Apelação Cível Nº 5004661-33.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença do evento 56 - 1º grau que, nos autos da presente ação regressiva ajuizada pelo ora apelante em face de GRANITOS E REPRESENTACOES GUIDI LTDA (DAMASCENO & GUIDI REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME.), julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:
“JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no disposto no art. 487, I do CPC, para: a) condenar a ré a ressarcir, de uma só vez, os valores já despendidos pela parte autora em razão do pagamento do benefício já concedido (NB 198.944.302-5). Sobre tal montante deverá incidir, a partir do efetivo desembolso (Enunciado da Súmula 54 do STJ), apenas a taxa SELIC (arts. 406 do Código Civil e 13 da Lei nº. 9.065/95), já que referida taxa já engloba juros e correção; b) ressarcir os valores do benefício que serão pagos, mensalmente (na forma a ser ajustada administrativamente com a Autarquia para o ressarcimento), até a data de seu término, limitado à data em que o trabalhador vitimado faria 65 anos e, portanto, faria jus à aposentadoria por idade. A partir de tal data o benefício passará a ser suportado pelo INSS. Ficam incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão. Em caso de inadimplemento, fica assegurado ao INSS as providências legais cabíveis para a satisfação do crédito.
Custas pela requerida.
Condeno a ré, em razão de sua sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, seus incisos e parágrafos do CPC.”
Em suas razões do evento 59 – 1º grau, o INSS se insurge contra os limites fixados na condenação, sustentando, em síntese, que é indevida a limitação do ressarcimento à data em que o segurado completaria 65 anos, por ausência de amparo legal e por violação ao art. 944 do Código Civil, ao argumento de que o dano corresponde à integralidade dos valores pagos e a pagar em razão da pensão por morte; que o critério adotado na sentença se funda em hipótese futura e incerta, em afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC, pois não há como assegurar que o trabalhador implementaria, se vivo fosse, os requisitos para aposentadoria por idade; que a limitação imposta gera desequilíbrio atuarial, já que a Previdência, além de pagar o benefício, deixa de arrecadar as contribuições que seriam vertidas pelo empregado e pelo empregador;
Defende, subsidiariamente, caso mantida a necessidade de limitação objetiva, que deve ser adotada a expectativa média de vida do cidadão brasileiro, segundo o IBGE; e a sentença também deve ser reformada para condenar a empresa ao ressarcimento não apenas da pensão por morte atualmente ativa, mas também de eventuais outros benefícios decorrentes do mesmo acidente, conforme requerido na petição inicial.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, no evento 5 – 2º grau, justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação diante da presença de seus requisitos de admissibilidade.
A controvérsia se refere acerca da possibilidade de limitação temporal do ressarcimento devido pela ré ao INSS, em ação regressiva acidentária fundada no art. 120 da Lei nº 8.213/91, especialmente quanto à fixação do termo final na data em que o segurado falecido atingiria a idade para aposentadoria por idade.
A sentença recorrida estabeleceu como marco final a data em que o trabalhador vitimado completaria 65 anos de idade. O INSS, por sua vez, sustenta a necessidade de ressarcimento integral, reputando indevida a limitação.
A ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 possui natureza indenizatória, orientando-se pelos princípios da responsabilidade civil. Todavia, não se trata de responsabilidade ilimitada, devendo sua extensão ser interpretada em consonância com o sistema jurídico, especialmente à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Nesse contexto, a fixação do termo final do ressarcimento na data em que o segurado atingiria a idade para aposentadoria por idade constitui critério objetivo e adequado de delimitação do dano indenizável, pois a pensão por morte substitui a renda do segurado, que, em condições normais, seria percebida até a aposentadoria do trabalhador.
Com efeito, a manutenção do ressarcimento por prazo indefinido transferiria integralmente ao empregador o risco social, em descompasso com o regime solidário da Previdência, de forma que a limitação evita a imposição de ônus excessivo à empresa, preservando a proporcionalidade da condenação, afastando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa, ao impedir que o INSS deixe de suportar encargo que, ordinariamente, lhe caberia.
Não procede a alegação do INSS de que a limitação adotada se basearia em hipótese futura incerta ou em presunção indevida de implementação dos requisitos para aposentadoria, tampouco que exigiria o recolhimento de contribuições previdenciárias como se o segurado permanecesse em atividade. Isso porque o critério adotado não pressupõe o efetivo cumprimento da carência ou do tempo de contribuição, limitando-se a utilizar a idade de aposentadoria como parâmetro objetivo de delimitação do ressarcimento. Trata-se, unicamente, de critério estimativo de contenção da responsabilidade, voltado a evitar a perpetuação indefinida da obrigação regressiva.
Do mesmo modo, não se verifica violação ao art. 944 do Código Civil, pois, em ações dessa natureza, a extensão do dano não se resume à soma aritmética das prestações pagas, devendo ser aferida em consonância com a função social da responsabilidade civil e o equilíbrio do sistema previdenciário.
Tampouco procede a alegação de que o critério adotado se baseia em hipótese incerta. A utilização de parâmetros prospectivos é inerente à quantificação de danos futuros, sendo legítima a adoção de critérios objetivos e razoáveis para a fixação do limite indenizatório.
Ademais, tal orientação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, que admite a limitação do ressarcimento à data em que o segurado atingiria a aposentadoria por idade, como forma de evitar condenações excessivamente gravosas.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 1.022 do cpc. vícios. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra o acórdão do evento 16, ACOR2 que, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada pela autarquia em face da ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO PINHEIROS E SIQUARA E MATTOS SERVIÇOS LTDA, objetivando a condenação das rés ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de pensão concedida a dependente do segurado JEFFERSON ALMEIDA XAVIER DE PAULA, vítima de acidente de trabalho que culminou em óbito, deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenando as empresas rés ao pagamento de todos os valores desembolsados pela autarquia previdenciária para a dependente do referido segurado, em razão da concessão do benefício de pensão por morte nº 1775426880, desde o primeiro pagamento até a liquidação desta sentença, e após restituirem, mensalmente, via GPS no código informado pela autarquia, o valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro, corrigidos monetariamente desde o desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ, pela taxa SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando as apeladas ao pagamento da verba honorária (pro rata), calculada em 10% (dez por cento) sobre o percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC.
2. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração.
3. O INSS sustenta que o ressarcimento não poderia ser limitado à data em que o trabalhador teria direito à aposentadoria por idade, ou seja, 65 anos de idade, e de acordo com a Lei 8.213/91, para o segurado ter direito a aposentadoria por idade terá de contribuir por 180 meses, conforme art. 25, II, da referida lei.
3. Conforme posicionamento deste Tribunal Regional, o dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador vitimado faria 65 anos, eis que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade,
5. Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.
6. Desta forma, o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
7. Assim, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
8. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
9. Embargos de declaração improvidos. (TRF2, AC 5002816-07.2019.4.02.5109/RJ, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, j. em 16.10.2024)
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814465v5 e do código CRC 2f82b10d.
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