Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

LIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou a segurança, em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional), por meio do qual a impetrante pretendia o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), consistente na aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a integralidade de suas receitas — ou, subsidiariamente, sobre receitas vinculadas a determinados CNAEs — em diversos períodos compreendidos entre maio de 2021 e abril de 2026.

A sentença entendeu, em síntese, que: (i) o benefício fiscal do PERSE constitui favor fiscal de interpretação restritiva, não podendo ser ampliado pelo Poder Judiciário; (ii) o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 somente entrou em vigor com a derrubada do veto presidencial e a publicação da lei em 18/03/2022, não sendo possível a retroação pretendida; (iii) a impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício; e (iv) inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a benefício fiscal, sendo legítimas as alterações legislativas supervenientes.

Irresignada, a impetrante sustenta, em síntese, violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade tributária, bem como a inaplicabilidade das restrições introduzidas por atos infralegais e legislação posterior.

A União apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da sentença e a estrita observância da legislação de regência do PERSE.

Manifestação do Ministério Público Federal afirmando que não tem interesse no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714001v5 e do código CRC b8d7ef3e.

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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 09/03/2026, às 18:02:25

 


 



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Documento:20002714002
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Consoante relatado, LIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou a segurança, em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional), por meio do qual a impetrante pretendia o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), consistente na aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a integralidade de suas receitas — ou, subsidiariamente, sobre receitas vinculadas a determinados CNAEs — em diversos períodos compreendidos entre maio de 2021 e abril de 2026.

O Juiz Federal VIGDOR TEITEL denegou a segurança, conforme os seguintes fundamentos (evento 22):

"Na análise do presente caso tributário, a afirmação mais evidente e elementar que se pode expor sobre o tema está na assertiva de que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 não é destinado a todas as sociedades empresárias. Assim diz o seu art. 1º: “Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”.

Para tanto, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

A Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, dispõe que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

"I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008".

Assim, o art. 1º declara que as ações e medidas criadas têm caráter emergencial e temporário, sendo destinado ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena, abarcando, com efeito, as pessoas jurídicas que já exercem, ao tempo da Lei, algumas e específicas atividades econômica, dentre elas a de prestação de serviços turísticos.

O § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 assim determina: “Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”.

Como visto, a lei deixou a cargo de ato normativo posterior, a ser editado pelo Ministério da Economia, a definição dos CNAEs a serem considerados como atividades inseridas no conceito de setor de eventos, para os fins colimados pela lei.

A Portaria ME nº 7.163/2021 foi editada, nos termos e conforme autorizada pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 14.148/2021, para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram insertos no conceito de setor de eventos. Confira-se:

“O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.”

Em consulta ao CNPJ da impetrante, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade (CNAE 59.11-1-02) e a atividade secundária (CNAE 74.20-0-01) se encontravam listadas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021.

As demais atividades econômicas secundárias da impetrante, apontadas em seu CNPJ, não foram albergadas pelo benefício do PERSE, seja no Anexo I, seja no Anexo II.

Quando rejeitado o veto ao art. 4º da Lei do PERSE, em 18/03/2022, a RFB regulamentou o benefício fiscal da alíquota zero, aplicável para os contribuintes que, em tal data, estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, e para os contribuintes que estivesse com inscrição regular no Cadastur, exercentes das atividades econômicas do Anexo II. Também estabeleceu que somente as receitas e resultados operacionais vinculados ao setor de eventos e de turismo e que possuíssem seus CNAES indicados na Portaria ME nº 7.163/2021 teriam direito ao PERSE.

Confira-se a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31/10/2022:

“O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais.

Art. 3º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep); e

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que:

I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e

II - em 18 de março de 2022:

a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou

b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Não se verifica a alegada extrapolação da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, ao estatuir que o benefício somente pode ser aplicado em relação às receitas relacionadas ao setor de eventos.

Como já referido, o art. 1º da Lei nº 14.148/2021 estabelece claramente que o objetivo da lei é compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 sofridas pelo setor de eventos. O benefício somente pode ser aplicado em relação às receitas relacionadas ao setor de eventos. A IN reproduziu o conteúdo da Lei do PERSE, razão pela qual não extrapolou de seu poder regulamentar.

Posteriormente, a Lei nº 14.148/2021 foi alterada pela Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21/12/2022. O art. 4º ganhou nova redação, deixando claro que o benefício da alíquota zero incidiria sobre as receitas e os resultados do setor de eventos e que as atividades beneficiárias da alíquota zero seriam definidas por ato do Ministro da Economia:    

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:

(...)

§ 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.

§ 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.

§ 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo.

