Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028576-04.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 60, APELACAO1) e por R. A. S. (evento 64, APELACAO1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 48, SENT1) que julgou parcialmente procedente a pretensão somente para reconhecer os períodos de 17/06/1985 a 14/08/1985, 14/06/1988 a 03/09/1988, 15/08/1990 a 14/10/1990, 01/01/1993 a 09/07/1993 e 14/01/2017 a 13/01/2017 como comuns e especializar os interregnos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 01/09/1980 a 07/07/1982, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/03/1985 a 13/04/1985, 17/06/1985 a 14/08/1985, 22/08/1985 a 05/10/1985, 01/11/1985 a 09/08/1986, 01/10/1986 a 12/01/1987, 15/05/1987 a 17/12/1987, 14/06/1988 a 03/09/1988, 04/10/1988 a 12/06/1990, 15/08/1990 a 15/07/1991, 05/08/1991 a 04/05/1992, 08/06/1992 a 31/12/1992,  01/01/1993 a 09/07/1993, 14/03/1994 a 17/06/1994, 01/02/1995 a 18/04/1995, 01/11/1999 a 03/07/2000,  03/09/2001 a 31/01/2003 e 03/05/2004 a 30/08/2005.

O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), o INSS requereu a reforma da r. sentença recorrida sob as seguintes alegações: (1) impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades de servente de construção civil, frentista, trabalhador rural e operador de máquinas pesadas, por ausência de previsão nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; (2) inadmissibilidade do enquadramento por categoria profissional com base, unicamente, nas anotações feitas na CTPS; (3) ausência de quantificação dos agentes ruído e vibração; (4) não especificação da composição do agente poeira; (5) falta de comprovação do uso de marteletes pneumáticos como óbice ao enquadramento pela exposição à vibração; (6) utilização de metodologia inadequada para a medição da intensidade do ruído (Faulhaber Engenharia Ltda. - 08/07/1992 a 09/07/1993); (7) intensidade de ruído informada em PPP emitido sem base em laudo pericial (Construtora Monjardim Marques Ltda. - período de 01/11/1999 a 03/07/2000); (8) falta de comprovação de que os signatários dos PPPs tem poderes de representação da empresa; e (9) ausência de informação do código GFIP "04" nas profissiografias, que indica não ter havido custeio da atividade especial.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 64, APELACAO1) o autor pugnou pela reforma da r. sentença recorrida para que os períodos de 22/05/1995 a 06/04/1999 (Construtora José Gonçalves Ltda - ME) e 21/08/2003 a 27/02/2004 (Harpool Máquinas e Obras Ltda - ME) sejam reconhecidos como especiais, não obstante a juntada da(s) profissiografia(s) somente em sede de embargos de declaração interpostos em face do r. decisum recorrido (evento 53, EMBDECL1 e evento 53, ANEXO2).

 Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (evento 68, CONTRAZ1 e evento 72, CONTRAZAP1).

As questões devolvidas ao Tribunal, em razão dos recursos de apelação interpostos pelas partes e da decisão de sobrestamento, abrangem a revisão do reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborais e a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. As controvérsias podem ser sintetizadas nos seguintes tópicos:

1. Recursos do INSS: 

O INSS questiona a validade do reconhecimento de tempo especial feito em primeiro grau, sustentando:

- Enquadramento por Categoria Profissional (Até 28/04/1995): A autarquia alega a impossibilidade de enquadramento das funções de servente de construção civil, frentista, trabalhador rural e operador de máquinas pesadas, sob o argumento de que tais atividades não constariam taxativamente nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

- Eficácia Probatória da CTPS: Questiona se a mera anotação do cargo na Carteira de Trabalho é suficiente para a comprovação da especialidade por categoria profissional.

- Agentes Nocivos e Prova Técnica (Pós-1995):

2. Recurso do Autor: Ampliação dos Períodos Especiais

O segurado busca o reconhecimento de períodos adicionais que não foram especializados na sentença:

3. Questão Objeto de Sobrestamento (Tema 1124/STJ)

A discussão jurídica sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício:

4. Matéria de Ordem Pública e Requisitos do Benefício

Promoção do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Decisão de sobrestamento do feito em razão da sua inserção na discussão objeto do Tema 1124/STJ (evento 14, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por R. A. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 48, SENT1) que julgou parcialmente procedente a pretensão para reconhecer os períodos de 17/06/1985 a 14/08/1985, 14/06/1988 a 03/09/1988, 15/08/1990 a 14/10/1990, 01/01/1993 a 09/07/1993 e 14/01/2017 a 13/01/2017 como comuns e especializar os interregnos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 01/09/1980 a 07/07/1982, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/03/1985 a 13/04/1985, 17/06/1985 a 14/08/1985, 22/08/1985 a 05/10/1985, 01/11/1985 a 09/08/1986, 01/10/1986 a 12/01/1987, 15/05/1987 a 17/12/1987, 14/06/1988 a 03/09/1988, 04/10/1988 a 12/06/1990, 15/08/1990 a 15/07/1991, 05/08/1991 a 04/05/1992, 08/06/1992 a 31/12/1992,  01/01/1993 a 09/07/1993, 14/03/1994 a 17/06/1994, 01/02/1995 a 18/04/1995, 01/11/1999 a 03/07/2000,  03/09/2001 a 31/01/2003 e 03/05/2004 a 30/08/2005.

