Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

H. C. D. O. F. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo da Fonseca Guerreiro, nos autos do processo nº 0011199-50.2000.4.02.5101, que (i) rejeitou a exceção de pré-executividade; (ii) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; (iii) indeferiu o pedido de reconhecimento do imóvel do agravante como bem de família; e (iv) deferiu o pedido de designação de leilão formulado pela exequente, bem como negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante. 

Narra o recorrente que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença, a qual tem como origem a ação proposta por Transportes Amigos Unidos S.A, em face da União, visando ressarcimento de valores em tese cobrados indevidamente; e que, com a improcedência do pedido, deu-se início a fase de cumprimento de sentença. 

Relata que "a execução pretendida pela União se faz em busca de receber HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS oriundos de ação proposta pela autora da ação, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A e que teve improvido seu pleito".

Esclarece que "Como se revela da prova constante dos autos, o agravante jamais poderia constar no polo passivo da presente vez que foi inserido face ao deferimento de IDPJ e POR SUPOSTA E EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A, sendo que JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, FOI SÓCIO DA REFERIDA EMPRESA como consta dos próprios autos". (sic)

Pontua que trabalhou na referida empresa atuando como diretor celetista; e que parte da decisão proferida por este Tribunal, já com trânsito em julgado, determinou a exclusão do agravante do polo passivo, não podendo o magistrado de origem alterar uma decisão do juízo ad quem. 

Defende que o imóvel em questão não pode ser penhorado, eis que foi adquirido pelo agravante com a sua falecida esposa e que o fato do mesmo não residir no referido imóvel não lhe retira a qualidade de bem de família, sendo este o seu único imóvel.

Desta forma, a agravante alega (i) a nulidade da penhora; e (ii) violação dos preceitos constitucionais.

Argumenta ainda que o agravante foi "inserido no polo passivo em 15/10/2018, ou seja, quando já decorridos 9 (nove) anos do início da fase de execução, o que dado ao lapso temporal já induz a prescrição intercorrente da referida cobrança em face do agravante"; e que "não ficou comprovado/demonstrado a condição de sócio relativo ao agravante e a executada, não ficou comprovado nenhuma confusão patrimonial ou proveito econômico deste, que se repita, JAMAIS CONSTOU COMO SÓCIO, muito menos a participação ou benefício/proveito do mesmo nas atividades da executada ou no pleito que deu origem ao título". 

Salienta que "A sentença é clara no sentido de condenar os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos pelos autores"; e que "Não há que se alterar a regra da decisão transitada em julgada como efetuado pela exequente, impondo valor em excesso a executada e contraditório a coisa julgada". 

Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal (evento 7, DESPADEC1).

Embargos de declaração opostos pela Agravante (evento 15, EMBDECL1).

Contrarrazões da Fazenda Nacional aos Embargos de Declaração (evento 26, CONTRAZ1).

Contrarrazões da Fazenda Nacional ao Agravo de Instrumento (evento 27, CONTRAZ1).

Promoção do Ministério Público Federal informando que não possui interesse no feito (evento 30, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002590422v2 e do código CRC e4a08476.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 28/10/2025, às 16:06:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002590423
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do Agravo de Instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença efetivado pela Fazenda Nacional em decorrência da improcedência do pedido formulado por TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. no sentido de ter ressarcidos os valores, em tese, cobrado indevidamente.

Aduz que embora constassem diversos réus no polo passivo  do cumprimento de sentença, o mesmo permanece tão-somente em face da TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. na pessoa do Agravante, apesar de demonstrar por meio da exceção de pré-executividade  diversas questões de ordem pública que deveriam ser analisadas pelo Juiz, de ofício, que acarretariam a extinção do feito na origem. São elas: vício na essência da decisão do acórdão e possibilidade de revisão de ofício pelo Juízo; ilegitimidade do Agravante para figurar no polo passivo da  ação principal; prescrição intercorrente; valor de execução diverso da coisa julgada (excesso de execução); violação do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; violação do artigo 513, §5° do CPC e da Súmula Vinculante nº 10; violação da tese fixada no Tema nº 1232 do STF, por analogia; violação dos artigos 1º e 3°, III, da Lei nº 8.009/1990.

Relata que trabalhou na referida empresa exercendo função de diretor celetista, sem nenhuma ingerência direta ou poderes especiais para gerir a mesma, nunca exercendo a função de sócio para que pudesse compor o polo passivo da demanda em virtude de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Informa que a procuração outorgada pela empresa TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A., acostada aos autos, sequer foi assinada pelo ora Agravante e que o contrato social não indica seu nome na condição de sócio para responder pelos atos da mesma.

Por fim, pretende o deferimento de efeito suspensivo ao Agravo, determinando-se a suspensão de todo e qualquer ato de execução, especialmente a realização de leilão do imóvel do Agravante até o trânsito em julgado da presente.

No mérito, requer a extinção da pretensão do exequente em face do peticionante (Agravante), vez que comprovado que o mesmo não é e nem nunca foi sócio da executada, sendo parte ilegítima para constar da presente execução; o acolhimento da prescrição intercorrente da presente execução, com a declaração da extinção da execução, entre outros requerimentos.

Compulsando os autos originários, verifica-se que o Agravo de Instrumento em apreço foi interposto em face da decisão do Juízo a quo que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Agravante contra decisão do evento 467, que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada no evento 465, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de reconhecimento do bem penhorado como bem de família e deferiu o leilão requerido pela exequente.

Pois bem, estas são as questões a serem discutidas no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância.

 Vejamos.

A exceção de pré-executividade constitui petição apresentada nos autos da Execução Fiscal apontando ausência de condições de ação, pressupostos processuais, causas suspensivas ou extintivas do crédito tributário que não demandem dilação probatória. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Como bem pontuou o Juízo a quo, o ora Agravante foi citado em 06/12/2018 (evento 330, DEPADEC116) não tendo se manifestado nos autos (evento 344, OUT68), o que acarretou o prosseguimento dos atos expropriatórios com o proferimento de decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária do Agravante (evento 345, OUT69).

Informa, ainda, o Juízo a quo que a ação autônoma de embargos à execução foi julgada improcedente por ser considerado erro grosseiro a sua apresentação em vez de impugnação de nos próprios autos.

Quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento do imóvel como bem de família, assim decidiu o Juízo a quo, in verbis:  

“A penhora do imovel  foi realizada por Oficial de Justiça no evento 391, DOC1. Intimado no evento 393, DOC1, manteve-se inerte. Após a penhora dos direitos aquisitivos, certidão  evento 406, DOC1 relata que o imóvel encontra-se desocupado e o executado nunca residiu ali, segundo informações prestadas pelo zelador. 