§ 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º.

§ 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.”

A alegação de que a utilização da MP nº 1.147/2022 feriu o artigo 62 da Constituição Federal, por não terem sido observados os requisitos de relevância e urgência, não procede.

Como já decidiu o e. TRF da 2ª região, “os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo. O STF, em diversos precedentes, dentre eles a ADI 1.667 -MC/DF, r. Ministro Ilmar Galvão, Plenário, decidiu que: "não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medida provisória (cf. ADIs 162, 526, 1.397 e 1.417). De outra parte, já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei". Além disso, a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023. Convertida em lei a medida provisória, não há que se questionar a configuração dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.” (Apel/RemNec nº 5013436-63.2023.4.02.5101; Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares; 4ª Turma Especializada; Data de julgamento: 22/07/2024).    

Vale destacar que o novo §4º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela MP nº 1.147/2022, estabeleceu que a fruição do benefício deveria ser baseada nos códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º da Lei do PERSE (Portaria ME nº 7.163/2021), até que sobreviesse um ato específico do Ministério da Economia, o que se deu com a edição da Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022:

“Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.”

Os códigos das atividades da impetrante (CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01) continuaram como aptos à fruição do benefício do PERSE, consoante com o Anexo I da Portaria ME nº 11.266/2022. 

As demais atividades econômicas secundárias da impetrante, apontadas em seu CNPJ, continuaram não abrangidas pelo benefício do PERSE.

O que se verifica é que houve delegação da lei ao Ministro de Estado para definição dos CNAEs das atividades que entendesse que deveriam ser amparadas pela alíquota zero, regulamentando o benefício. A escolha de determinadas atividades não é ilegal ou inconstitucional, estando dentro do espaço de discricionariedade do Executivo, e fora do limite de ingerência do Poder Judiciário.

Se o legislador quisesse definir as atividades beneficiadas, ele mesmo poderia listar os CNAEs abrangidos pele benefício, o que, aliás, aconteceu quando a Medida Provisória nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.952/2023, e houve a inserção no corpo do texto legal (art. 4º, caput, da Lei n. 14.148/2021) dos CNAEs inseridos no benefício tributário.

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):”

Os CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01 da impetrante continuaram sendo contempladas pelo PERSE, mesmo com a alteração promovida pela Lei nº 11.452/2023.

Com o advento da Medida Provisória nº 1.202/2023, de 28.12.2023, o benefício contido no art. 4º da Lei nº 11.148/2021 foi revogado, nos seguintes termos:

“Art. 6º Ficam revogados:

I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos:       

a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e

b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:

1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e

3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (...)”

Por fim, veio à lume a Lei nº 14.859/2024, que revogou o inciso I do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023, e promoveu alterações na Lei nº 11.148/2021, cujo art. 4º assim passou a dispor:

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):     

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).”

§ 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)

§ 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)

(...)

§ 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)” 

Com a alteração perpetrada na lei do PERSE pela Lei nº 14.859/2024, o código da CNAE da atividade econômica principal da impetrante (59.11-1-02) foi excluído e a impetrante deixou de fazer jus ao benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Destaque-se que o CNAE 74.20-0-01 permaneceu listado no art. 4º, caput, da Lei nº 11.148/2021, contudo, é de atividade secundária da impetrante, e não de atividade principal, como dispõe a lei (§ 7º), não cabendo ao Judiciário, como já referido, estender a fruição do benefício fiscal para atividade secundária.

A alegação de que a Lei nº 14.859/2024 viola o art. 178 do CTN, que veda a revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não procede.

Isso porque a alíquota zero é benefício fiscal que não se confunde com o instituto da isenção, em que pese apresentem o mesmo resultado prático. Ademais, não se justifica a aplicação da anterioridade de exercício nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota originária não se confunde com a criação ou aumento de tributo, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, confiram-se:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. ALTERAÇÃO NO CNAE. ATIVIDADE NÃO PREVISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN.

1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19).

2. Considerando o disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021).

3. A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

4. Posteriormente, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, publicada no DOU no dia 02/01/2023, redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, excluindo 50 atividades econômicas que estavam contempladas na Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021. 

5. Do mesmo modo que a IN RFB nº 2114/2022, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, estabeleceu que as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022 (data da promulgação e publicação no Diário Oficial da União das partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021), as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero. 

6. Foi promulgada a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que alterou a Lei nº 14.148/2021, ratificando o entendimento de que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas previstas no caput do art. 4º poderão usufruir do benefício de alíquota zero, e, com relação às atividades econômicas previstas no §5º, poderão usufruir do mesmo benefício se, em 18 de março de 2022, estivessem regularizadas perante o Cadastur.

