Apelação Cível Nº 5013143-68.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE N. M. contra o acórdão (evento 35, 2º grau) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, deu provimento à apelação da autarquia para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da execução.
Em suas razões (evento 46, 2º grau), alega, em síntese, que o acórdão é contraditório pois parte de premissa fática equivocada em relação à conclusão alcançada pela sentença de primeira instância, sobretudo quanto à natureza do Memorando nº 241/2009 (evento 1 anexo 4 do 1º grau - fl. 71, 1º grau), que é um mero ato de encaminhamento interno, desprovido de conteúdo decisório ou instrutório e, portanto, inapto a interromper o curso do prazo prescricional.
Argumenta, ainda, a existência de omissão no tocante a jurisprudência expressamente invocada nos autos e em relação ao caimento da apreciação das demais teses de mérito diante do afastamento da prescrição.
Por fim, sustenta o cabimento dos embargos declaratórios para fins do prequestionamento dos seguintes dispositivos: Artigos 85, §11º, 489, §1º, IV e VI, 1.010, II, 1.013, §4º, 1.022, I e II, 1.023, § 2º, todos do CPC; Artigo 1º, §1º, 2°, ambos da Lei Federal nº 9.873/1999; Artigos 1º, §2º, II, 2º, “f”, da Lei n° 4.771/1965 (antigo Código Florestal); Artigo 2º, caput da Lei 9.784/99; Artigo 20 e seu parágrafo único da LINDIB; Artigos 5º, II e XLVI, 37, caput, 93, IX, todos da CF/88.
Contrarrazões do IBAMA (evento 49, 2º grau) pela manutenção do julgado.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE N. M. contra o acórdão (evento 35, 2º grau) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, deu provimento à apelação da autarquia para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento da execução.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, o julgado expressou o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 35, 2º grau):
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra a sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados por N. M., julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal nº 0113613-07.2015.4.02.5003, reconhecendo a prescrição administrativa intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 40.100,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado pelo IBAMA em razão do Auto de Infração nº 2363723164, em virtude de suposta paralisação do feito por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios, conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal e prevê, em seu art. 1º, §1º, a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
4. A prescrição intercorrente constitui sanção à inércia administrativa, exigindo prova da ausência de qualquer ato que denote impulso processual ou apuração da infração.
5. No caso concreto, embora o juízo de origem tenha reconhecido a prescrição intercorrente, ao entender que o processo permaneceu inerte de 07/07/2008 até 19/01/2012, o conjunto probatório demonstra que houve movimentação regular: o processo foi remetido à equipe técnica em 30/07/2009, houve solicitação e apresentação de contradita entre 19 e 20/01/2012 e elaboração de laudo técnico em 20/08/2012, afastando a alegada paralisação superior a três anos.
6. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal já havia afastado expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecendo a continuidade dos atos administrativos.
7. Assim, não configurada a inércia da Administração, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a sentença ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 somente se configura quando demonstrada a paralisação do processo administrativo sancionador por mais de três anos, sem prática de qualquer ato de apuração, impulso ou julgamento.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, §1º, e 2º; CPC/2015, art. 487, II; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.12.2019, DJe 10.12.2019; STJ, REsp 1.431.476/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2014, DJe 25.02.2014; TRF2, AC 5022291-79.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 08.08.2023.
Como se pode inferir, contrariamente ao alegado, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que na hipótese, as informações constantes no processo administrativo (evento 1 anexo 4 do 1º grau) demonstram que este não ficou paralisado, tendo sido remetido à análise da equipe técnica em 30/07/2009 (evento 1 anexo 4 do 1º grau - fl. 71), com solicitação de contradita em 19/01/2012, apresentação de contradita do agente autuante em 20/01/2012, bem como a elaboração de laudo técnico em 20/08/2012 (evento 1 anexo 4 do 1º grau - fls. 73/87), não havendo, portanto, que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Administração.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826146v3 e do código CRC 8db3f28d.
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