que indeferiu seu pedido para que a UNIÃO viabilize os exames laboratoriais prescritos (sangue e urina), no Laboratório Bronstein/HGB, em 48 horas, e o mantenha ou o reconduza imediatamente ao setor de transportes do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). 

Sustenta que o acórdão incorreu em contradição, pois consignou que não há prova de atraso na realização dos exames laboratoriais, porém houve um intervalo de nove meses entre a data em que deveriam ser realizados e a data prevista para a coleta.

Afirma que houve omissão, pois o acórdão não analisou a prescrição médica de acompanhamento laboratorial periódico, necessário no caso da doença que acomete o agravante.

Contrarrazões da UNIÃO (53.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801690v4 e do código CRC 576dafbe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 08/04/2026, às 17:18:58

 


 



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Documento:20002801691
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Agravo de Instrumento Nº 5014552-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. D. A. R. (50.1), do acórdão desta Sétima Turma Especializada (41.1 e 41.2), que negou provimento ao seu agravo de instrumento (1.1), interposto da decisão que indeferiu seu pedido para que a UNIÃO viabilize os exames laboratoriais prescritos (sangue e urina), no Laboratório Bronstein/HGB, em 48 horas, e o mantenha ou o reconduza imediatamente ao setor de transportes do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). 

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente a tese de atraso na realização dos exames e de necessidade do acompanhamento laboratorial periódico (41.2):

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIÃO. HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. REMOÇÃO. REVOGAÇÃO. INSTABILIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. EXAMES LABORATORIAIS PERIÓDICOS. NÃO REALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. REMOÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE. NOCIVIDADE DO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. D. A. R., da decisão proferida pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu seu pedido para que a UNIÃO viabilize os exames laboratoriais prescritos (sangue e urina), no Laboratório Bronstein/HGB, em 48 horas, e o mantenha ou o reconduza imediatamente ao setor de transportes do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB).

2. O autor narrou que é agente administrativo do Ministério da Saúde, no HGB, e ingressou no serviço público em 30/11/2009. Consignou que houve sua remoção em 27/08/2025, que foi revogada posteriormente. Sustentou que a sua situação atual é instável. 

3. Aduziu que desenvolveu Leucemia Mieloide Aguda, devido ao período em que trabalhou no setor de cópias. Por isso, foi-lhe prescrito acompanhamento laboratorial trimestral e quadrimestral (exames de sangue e urina). Alegou que o prazo de repetição venceu em fevereiro/2025 e, até o momento, os exames não foram realizados, pois a execução atualmente é limitada a convênio com o Laboratório Bronstein/HGB, uma vez que os exames não estão disponíveis no SUS.

4. O autor alega que o atraso na realização de seus exames lhe ocasionou distúrbio psiquiátrico e, por isso, sustenta a urgência de sua alocação em ambiente laboral compatível com a sua condição de saúde, além da realização imediata dos testes.

5. O agravante informou que sua remoção foi publicada em 27/08/2025, e que posteriormente foi revogada. Não deu maiores detalhes sobre os prejuízos que uma remoção lhe poderiam acarretar, tampouco porque classifica a situação como instável, como passível de um novo ato de remoção. 

6. Não se pode interferir em conduta hipotética da Administração, sem provas de que seus direitos foram ameaçados. Precedente: (TRF-2 - AC: 119507 96.02.31686-1, Relator.: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Data de Julgamento: 24/08/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::28/09/2004 - Página::212).

7. Em relação ao acompanhamento de sua patologia por exames laboratoriais, o autor não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que houve negativa na realização do exame, ou de que os necessita nessa periodicidade. Nos autos há apenas uma guia do SUS que informa que a próxima data de coleta seria somente em novembro/2025, ou seja, em momento posterior ao seu pedido judicial. 

8. O autor está atualmente lotado no setor de transportes, e não informou os motivos ou apresentou provas da razão pela qual o ambiente atual é nocivo à sua saúde. Também não comprovou que os exames estão em atraso. O documento anexado tem programação de nova coleta em novembro de 2025 - não há provas de que há negativa na realização.

9. Os documentos novos apresentados não são capazes de comprovar a necessidade dos exames, mas apenas demonstram que o autor é portador de Leucemia Mieloide Aguda.

10. Agravo de instrumento desprovido."

O intervalo temporal decorrido, desacompanhado de demonstração da periodicidade obrigatória dos exames ou de negativa administrativa, é insuficiente para caracterizar a mora administrativa.

Como consignado no acórdão, o autor apresentou documento com programação de nova coleta em novembro de 2025, e não houve demonstração de negativa na realização. Assim, houve a análise da tese da necessidade de acompanhamento laboratorial, com a conclusão de que não houve comprovação em relação à sua urgência ou à sua efetiva exigência.

Os pontos levantados pelo embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 

2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022)

Sob a rubrica de omissão e contradição, o embargante tece argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC:

"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801691v8 e do código CRC e1c4e55e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 14/05/2026, às 15:55:35

 


 



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Documento:20002801692
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Agravo de Instrumento Nº 5014552-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. UNIÃO. HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. EXAMES LABORATORIAIS PERIÓDICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. D. A. R., do acórdão desta Sétima Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto da decisão que indeferiu seu pedido para que a UNIÃO viabilize os exames laboratoriais prescritos (sangue e urina), no Laboratório Bronstein/HGB, em 48 horas, e o mantenha ou o reconduza imediatamente ao setor de transportes do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB). 

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Sustenta que o acórdão incorreu em contradição, pois consignou que não há prova de atraso na realização dos exames laboratoriais, porém houve um intervalo de nove meses entre a data em que deveriam ser realizados e a data prevista para a coleta. Afirma que houve omissão, pois o acórdão não analisou a prescrição médica de acompanhamento laboratorial periódico, necessário no caso da doença que acomete o agravante.

4. As matérias foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, que examinou expressa e coerentemente que examinou expressa e coerentemente a tese de atraso na realização dos exames e de necessidade do acompanhamento laboratorial periódico.

5. O intervalo temporal decorrido, desacompanhado de demonstração da periodicidade obrigatória dos exames ou de negativa administrativa, é insuficiente para caracterizar a mora administrativa.

6. Como consignado no acórdão, o autor apresentou documento com programação de nova coleta em novembro de 2025, e não houve demonstração de negativa na realização. Assim, houve a análise da tese da necessidade de acompanhamento laboratorial, com a conclusão de que não houve comprovação em relação à urgência ou efetiva exigência.

7. Os pontos levantados pelo embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

8. Sob a rubrica de omissão e contradição, o embargante tece argumentos que visam ao reexame do mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

9. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC.

10. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801692v7 e do código CRC 93e46c2d.

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Data e Hora: 14/05/2026, às 15:55:35

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014552-13.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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