7. No caso concreto, a atividade indicada na CNAE 7739-0/99, que estava prevista no anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, foi excluída do anexo I, pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.

8. Não há que se falar em aplicação da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal aos efeitos decorrentes da vigência da Portaria ME nº 11.266. Isso porque "não se cogita violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa ao se estabelecer efeitos imediatos ao ato administrativo que revogou a alíquota zero antes estabelecida a determinada atividade exercida pela empresa, por não se confundir o aludido restabelecimento de alíquota com instituição ou aumento de tributo". 

9. O entendimento dos nossos tribunais é o de que o restabelecimento da alíquota originária, anteriormente zerada, não configura a instituição de novo tributo ou seu aumento, não havendo, portanto, violação aos princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica, tampouco à garantia prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional. 

10. A sentença deve ser parcialmente reformada, já que a impetrante/apelante tem direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, nos limites das receitas auferidas pela atividade indicada na CNAE 7739-0/99 apenas no período de 18/03/2022 (data de vigência do artigo 4º, da Lei 14.148/2021) até a data de 01/01/2023 (data na qual entrou em vigor a Portaria ME nº 11.266 e, portanto, essa atividade foi excluída do anexo I). 

11. Apelação conhecida e parcialmente provida.” 

(TRF 2ª Região; AC nº 5019543-96.2023.4.02.5110; Relator Desembargador Federal Paulo Leite; 3a. Turma Especializada; juntado aos autos em 23/08/2024). (grifei)

“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS APENAS QUANTO À RECEITA RESULTANTE DA ATIVIDADE LISTADA. PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. ATIVIDADE ANTES CONTEMPLADA NA PORTARIA ME 7.163/2021. EXCLUSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

3. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do ora apelante de aderir ao Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, instituído pela Lei 14.230/2021, ressaltando-se que a presente ação foi ajuizada com a finalidade de ser reconhecido o direito da impetrante com base em atividade secundária constante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 e não prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022.

(...)

6. Quanto à inovação legislativa veiculada pela portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, ao disciplinar as modificações promovidas na Lei nº 14.148/2021 pela Medida Provisória de nº 1.147/2022, modificou a partir de 02/01/2023 a lista de atividades anteriormente beneficiadas pelo PERSE, ocasião em que a atividade isentiva desenvolvida pela empresa apelante foi excluída do rol dos códigos CNAEs constante da antiga Portaria nº 7.163/2021.

(...)

8. As regras da anterioridade nonagesimal e anual, previstas no artigo 150 da Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, vedou a cobrança ou aumento de tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

9. Na situação dos autos, não se cogita violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa ao se estabelecer efeitos imediatos ao ato administrativo que revogou a alíquota zero antes estabelecida a determinada atividade exercida pela empresa, por não se confundir o aludido restabelecimento de alíquota com instituição ou aumento de tributo. Assim, é plenamente válida a exclusão da apelante do benefício PERSE a partir de 02/01/2023, em virtude da inovação promovida pela portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022.

10. A propósito, imperioso ressaltar que em decisão proferida em 09/05/2023 o Plenário do STF, ao referendar medida liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADC nº 84/DF, se manifestou pela não aplicação da regra da anterioridade no tocante às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.374/2023. Muito embora a referida decisão tenha sido proferida em ação que tem por objeto a análise da constitucionalidade do Decreto 11.374/2023 no ponto em que revogou alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022 relativamente às alíquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, evidente que aquela ação trata de questão análoga à discutida nestes autos, mostrando-se prudente a aplicação do mesmo entendimento ao presente feito.

11. Assim, como o restabelecimento da alíquota originária, antes zerada, não implica instituição de novo tributo ou mesmo sua majoração, não se cogitando ofensa aos princípios da legalidade, lealdade e segurança jurídica ou mesmo à garantia prevista no art. 178 do CTN: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104".

12. Apelação parcialmente provida, para assegurar o direito da impetrante de se beneficiar da desoneração fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos limites da receita auferida pela atividade CNAE 7739-0/99 e apenas até a data de 01/01/2023.

(TRF 5ª Região; AC nº 08116248520224058400; Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho; 7ª Turma; Data de Julgamento: 27/06/2023).

Como já assentado, o benefício do PERSE foi concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar as atividades de setor específico.

O Poder Judiciário não possui competência para estender benefícios fiscais a sujeitos passivos que não estejam expressamente incluídos nos diplomas normativos específicos da vantagem fiscal, pois tal atuação configuraria indevida assunção de função legislativa atípica positiva, em desrespeito ao princípio constitucional de separação dos poderes.

