Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
LIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou a segurança, em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional), por meio do qual a impetrante pretendia o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), consistente na aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a integralidade de suas receitas — ou, subsidiariamente, sobre receitas vinculadas a determinados CNAEs — em diversos períodos compreendidos entre maio de 2021 e abril de 2026.
A sentença entendeu, em síntese, que: (i) o benefício fiscal do PERSE constitui favor fiscal de interpretação restritiva, não podendo ser ampliado pelo Poder Judiciário; (ii) o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 somente entrou em vigor com a derrubada do veto presidencial e a publicação da lei em 18/03/2022, não sendo possível a retroação pretendida; (iii) a impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício; e (iv) inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a benefício fiscal, sendo legítimas as alterações legislativas supervenientes.
Irresignada, a impetrante sustenta, em síntese, violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade tributária, bem como a inaplicabilidade das restrições introduzidas por atos infralegais e legislação posterior.
A União apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da sentença e a estrita observância da legislação de regência do PERSE.
Manifestação do Ministério Público Federal afirmando que não tem interesse no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714001v5 e do código CRC b8d7ef3e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 09/03/2026, às 18:02:25