Apelação Cível Nº 0011886-41.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA- CCCPMM objetivando a reforma da sentença (Evento 122, 1º grau) que extinguiu a execução por título extrajudicial, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC.
Em suas razões, a apelante alega inexistência de inércia de sua parte na busca de patrimônio do executado. Aduz que não foi intimada da decisão que suspendeu o feito. Afirma que primeira diligência negativa isoladamente não é suficiente para iniciar o prazo prescricional. Aponta o deferimento de inscrição do nome do executado no SERASAJUD (Evento 128, 1º grau).
Intimado, o executado não apresentou contrarrazões (cert. evento 131, 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA- CCCPMS objetivando a reforma da sentença (Evento 122, 1º grau) que extinguiu a execução por título extrajudicial, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC.
A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.
Conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou bens penhoráveis do devedor já citado enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito.
Transcrevo o mencionado artigo na redação atualmente vigente, com base nas alterações realizadas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece que, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, se aplica o prazo prescricional quinquenal. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:
Artigo 206 – Prescreve:
(...) § 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
O Juízo a quo (Evento 122, 1º grau) reconheceu o transcurso do prazo prescricional um ano após a intimação da CCCPM “a última de todas as diligências infrutíferas ocorreu em 11/04/2018” (Evento 94, 1º grau).
Nesse contexto, observo que a execução se encontrou paralisada por mais de cinco anos entre o arquivamento automático do feito, que decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo (11/04/2018), e a sentença (18/09/2025), a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente.
Sobre o tema, vale transcrever os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
[...] 4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.
5. A novidade legislativa estabelecida nos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC/2015, preveem expressamente a incidência da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, possui regra específica de aplicação intertemporal, em relação as ações já ajuizadas. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019.
6. Após tentativa frustrada de de penhora, foi determinada a suspensão do processo por um ano, o que ocorreu em agosto de 2017. Na sequência, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal, o feito foi arquivado sem baixa na distribuição. Não tendo sido demonstradas causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, mesmo após devidamente intimado, foi reconhecida a prescrição e determinada a extinção do feito em sentença proferida em 27.10.2023.
7. Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, tendo em vista que entre o arquivamento sem baixa, em 20.8.2018, até a prolação da sentença, em 20.10.2023, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional ou localização do devedor e/ou de bens penhoráveis.
8. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0031870-45.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/05/2024).
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c art. 921, §§4º e 5º, CPC/2015 c/c art. 206, §5º, I, CC/02, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.
3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.
4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.
5. A parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a inércia do exequente, desde 15.12.2016, momento em que foi intimado para dar prosseguimento ao feito, ante a não localização de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo, até 7.3.2023, quando proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019. Entre a vigência do CPC/2015 (18.3.2016) e o reconhecimento da prescrição intercorrente por meio de sentença (7.3.2023), em razão da inércia do exequente, passaram-se os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução.
7. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061209-44.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12/07/2023).
Por seu turno, a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD não é apta a interromper o prazo prescricional. Isto porque tal medida não tem o condão de satisfazer o crédito ou localizar bens do devedor, mas tão somente compeli-lo ao pagamento.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. As ações de execução amparadas em o contrato de abertura de crédito sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. De igual modo, o deferimento de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD não é capaz de influir no decurso do prazo prescricional, uma vez que não tem natureza satisfativa, mas coercitiva indireta, não destinada a encontrar bens do devedor, mas de compeli-lo ao pagamento. 5. Recurso conhecido e não provido (TJDFT, Acórdão 1609228, 00396216420028070001, Relator(a): Desembargadora ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra.
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