O valor total estimado do bem foi o de R$ 800 mil evento 406, DOC4, avaliação em julho de 2022

Sendo assim, em virtude de não haver comprovação de que reside no imóvel que sofreu a constrição, INDEFIRO o pedido de que seja declarado bem de família.

Entretanto, compulsando os autos originários, verifiquei que, de fato, assiste razão ao Agravante, quando afirma que seu imóvel não foi penhorado tendo em vista não ter ninguém no local e ter informado ao Oficial de Justiça que possui apenas a posse do imóvel já que se trata de bem alienado fiduciariamente, conforme certidão exarada  pelo Oficial de Justiça no evento 391, CERT1 :

O evento 393, DESPADEC1 dos autos originários não se trata de intimação do Agravante sobre a penhora do imóvel, mas de despacho oportunizando vista à Exequente sobre a não penhora do imóvel em razão de o mesmo estar alienado fiduciariamente, ocasião em que a Fazenda Nacional, no evento 396, requereu a penhora sobre os direitos econômicos do imóvel, o que foi deferido pelo Juízo a quo, no evento 398, DESPADEC1, in verbis:

Evento 396. A União requereu a penhora dos direitos fiduciários sobre um imóvel de propriedade do executado H. C. D. O. F. e seu cônjuge, conforme documento do ev. 391, sito à Rua José América de Almeida, 680, ap. 204, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.

 Expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, de titularidade de H. C. D. O. F. e seu cônjuge. Deve ser intimada da penhora também Maria de Fatima Carvalho de Oliveira, cônjuge do executado.

Decorrido prazo para impugnação da penhora ou oposição de embargos de terceiro, oficie-se o Banco Itaú, nos termos do art. 799, I, do CPC, para que conheça da restrição e não dê baixa na alienação fiduciária com a eventual quitação do financiamento.

Tudo cumprido, vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for do seu interesse.

Após, venham conclusos. grifei

No evento 406, consta certidão positiva da penhora dos direitos fiduciários sobre o apartamento 204, do prédio 680 da Rua José Américo Almeida, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, dando notícias de que o imóvel encontra-se desocupado e nunca foi habitado pelo Agravante. Ato contínuo, foram expedidas cartas precatórias para intimação do Agravante e de seu cônjuge acerca da penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel, tendo ambas sido devolvidas sem cumprimento ante a ausência de seus destinatários no local da intimação (evento 414, CARTDEVOL1 e evento 414, CARTDEVOL2).

Intimada sobre o resultado das cartas precatórias, a Fazenda informou que o cônjuge virago do Agravante encontra-se falecido desde 2019, requerendo a intimação da penhora e nomeação do ora Agravante como fiel depositário (evento 420), o que foi deferido pelo Juízo no evento 423, DESPADEC1.

O ora Agravante, sendo intimado da penhora (evento 431, CERT1), opôs embargos à Execução (processo nº 5098437-16.2023.4.02.5101) que foi extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, conforme noticiado no evento 460, ACOR4.

Intimada para se pronunciar sobre o prosseguimento da execução, a Fazenda Nacional requereu a designação de data e hora para a hasta pública (evento 464, PET1), o que foi deferido pelo Juízo evento 467, DESPADEC1.

Ainda que não tenha sido penhorado o imóvel, foi deferida a penhora dos direitos econômicos sobre o mesmo, nos termos do artigo 835, II do CPC. Logo, admitida a penhora sobre os direitos econômicos, não seria coerente impedir sua alienação judicial, diante da necessidade de se resguardar o direito do exequente a satisfação do seu crédito.  Portanto, não merece reforma a decisão agravada que deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Penhora sobre direitos de aquisição de bem imóvel – Penhora já efetivada - Decisão que indeferiu o requerimento do exequente de que os direitos fossem levados a leilão, sob o fundamento de que a escritura de aquisição não havia sido registrada - Irresignação da exequente – Cabimento - A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora e alienação dos direitos decorrentes de compra e venda de imóvel - Ainda que o executado não seja o proprietário registral do bem, é cabível a penhora e alienação de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda - Inteligência do art. 835, XII, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso provido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22480544220248260000 Catanduva, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) grifei

 

PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de designação de leilão - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de os direitos sobre o imóvel serem objeto de venda em hasta pública - Decisão reformada - Recurso provido

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20903081420248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 12/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) grifei

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel – Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil – Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, notadamente tendo em vista a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel – Decisão reformada no tocante à avaliação do bem imóvel – Recurso provido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20597401520248260000 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifei

 

Ademais, o Agravante não comprovou documentalmente que o imóvel que teve os direitos econômicos penhorados é bem de família, consoante determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto nos autos de cumprimento de sentença, em que foi determinada a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desproveu agravo de instrumento interposto pelo executado, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto à utilização do imóvel como residência familiar e à sua condição de único bem de propriedade do devedor.

2. O recorrente sustenta que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ele e por seu irmão idoso, alegando violação dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, do artigo 6º da Constituição Federal e dos artigos 1º e 37 do Estatuto do Idoso, ao exigir prova de exclusividade dominial para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de fração ideal de imóvel utilizado como residência familiar, nos termos da Lei n. 8.009/90, independentemente da demonstração de exclusividade dominial.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação suficiente de que o imóvel serve como residência habitual e permanente do recorrente, destacando contradições nas declarações prestadas pelo executado ao longo do processo, apontando diferentes endereços como sendo seu domicílio.

5. Os documentos apresentados, como contas de luz e internet, bem como fotografias do imóvel, foram considerados insuficientes para demonstrar a efetiva moradia do executado no local, especialmente diante da ausência de provas complementares, como certidão negativa de outros imóveis ou declarações de vizinhos.

6. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 2.181.558/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) grifei

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embora não se exija que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, é necessário que esse imóvel sirva de residência para a família ou que seus frutos sirvam para a subsistência desta, devendo a impenhorabilidade recair apenas sobre um único imóvel.

2. A decisão recorrida se manifestou robustamente sobre a questão, tendo registrado que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel como bem de família, além de ter verificado a existência de indícios de que o agravante agiu de maneira imprópria para ocultar patrimônio da empresa INDIANA AGRI, da qual era um dos sócios.

3. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.583.241/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) grifei

 

No que diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a decisão agravada, também, deve ser mantida, na medida em que o Agravante não comprovou cabalmente (com provas documentais) que é impossibilitado de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Registre-se, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade é defesa do executado no âmbito restrito da Execução Fiscal, que não é o caso na origem, que trata de cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Nacional para execução de honorários sucumbenciais em razão de improcedência do pedido autoral.