Nesse sentido, e, diante de todo o exposto, a pretensão da impetrante de obter o gozo do benefício da alíquota zero sobre a integralidade de suas receitas, relacionadas a códigos de CNAE que nunca foram contemplados pelo PERSE, e de estender a fruição do PERSE para as atividades de CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01, mesmo após a exclusão havida pela Lei nº 14.854/2024, não se sustenta.

Tampouco prospera a pretensão de reconhecimento do direito à fruição do benefício do PERSE sobre as receitas relacionadas aos CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01, a partir de maio/2021, e não de março/2022.

O PERSE foi instituído com a publicação da Lei nº 14.148/2021, em 04/05/2021, mas alguns dispositivos foram vetados pelo Presidente da República, de modo que algumas previsões normativas não chegaram a viger, como é o caso do art. 4º.

Posteriormente, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, razão pela qual as partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, inclusive o art. 4º, foram promulgadas e publicadas no DOU de 18/03/2022, data em que passaram a vigorar.

No RE 706.103/MG, com acórdão publicado no DJE de 14/05/2020, tratando dos vetos rejeitados, o relator, ministro Luiz Fux, explicitou que "a promulgação constitui uma necessária etapa final do processo legislativo desse segundo segmento do projeto de lei, momento a partir do qual se perfectibiliza a vigência e validade normativa do texto aprovado (respeitado eventual prazo de vacatio legis)".

O julgamento do RE 85.950/RS também é elucidativo a respeito do prazo de vigência de partes da lei cujo veto foi rejeitado pelo Legislativo: "Mandado de Segurança. Honorários de Advogado. Início da Vigência de Parte de Lei cujo Veto Foi Rejeitado. Segundo decisões recentes de ambas as turmas do STF (RE 81.481, de 8.8.75; RE 83.015, de 14.11.75; e RE 84.317, de 06.4.76), continua em vigor a Súmula 512. Quando há veto parcial, e a parte vetada vem a ser, por causa da rejeição dele, promulgada e publicada, ela se integra na lei que decorreu do projeto. Em virtude dessa integração, a entrada em vigor da parte vetada segue o mesmo critério estabelecido para a vigência da lei a que ela foi integrada, considerado, porém, o dia de publicação da parte vetada que passou a integrar a lei, e, não, o desta. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.” (STF, RE 85.950/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 26/11/1976).

Desse modo, como o artigo 22 da Lei nº 14.148/2021 estipulou que a referida Lei entraria em vigor na data de sua publicação, a vigência das partes vetadas teve início a partir da publicação da sua promulgação, ou seja, a partir de 18/03/2022.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas para preparo apenas pela impetrante, por ser a União isenta, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Desnecessária a ciência do Ministério Público Federal, em razão da ausência de interesse afirmada nos autos.

Caso constatada a ausência de comunicação automática pelo sistema e-proc, nos autos do agravo de instrumento nº 5016049-96.2024.4.02.0000, do teor desta sentença, adote a Secretaria a providência necessária para tanto.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."

 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal (STJ - AgInt no REsp: 2004969 MA 2022/0163597-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

Nessa perspectiva, considerando que a questão foi minuciosamente analisada pelo Juízo a quo, adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença prolatada.

Com efeito, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, o PERSE possui natureza excepcional, emergencial e temporária, sendo destinado especificamente às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, com vistas a mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento impostas durante a pandemia da Covid-19. Tal delimitação decorre expressamente do art. 1º da Lei nº 14.148/2021, bem como do conceito legal de setor de eventos previsto no art. 2º do mesmo diploma.

A própria lei delegou ao Poder Executivo a definição dos códigos CNAE aptos ao enquadramento no programa, o que foi regularmente feito por meio da Portaria ME nº 7.163/2021 e, posteriormente, pelos atos normativos supervenientes, não se verificando extrapolação do poder regulamentar. Nesse contexto, corretamente assentou a sentença que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador ou o administrador para ampliar o alcance subjetivo ou objetivo de benefício fiscal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Igualmente correta a conclusão no sentido de que o benefício da alíquota zero deve incidir apenas sobre as receitas e resultados diretamente vinculados às atividades enquadradas como pertencentes ao setor de eventos, não havendo respaldo legal para a extensão da benesse à integralidade das receitas da pessoa jurídica. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, ao disciplinar a matéria, limitou-se a explicitar o comando legal, sem inovar no ordenamento.

