Apelação Cível Nº 0507052-20.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando a reforma da sentença (Evento 45, 1º grau), que extinguiu o presente cumprimento de sentença de verba honorária, ao fundamento de prescrição da pretensão executória.
Em suas razões, a parte apelante defende a preclusão da alegação de prescrição no julgamento dos embargos à execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, que a afastou, com trânsito em julgado em 03/06/2013. Sustenta que a sentença deixou de observar que a execução iniciada em 11/07/2001 incluía os honorários de advogado. Afirma que, após essa data, foram suscitados consecutivos incidentes pela CEF. Argui que em 19/08/2005, houve a suspensão do feito em relação a autores falecidos, não correndo prazo prescricional em relação aos honorários. Aduz que, desde 30/10/2018, a CEF foi intimada a fornecer informações, não cumprindo tal determinação, impedimento a apuração do valor principal e da verba sucumbencial.
Ressalta que não houve inercia de sua parte em nenhum momento, tendo dado início a execução do montante principal e honorários e diligenciado por seu cumprimento (Evento 67, 1º grau).
Contrarrazões do INSS (Evento 83, 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando a reforma da sentença (Evento 45, 1º grau), que extinguiu o presente cumprimento de sentença de verba honorária, ao fundamento de prescrição da pretensão executória.
Na Apelação nº 0503418-89.2015.4.02.5101, e no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ, ficou claramente estabelecido que os requerentes têm o direito de executar os seus honorários advocatícios de forma independente da habilitação de eventuais sucessores dos advogados falecidos.
Isto porque os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são considerados parcela autônoma pertencente ao advogado, não fazendo parte do valor principal a ser pago ao credor, conforme estipulado pela Lei nº 8.906/94. Esse direito se mantém válido mesmo quando o autor renuncia ao direito estabelecido no título executivo.
Adicionalmente, a jurisprudência destaca que a autonomia dos honorários advocatícios, sejam eles de sucumbência ou contratuais, em relação ao crédito principal do exequente, não se limita apenas à possibilidade processual de sua execução separada.
Esta autonomia também se estende à apuração do crédito de honorários de forma independente.
Isso significa que a determinação do montante dos honorários não está condicionada à iniciativa da parte autora em promover a execução integral do que está previsto no título, nem está vinculada às decisões tomadas em outras execuções paralelas relativas ao crédito principal.
No caso em tela, embora o trânsito em julgado do processo principal tenha ocorrido em 23/06/1998, deve ser afastado o entendimento da sentença no sentido de que a prescrição da pretensão executiva dos honorários fixados na sentença proferida no processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101 ocorreu em 23/06/2003, considerando que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 132 do Código Civil, os prazos de anos expiram no dia de igual número do de início.
Com efeito, os apelantes argumentam que não há prescrição no cumprimento de sentença, dizendo que a ação originária começou em 1985 com 111 autores, cujo trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/06/1998, e a execução do julgado foi iniciada tempestivamente pelos autores em 11/07/2001, bem como a execução dos honorários advocatícios sucumbênciais no valor de R$ 4.990.281,17.
Não se pode olvidar que o INSS opôs Embargos à Execução n. 0008043-44.2006.4.02.5101 discutindo os parâmetros de cálculo e alegando prescrição intercorrente.
Contudo, a sentença destacou que não houve preclusão, pois o processo foi impulsionado pela parte exequente, e o pedido inicial da execução foi direcionado contra o INSS e a CEF para pagamento das quantias devidas, inclusive honorários. Também refutou a prescrição intercorrente, esclarecendo que o processo não ficou paralisado por inércia dos autores, e eventuais atrasos ocorreram devido a conflitos de competência. O acórdão desta Corte reforçou a ausência de prescrição intercorrente, confirmando que os atrasos decorreram das diligências necessárias na execução e não da conduta dos autores. Assim, estabeleceu-se a preclusão para discutir a prescrição novamente. Além disso, concluiu que as planilhas de cálculo apresentadas pela FUNCEF/CEF estavam incorretas, requerendo novas planilhas para a correta apuração do valor devido (quantum debeatur).
Portanto, como a alegação de prescrição intercorrente já foi afastada nos Embargos à Execução, ficando claro que o processo não sofreu paralisação por inércia dos exequentes, e que os atrasos decorreram de diligências processuais indispensáveis, trata-se de questão que já foi analisada e decidida de forma definitiva, trata-se de matéria preclusa.