Por fim, mantenho a decisão do evento 07, na parte que não conheceu do recurso, adotando como razões de decidir os seus próprios fundamentos, in verbis:

1) Quanto à alegação de que o agravo de instrumento n.º 0007874-82.2016.4.02.0000, julgado pela 4ª Turma deste Tribunal, com trânsito em julgado em 18/09/2018, tenha determinado a exclusão do ora agravante do polo passivo dos autos de origem, analisando detidamente o acórdão em questão, é possível constatar a existência de erro material, uma vez que na fundamentação o Relator fundamenta a inclusão do Sr H. C. D. O. F. no polo passivo, ao passo que no dispositivo determina a sua exclusão (ev. 331, páginas 6 e 7 dos autos de origem). Confira-se:

[...]

Verifico ainda que, no evento 330, em 05/07/2018, após a prolação do referido acórdão, o magistrado de origem já havia se atentado ao erro material em comento, entendendo que, de fato, houve a determinação de inclusão do ora agravante no polo passivo. Vejamos: 

"(...) Irresignada, UNIÃO interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se a “exclusão” de Hélio Carvalho de Oliveira do polo passivo (fls.750-758).

Contudo, a palavra “exclusão”, ao que tudo indica, foi utilizada em erro material, pois o recurso visava exatamente a inclusão da referida pessoa física no polo passivo (fls. 680/691 e 720/732).

Assim, cumpra-se o v. acórdão, mediante inclusão de HÉLIO CARVALHO OLIVEIRA (CPF nº 480.952.497-34) no polo passivo, bem como sua citação, no endereço de fls. 693, para pagamento da verba honorária devida à UNIÃO." (grifei)

Assim, não pode este Relator apreciar o referido argumento, tendo em vista que já foi objeto de recurso, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Logo, não conheço do recurso em tal ponto”. 

 

Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão agravada que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, indeferiu reconhecimento do imóvel que teve seus direitos econômicos penhorados como bem de família, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na parte em que foi conhecido na decisão do evento 07, bem como JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002590423v5 e do código CRC ab70a6a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 28/11/2025, às 13:46:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002678774
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 39, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 40, VOTO1, no sentido de "NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na parte em que foi conhecido na decisão do evento 07, bem como JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração.", com base na seguinte fundamentação:

(...)No mérito, requer a extinção da pretensão do exequente em face do peticionante (Agravante), vez que comprovado que o mesmo não é e nem nunca foi sócio da executada, sendo parte ilegítima para constar da presente execução; o acolhimento da prescrição intercorrente da presente execução, com a declaração da extinção da execução, entre outros requerimentos.

Compulsando os autos originários, verifica-se que o Agravo de Instrumento em apreço foi interposto em face da decisão do Juízo a quo que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Agravante contra decisão do evento 467, que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada no evento 465, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de reconhecimento do bem penhorado como bem de família e deferiu o leilão requerido pela exequente.

Pois bem, estas são as questões a serem discutidas no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância.

(...) Entretanto, compulsando os autos originários, verifiquei que, de fato, assiste razão ao Agravante, quando afirma que seu imóvel não foi penhorado tendo em vista não ter ninguém no local e ter informado ao Oficial de Justiça que possui apenas a posse do imóvel já que se trata de bem alienado fiduciariamente, conforme certidão exarada  pelo Oficial de Justiça no evento 391, CERT1 :

(...) O evento 393, DESPADEC1 dos autos originários não se trata de intimação do Agravante sobre a penhora do imóvel, mas de despacho oportunizando vista à Exequente sobre a não penhora do imóvel em razão de o mesmo estar alienado fiduciariamente, ocasião em que a Fazenda Nacional, no evento 396, requereu a penhora sobre os direitos econômicos do imóvel, o que foi deferido pelo Juízo a quo, no evento 398, DESPADEC1, in verbis:

(...) 

No evento 406, consta certidão positiva da penhora dos direitos fiduciários sobre o apartamento 204, do prédio 680 da Rua José Américo Almeida, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, dando notícias de que o imóvel encontra-se desocupado e nunca foi habitado pelo Agravante. Ato contínuo, foram expedidas cartas precatórias para intimação do Agravante e de seu cônjuge acerca da penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel, tendo ambas sido devolvidas sem cumprimento ante a ausência de seus destinatários no local da intimação (evento 414, CARTDEVOL1 e evento 414, CARTDEVOL2).

Intimada sobre o resultado das cartas precatórias, a Fazenda informou que o cônjuge virago do Agravante encontra-se falecido desde 2019, requerendo a intimação da penhora e nomeação do ora Agravante como fiel depositário (evento 420), o que foi deferido pelo Juízo no evento 423, DESPADEC1.

O ora Agravante, sendo intimado da penhora (evento 431, CERT1), opôs embargos à Execução (processo nº 5098437-16.2023.4.02.5101) que foi extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, conforme noticiado no evento 460, ACOR4.

Intimada para se pronunciar sobre o prosseguimento da execução, a Fazenda Nacional requereu a designação de data e hora para a hasta pública (evento 464, PET1), o que foi deferido pelo Juízo evento 467, DESPADEC1.

Ainda que não tenha sido penhorado o imóvel, foi deferida a penhora dos direitos econômicos sobre o mesmo, nos termos do artigo 835, II do CPC. Logo, admitida a penhora sobre os direitos econômicos, não seria coerente impedir sua alienação judicial, diante da necessidade de se resguardar o direito do exequente a satisfação do seu crédito.  Portanto, não merece reforma a decisão agravada que deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel. Neste sentido:

(...) Ademais, o Agravante não comprovou documentalmente que o imóvel que teve os direitos econômicos penhorados é bem de família, consoante determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(...) 

No que diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a decisão agravada, também, deve ser mantida, na medida em que o Agravante não comprovou cabalmente (com provas documentais) que é impossibilitado de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Registre-se, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade é defesa do executado no âmbito restrito da Execução Fiscal, que não é o caso na origem, que trata de cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Nacional para execução de honorários sucumbenciais em razão de improcedência do pedido autoral.

Por fim, mantenho a decisão do evento 07, na parte que não conheceu do recurso, adotando como razões de decidir os seus próprios fundamentos, in verbis:

(...) 

Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão agravada que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, indeferiu reconhecimento do imóvel que teve seus direitos econômicos penhorados como bem de família, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na parte em que foi conhecido na decisão do evento 07, bem como JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração.

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Letícia Mello (evento 38, EXTRATOATA1).  

Analisados os autos, divirjo, em parte, do entendimento exposto pelo em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

1. Do caso em exame: 

Para melhor contextualizar, vejamos uma breve síntese da demanda: 

-Na origem, trata-se de ação ordinária nº 0011199-50.2000.4.02.5101 ajuizada por FAIM LOTERIA LTDA e Outros em face do INSS e FNDE, em  06/06/2000, com o fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica da autora quanto a recolhimentos da contribuição do salário-educação, bem como a restituição de quantias indevidamente pagas. 