No que se refere às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.592/2023, e pela Lei nº 14.859/2024, a sentença igualmente não merece reparos ao afastar a alegação de violação ao art. 178 do CTN. Conforme consignado, a alíquota zero não se confunde com isenção, sendo legítima a modificação legislativa dos critérios de fruição do benefício fiscal, inexistindo direito adquirido a regime jurídico tributário ou à manutenção de incentivo fiscal por prazo determinado.

Além disso, não se verifica afronta aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, uma vez que a hipótese não envolve instituição ou majoração de tributo, mas sim alteração das condições de fruição de benefício fiscal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PERSE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DO GASTO TRIBUTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO COM CONDIÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por REDER ENTRETENIMENTO LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituído pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses, ou, alternativamente, até que demonstrado o efetivo alcance do limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal fixado no art. 4º-A da referida lei. A sentença concluiu que a extinção do benefício fiscal por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, em razão do atingimento do teto legal de gasto tributário, não violou os princípios da segurança jurídica ou da legalidade, tampouco implicou revogação indevida de isenção com condição onerosa nos termos do art. 178 do CTN, e que não se verifica ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incorre em violação aos princípios constitucionais o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que extinguiu os benefícios relacionados ao PERSE; (ii) saber se merecem ser mantidos os benefícios do PERSE até março de 2027, diante da previsão original de 60 meses.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, estabelece limite de gasto tributário de R$ 15 bilhões, cuja apuração cabe à Receita Federal mediante relatórios bimestrais.
4. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 foi editado após audiência pública e divulgação dos relatórios oficiais, demonstrando o atingimento do teto de gasto e, por isso, a cessação do benefício a partir de abril de 2025.
5. A extinção do benefício não configura revogação de isenção concedida sob condição onerosa, sendo inaplicável o disposto no art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, pois o PERSE não impôs contrapartida direta aos beneficiários.
6. O reestabelecimento da alíquota original dos tributos não caracteriza majoração ou instituição de novo tributo, não incidindo, assim, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, "b" e "c").
7. Jurisprudência do TRF-2 e TRF-5 reconhece que o encerramento do benefício nos termos legais não viola os princípios da legalidade, segurança jurídica ou proteção da confiança legítima.
8. Conforme precedentes citados, a revogação do benefício fiscal deve respeitar o teto legalmente fixado, cuja previsão está amparada nos princípios da responsabilidade fiscal e legalidade estrita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A extinção do benefício fiscal previsto no PERSE, mediante ato administrativo fundamentado no atingimento do limite legal de gasto tributário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, não configura revogação de isenção sob condição onerosa, nem viola os princípios da anterioridade, segurança jurídica ou boa-fé, não sendo aplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF"
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 150, III, "b" e "c"; CTN, art. 151, IV; art. 164; art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024.
Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC 08116248520224058400, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/06/2023; TRF2, ApCiv 5019543-96.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 23/08/2024; TRF2, ApRemNec 5083258-76.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 15/12/2023.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Apelação Cível, 5039605-19.2025.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - PAULO LEITE, julgado em 18/08/2025, DJe 21/08/2025 10:07:39)

 

Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, correta a sentença ao denegar a segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714002v10 e do código CRC 30d000fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 09/03/2026, às 18:04:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:38:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002814374
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório do em. Relator Juiz Federal Convocado MAURO LUIS ROCHA LOPES no evento 16, RELT1.

O em. Relator, pelo método de fundamentação per relationem, votou no sentido de negar provimento à apelação, com base na seguinte fundamentação (evento 16, VOTO2):

“[...]

Em consulta ao CNPJ da impetrante, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade (CNAE 59.11-1-02) e a atividade secundária (CNAE 74.20-0-01) se encontravam listadas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021.

As demais atividades econômicas secundárias da impetrante, apontadas em seu CNPJ, não foram albergadas pelo benefício do PERSE, seja no Anexo I, seja no Anexo II.

[...]

Os códigos das atividades da impetrante (CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01) continuaram como aptos à fruição do benefício do PERSE, consoante com o Anexo I da Portaria ME nº 11.266/2022. 

As demais atividades econômicas secundárias da impetrante, apontadas em seu CNPJ, continuaram não abrangidas pelo benefício do PERSE.

[...]

Os CNAEs 59.11-1-02 e 74.20-0-01 da impetrante continuaram sendo contempladas pelo PERSE, mesmo com a alteração promovida pela Lei nº 11.452/2023.

[...]

Com a alteração perpetrada na lei do PERSE pela Lei nº 14.859/2024, o código da CNAE da atividade econômica principal da impetrante (59.11-1-02) foi excluído e a impetrante deixou de fazer jus ao benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Destaque-se que o CNAE 74.20-0-01 permaneceu listado no art. 4º, caput, da Lei nº 11.148/2021, contudo, é de atividade secundária da impetrante, e não de atividade principal, como dispõe a lei (§ 7º), não cabendo ao Judiciário, como já referido, estender a fruição do benefício fiscal para atividade secundária.