De fato, em conformidade com o art. 507 do CPC, as partes não podem discutir novamente questões já decididas, e o juiz está impedido, pelo art. 505 do CPC, de reapreciar essa questão.
Confira-se:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
(...)
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Ainda que assim não fosse, de fato, observa-se que, ao longo do processo, vários conflitos de competência surgiram, atrasando o processo. O primeiro suscitado em 11/06/2001, foi decidido em 17/02/2003, o segundo suscitado em 10/07/2003, decidido em 18/05/2004. Muitos autores faleceram, causando entraves na habilitação dos sucessores.
A execução dos créditos dos autores sobreviventes foi requerida separadamente, sendo o processo suspenso em 19/08/2005 para os autores falecidos.
O INSS opôs embargos à execução em 09/06/2006, definindo parâmetros de cálculos, sendo efetivadas diversas intimações à CEF para apresentação de novas planilhas, sem êxito, sendo certo que a mesma alegou perda de documentos, atrasando a apuração do montante.
Após várias tentativas sem sucesso para que a CEF apresentasse as planilhas conforme determinação desta Corte, o juízo de 1º grau designou audiência especial para 30/01/2019, intimando a CEF a entregar parecer/planilhas com as informações para apuração do quantum debeatur, sendo concedido mais 90 dias de prazo para que a CEF detalhasse os valores.
Em 17/10/2022, os apelantes solicitaram novamente a intimação da CEF para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 13/10/2023, o juízo a quo intimou a CEF, que efetuou o depósito em 06/11/2023, sem apresentar impugnação.
Nesse panorama, a sentença recorrida afirmou incorretamente que a execução desmembrada iniciou em 13/12/2021, quando a habilitação dos sucessores foi requerida em 18/05/2015, com distribuição por dependência em 13/04/2020.
Com efeito, a ação originária continuou suspensa após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aguardando que a CEF apresentasse novas planilhas de cálculo, inviabilizando a apuração do valor principal e dos honorários. A sentença desconsidera esses marcos temporais e atos processuais, extinguindo indevidamente a execução dos honorários.
Esses atos impedem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, pois demonstram diligência dos exequentes e movimentação processual constante.
Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CÁLCULOS E DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que: 1) tornou sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, sob o fundamento de que “O que aqui se processa não é uma execução individual nova do mesmo título executivo judicial oriundo do processo 0767718-09.1900.4.02.5101, mas simples prosseguimento individual da execução que lá se iniciou de forma coletivizada.”; 2) indeferiu a alegação de ausência de cálculos, de procuração atualizada e de falta de informação sobre pagamento da dívida; 3) indeferiu a alegação de prescrição da pretensão executiva.
2- Da análise dos autos, tais como as peças dos eventos 01, 13, 16, 19, 31, 34 e 40, verifica-se indubitavelmente que, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, o presente caso “não se trata de nova ação, nem sequer uma nova execução em face da União, mas sim um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101. Ali centenas de litisconsortes promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva. Assim, instruiu a exequente a petição inicial com as peças extraídas da ação desmembrada, inclusive a procuração e o contrato de honorários assinados à época.” (evento 40). Assim, assiste razão ao Juízo de Origem ao tornar sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, o que configuraria uma repetição ou uma segunda execução e aí evidenciaria bis in idem.
3- Estando o conceito e a razão de existir da prescrição intimamente ligados à inatividade do credor, no caso vertente tem-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da parte credora e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título judicial. Aí se incluem a interposição de embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores, sem que tenha ficado caracterizada inércia dos Exequentes em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da pretendida prescrição da execução.