Conheço dos recursos porque se encontram presentes os  pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Rejeito a alegação do INSS de ocorrência de prescrição quinquenal, em caso de procedência do pedido, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 12/03/2018, para pleitear parcelas com termo inicial em 03/11/2016. Logo, não foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

II – DA APOSENTADORIA ESPECIAL

No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.

A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação.

Transcrevo a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
 I – (...)
 II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A nova regra constitucional excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado. Ademais, a EC 103/2019, em seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
 

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou

c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):

Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Portanto, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.

Ressalte-se que esta nova regra somente deve ser aplicada quando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídico previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019.

Do reconhecimento do tempo de serviço especial

Passo a analisar a legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.
 

Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.

Após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.

Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/04/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico.

Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).

A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.

A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2).

Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66). Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.

É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.

Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum. Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de aposentadoria especial, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.

A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.

Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.

É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado. Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).

De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum.

Da prova do tempo especial

Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.

Uma importante alteração na Lei nº 8.213/91 adveio da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Ela acrescentou a seguinte regra ao art. 58 daquela lei:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

A adoção de definições e critérios previstos em regras do Direito do Trabalho passou então a fazer parte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das aferições relativas à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos, excluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como visto acima, a hipótese de reconhecimento de tempo especial devido apenas à periculosidade da atividade exercida pelo(a) segurado(a).

Portanto, a partir da MP 1.729 (convertida na Lei nº 9.732/1998) as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexa à Portaria MTE nº 3.214/78 – com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" – passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum.

Sendo assim, a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no Direito Previdenciário, surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que ora é adotada nesta fundamentação (PEDILEF 50046382620124047112 e PEDILEF 50046382620124047112, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, pub. DOU 13/09/2016).

Essa nova disposição da legislação também fez surgir a importante distinção, em relação aos agentes químicos, entre avaliação qualitativa ou quantitativa da exposição do(a) segurado(a), já admitida atualmente na própria legislação previdenciária com o advento do Decreto nº 8.123/2013, que acrescentou regras nesse sentido ao Decreto nº 3.048/99.

Por outro lado, a exposição aos agentes físicos, desde o advento do Decreto nº 53.831/64, sempre foi medida quantitativamente; quanto aos agentes biológicos, a exposição, também desde aquele decreto, é medida qualitativamente.

Assim, nos termos da referida NR-15 (e anexos), as atividades de risco e respectivos agentes físicos, químicos ou biológicos mencionados no anexos 6 (TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS), anexo 13 (ARSÊNIO, CARVÃO, CHUMBO, CROMO, FÓSFORO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, MERCÚRIO, SILICATOS, CÁDMIO, ÉTER BIS (CLORO-METÍLICO), BENZOPIRENO, BERÍLIO, CLORETO DE DIMETIL-CARBAMILA, 3,3" - DICLOROBENZIDINA, DIÓXIDO DE VINIL CICLOHEXANO, EPICLORIDRIN, HEXAMETILFOSFORAMIDA, 4,4" - METILENO BIS (2-CLORO ANILINA), 4,4" - METILENO DIANILINA, NITROSAMINAS, PROPANO SULTONE, BETAPROPIOLACTONA e TÁLIO) e anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS1), não carecem de avaliação quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa).

Já em relação às atividades de risco e respectivos agentes físicos e químicos mencionados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da referia NR-15, são consideradas nocivas as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, entendendo-se por "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do(a) segurado(a), durante a sua vida laboral.

A Turma Nacional de Uniformização também consolidou sua jurisprudência nesse sentido (PEDILEF 50047370820124047108, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, pub. no DOU de 7/9/2016 páginas 54/453), cuja fundamentação também é aqui adotada.

Importante mencionar que, a partir do advento do já citado Decreto nº 8.123/2013, ficou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando os agentes cancerígenos de acordo com os seguintes grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos.  Ao final do anexo da referida portaria, consta a nota de que, "para efeito do art. 68, §4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS".

Cumpre observar que vários desses agentes já estavam previstos no NR-15. Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum (admitia pela EC 103/2019 até 13/1/11/2019, como visto acima), os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise quantitativa ou qualitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.

Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 170) firmou a seguinte tese:

"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".

Sendo assim, trata-se de tese que, aparentemente, confrontar-se-ia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto no início dessa fundamentação. A justificativa para esse entendimento foi dada no voto condutor do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:

“Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).”

Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre essa tese e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.

Em suma, quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:


a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;

b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.

c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.

d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);

e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.

Importante observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto a partir da publicação, em 27/11/2001, do Decreto nº 4.032, é meio de prova de exposição nociva ou atividade especial em qualquer período, já que sua função básica é contemplar “as atividades desenvolvidas durante o período laboral”, eis que é o “documento com o histórico laboral do trabalhador”, na dicção dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.

Como é cediço, uma das finalidades da instituição do PPP foi a de dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, na forma do parágrafo único do art. 263 c/c o art. 264, §§4º e 5º da referida Instrução Normativa 77/2015, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo a fim confirmar as informações apresentadas no PPP, conforme as regras do §7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambas do Decreto nº 3048/99, que detalham as regras dos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Mas se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.

Em relação à habitualidade e permanência, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, deve-se analisar outros fatos mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.