A alegação de que a Lei nº 14.859/2024 viola o art. 178 do CTN, que veda a revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não procede.

Isso porque a alíquota zero é benefício fiscal que não se confunde com o instituto da isenção, em que pese apresentem o mesmo resultado prático. Ademais, não se justifica a aplicação da anterioridade de exercício nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota originária não se confunde com a criação ou aumento de tributo, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.”

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello (evento 15, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, observa-se que a impetrante exerce as seguintes atividades (evento 1, CNPJ4):

Os pedidos formulados pela impetrante na inicial foram os seguintes (evento 1, INIC1):

“Por todo o exposto, a Impetrante requer seja recebido e processado o presente mandado de segurança pelo rito determinado em lei para o fim de:

d) Ao final, conceder em definitivo a segurança, para declarar o direito da Impetrante à:

d.1) fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a integralidade de suas receitas, ou, ao menos, sobre as receitas relacionadas aos CNAE’s 59.11-1- 02 e 74.20-0-01, no período de 05/2021 a 02/2022 (publicação da Lei nº 14.148/2021 até o início do período previsto no art. 7º da IN RFB 2.114/2022);

d.2) fruição do benefício de alíquota zero de CSLL, PIS e COFINS sobre as demais receitas, que não as relacionadas aos CNAE’s 59.11-1-02 e 74.20-0-01, no período de 03/2022 a 08/2024 (início do período previsto no art. 7º da IN RFB 2.114/2022 até o término da anterioridade nonagesimal contada a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024);

d.3) fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ sobre as demais receitas, que não as relacionadas aos CNAE’s 59.11-1-02 e 74.20-0-011, no período de 03/2022 a 12/2024 (início do período previsto no art. 7º da IN RFB 2.114/2022 até o término da anterioridade de exercício contada a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024);

d.4) fruição do benefício de alíquota zero de CSLL, PIS e COFINS sobre a integralidade de suas receitas, ou, ao menos, sobre as receitas relacionadas aos CNAE’s 59.11-1-02 e 74.20-0-011, no período de 09/2024 a 04/2026 (término da anterioridade nonagesimal contada a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024 até o término do prazo de 60 meses previsto pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021);

d.5) fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ sobre a integralidade de suas receitas, ou, ao menos, sobre as receitas relacionadas aos CNAE’s 59.11-1-02 e 74.20-0-011, no período de 01/2025 a 04/2026 (término da anterioridade de exercício contada a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024 até o término do prazo de 60 meses previsto pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021);

e) Por consequência do deferimento de quaisquer dos pedidos contidos no item “d”, declarar o direito da Impetrante a apurar o indébito referente aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS eventualmente recolhidos a maior, por meio de compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atualizados pela taxa Selic desde o pagamento indevido;”

Ao formular seu pleito, a impetrante pontuou que não é objeto da ação mandamental a aplicação do benefício fiscal do PERSE para os CNAEs 5911-1-02 e 7420-0-01 no tocante ao CSLL, PIS e COFINS nos períodos de 03/2022 a 08/2024 e de IRPJ no período de 03/2022 a 12/2024 (evento 1). Veja:

Em sede de apelação, a impetrante/apelante renovou os pedidos já formulados na exordial (evento 34, APELACAO1). 

Passemos à análise do pleito da impetrante à luz do PERSE.

1. Razões de decidir:

Como visto alhures, o em. Relator verificou que, em relação aos CNAEs 5911-1-02 e 7420-0-01, a impetrante se viu inserida no benefício fiscal do PERSE com base no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, na Portaria ME nº 11.266/2022 e na Lei nº 11.452/2023.

Aduziu, ainda, o Em. Relator que, com a alteração perpetrada pela Lei nº 14.859/2024, o código CNAE da atividade econômica principal (5911-1-02) fora excluído, deixando a impetrante de fazer jus ao benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Salientou que o CNAE 7420-0-01, malgrado tivesse permanecido listado no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2021, era tão somente atividade secundária da impetrante, e não atividade principal, como dispõe a lei no § 7º, motivo pelo qual não haveria possibilidade de a impetrante continuar fazendo jus ao benefício do PERSE para essa atividade secundária.

Quanto aos demais CNAEs da impetrante, o Em. Relator destacou que nunca foram abrangidos pela legislação tributária do PERSE, de sorte que suas receitas não integrariam a benesse fiscal, o que concorda integralmente este Revisor.