-Na sentença de evento 199, OUT6, fls. 32 a 41, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, bem como condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A decisão foi mantida pela 4ª Turma Especializada deste Eg. TRF2 no julgamento da apelação interposta pelos autores, à qual foi negado provimento, em 26/04/2005 (evento 200, OUT7, fls. 35 e 36).

-Decorrido o prazo para recurso em 28/10/2005, os autos retornaram à origem para execução dos honorários advocatícios arbitrados, cuja petição, com os devidos cálculos, foi apresentada em 02/10/2006 (evento 200, OUT7, fls. 52 e 53). 

-Ante à ausência de pagamento voluntário, deu-se início à execução forçada em face dos autores com o bloqueio de valores, bens e penhoras sobre o faturamento. 

-Os Embargos à execução nº 0002824-40.2012.4.02.5101, opostos por GMB SPORTS LTDA, um dos autores, foram julgados procedentes, sendo extinta a execução em face da referida empresa (evento 216, CERT74), decisão que transitou em julgado em 09/10/2013 (evento 216, CERT76). 

-Sob alegação de dissolução irregular da autora Transportes Amigos Unidos S.A., a União Federal requereu o redirecionamento para o sócio-gerente H. C. D. O. F., bem como a penhora online em face do mesmo (evento 293, OUT48). Após indeferimento do pedido pelo juízo de origem (evento 295, DESPADEC111), a decisão foi reformada pela 4ª Turma Especializada deste Eg. TRF2 (evento 327, OUT62 e evento 331, OUT63), com a posterior inclusão de Hélio Carvalho Oliveira no polo passivo (evento 330, DESPADEC116); 

-Realizada a citação e diante da ausência de pagamento voluntário, a União Federal requereu penhora, via Bacenjud, e "Na hipótese da providência ser infrutífera, solicita-se desde já a penhora do imóvel situado na Rua José Américo de Almeida, nº 680, apto. 204, bairro Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade, registrado em seu nome." (evento 354, OUT70). 

-Após reiteração do pedido no evento 378, PET1 e evento 379, PLAN1, o juízo de origem determinou a realização da penhora e, em caso negativo, a intimação do exequente. 

-A União Federal, no evento 387, PET1, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Jose Américo de Almeida, 680, apto.204, bairro Recreio dos Bandeirantes. 

-O mandado não foi cumprido em razão de se tratar de imóvel alienado fiduciariamente (evento 391, CERT1).Por tal razão, a União Federal requereu que seja determinada a penhora dos direitos econômicos sobre o imóvel (evento 396, PET1), o que foi deferido pelo juízo de origem no evento 398, DESPADEC1. Ainda foi determinado que "oficie-se o Banco Itaú, nos termos do art. 799, I, do CPC, para que conheça da restrição e não dê baixa na alienação fiduciária com a eventual quitação do financiamento"

-Conforme certidão de evento 406, CERT1, restou positiva a penhora dos direitos fiduciários sobre o apartamento 204 do prédio 680 da Rua José Américo Almeida, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ

-Ofício encaminhado ao Banco Itaú para comunicar "que os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, do imóvel situado na Rua José América de Almeida, 680, ap. 204, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ., foram penhorados para garantia da execução promovida nos autos do processo em epígrafe, a fim de não dê baixa na alienação fiduciária com a eventual quitação do financiamento." (evento 415, OFIC1)

-Em resposta ao ofício retro, o Banco Itaú comunicou, no ofício de evento 422, OFIC2,que "Não obstante o imóvel ser objeto de garantia real com esta instituição financeira, contrato n° 101 1507710, saldo devedor R$ 107.163,18 (Cento e sete mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), o Itaú Unibanco, na qualidade de credor fiduciário reitera o entendimento de que tratando-se de propriedade resolúvel a constrição só poderá recair em relação aos direitos do devedor." 

-Juízo de origem, na decisão de evento 423, DESPADEC1, decreta a extinção do cumprimento de sentença quanto aos executados Faim Loteria LTDA e Sindicato dos Estivadores e trabalhadores em estiva minérios do Rio de Janeiro, uma vez que, quanto a esses, o valor devido já foi pago por meio de conversão em renda dos valores bloqueados. Assim, resta executado apenas H. C. D. O. F. (sócio gerente de Transportes Amigos Unidos S A.); 

-Em 12/09/2023, restou positiva a intimação de H. C. D. O. F. (evento 431, CERT1). Em 20/09/2023 opôs embargos à execução nº 5098437-16.2023.4.02.5101 que, contudo, foi extinto sem resolução do mérito sob fundamento de que a hipótese demandava impugnação nos próprios autos (e não ação autônoma), o que foi entendido como erro grosseiro (processo 5098437-16.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, SENT1). A sentença foi mantida por esta 3ª Turma Especializada no julgamento da apelação, que se deu em 27/05/2024 (evento 460, VOTO3 e evento 460, ACOR4). Trânsito em julgado ocorreu em 16/07/2024 (evento 460, CERT5); 

-Nova determinação do juízo de origem para que "oficie-se o Banco Itaú, nos termos do art. 799, I, do CPC, para que, não apenas conheça da restrição, mas para que dê baixa na alienação fiduciária com a eventual quitação do financiamento, assim como noticie a este juízo a quitação.", o que foi devidamente cumprido por meio de evento 453, OFIC1.

-Diante dos fatos descritos, a União Federal requereu designação de data e hora para a hasta pública (evento 464, PET1). 

-Hélio de Carvalho de Oliveira Filho apresentou exceção de pré-executividade de evento 465, EXCPREEX1, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, nulidade da penhora, prescrição intercorrente, excesso de execução.

Na decisão de evento 467, DESPADEC1, ora agravada, o juízo de origem decidiu (i) pela rejeição liminar da exceção de pré-executividade (por já ter sido apresentada defesa típica por meio dos embargos à execução e a matéria alegada depender de dilação probatória); (ii) pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; (iii) indeferimento do reconhecimento do imóvel como bem de família; (iv) deferimento da realização de leilão do bem penhorado. 

No julgamento dos embargos de declaração (evento 473, EMBDECL1), o juízo de origem manteve a decisão embargada, afastando a existência de omissões no tocante à prescrição intercorrente e qualificação do imóvel como bem de família, nesses termos (evento 480, DESPADEC1): 

O Embargante alega que a dívida estaria prescrita e que tal argumento se prestaria a ser veiculado em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que dispensa dilação probatória.

Entretanto, verifico que o crédito cobrado nos autos é decorrente dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude de a empresa TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A não ter obtido êxito na causa que demandou, bem como pelo provimento do agravo de instrumento (evento 331, DOC63), que determinou a inclusão de H. C. D. O. F., por ter exercido o cargo de diretor na sociedade desde 18/05/2009, e permaneceu na gestão da empresa por ocasião da dissolução irregular (evento 331, DOC63, fls 4 a 10).

