EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007660-88.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por H. I. H. D. V. e OUTROS, sucessores de HÉLIO FREDERICO HASSELMAN, e SEUS PATRONOS contra o acórdão (Evento 51 - ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com atualização dos valores apresentados pelas partes (INSS e exequentes) e pela Contadoria para uma mesma data-base.
Em suas razões recursais (Evento 80 - EMBDECL1), os embargantes sustentam a existência de omissões no julgado. Alegam, em síntese, que a decisão não enfrentou a tese de que “o INSS/Embargado incluiu, INDEVIDAMENTE, nos critérios de apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais foram executados em face da CEF”.
Sustentam também que houve inovação recursal por parte da autarquia embargada, uma vez que as questões metodológicas sobre a data-base não teriam sido suscitadas na impugnação original em primeira instância e que “os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada”.
Requerem, ainda, o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 89 e 92).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A devolução cinge-se à necessidade de suprir omissões no acórdão constante do Evento 51 - ACOR2, que, como dito, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com atualização dos valores apresentados pelas partes (INSS e exequentes) e pela Contadoria para uma mesma data-base.
Confira-se:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA A MESMA DATA-BASE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença da ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101 em que são exequentes L. Y. H. D. F. (Sucessor), L. F. B. H., H. I. H. D. V. (Sucessor), M. F. H., M. C. G. H., H. F. M. H. (Sucessor), C. G. H. C., E. F. H. (Sucessor), R. F. H. (Sucessor), H. F. H. (Espólio), V. S. S. H. (Sucessor), I. I. H. D. F. (Sucessor), A. F. H. F. e H. F. M. H. JUNIOR, que rejeitou os argumentos do agravante quanto à necessidade de atualização dos cálculos para a mesma data-base, a fim de redimensionar os honorários sucumbenciais, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Os agravados suscitaram intempestividade, litigância de má-fé e pedido de honorários recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente; (ii) estabelecer se, para a correta apuração dos honorários de sucumbência, é necessária a atualização dos cálculos de todas as partes para a mesma data-base, a fim de refletir o efetivo proveito econômico obtido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso é tempestivo, pois a contagem de prazo observou o art. 224 do CPC/2015, devendo-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento, além de considerar a suspensão dos prazos durante a Inspeção Anual Ordinária Unificada (Edital SJRJ nº 32/2025).
4. A questão submetida ao julgamento não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, pois a origem não decorre de ação coletiva, mas de procedimento comum.
5. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o “proveito econômico obtido”, o que impõe a necessidade de mensuração real do benefício.
6. A apuração do proveito econômico deve ser feita com base em cálculos atualizados para a mesma data-base, sob pena de distorção e podendo gerar enriquecimento sem causa.
7. A jurisprudência do TRF2 confirma que, para o correto cálculo da sucumbência e dos honorários, é imprescindível que os valores apresentados pelas partes sejam atualizados para idêntica data de referência, conforme precedentes nos processos AG 5006862-69.2021.4.02.0000 e AC 0501113-64.2017.4.02.5101.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. É tempestivo o agravo de instrumento interposto quando observada a regra do art. 224 do CPC/2015 e a suspensão de prazos decorrente de inspeção judicial.
2. A apuração dos honorários de sucumbência deve considerar o proveito econômico real, exigindo a atualização dos cálculos das partes para a mesma data-base dos cálculos homologados para a execução.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 85, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0501113-64.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, j. 30.11.2020; e TRF2, AG 5006862-69.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 14.02.2023.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.
O acórdão embargado foi expresso ao tratar da metodologia de cálculo como matéria de ordem pública e necessária para a aferição do proveito econômico real (art. 85, §2º do CPC), o que afasta, por via de consequência lógica, as teses de preclusão e inovação recursal.
Ressaltou o voto condutor que o Código de Processo Civil, no seu artigo 85, §2º, determina que os honorários devem ser fixados sobre o "proveito econômico obtido", e assim exige que esse proveito seja real. A disparidade de datas nas planilhas acarreta distorções que impedem a aferição real do benefício obtido, podendo gerar enriquecimento sem causa. Permitir que honorários sejam calculados sobre uma diferença distorcida violaria o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o princípio da proporcionalidade.
Dessa forma, a atualização dos cálculos para uma data-base comum é uma medida técnica necessária para que a decisão judicial seja exata. O dever do magistrado de assegurar a correção de erros materiais e a liquidação fiel do título (artigo 509, §4º, do CPC) permite que tais ajustes sejam feitos para evitar distorções manifestas, mesmo que tenha havido manifestações anteriores das partes sobre cálculos imperfeitos. A busca pela verdade real e pela justiça da decisão prevalece sobre a preclusão meramente formal de cálculos que contenham distorções inflacionárias graves.
Contudo, o julgado não determina a modificação dos critérios, percentuais e base de cálculo da verba honorária como alega a parte embargante. Não houve nenhuma determinação nesse sentido, somente se determinou a atualização monetária dos valores apresentados para mesma data-base.
Nesse ponto, portanto, merece integração o acórdão para esclarecer que a preclusão arguida pelos embargantes cede diante da necessidade de adequar o procedimento de cálculo ao comando legal que exige a apuração do proveito econômico real. A manutenção de contas em datas distintas impediria o cumprimento fidedigno do título.
Quanto à alegada omissão acerca da controvérsia sobre a composição da base de cálculo, a conclusão do acórdão embargado foi de impor a anulação da decisão agravada para determinar o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial, com atualização dos valores apresentados pelas partes para a mesma data-base utilizada nos cálculos homologados para a execução (Evento 201 - CALC1 dos autos originários), viabilizando assim a correta apuração da sucumbência recíproca e a justa fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
Observa-se que a decisão de primeiro grau, já transitada em julgado, que homologou os referidos cálculos do Evento 201 - CALC1 dos autos originários, para determinar o prosseguimento da execução dos montantes referentes ao principal e aos honorários, condenou as partes “em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo” (Evento 223 - DESPADEC1 dos autos originários), fixou os honorários advocatícios com base em critério claro e objetivo: a diferença entre o valor apresentado por cada parte e aquele homologado pelo Juízo, critério que abrange a totalidade das parcelas executadas, incluindo os honorários da fase de conhecimento.
Conforme já mencionado, o voto condutor fundamentou-se no princípio do proveito econômico real, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A lógica jurídica adotada pelo Colegiado é a de que, para se aferir a real sucumbência das partes em um incidente de cumprimento de sentença, deve-se considerar a totalidade do benefício financeiro em disputa, o que inclui tanto o valor principal quanto os acessórios e verbas sucumbenciais acumuladas que compõem o montante executado.
Dessa forma, a insurgência dos embargantes quanto à distinção das verbas ou ao fato de a CEF ser a devedora original de parte delas constitui inconformismo com a conclusão jurídica adotada no caso dos autos, e rediscutir a substância do voto é inadmissível em sede de embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, os pontos relativos aos artigos 505, 507 e 509 do CPC consideram-se incluídos no julgado para todos os fins de direito, conforme autoriza o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que as teses foram enfrentadas nesta fundamentação.
Sendo assim, cabe acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação, mantendo-se a conclusão anterior de que os autos devem retornar à contadoria para a unificação das datas-base dos cálculos, assegurando que a sucumbência seja distribuída de forma justa e proporcional ao ganho econômico de cada parte.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de integração e esclarecimento da fundamentação, mantendo o resultado do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS.
Documento eletrônico assinado por WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828327v3 e do código CRC 431f70dd.
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