Comungo do mesmo entendimento do Em. Relator, com exceção do ponto em que afirma que, uma vez excluída a atividade preponderante da impetrante com o advento da Lei 14.859/2024, ela não mais faria jus ao benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação à atividade CNAE 7420-0-01 (atividade secundária), prevista no Anexo I.

Nesse ponto específico, pois, peço vênia para divergir do Em. Relator.

O art. 4º, §7º, da Lei 14.148/2021 dispõe que:

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):     (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)

§ 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo.     (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)

A exigência descrita no §7º do art. 4º, quanto à necessidade de a pessoa jurídica possuir CNAE principal ou atividade preponderante enquadrada nas hipóteses legais em 18/03/2022, deve ser interpretada como critério de aferição fixado no tempo, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes.

Assim, a exclusão posterior de determinado CNAE do rol de atividades beneficiadas não tem o condão de afastar o direito das pessoas jurídicas que, na data de referência estabelecida pela própria norma, encontravam-se regularmente enquadradas nas hipóteses então vigentes.

In casu, como o CNAE principal da impetrante estava previsto no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, na Portaria ME nº 11.266/2022 e na Lei nº 11.452/2023, ou seja, na legislação tributária do PERSE desde 18/03/2022 (marco temporal definido na novel legislação), a impetrante tem direito de permanecer usufruindo da alíquota zero de CSLL, IRPJ, PIS e COFINS em relação a sua atividade secundária (7420-0-01 – atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina) e apenas quanto a essa (única que permaneceu beneficiada pela Lei 14.148/2021, com redação dada pela Lei 14.859/2024.

No entanto, o prazo de fruição não será de 60 meses, como previsto inicialmente pela norma e pleiteia a impetrante, mas de um prazo que respeite o teto previsto pelo Poder Executivo. Vejamos.

Como aduzido, ao ser instituído o PERSE, previu-se o prazo de 60 meses para a fruição do benefício, contudo, posteriormente, em 22 de maio de 2024, foi editada a Lei nº 14.859, alterando a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, acrescentando-lhe o art. 4º-A:

"Art. 4º-A O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado."

Diante dos relatórios a que se refere a citada norma, disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que demonstra o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, in verbis:

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve:

Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.

Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse>.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União." (https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143375)

Desta feita, observa-se que a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi regularmente prevista pela Lei nº 14.859/2024, que fixou como termo final o mês subsequente ao atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Esse limite foi alcançado em março de 2025 e comunicado pela Receita Federal em audiência pública e por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ato de natureza meramente declaratória, sem criar ou suprimir direitos.

De outro lado, compreende-se que a anterioridade tributária (nonagesimal e de exercício) foi integralmente observada, pois a lei foi publicada em maio de 2024 e os efeitos passaram a vigorar apenas em abril de 2025, razão pela qual não há que se falar em violação à segurança jurídica, já que o término do benefício era previsível e acompanhado por relatórios bimestrais, afastando a alegação de surpresa ao contribuinte.

Em consonância com o entendimento aqui exposto, cito trechos da decisão proferida pelo em. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5024334-87.2025.4.04.0000/RS (05/08/2025), que assinalou que a anterioridade deve ser aferida a partir do ato legislativo que fixou o termo final da renúncia fiscal, isto é, a partir da data da publicação da Lei nº 14.859/2024, que se deu em maio de 2024, e não da constatação de sua ocorrência, (a partir de abril de 2025 em virtude do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025):

“Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato.

Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício.

Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal.

Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo.

Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária.

Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário.”

No mesmo sentido, a 2ª Turma do TRF4, no Agravo de Instrumento nº 5014763-92.2025.4.04.0000 (17/06/2025), reconheceu a regularidade da extinção do benefício, afastando alegações de violação à anterioridade e de direito adquirido à prorrogação do PERSE:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO. LEI Nº 14.859, DE 2024, E ATO DECLARATÓRIO RFB Nº 2, DE 2025. REGULAR EXTINÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO ONEROSA. EXTINÇÃO A TERMO DO PERSE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.859, DE 2024. EFEITOS DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1-4-2025. ANTERIORIDADE OBSERVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO PERSE NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEVIDA.

(TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/06/2025)

De igual modo, a em. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, da 4ª Turma Especializada em Direito Tributário desta Corte Regional, no Agravo de Instrumento nº 5009753-24.2025.4.02.0000/ES (23/07/2025), consignou que, por se tratar de benefício fiscal não oneroso, a fruição do PERSE não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem ofensa ao art. 178 do CTN, especialmente diante do exaurimento do teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Veja:

 “(...) a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.”