De outro lado, resta comprovado nos autos que tanto o Embargante quanto a sua esposa, tinham conhecimento da penhora, inclusive pelo fato de o próprio ter comunicado ao Oficial de Justiça Avaliador que o imóvel era objeto de alienação fiduciária, conforme certidão do evento 391, DOC1. Além disto, há certidão nos autos comprovando a intimação do Embargante (evento 431, DOC1), com aposição da sua contrafé (evento 431, DOC2), bem como informação de óbito da Sra Maria de Fátima Carvalho de Oliveira, cônjuge  (certidão de óbito colacionada nos autos dos embargos à execução no. 5098437-16.2023.4.02.5101 -evento 1, DOC5).

Por outro prisma, a alegação de que o imóvel que sofreu penhora dos direitos fiduciários constitui bem de família não encontra respaldo fático, tendo em vista que nas certidões documentadas no evento 391, DOC1 e no evento 406, DOC1, comprova que o imóvel encontra-se desocupado e o executado nunca residiu ali, segundo informações prestadas pelo zelador. 

À vista de tudo que foi descrito acima, as razões dos aclaratórios não caracterizam situações que autorizem cabimento de Embargos de Declaração, conforme previstas no artigo 1022 do CPC.

Diante do exposto:

1) conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe provimento; e

2) determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão do evento 467, DOC1: (...) 

Em face da decisão retro, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual o agravante requer, em síntese, a extinção da execução e a impossibilidade de manutenção da penhora, nesses termos (evento 1, INIC1): 

(...) Seja a presente analisado e acolhido o presente agravo para:

a) Deferir efeito suspensivo ao presente agravo, determinando a suspensão de todo e qualquer ato na execução, especialmente a realização de leilão do imóvel do agravante, até o trânsito em julgado da presente;

b) Seja, extinta a pretensão do exequente em face do peticionante vez que comprovado que o mesmo NÃO É NEM NUNCA FOI SÓCIO DA EXECUTADA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA CONSTAR DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO;

c) Seja acolhida a prescrição intercorrente da presente execução e declarar a extinção da execução atingida pela prescrição na forma da fundamentação;

d) Seja declarado a impossibilidade da penhora e leilão face a extinção de sua pretensão direcionada ao mesmo, julgando extinta a execução em face do agravante, desconstituindo a penhora determinada;

e) Seja declarada a impossibilidade de manutenção da penhora requerida ante a condição do imóvel ser bem de família, único imóvel de propriedade do agravante e a verba pretendida não se enquadrar nas exceções;

f) Seja declarada a impossibilidade da manutenção do agravante no polo passivo da demanda ante a falta de observância ao previsto no artigo 513 do CPC, determinando sua exclusão e, consequentemente, de todos os atos expropriatórios relativos aos bens de sua propriedade;

g) Seja deferido a suspensão da presente demanda até o trânsito julgado da decisão proferida pelo STF da lavra do Ministro Dias Toffoli relativo ao Tema 1232 que afeta a presente demanda, sob pena de violação a Súmula Vinculante 10 do STF e ao artigo 97 da CF/88;

h) Seja analisado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em detrimento a eficácia da pretensão do exequente, vez que demonstrado e inexistência de eficácia com a realização do leilão pretendido;

i) Destaca o agravante que todos os pedidos se fazem de forma alternativa, valendo a presente como pré-questionamento as violações apontadas no texto constitucional em seus artigos 1º, III e 5º da CF/88 e demais legislações infraconstitucionais indicadas na presente, tal qual: arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90, artigo 513 do CPC, 133 do CPC e demais mencionados;

No referido recurso (evento 1, INIC1), o agravante alegou que o Juízo de origem deixou de analisar questões de ordem pública, que devem ser apreciadas de ofício. Suscitou, em síntese, (i) ilegitimidade passiva (por não ser sócio ou gerente da empresa executada); (ii) impenhorabilidade de bem de família; (iii) prescrição intercorrente; (iv) excesso de execução e violação à coisa julgada; (v) nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC; (vi) nulidade do título e vício na decisão (em razão de erro na interpretação do acórdão que determinou sua exclusão e não inclusão ao polo passivo).

Na decisão monocrática de evento 7, DESPADEC1, o em. Relator (i) não conheceu do recurso quanto à alegação de que o agravo de instrumento n.º 0007874-82.2016.4.02.0000 teria determinado a exclusão, e não a inclusão, do sr. H. C. D. O. F. no polo passivo; (ii) indeferiu a concessão de efeito suspensivo. 

Foram opostos embargos de declaração de evento 15, EMBDECL1.

No julgamento do mérito do agravo de instrumento (evento 40, VOTO1), o em. Relator restringiu a controvérsia à decisão agravada de evento 467, DESPADEC1 (mantida no julgamento dos embargos de declaração - evento 480, DESPADEC1), que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de reconhecimento do bem penhorado como bem de família e deferiu o leilão requerido pela exequente, tendo disposto que essas seriam "as questões a serem discutidas no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância.". 

Ao final, conforme exposto, o em. Relator votou no sentido de "NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na parte em que foi conhecido na decisão do evento 07, bem como JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração." (evento 40, VOTO1)

Registra-se que, após decisão denegatória do efeito suspensivo pelo em. Relator do presente agravo de instrumento, o juízo de origem, na decisão do evento 518, DESPADEC1, proferida em 17/12/2025, deu seguimento ao cumprimento de sentença, tendo designado as datas de 02/04/2026 e 16/04/2026 para a realização do 1º e 2º leilões, respectivamente. 

Dito isso, passo às minhas considerações. 

2. Do cabimento da exceção de pré-executividade: 

Conforme exposto, na origem, na decisão do evento 467, DESPADEC1 (mantida no julgamento dos embargos de declaração - evento 480, DESPADEC1), o juízo rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade sob fundamento de que foi apresentada defesa típica por meio dos embargos à execução e a matéria alegada dependeria de dilação probatória. 

O agravante, na inicial do recurso interposto (evento 1, INIC1), apesar de não requerer expressamente a reforma da decisão recorrida para receber a exceção de pré-executividade, suscitou diversas questões de ordem pública às quais deveriam ter sido analisadas pelo Juízo de origem, vindo ao final a requerer que esta 3ª Turma Especializada decidisse acerca das questões levantadas.

O em. Relator votou no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, na parte em que foi conhecido na decisão do evento 07, bem como julgar prejudicados os embargos de declaração, vindo a manter "a decisão agravada que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, indeferiu reconhecimento do imóvel que teve seus direitos econômicos penhorados como bem de família, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel." (evento 40, VOTO1)

Para tanto, fundamentou que "a Exceção de Pré-Executividade é defesa do executado no âmbito restrito da Execução Fiscal, que não é o caso na origem, que trata de cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Nacional para execução de honorários sucumbenciais em razão de improcedência do pedido autoral."