Contudo, a habitualidade, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada. Exposição que não ocorra de forma habitual, ou seja, que se verifique ocasionalmente, afasta a especialidade do vínculo mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Por outro lado, definia--se a permanência como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passa a ser requisito obrigatório a partir de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.

O conceito de permanência sofreu sensível modificação com a edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Veja que no julgamento do PEDILEF nº 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, a Turma Nacional de Uniformização, atenta a essa mudança, fixou uma tese quanto à exposição à eletricidade, mas a parte relativa à permanência é aplicável a todos os casos de exposição nociva, face à sua abrangência. Disse o julgado que a permanência da exposição deve ser avaliada de acordo com a profissiografia, pois esse estado deve ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".

Assim, a conclusão inicial é que uma exposição nociva nos termos acima definidos prescinde da necessidade de se comprovar exposição durante toda a jornada de trabalho.

Do Equipamento de Proteção Individual – EPI

Em relação ao uso do equipamento de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).

Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão submetida a julgamento no Tema nº 1.090, consistente na determinação dos efeitos da anotação de EPI eficaz no PPP sobre a especialidade da atividade profissional, bem como a quem competiria o ônus da prova da alegada eficácia.

Foram firmadas as seguintes teses:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (Sem destaques no original).

Em relação às exceções à descaracterização da especialidade pela anotação da eficácia do EPI no PPP, o voto da Exma. Relatora - acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros - esclarece que:

“É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014).

O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.(REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025; grifos nossos).

Assim, nos termos do voto da relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura acima transcrito, há quatro hipóteses de exposição a agentes nocivos em que a eficácia do EPI é irrelevante para descaracterizar a sua nocividade: agente físico ruído, agentes cancerígenos, agentes biológicos e periculosidade.

Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998, e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.

III – DO CASO CONCRETO

As questões devolvidas ao Tribunal, em razão dos recursos de apelação interpostos pelas partes são:

1 - Pelo INSS

O INSS questiona a validade do reconhecimento de tempo especial feito em primeiro grau.

a.1) - Enquadramento por Categoria Profissional (Até 28/04/1995)

A autarquia alega a impossibilidade de enquadramento das funções de servente de construção civil, frentista, trabalhador rural e operador de máquinas pesadas, sob o argumento de que tais atividades não constariam taxativamente nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Questiona se a mera anotação do cargo na Carteira de Trabalho é suficiente para a comprovação da especialidade por categoria profissional.

Conforme já mencionado, até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, com presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres.

Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, sem impedimento, portanto, para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas.  

Em relação a tais questões o INSS se insurge quanto aos períodos de: 01/09/1978 a 11/11/1978 (servente – construção civil - Item 2.3.0 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 01/08/1979 a 05/10/1979 (servente – construção civil - Item 2.3.0 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 01/09/1980 a 07/07/1982 (frentista); 17/09/1982 a 09/05/1983 (servente – construção civil - Item 2.3.0 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 04/03/1985 a 13/04/1985 (trabalhador rural – item 2.2.1. do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 17/06/1985 a 14/08/1985 (trabalhador rural – item 2.2.1. do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 22/08/1985 a 05/10/1985 (frentista); 01/11/1985 a 09/08/1986 (frentista); 01/10/1986 a 12/01/1987 (frentista); 15/05/1987 a 17/12/1987 (serviços gerais em estabelecimento de agropecuária. - item 2.2.1 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 14/06/1988 a 03/09/1988 (trabalhador rural em estabelecimento de agropecuária - item 2.2.1 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 04/10/1988 a 12/06/1990 (ajudante e trabalhador da construção civil - Item 2.3.0 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 15/08/1990 a 15/07/1991 (operador em estabelecimento da construção civil - Item 2.3.0 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964); 05/08/1991 a 04/05/1992 – operador de escavadeira em construção civil – terraplanagem (Item 2.4.4 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964; Item 2.4.2 do Anexo I ao Dec. n° 83.080/1979); 08/06/1992 a 31/12/1992 (operador de escavadeira em construção civil – terraplanagem (Item 2.4.4 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964; Item 2.4.2 do Anexo I ao Dec. n° 83.080/1979); 01/01/1993 a 09/07/1993 (ruído e operador de escavadeira em construção civil – terraplanagem - Item 2.4.4 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964; Item 2.4.2 do Anexo I ao Dec. n° 83.080/1979); 14/03/1994 a 17/06/1994 (operador de escavadeira em construção civil – terraplanagem - Item 2.4.4 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964; Item 2.4.2 do Anexo I ao Dec. n° 83.080/1979); 01/02/1995 a 18/04/1995 (operador de escavadeira em construção civil – terraplanagem - Item 2.4.4 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964; Item 2.4.2 do Anexo I ao Dec. n° 83.080/1979)

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: SERVENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, FRENTISTA, TRABALHADOR RURAL, OPERADOR DE MÁQUINAs pesadas 

A autarquia alegou a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades de frentista, trabalhador rural, operador de máquinas pesadas e servente de construção civil, por ausência de previsão nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

(SERVENTE de construção civil)

O INSS alegou que "o reconhecimento de atividade especial na construção civil até 28/04/1995 depende da demonstração de trabalho em barragens, pontes, tarefas que causem risco ao obreiro, o que não é o caso do autor, que laborou na Cetenco Engenharia S/A e na Construtora José Gonçalves Ltda - ME como servente /pedreiro comum."