Dessa forma, apenas em relação ao CNAE 7420-0-01 (atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina), a impetrante faz jus à alíquota zero de CSLL, PIS, COFINS e IRPJ, de 09/2024, em relação àqueles, e de 01/2025, em relação a este, até a data de extinção do benefício fiscal determinada pelo Ato RFB nº 2/2025.

Em relação ao CNAE principal (5911-1-02), a impetrante não faz mais jus ao benefício fiscal com alteração promovida pela Lei 14.859/2024.

Cabe relembrar que a impetrante delimitou o objeto desta ação ao esclarecer que não é objeto da ação mandamental a aplicação do benefício fiscal do PERSE para os CNAEs 5911-1-02 e 7420-0-01 no tocante ao CSLL, PIS e COFINS nos períodos de 03/2022 a 08/2024 e de IRPJ no período de 03/2022 a 12/2024.

Assim, há de ser acolhido parcialmente o pedido subsidiário para que a impetrante faça jus à alíquota zero de CSLL, PIS, COFINS e IRPJ, de 09/2024, em relação àqueles, e de 01/2025, em relação a este, até a data de extinção do benefício fiscal determinada pelo Ato RFB nº 2/2025 apenas em relação ao CNAE 7420-0-01 (atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina), secundário.  

2. Compensação:

A impetrante formula pedido de compensação do indébito tributário com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Pois bem.  

Como já sumulado pelo STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”. 

E mais: "A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". (REsp n. 1.122.126/RS).

A compensação, frise-se, na via administrativa, deve ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF (Nesse sentido, confira-se: TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, - Apelação/remessa Necessária nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022).

3. Atualização:

Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC ou outra que vier a sucedê-la, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).

4. Ônus sucumbenciais:

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante, já que sucumbiu em maior grau.

5. Conclusão:

Nos termos da fundamentação apresentada, a apelação da impetrante deve ser parcialmente provida para reformar a sentença e conceder em parte a segurança, nos seguintes termos:

(i) Declarar que a impetrante/apelante tem direito de usufruir a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, apenas nos limites das receitas auferidas pela atividade indicada no CNAE 7420-0-01, de 09/2024 (quanto às contribuições) e de 01/2025 (quanto ao imposto) até a data de extinção do benefício fiscal determinada pelo Ato RFB n. 2/2025.

(ii) Reconhecer o direito da apelante/impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97 e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, com atualização pela Taxa Selic ou outra que vier a sucedê-la, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação.

Assim, peço respeitosa vênia, para divergir do voto do em. Relator.

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814374v3 e do código CRC ae0dc18d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 11/05/2026, às 14:17:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:38:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002714003
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. LIMITAÇÃO ÀS RECEITAS DAS ATIVIDADES ENQUADRADAS EM CNAE ESPECÍFICO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por LIGHT FARM BR PUBLICIDADE LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional), no qual se pleiteava o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), consistente na aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a integralidade das receitas da impetrante, ou, subsidiariamente, sobre receitas vinculadas a determinados CNAEs, no período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2026 .

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal (STJ - AgInt no REsp: 2004969 MA 2022/0163597-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

3. O PERSE possui natureza excepcional, emergencial e temporária, sendo destinado exclusivamente às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, conforme delimitação expressa dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.148/2021.

4. A lei delega legitimamente ao Poder Executivo a definição dos CNAEs aptos à fruição do benefício, o que foi regularmente exercido por meio das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022, sem extrapolação do poder regulamentar.

5. O benefício da alíquota zero incide apenas sobre as receitas e resultados diretamente vinculados às atividades enquadradas como pertencentes ao setor de eventos, não havendo respaldo legal para sua extensão à integralidade das receitas da pessoa jurídica.

6. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 limita-se a explicitar o comando legal, não inovando no ordenamento jurídico.

7. A alíquota zero não se confunde com isenção tributária, inexistindo direito adquirido à manutenção do benefício fiscal, sendo legítimas as alterações promovidas pela MP nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, e pela Lei nº 14.859/2024.

8. O restabelecimento da alíquota originária não configura instituição ou majoração de tributo, afastando a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, bem como a aplicação do art. 178 do CTN.

9. Não compete ao Poder Judiciário ampliar o alcance subjetivo ou objetivo de benefício fiscal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal PAULO LEITE e o Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714003v6 e do código CRC 87d550af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 14/05/2026, às 15:58:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 18/03/2026

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2026, às 00:00, a 18/03/2026, às 18:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2026 A 07/05/2026

Apelação Cível Nº 5079169-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/04/2026, às 00:00, a 07/05/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA ACOMPANHANDO O RELATOR, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ITÁLIA BERTOZZI NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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