Pois bem. 

No ponto, apesar de o agravante não pedir, expressamente, a reforma da decisão recorrida para receber a exceção de pré-executividade (e sim, a análise de questões de ordem pública não apreciadas pelo Juízo de origem - evento 1, INIC1), há de se consignar que, ao contrário do que consta no voto proferido evento 40, VOTO1, a exceção de pré-executividade não é restrita ao âmbito da execução fiscal.

Apesar da Súmula nº 393 do STJ afirmar que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, considero que seu cabimento não se restringe à referida hipótese. 

Mesmo em cumprimento de sentença, são dois os requisitos cumulativos para a admissão da exceção de pré-executividade: matérias de ordem pública e ausência de dilação probatória.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, acolheu a possibilidade de apresentação da exceção de pré-executividade que não foi apresentada,, especificadamente, em execução fiscal. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA APTAS A AFASTAR A NULIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1 . Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 2. Se configura o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo, e a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade . Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2488265 SP 2023/0337826-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2242162 RS 2022/0350926-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023)

Assim, no caso em hipótese, o acolhimento ou não da exceção de pré-executividade dependeria apenas dos requisitos indicados, não havendo de se falar em sua rejeição apenas em decorrência da modalidade de execução. 

2. Das questões decididas pelo juízo de origem: 

Analisados os autos, observa-se que dentre as questões levantadas pelo agravante (evento 1, INIC1), há algumas que, de fato, não foram analisadas pelo juízo de origem, às quais, por se referirem a questões de ordem pública, devem ser remetidas à origem para a devida apreciação, bem como aquelas que foram devidamente analisadas, às quais cabe reexame por este Órgão julgador. 

Dentre as matérias suscitadas pelo agravante (evento 1, INIC1), nota-se que o juízo de origem, na decisão agravada de evento 467, DESPADEC1 (mantida no julgamento dos embargos de declaração - evento 480, DESPADEC1), expressamente decidiu sobre (i) alegação de ilegitimidade passiva, (ii) impenhorabilidade do bem de família e (iii) gratuidade de justiça. 

Quanto à impenhorabilidade do bem de família e gratuidade de justiça, o em. Relator se manifestou expressamente no voto proferido, vindo a afirmar a existência de oportunidade de defesa nos autos e a ausência de comprovação documental. Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva não foi apreciada no voto proferido. Confira-se (evento 40, VOTO1): 

Como bem pontuou o Juízo a quo, o ora Agravante foi citado em 06/12/2018 (evento 330, DEPADEC116) não tendo se manifestado nos autos (evento 344, OUT68), o que acarretou o prosseguimento dos atos expropriatórios com o proferimento de decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária do Agravante (evento 345, OUT69).

Informa, ainda, o Juízo a quo que a ação autônoma de embargos à execução foi julgada improcedente por ser considerado erro grosseiro a sua apresentação em vez de impugnação de nos próprios autos.

Quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento do imóvel como bem de família, assim decidiu o Juízo a quo, in verbis:  

(...) Entretanto, compulsando os autos originários, verifiquei que, de fato, assiste razão ao Agravante, quando afirma que seu imóvel não foi penhorado tendo em vista não ter ninguém no local e ter informado ao Oficial de Justiça que possui apenas a posse do imóvel já que se trata de bem alienado fiduciariamente, conforme certidão exarada  pelo Oficial de Justiça no evento 391, CERT1

(...) O evento 393, DESPADEC1 dos autos originários não se trata de intimação do Agravante sobre a penhora do imóvel, mas de despacho oportunizando vista à Exequente sobre a não penhora do imóvel em razão de o mesmo estar alienado fiduciariamente, ocasião em que a Fazenda Nacional, no evento 396, requereu a penhora sobre os direitos econômicos do imóvel, o que foi deferido pelo Juízo a quo, no evento 398, DESPADEC1, in verbis:

(...) 

No evento 406, consta certidão positiva da penhora dos direitos fiduciários sobre o apartamento 204, do prédio 680 da Rua José Américo Almeida, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, dando notícias de que o imóvel encontra-se desocupado e nunca foi habitado pelo Agravante. Ato contínuo, foram expedidas cartas precatórias para intimação do Agravante e de seu cônjuge acerca da penhora dos direitos fiduciários sobre o imóvel, tendo ambas sido devolvidas sem cumprimento ante a ausência de seus destinatários no local da intimação (evento 414, CARTDEVOL1 e evento 414, CARTDEVOL2).

Intimada sobre o resultado das cartas precatórias, a Fazenda informou que o cônjuge virago do Agravante encontra-se falecido desde 2019, requerendo a intimação da penhora e nomeação do ora Agravante como fiel depositário (evento 420), o que foi deferido pelo Juízo no evento 423, DESPADEC1.

O ora Agravante, sendo intimado da penhora (evento 431, CERT1), opôs embargos à Execução (processo nº 5098437-16.2023.4.02.5101) que foi extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, conforme noticiado no evento 460, ACOR4.

Intimada para se pronunciar sobre o prosseguimento da execução, a Fazenda Nacional requereu a designação de data e hora para a hasta pública (evento 464, PET1), o que foi deferido pelo Juízo evento 467, DESPADEC1.

Ainda que não tenha sido penhorado o imóvel, foi deferida a penhora dos direitos econômicos sobre o mesmo, nos termos do artigo 835, II do CPC. Logo, admitida a penhora sobre os direitos econômicos, não seria coerente impedir sua alienação judicial, diante da necessidade de se resguardar o direito do exequente a satisfação do seu crédito.  Portanto, não merece reforma a decisão agravada que deferiu o leilão dos direitos econômicos sobre o imóvel.

(...) Ademais, o Agravante não comprovou documentalmente que o imóvel que teve os direitos econômicos penhorados é bem de família, consoante determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...)

No que diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a decisão agravada, também, deve ser mantida, na medida em que o Agravante não comprovou cabalmente (com provas documentais) que é impossibilitado de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.(...) 

Quanto à impenhorabilidade do bem de família e gratuidade de justiça, acompanho o entendimento exposto pelo em. Relator.

De fato, não houve comprovação documental pelo executado, seja para comprovar a condição de bem de família, seja para demonstrar que, de fato, encontra-se impossibilitado de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. 

Em relação ao pedido de reconhecimento como bem de família, além da ausência de documentação, o agravante afirma expressamente "não residir no referido imóvel" (evento 1, INIC1). 

No tocante ao pedido de gratuidade, acrescenta-se que, para ter direito, adota-se o entendimento de que a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, pois este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. Nesse sentido, confira-se: TRF2, AC nº 5017466-92.2019.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ: 27/10/2020.