4- Certo é que a morte da parte exequente é causa de suspensão do processo até a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, consoante dispõe o art. 313, I e § 1º, e art. 689, ambos do CPC. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a suspensão do feito por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação. (STJ, AREsp 1.542.143/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019)
5- Sem razão a preocupação da União no sentido de que “Não consta certidão expedida nos autos do processo originário n.º 00.0767718-9 (n.º 0767718-09.1900.4.02.5101), na qual conste não ter ocorrido o pagamento do passivo.”. Primeiro, porque neste intento não diligenciou a credora como lhe cabia como parte interessada. Segundo, porque restou justamente observada tal questão nos autos como garantia de se evitar pagamento duplicado e eventual prejuízo ao erário público diante da providência tomada pelo Magistrado (evento 40) ao assim se pronunciar: “Sem prejuízo, de ofício, e como medida de cautela, determino que a Secretaria, antes da expedição do precatório, certifique se HELOISA JOFRE TRAVASSOS já recebeu o que lhe era devido na ação desmembrada.”, como também ao rejeitar os embargos declaratórios ressalvou: “sem prejuízo de que as matérias como pagamento e prescrição possam ser reiteradas a qualquer tempo, por serem matérias de ordem pública, desde que em concreto, individualizado o autor inerte ou já contemplado, e elencados os eventos relevantes que comprovem a respectiva alegação.”
6- Descabe a alegação de que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e que assim sendo não se poderia proceder ao cálculo de valores atrasados cujas parcelas não seriam conhecidas com certeza, vez que extemporânea e desconexa com a concreta situação fática e jurídica em que se encontram os autos, onde se vê definido o valor exequendo (R$134.619,56, atualizados até 14/12/2010, evento 9, calc2), após atravessar longínqua fase de discussão, inclusive com embargos à execução ajuizados pela União Federal (processo nº 98.0046640-1).
7- Não há que se falar em providências de regularização processual, estando a parte autora devidamente representada por advogado constituído. Tal como ressaltado pela decisão agravada (evento 40) e conforme se vê dos documentos acostados aos autos desmembrados (evento 1), certo é que “instruiu a exequente a petição inicial com as peças extraídas da ação desmembrada, inclusive a procuração e o contrato de honorários assinados à época.”
8- No que toca à juntada de procuração atualizada pela exequente, ainda que se tenha como certo que a procuração ad judicia outorgada pelo cliente no início do feito ao seu advogado possui validade até o fim do processo e que cabe ao advogado comunicar eventual modificação na situação do outorgante, tem-se que o magistrado, em observância ao poder geral de cautela e objetivando garantir a entrega de valores ao seu beneficiário, pode determinar a apresentação de nova procuração diante das peculiaridades que a demanda exigir.
9- No presente caso, entendendo o Juízo de Origem suficiente a procuração já constante dos autos e considerando que a irresignação da União Federal gravita apenas em torno do lapso temporal decorrido desde a outorga do instrumento de mandato, sem especificar eventual irregularidade/ilegalidade no caso concreto a justificar cautela, é de rigor a manutenção do decisum.
10- Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
(TRF/2, AG nº 5011115-03.2021.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 22/02/2022) (g.n.).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P., ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a sentença do evento 140 – 1º grau que JULGOU EXTINTO, LIMINARMENTE, o presente cumprimento de sentença da verba honorária devida aos requerentes em razão da defesa dos interesses do autor JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO, com fulcro nos artigos 332, §1º; 924, inciso V e 487, inciso II, todos do CPC, face ao advento da prescrição intercorrente.
2. Na Apelação nº 0503418-89.2015.4.02.5101 e no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ, ficou claramente estabelecido que os requerentes têm o direito de executar os seus honorários advocatícios de forma independente da habilitação de eventuais sucessores dos advogados falecidos.
3. Isto porque os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são considerados parcela autônoma pertencente ao advogado, não fazendo parte do valor principal a ser pago ao credor, conforme estipulado pela Lei nº 8.906/94.
4. Isso significa que a determinação do montante dos honorários não está condicionada à iniciativa da parte autora em promover a execução integral do que está previsto no título, nem está vinculada às decisões tomadas em outras execuções paralelas relativas ao crédito principal.
5. No caso em tela, embora o trânsito em julgado do processo principal tenha ocorrido em 23/06/1998, deve ser afastado o entendimento da sentença no sentido de que a prescrição da pretensão executiva dos honorários fixados na sentença proferida no processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101 ocorreu em 23/06/2003, considerando que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 132 do Código Civil, os prazos de anos expiram no dia de igual número do de início.
6. Com efeito, os apelantes argumentam que não há prescrição no cumprimento de sentença, dizendo que a ação originária começou em 1985 com 111 autores, cujo trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/06/1998, e a execução do julgado foi iniciada tempestivamente pelos autores em 11/07/2001, bem como a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.990.281,17.
7. Não se pode olvidar que o INSS opôs Embargos à Execução n. 0008043-44.2006.4.02.5101 discutindo os parâmetros de cálculo e alegando prescrição intercorrente.
8. Contudo, a sentença destacou que não houve preclusão, pois o processo foi impulsionado pela parte exequente, e o pedido inicial da execução foi direcionado contra o INSS e a CEF para pagamento das quantias devidas, inclusive honorários. Também refutou a prescrição intercorrente, esclarecendo que o processo não ficou paralisado por inércia dos autores, e eventuais atrasos ocorreram devido a conflitos de competência. O acórdão desta Corte reforçou a ausência de prescrição intercorrente, confirmando que os atrasos decorreram das diligências necessárias na execução e não da conduta dos autores. Assim, estabeleceu-se a preclusão para discutir a prescrição novamente. Além disso, concluiu que as planilhas de cálculo apresentadas pela FUNCEF/CEF estavam incorretas, requerendo novas planilhas para a correta apuração do valor devido (quantum debeatur).
9. Portanto, como a alegação de prescrição intercorrente já foi afastada nos Embargos à Execução, ficando claro que o processo não sofreu paralisação por inércia dos exequentes, e que os atrasos decorreram de diligências processuais indispensáveis, trata-se de questão que já foi analisada e decidida de forma definitiva, trata-se de matéria preclusa.
10. De fato, em conformidade com o art. 507 do CPC, as partes não podem discutir novamente questões já decididas, e o juiz está impedido, pelo art. 505 do CPC, de reapreciar essa questão.
11. Ainda que assim não fosse, de fato, observa-se que, ao longo do processo, vários conflitos de competência surgiram, atrasando o processo. O primeiro suscitado em 11/06/2001, decidido em 17/02/2003, o segundo suscitado em 10/07/2003, decidido em 18/05/2004. Muitos autores faleceram, causando entraves na habilitação dos sucessores.
12. A execução dos créditos dos autores sobreviventes foi requerida separadamente, sendo o processo suspenso em 19/08/2005 para os autores falecidos.
13. O INSS opôs embargos à execução em 09/06/2006, definindo parâmetros de cálculos, sendo efetivadas diversas intimações à CEF para apresentação de novas planilhas, sem êxito, sendo certo que a mesma alegou perda de documentos, atrasando a apuração do quantum debeatur. Por sua vez em 18/05/2015, foi requerida a habilitação dos sucessores de José Cândido de Moraes Netto e Elza Trompowsky de Moraes.
14. Após várias tentativas sem sucesso para que a CEF apresentasse as planilhas conforme determinado por esta Corte, o juízo de 1º grau designou audiência especial para 30/01/2019, intimando a CEF a entregar parecer/planilhas com as informações para apuração do quantum debeatur, sendo concedido mais 90 dias de prazo para que a CEF detalhasse os valores.
15. Em 17/10/2022, os apelantes solicitaram novamente a intimação da CEF para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 13/10/2023, o juízo a quo intimou a CEF, que efetuou o depósito em 06/11/2023, sem apresentar impugnação.
16. Nesse panorama, a sentença recorrida afirmou incorretamente que a execução desmembrada iniciou em 13/12/2021, quando a habilitação dos sucessores foi requerida em 18/05/2015, com distribuição por dependência em 13/04/2020.
17. Com efeito, a ação originária continuou suspensa após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aguardando que a CEF apresentasse novas planilhas de cálculo, inviabilizando a apuração do valor principal e dos honorários. A sentença desconsidera esses marcos temporais e atos processuais, extinguindo indevidamente a execução dos honorários.
18. Esses atos impedem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, pois demonstram diligência dos exequentes e movimentação processual constante. No presente caso, os atos processuais ocorridos no decorrer da execução configuram motivos suficientes para afastar a prescrição intercorrente.
19. Apelação provida para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente, reconhecendo o direito dos apelantes ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. (TRF2, AC 5130121-27.2021.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21/05/2025).
No presente caso, os atos processuais ocorridos no decorrer da execução configuram motivos suficientes para afastar a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente, reconhecendo o direito dos apelantes ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios de forma autônoma.
Documento eletrônico assinado por WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828964v3 e do código CRC 5deca85c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WALNER DE ALMEIDA PINTO
Data e Hora: 07/05/2026, às 17:35:10