Assiste razão à autarquia.

Na CTPS do autor, constam as seguintes anotações:

CETENCO ENGENHARIA S/A (01/09/1978 a 11/11/1978 e 01/08/1979 a 05/10/1979), às fls. 7 do evento 16, OUT37:

 

CONSTRUTORA JOSÉ GONÇALVES LTDA. - ME (17/09/1982 a 09/05/1983, 04/10/1988 a 12/06/1990 e 15/10/1990 a 15/07/1991 - fls. 8, 12 e 13 do evento 16, OUT37:

A profissão de servente/ajudante/operador na construção civil não está incluída entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até a entrada em vigor da Lei 9.032/95. 

O código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 se refere aos trabalhadores da construção civil que exerçam suas atividades em edifícios, barragens, pontes e torres, decorrendo a proteção da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, e não da insalubridade, tanto que a Turma Nacional de Uniformização - TNU, por meio da Súmula 71, firmou seu entendimento no sentido de que o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários (TRF1, AC 0019049-59.2010.4.01.3800, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 30.04.2020; e TRF1, AC 0000426-71.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 28.04.2020).

Na hipótese, a documentação constante dos autos não comprova que  o segurado laborou em “edifícios, barragens, pontes, torres”, nos termos do item 2.3.3 do Anexo 1 do Decreto nº 53.831/64.

Nessa linha de entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CATEGORIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Apelação, interposta pelo autor, em face da sentença que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender pela existência de coisa julgada com relação ao pedido de reconhecimento de períodos especiais de trabalho, e julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

2. Uma vez presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, é possível o conhecimento do recurso interposto como recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido denominada de forma diversa.
3. A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. 

4. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Precedente do STJ.       

5. A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que impossibilita a rediscussão da situação jurídica objeto da sentença transitada em julgado, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC.

6. Como a sentença e o acórdão anteriores não analisaram a eventual especialidade dos períodos de 17/09/1984 a 16/10/1984, 15/02/1985 a 14/01/1986, 16/04/1986 a 04/11/1986 e 25/11/1986 a 03/02/1989, não há coisa julgada.

7. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil (edifícios, barragens, pontes), enquadravam-se como especiais, pela categoria profissional, de acordo com o Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que lista os trabalhadores em edifícios na área de construção civil, havendo possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal mediante o exercício da atividade. Cumpre observar que a atividade de servente em obras da construção civil se dá em condições análogas ou até mesmo piores que a atividade de pedreiro, motivo pelo qual é possível sua equiparação. Precedente do TRF-2.

8. A legislação previdenciária não comporta a especialidade dos cargos de servente e de auxiliar de pedreiro, salvo se houver comprovação de que o segurado laborou em "edifícios, barragens, pontes, torres", nos termos do item 2.3.3 do Anexo 1 do Decreto n. 53.831/64. Precedente do TRF-2.

9. De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do autor para considerar os períodos de 17/09/1984 a 16/10/1984, 15/02/1985 a 14/01/1986 e 16/04/1986 a 04/11/1986 como tempo especial, bem como para condenar o INSS à proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

10. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

11. Apelação do autor parcialmente provida.

(TRF2, Apelação Cível, 5002178-67.2021.4.02.5120, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, 1a. TURMA ESPECIALIZADA,  DJe 25/03/2024)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVENTE E VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOCIVIDADE. [...] 

3. No caso concreto, pretende o recorrente o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados como servente e vigilante, nos períodos de 13/02/85 a 29/08/85 e de 29/04/95 a 30/11/95, respectivamente. 

4. O simples fato de trabalhar em empresa de construção civil não permite concluir que o segurado necessariamente trabalhava com exposição a agentes nocivos.  Conforme bem observou o Magistrado de primeiro grau, “as atividades de carpinteiro, servente e pedreiro não estão previstas no rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devendo haver comprovação de que as atividades foram efetivamente desempenhadas na construção civil, especificamente, na construção de “edifícios, barragens, pontes, torres”, para que se enquadre nas hipóteses previstas no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64." 

5. Assim, considerando que o autor não logrou comprovar sua exposição a qualquer agente nocivo, não há como reconhecer o período como especial. [...] 

11. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 

(TRF2, AC 0034933-43.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data: 10.08.2022).

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO INDEVIDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PPP. DISCUSSÃO SOBRE O SEU FORNECIMENTO OU A CORREÇÃO DO SEU CONTEÚDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 

2. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019). 

3. A atividade de servente de pedreiro não foi contemplada pelo quadro anexo do Decreto 53.831/1964, visto que somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3, não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção (TRF1, AC 0006518-88.2013.4.01.3814, Rel. Juíza Fed. Conv. LUCIANA PINHEIRO COSTA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 29.11.2019; e TRF1, AC 0019049-59.2010.4.01.3800, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 30.04.2020). 

4. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do trabalho, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.581/64 (TRF4, AC 5000849-87.2019.4.04.7204, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar/SC, E-DJF4R 12.04.2022) e, embora este fator de risco tenha deixado de ser previsto como agente insalubre a partir da edição do Decreto 2.172/97, isso não afeta o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido antes de 06.03.1997 (TRF1, AC 0002822-80.2013.4.01.3802, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 27.08.2021). [...] 

11. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida em parte. 

(TRF2, APELREEX 5000989-64.2021.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, juntado aos autos em 21.06.2022).

Dessa forma, o decisum recorrido deve ser reformado para que seja afastada a especialidade dos períodos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/10/1988 a 12/06/1990 e 15/10/1990 a 15/07/1991 (este por trabalhador em construção civil) e, ante a insuficiência de conteúdo probatório, conforme Tema 629 do C. STJ, seja o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tais interstícios.

FRENTISTA

Conforme consta dos autos o autor trabalhou como frentista nos períodos de 01/09/1980 a 07/07/1982, no Auto Posto Avaré 70 Ltda.; de 22/08/1985 a 05/10/1985, no Auto Posto Vale do Parapanema Ltda.; de 01/11/1985 a 09/08/1986, no Auto Posto São Paulo Centro Ltda.; de 01/10/1986 a 12/01/1987, no Auto Posto Vale do Paranapanema Ltda., o autor desempenhou a função de frentista em posto de gasolina (às fls. 3/4 do evento 1, OUT5 e fls. 10/11 do  evento 16, OUT37).

A atividade de frentista pode ser reconhecida como especial, até 28/04/1995, pela categoria profissional, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis (TRF-4 - AC5039239-69.2013.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 

Veja-se o seguinte julgado desta 1ª Turma Especializada do Eg. TRF-2, nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE OBRA. GARI. FRENTISTA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. (...)

2. Quanto à atividade de gari, incabível seu reconhecimento alicerçado tão somente nos documentos anexados aos autos, eis que não é possível presumir a existência de exposição a agentes nocivos, considerando que tal atividade pode envolver tão somente a varrição de ruas, por exemplo, ou mesmo outras atividades que não apresentem condições de insalubridade. Cabe ressaltar que a atividade de gari não é mencionada nos anexos dos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, motivo pelo qual incabível ser reconhecida por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional.

3. A atividade de frentista tem previsão no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores notoriamente sujeitos a exposição a hidrocarbonetos e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação), até 28/04/1995. Todavia, mesmo em períodos posteriores à 28/04/1995, em não tendo havido qualquer alteração na função exercida, não se mostra razoável, tampouco condizente com as finalidades de proteção ao trabalhador, não mais considerá-la como tempo especial, significando, em caso contrário, injusta e indevida modificação da relação de trabalho entre partes, mediante "Ato do Príncipe", por ser ínsito ao trabalho de frentista o contato direto com substâncias químicas capazes de prejudicar a saúde.

4. Na hipótese, mesmo com o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos, seu cômputo é insuficiente para obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus o autor tão somente à averbação dos períodos de 07/05/1985 a 15/06/1985, 18/11/1991 a 14/10/1992, 01/08/1995 a 27/12/1999 e 03/04/2000 a 07/04/2017 como tempo especial para fins previdenciários.

5. Apelação parcialmente provida.

(TRF2 – AC: 5000990-49.2021.4.02.9999/ES. Relator: JUIZ FEDERAL Convocado MARCELO DA ROCHA ROSADO. Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma)." grifou-se

Comprovado o exercício da atividade de frentista, em períodos anteriores a 28/04/1995, pelas anotações na CTPS do segurado acima referidas, devido o enquadramento dos períodos de 01/09/1980 a 07/07/1982, de 22/08/1985 a 05/10/1985, de 01/11/1985 a 09/08/1986, e de 01/10/1986 a 12/01/1987, conforme disposto pela r. sentença recorrida.

TRABALHADOR RURAL

É possível reconhecer a especialidade, por enquadramento profissional, do empregado rural para trabalhadores da agropecuária, junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais, até 28/04/1995, em razão da previsão do item 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64.

Somente o trabalhador rural empregado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária), para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço, visto que somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto nº 89.312/1984):

Art. 4º A previdência social urbana não abrange:

(...)

II - o trabalhador e o empregador rurais.

(...)

Art. 6º É obrigatoriamente segurado, ressalvado o disposto no artigo 4º:

I - como empregado:

a) quem trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico;

(...)

§ 4º É segurado da previdência social urbana o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 09/11/2011)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. (...) 2. Em respeito ao entendimento já consolidado no âmbito do STJ de que deve ser aplicada a lei vigente à época do desempenho da atividade para enquadramento da atividade especial, somente o trabalhador rural vinculado à empresa agroindustrial ou agrocomercial possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no Decreto 3.831/1964 (trabalhador na agropecuária) para fins de concessão de aposentadoria especial. Afinal, somente este tipo de empregado vinculava-se ao então Regime de Previdência Urbana, nos termos do artigo 6º, da CLPS/84. (...) (TRF4, APELREEX 0000245-76.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 24.05.2017)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. 1. Comprovada a atividade profissional do segurado, na condição de trabalhador rural empregado em empresa de agropecuária, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. (TRF4, AC 0019692-21.2014.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 28.09.2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 7. A atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 é reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 8. Contudo, tal enquadramento pressupõe o trabalho nesta atividade profissional como empregado, e não como segurado especial, cujo exercício da atividade agrícola, além de se dar de forma diversa, não impõe ao segurado o recolhimento de contribuições previdenciárias, restando vedado o reconhecimento da especialidade da atividade laboral por ele exercida. Precedentes deste Regional. (...) (TRF4, AC 0012929-04.2014.4.04.9999, 5ª T., Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 13.12.2016).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO. EMPREGADO. ATIVIDADE RURAL COMO TRABALHADOR RURAL. CTPS. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. LABOR EM AGROPECUÁRIA. (...) 4. Antes da Constituição Federal de 1988 havia expressa distinção entre os trabalhadores urbanos e rurais para efeitos previdenciários, e não existia sequer a possibilidade de o trabalhador rural contribuir para um regime previdenciário. A única exceção era quanto ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, era considerado segurado da Previdência Social Urbana (artigo 6º, § 4º, CLPS/84). 5. a 11. (...) (QOAC nº 2002.71.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007). (TRF4 5010113-78.2012.4.04.7009, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 27.02.2019)