Observa-se que o único extrato da aposentadoria colacionado (evento 15, ANEXO4), referente a julho de 2023, demonstra o recebimento do valor de R$ 6.318,36, além do pagamento de diversos empréstimos consignados. Assim, por extrapolar os parâmetros indicados não deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 

Já quanto à alegação de ilegitimidade passiva, embora tenha sido decidida pelo juízo de origem na decisão de evento 480, DESPADEC1,  não houve manifestação no voto proferido, razão pela qual passo à sua análise. 

No ponto, não assiste razão à agravante. 

Isso porque a sua inclusão no polo passivo se deu em razão de decisão proferida em 03/07/2018 pela 4ª Turma Especializada, no julgamento do agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000. Na ocasião, restou fundamentado que H. C. D. O. F. "exerce o cargo de diretor na sociedade desde 18/05/2009, e permaneceu na gestão da empresa por ocasião da dissolução irregular, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda fiscal." (evento 331, OUT63)

Quanto à questão, agiu certo o juízo de origem ao afirmar, na decisão de evento 480, DESPADEC1, que "o crédito cobrado nos autos é decorrente dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude de a empresa TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A não ter obtido êxito na causa que demandou, bem como pelo provimento do agravo de instrumento (evento 331, DOC63), que determinou a inclusão de H. C. D. O. F., por ter exercido o cargo de diretor na sociedade desde 18/05/2009, e permaneceu na gestão da empresa por ocasião da dissolução irregular (evento 331, DOC63, fls 4 a 10)."

Sendo assim, não merece provimento o agravo de instrumento quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva, impenhorabilidade do bem de família e gratuidade de justiça. 

3. Das questões de ordem pública não decididas pelo juízo de origem: 

Dentre as matérias suscitadas pelo agravante (evento 1, INIC1), nota-se que o juízo de origem, tendo rejeitado a exceção de pré-executividade, não se manifestou sobre (i) prescrição intercorrente; (ii) excesso de execução e violação à coisa julgada; (iii) nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC; (iv) nulidade do título e vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000 (em razão de erro na interpretação do acórdão que determinou sua exclusão e não inclusão ao polo passivo).

No voto proferido, o em. Relator, reiterando os fundamentos apresentados na decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo (evento 7, DESPADEC1), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso quanto à existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000 (em razão de erro na interpretação do acórdão que determinou sua exclusão e não inclusão ao polo passivo), em razão da existência de coisa julgada a impedir a análise por esta 3ª Turma Especializada, nesses termos: 

(...) Por fim, mantenho a decisão do evento 07, na parte que não conheceu do recurso, adotando como razões de decidir os seus próprios fundamentos, in verbis:

1) Quanto à alegação de que o agravo de instrumento n.º 0007874-82.2016.4.02.0000, julgado pela 4ª Turma deste Tribunal, com trânsito em julgado em 18/09/2018, tenha determinado a exclusão do ora agravante do polo passivo dos autos de origem, analisando detidamente o acórdão em questão, é possível constatar a existência de erro material, uma vez que na fundamentação o Relator fundamenta a inclusão do Sr H. C. D. O. F. no polo passivo, ao passo que no dispositivo determina a sua exclusão (ev. 331, páginas 6 e 7 dos autos de origem). Confira-se:

[...]

Verifico ainda que, no evento 330, em 05/07/2018, após a prolação do referido acórdão, o magistrado de origem já havia se atentado ao erro material em comento, entendendo que, de fato, houve a determinação de inclusão do ora agravante no polo passivo. Vejamos: 

"(...) Irresignada, UNIÃO interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se a “exclusão” de Hélio Carvalho de Oliveira do polo passivo (fls.750-758).

Contudo, a palavra “exclusão”, ao que tudo indica, foi utilizada em erro material, pois o recurso visava exatamente a inclusão da referida pessoa física no polo passivo (fls. 680/691 e 720/732).

Assim, cumpra-se o v. acórdão, mediante inclusão de HÉLIO CARVALHO OLIVEIRA (CPF nº 480.952.497-34) no polo passivo, bem como sua citação, no endereço de fls. 693, para pagamento da verba honorária devida à UNIÃO." (grifei)

Assim, não pode este Relator apreciar o referido argumento, tendo em vista que já foi objeto de recurso, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Logo, não conheço do recurso em tal ponto”. 

No ponto, convirjo ao entendimento exposto pelo em. Relator quanto ao não conhecimento do recurso quanto à existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000. 

De fato, o dispositivo do julgamento do agravo de instrumento n.º 0007874-82.2016.4.02.0000 (evento 331, OUT63) padece de erro material ao "determinar a exclusão de HÉLIO CARVALHO OLIVEIRA ", de forma a contrapor a própria fundamentação que determinou que "deve integrar o polo passivo da demanda fiscal". 

Contudo, como bem exposto no voto proferido, houve trânsito em julgado da decisão dm 18/09/2018, bem como manifestação do juízo de origem, na decisão de evento 330, DESPADEC116, em que se reconheceu erro material e inclusão do agravante. 

Quanto às demais questões de ordem pública suscitadas pelo agravante, desde a origem, e não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, entendo que cabe o retorno dos autos à origem para análise, sendo essa indispensável para o correto julgamento do feito, uma vez que resta impossibilitada seu exame, pela primeira vez, em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Sendo assim, (i) deve ser julgado prejudicado o agravo de instrumento interposto por H. C. D. O. F. quanto às questões referentes à prescrição intercorrente, excesso de execução e violação à coisa julgada, e nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC, determinando-se, de ofício, que os autos retornem ao juízo de origem para a devida apreciação, sob pena de supressão de instância; (ii) não deve ser conhecido o pedido formulado no referido agravo (evento 1, INIC1) quanto à existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000.

Por fim, diante do julgamento do mérito, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo agravante (evento 15, EMBDECL1), razão pela qual, no ponto, acompanho o em. Relator. 

4. Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma:

i) convirjo ao entendimento exposto pelo em. Relator quanto (a) à impenhorabilidade do bem de família, (b) gratuidade de justiça, e (c) não conhecimento do recurso quanto ao pedido de existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000, (d) ao fato de que resta prejudicada a análise dos embargos de declaração. 

ii) com todas as vênias, divirjo do em. Relator:

a) quanto à ausência de análise sobre o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão foi apreciada pelo Juízo de origem e objeto do recurso interposto por H. C. D. O. F. (evento 1, INIC1). No ponto, tendo em vista que sua inclusão no polo passivo se deu em razão de decisão proferida em 03/07/2018 pela 4ª Turma Especializada deste Eg. TRF2, no julgamento do agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000 (evento 331, OUT63), não assiste razão ao agravante, motivo pela qual o agravo de instrumento não merece ser provido no ponto. 

b) quanto às demais questões de ordem pública suscitadas, às quais cabem análise de ofício pelo órgão julgador. Assim, deve ser julgado prejudicado o agravo de instrumento interposto por H. C. D. O. F. quanto às questões referentes à prescrição intercorrente, excesso de execução e violação à coisa julgada, e nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC, determinando-se, de ofício, que os autos retornem ao juízo de origem para a devida apreciação, sob pena de supressão de instância. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de (i) NÃO CONHECER do agravo de instrumento quanto ao pedido de existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem de família, gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva; (iii) JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento quanto às questões referentes ao reconhecimento de  prescrição intercorrente, excesso de execução e violação à coisa julgada, e nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos à origem para apreciação das referidas questões de ordem pública; (iv) JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678774v101 e do código CRC 6a7d24cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/02/2026, às 14:44:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002781893
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Com a vinda dos autos ao Gabinete, verifiquei que nada tenho a opor ou acrescentar ao voto-vista apresentado pelo Desembargador Federal Paulo Leite.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781893v2 e do código CRC 3f24bd2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 04/05/2026, às 08:49:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002802169
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de gratuidade de justiça, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e deferiu a realização de leilão de direitos aquisitivos vinculados a imóvel alienado fiduciariamente.

2. O agravante sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais integrou o quadro societário da executada, afirmando ter atuado apenas como diretor celetista, bem como alegou nulidade da penhora, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, prescrição intercorrente, excesso de execução, violação à coisa julgada e nulidade processual decorrente da inobservância do art. 513, § 5º, do CPC.

3. Afirmou, ainda, que sua inclusão no polo passivo decorreu de interpretação equivocada de acórdão anteriormente transitado em julgado, bem como que a execução promovida pela União excederia os limites fixados no título executivo judicial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se é cabível a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença; (ii) saber se os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária podem ser objeto de penhora e alienação judicial; (iii) saber se restou comprovada a condição de bem de família apta a afastar a constrição judicial; (iv) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; (v) saber se subsiste a legitimidade passiva do agravante para responder pelo débito executado; e (vi) saber se as alegações de prescrição intercorrente, excesso de execução, violação à coisa julgada e nulidade processual podem ser apreciadas diretamente em sede recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A exceção de pré-executividade é admissível também em cumprimento de sentença, desde que verse sobre matéria de ordem pública e prescinda de dilação probatória, não se restringindo às execuções fiscais. 

6. A constrição judicial não incidiu sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mas sobre os direitos econômicos. Admitida a penhora sobre os direitos econômicos, não seria coerente impedir sua alienação judicial, diante da necessidade de se resguardar o direito do exequente a satisfação do seu crédito.

7. Tendo em vista que o agravante não comprovou documentalmente sua alegação, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do imóvel como bem de família.  

8. Considerando que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 

9. Resta mantida a ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que a sua inclusão no polo passivo decorreu de decisão transitada em julgado proferida em agravo de instrumento anterior, na qual foi reconhecida sua permanência na gestão da sociedade empresária por ocasião da dissolução irregular, circunstância suficiente para justificar sua responsabilização patrimonial.

10. Não deve ser conhecido o recurso quanto à existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000. Embora haja erro material no dispositivo do acórdão do referido julgado, a fundamentação é expressa no sentido de determinar a inclusão no agravante polo passivo, circunstância posteriormente reconhecida pelo juízo de origem daqueles autos. 

11. As demais questões de ordem pública suscitadas pelo agravante (referentes à prescrição intercorrente, excesso de execução, violação à coisa julgada e nulidade processual decorrente do art. 513, § 5º, do CPC) não foram apreciadas pelo Juízo de Origem, inviabilizando seu exame originário pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação das referidas matérias de ordem pública.

12. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, restou prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo agravante. 

13. Em síntese: i) em relação ao pedido de existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000, o agravo não deve ser conhecido; ii) em relação aos pedidos de impenhorabilidade do bem de família, gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento; iii) quanto às demais questões de ordem pública (referentes à prescrição intercorrente, excesso de execução, violação à coisa julgada e nulidade processual decorrente do art. 513, § 5º, do CPC), julga-se prejudicado o agravo de instrumento, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos à origem para a devida análise; iv) julgam-se prejudicados os embargos de declaração. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo de instrumento julgado prejudicado quanto às matérias de ordem pública, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida apreciação, e não conhecido quanto à alegação de vício em decisão pretérita. Embargos de declaração prejudicados.

Teses de julgamento:

1. É admissível a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença para discussão de matérias de ordem pública que independam de dilação probatória.

2. É admissível a penhora e alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, por possuírem expressão econômica autônoma, ainda que inviável a constrição direta do imóvel fiduciariamente alienado.

3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige comprovação efetiva da utilização residencial do imóvel ou de sua destinação à subsistência familiar, incumbindo ao executado o ônus da prova.

4. Não apreciadas pelo juízo de origem matérias de ordem pública suscitadas pela parte executada, impõe-se o retorno dos autos para exame inicial, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 513, § 5º; 835, II e XII. Lei nº 8.009/1990.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.992.074/SP; STJ, REsp n. 1.629.861/DF; STJ, REsp n. 2.181.558/RS; STJ, AREsp n. 2.583.241/MT; TRF2, AC nº 5017466-92.2019.4.02.5001; TJSP, AI nº 2248054-42.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2090308-14.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2059740-15.2024.8.26.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, (i) NÃO CONHECER do agravo de instrumento quanto ao pedido de existência de vício na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0007874-82.2016.4.02.0000; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao pedido de impenhorabilidade do bem de família, gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva; (iii) JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento quanto às questões referentes ao reconhecimento de prescrição intercorrente, excesso de execução e violação à coisa julgada, e nulidade processual referente à violação do art. 513, §5º, do CPC, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos à origem para apreciação das referidas questões de ordem pública; (iv) JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802169v26 e do código CRC 689b6c61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 15/05/2026, às 19:18:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 19/11/2025

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/11/2025, às 00:00, a 19/11/2025, às 18:00, na sequência 40, disponibilizada no DE de 27/10/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO NA DECISÃO DO EVENTO 07, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE (I) NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007874-82.2016.4.02.0000; (II) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO ÀS QUESTÕES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, E NULIDADE PROCESSUAL REFERENTE À VIOLAÇÃO DO ART. 513, §5º, DO CPC, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA; (IV) JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 06/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007900-77.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 06/04/2026, às 18:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, (I) NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007874-82.2016.4.02.0000; (II) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO ÀS QUESTÕES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, E NULIDADE PROCESSUAL REFERENTE À VIOLAÇÃO DO ART. 513, §5º, DO CPC, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA; (IV) JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:55:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas