Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
H. C. D. O. F. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo da Fonseca Guerreiro, nos autos do processo nº 0011199-50.2000.4.02.5101, que (i) rejeitou a exceção de pré-executividade; (ii) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; (iii) indeferiu o pedido de reconhecimento do imóvel do agravante como bem de família; e (iv) deferiu o pedido de designação de leilão formulado pela exequente, bem como negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante.
Narra o recorrente que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença, a qual tem como origem a ação proposta por Transportes Amigos Unidos S.A, em face da União, visando ressarcimento de valores em tese cobrados indevidamente; e que, com a improcedência do pedido, deu-se início a fase de cumprimento de sentença.
Relata que "a execução pretendida pela União se faz em busca de receber HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS oriundos de ação proposta pela autora da ação, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A e que teve improvido seu pleito".
Esclarece que "Como se revela da prova constante dos autos, o agravante jamais poderia constar no polo passivo da presente vez que foi inserido face ao deferimento de IDPJ e POR SUPOSTA E EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A, sendo que JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, FOI SÓCIO DA REFERIDA EMPRESA como consta dos próprios autos". (sic)
Pontua que trabalhou na referida empresa atuando como diretor celetista; e que parte da decisão proferida por este Tribunal, já com trânsito em julgado, determinou a exclusão do agravante do polo passivo, não podendo o magistrado de origem alterar uma decisão do juízo ad quem.
Defende que o imóvel em questão não pode ser penhorado, eis que foi adquirido pelo agravante com a sua falecida esposa e que o fato do mesmo não residir no referido imóvel não lhe retira a qualidade de bem de família, sendo este o seu único imóvel.
Desta forma, a agravante alega (i) a nulidade da penhora; e (ii) violação dos preceitos constitucionais.
Argumenta ainda que o agravante foi "inserido no polo passivo em 15/10/2018, ou seja, quando já decorridos 9 (nove) anos do início da fase de execução, o que dado ao lapso temporal já induz a prescrição intercorrente da referida cobrança em face do agravante"; e que "não ficou comprovado/demonstrado a condição de sócio relativo ao agravante e a executada, não ficou comprovado nenhuma confusão patrimonial ou proveito econômico deste, que se repita, JAMAIS CONSTOU COMO SÓCIO, muito menos a participação ou benefício/proveito do mesmo nas atividades da executada ou no pleito que deu origem ao título".
Salienta que "A sentença é clara no sentido de condenar os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos pelos autores"; e que "Não há que se alterar a regra da decisão transitada em julgada como efetuado pela exequente, impondo valor em excesso a executada e contraditório a coisa julgada".
Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal ().
Embargos de declaração opostos pela Agravante ().
Contrarrazões da Fazenda Nacional aos Embargos de Declaração ().
Contrarrazões da Fazenda Nacional ao Agravo de Instrumento ().
Promoção do Ministério Público Federal informando que não possui interesse no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002590422v2 e do código CRC e4a08476.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 28/10/2025, às 16:06:31