Ademais, antes da Lei nº 8.213/1991, o trabalho de empregado rural, quando prestado para pessoa física, não dá ensejo à aposentadoria especial, sendo possível, porém, reconhecer a especialidade por exposição a agentes nocivos após a vigência da Lei nº 8.213/1991, mediante a prova da efetiva exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. ATIVIDADE RURAL COMO TRABALHADOR RURAL. CTPS. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE RURAL. AFASTAMENTO. LABOR EM FAZENDA DE PESSOA FÍSICA. TEMPO PRESTADO APÓS A LEI 8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. a 8. (...) 9. O tempo de trabalho, exercido antes da Lei nº 8.213/1991, na condição de empregado rural, quando prestado para empregador pessoa física, não dá ensejo à aposentadoria especial, por ausência de previsão legal na LC nº 11/1971, motivo pelo qual as funções exercidas não se enquadram no conceito previsto no código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, tampouco é possível o exame da exposição a agentes nocivos. 10. Para o tempo de serviço do trabalhador rural, posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, admite-se o exame da exposição a agentes nocivos. . (...) (TRF4 5034389-25.2015.4.04.9999, TRS/PR, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 27.02.2019)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE ATÉ 31.10.1991. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) 1. O tempo de serviço prestado como empregado rural de pessoa física quando anterior à Lei 8.213/91 não pode ser computado como tempo especial, pois, na vigência da Lei Complementar 11/71, não havia previsão de concessão de aposentadoria especial a trabalhador rural. 2. a 9. (...) (TRF4, AC 5041101-60.2017.4.04.9999, 6ª T., Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 04.02.2019)

No presente caso, os interstícios de 04/03/1985 a 13/04/1985 (Granja Saito Ltda.), 17/06/1985 a 14/08/1985 (Stockmann & Corrente Agropecuária Ltda.),  15/05/1987 a 17/12/1987 (Agropecuária  Dario Ltda. - Ital Agroindustrial Ltda.) e 14/06/1988 a 03/09/1988 (Valentim Valler e Outros - Fazenda Aparecida) foram, acertadamente, reconhecidos como especiais em razão do labor desempenhado pelo autor como trabalhador empregado em empresas agroindustriais/agrocomerciais, conforme as anotações na CTPS (fls. 9/12 do evento 16, OUT37).

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS/TERRAPLANAGEM

Conforme se verifica dos registros na CTPS (fls. 13, 14 e 17 do evento 16, OUT37), nos períodos de 15/08/1990 a 15/08/1991 (Construtora José Gonçalves Ltda - ME); 05/08/1991 a 04/05/1992 (Moleirinho Fundações e Terraplanagens Ltda.), 08/06/1992 a 09/07/1993 (Faulhaber Engenharia Ltda.), 01/01/1993 a 09/07/1993 (Faulhaber Engenharia Ltda.), 14/03/1994 a 17/06/1994 (Moleirinho Fundações e Terraplanagens Ltda.) e 01/02/1995 a 18/04/1995 (Terraplanagem Itaóca Ltda.), o autor laborou como operador de máquinas pesadas de terraplanagem e escavadeiras.

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de operador de máquinas pesadas em serviços de terraplanagem e escavadeiras a partir do enquadramento por analogia às categorias profissionais previstas nos códigos 2.4.2 (motorista de ônibus e caminhões de cargas) e 2.5.3 (operadores de máquinas pneumáticas) do anexo do Decreto nº. 83.080/79.

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA. OPERADOR DE TERRAPLANAGEM. PRECEDENTES. RUÍDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.

2. Até o advento da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador (STJ, REsp 1755261/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 13.11.2018).

3. As atividades de tratorista e operador de máquina terraplanagem devem ser consideradas insalubres para fins de contagem de tempo especial, por enquadramento profissional, nos termos do Decreto 53.831/1964, código 2.4.4, e do Decreto 83.080/1979, código 2.4.2 (TRF1, AC 0003112-36.2006.4.01.3804, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 07.12.2015; TRF3, APELREEX 0000852-92.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 7ª Turma, E-DJF3R 22.01.2018; TRF2, AC 0214161-48.2017.4.02.5107, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 18.03.2020; TRF3, AC 5059861-45.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 08.09.2021; e TRF1, AC 0041826-89.2015.4.01.3500, Rel. Des. Fed. RAFAEL PAULO, 2ª Turma, E-DJF1R 21.10.2021).

4. A dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de demonstrar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão (TRF3, AC 0004846-60.2017.4.03.6106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, E-DJF3R 09.02.2022). Por conseguinte, o recurso cuja argumentação não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida não merece ser conhecido (TRF2, AC 0000734-61.2014.4.02.5110, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, 8ª Turma Especializada, E-DJF2R 27.09.2019).

5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TRF 2 - 5007437-46.2020.4.02.5001/ES, 1ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data: 09/05/2022)

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). A atividade de operador de máquinas pesadas é equiparada à do motorista de caminhão em decorrência da aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. Precedentes desta Corte. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5011668-35.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/12/2022) grifo nosso

Dessa maneira, correta a especialização dos interstícios de 15/08/1990 a 15/08/1991 (não como trabalhador de construção civil mas como operador de terraplangem), 05/08/1991 a 04/05/1992, 08/06/1992 a 09/07/1993, 01/01/1993 a 09/07/1993, 14/03/1994 a 17/06/1994 e 01/02/1995 a 18/04/1995.

a.2) - Eficácia Probatória da CTPS

Assim, não há que se considerar a alegação do INSS pela inadmissibilidade do enquadramento por categoria profissional com base, unicamente, nas anotações feitas na CTPS

Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade por presunção legal, mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo a CTPS documento apto para tanto.

Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, as anotações da CTPS fazem presumir a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. 

É notório que as anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”. 

No caso dos autos, a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir tal presunção, de modo que as anotações na CTPS devem ser consideradas aptas a demonstrar o labor do autor nos períodos controversos, uma vez que são claras e nenhuma irregularidade foi verificada, tampouco provada pelo INSS.  

O INSS questiona, ainda, acerca dos agentes nocivos e prova técnica, após 1995 e os defeitos nos formulários apresentados.

b.1) Agentes Nocivos e Prova Técnica (Pós-1995):

O INSS aponta para a ausência de quantificação para os agentes ruído e vibração em determinados períodos, a falta de especificação da composição química da "poeira" e ausência de prova do uso de marteletes pneumáticos para caracterizar a vibração nociva e quanto a controvérsia sobre a metodologia de medição de ruído (uso de decibelímetro vs. dosimetria/NEN) no período da Faulhaber Engenharia (1992-1993).

RUÍDO

Enquadramento por agente nocivo específico: Ruído 

Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios: 

1. Superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/1997; 

2. Superior a 90 decibéis, de 06.03.1997 a 17.11.2003; 

3. Superior a 85 decibéis a partir de 18.11.2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003. 

Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, até 31.12.2003, era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia.  A partir de 01.01.2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana. 

Veja-se que apenas a partir do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação ao art. 68, §11, do Decreto nº 3.048/99, é que passou a ser obrigatória a menção à técnica de medição: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)”. 

No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que a NR-15 também pode ser usada a partir de 2003: 

(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; 

(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma; 

E, nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.” 

Com relação à metodologia de aferição do ruído, cumpre observar que, esta 1ª Turma, conforme se depreende do julgamento da Apelação Cível n. 0136287- 39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020), considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários.

Logo, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando constar dos autos o registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente se não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma ordem de ideias, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível / Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de descaracterizar o período especial.

Vale frisar, também, que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica atinente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46.” (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. [...] - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018)

Conforme se observa do Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, fls. 1/2 do evento 1, OUT13, o autor trabalhava exposto a ruído acima do limite legal de 93,0 dB(A), no período de 01/11/1999 a 03/07/2000, estando o mesmo corretamente instruído com a técnica "Dosimetria" e contendo o profissional legalmente habilitado:

Assim, deve o período 01/11/1999 a 03/07/2000, ser considerado especial, conforme decidido na sentença.

VIBRAÇÃO

O INSS sustentou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo segurado em razão da ausência de comprovação do uso de marteletes pneumáticos e da falta de quantificação da vibração na profissiografia apresentada.

A exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedentes: 0017925-87.2016.4.02.5001, nº 0022728-98.2016.4.02.5006,  nº 0034084-40.2016.4.02.5055, nº 0002898-49.2016.4.02.5006 e nº 5003022-76.2018.4.02.5102.

Contudo, a jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja assim elencada (STJ, REsp 1827524/ SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 10/09/2019, 11/10/2019; STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

Assim, não há necessidade de que a vibração seja consequência da operação de perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, uma vez que diversos outros equipamentos produzem este efeito físico.

No tocante à necessidade da avaliação quantitativa acerca de atividades expostas ao agente nocivo vibração, a questão já foi bem analisada no voto do feito nº 2013.50.01.101071-1 (DJe 08/05/2014), da Relatoria do Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, valendo transcrever o seguinte trecho de sua ementa:

"(...) - Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social, que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a Norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observando os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional.

 - Nos termos da NHO 09, somente haverá a necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo a convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou 02/inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa.

 - Tal esclarecimento somente adveio com a publicação da NHO 09, em 2013. Assim, apenas a partir da janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2. (...)

Assim, somente a partir de janeiro de 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa e, mesmo assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade, sendo certo que o limite de exposição adotado pela NHO 09 corresponde ao valor A(8) = 1,1 m/s2."

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Período de 01/08/2006 a 14/05/2009 reconhecido como laborado em condições especiais, em razão da exposição ao agente ruído em intensidade acima do limite previsto como tolerável, bem como em razão da exposição ao agente vibração de corpo inteiro, com análise qualitativa independente de níveis de medição, uma vez que anterior à janeiro de 2013.

2. Considerando a implementação dos requisitos após o término do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido em favor do segurado, com termo inicial, inclusive para efeitos financeiros, na data de citação da autarquia.

3. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.

4. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, reformando a sentença somente para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja concedido com termo inicial, inclusive para efeitos financeiros, na data de citação da autarquia.

(TRF2 – AC 5015790-75.2020.4.02.5001/ES, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA ROCHA ROSADO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 13/04/2023)

 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. AGENTE FÍSICO VIBRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

1. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos indica que o apelante trabalhou na empresa VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., no período de 05/12/2000 a 28/09/2012, como motorista, exposto ao agente físico vibração.

2. Por conseguinte, este interregno deve ser computado como tempo especial, com análise qualitativa independente de níveis de medição, uma vez que anterior a janeiro de 2013, com os devidos reflexos na RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor.

3. Recuso provido.

(TRF2 – AC 5002685-82.2021.4.02.5102/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO: MARCELO DA ROCHA ROSADO, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DO JULGAMENTO 10/11/2022)

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR DE PONTE ROLANTE. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.

3. Sobre o agente nocivo vibração de corpo inteiro, a jurisprudência deste Tribunal (processo n.º 2013.50.01.101071-1, DJe 08/05/2014, da Relatoria do Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO), a avaliação quantitativa se faz necessária somente a partir de janeiro de 2013, em razão da NHO 09, e, ainda assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade. No caso em análise, o período controvertido é anterior a 2013, e a exposição ao agente nocivo foi comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e por laudo pericial produzido na fase de instrução.

4. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a comprovação do direito apenas em sede judicial não prejudica o direito adquirido do beneficiário, razão pela qual a DIB deve ser a data da entrada do requerimento, ainda que este não tenha sido devidamente instruído (REsp 1859330 CE 2020/0019131-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 31/08/2020).

5. Como decorrente lógico, a prescrição quinquenal deve ser contada da data da propositura da ação até a data da entrada do requerimento (DER), e não até a data em que foi apresentada ao INSS a prova do período de trabalho em tempo especial.

6. Na forma do art. 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

7. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Sentença corrigida de ofício para isentar o INSS de custas. 

(TRF2 – AC 0004779-08.2018.4.02.5001/ES, Relator: Juiz Federal Convocado ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma Especializada, Data do Julgamento 08/06/2022)

Na hipótese, a r. sentença recorrida reconheceu a especialidade com base na exposição ao agente vibração para os períodos em que o autor laborou para a empresa Victor Hugo Demolições Ltda. (03/09/2001 a 31/01/2003 e 03/05/2004 a 30/08/2005). 

Como os interregnos são anteriores a janeiro/2013, a avaliação do referido agente é qualitativa, não havendo relevância a alegação do INSS quanto à falta de sua quantificação na profissiografia. 

POEIRA

A autarquia previdenciária sustentou que a não especificação da composição do agente poeira seria óbice ao reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo autor.

De fato, a simples menção no PPP, de forma genérica, à presença de poeira no ambiente de trabalho, não permite o enquadramento do labor como especial. Nas profissiografias dos períodos em que houve exposição a tal agente (Victor Hugo Demolições Ltda. - 03/09/2001 a 31/01/2003 e 03/05/2004 a 30/08/2005 - fl. 45/49 e 50/54 do evento 16, OUT37 ), não há especificação da composição da poeira.

Todavia, considerando que a r. sentença recorrida também reconheceu a especialidade destes períodos com base na exposição ao agente vibração, a alegação referente à não especificação da composição da poeira não apresenta maior relevância. Observe-se:

"(...)

O PPP fornecido informa atividades de demolição, como operador de escavadeira, operando, removendo e drenando solo e material orgânico, construindo aterros, realizando acabamento de pavimentos e cravando estacas. Embora não mencione o nível de exposição a ruído, informa que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a vibrações e poeiras nocivas, provenientes de tais atividades, razão pela qual a atividade deve ser especializada. (Itens 1.0.18 e 2.0.2 do Anexo IV ao Dec. n° 3.048/1999).

(...)"

b.2 - Formalidades dos Formulários (PPP):

Alega o INSS que o PPP da Construtora Monjardim (1999-2000) carece de base em laudo pericial (LTCAT), contudo tal afirmação é infudada, tendo em vista que, como visto, o PPP substitui o laudo.

A juntada do LTCAT, por sua vez, torna-se dispensável, considerando-se que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no referido laudo e, no presente caso, o INSS não apresentou nenhuma impugnação idônea, capaz de macular a validade do PPP como meio de prova da especialidade do labor do autor. 

O apelante alegou a ausência de informação nos PPPs do código GFIP "04", sustentando que não houve o custeio da atividade especial.

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º, do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

Assim, a mera ausência do código, o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP ou a ausência de recolhimento prevista no § 6º, do art. 57 , da Lei 8.213/91 não obsta ao reconhecimento da especialidade da atividade, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

O INSS sustentou, por sua vez, que "nenhum dos PPPs está acompanhado da demonstração de que seu signatário esteja habilitado para tal".

Não há necessidade de que a profissiografia esteja acompanhada de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa neste sentido. Cabe ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu no caso.

2 - Pelo autor:

O segurado busca o reconhecimento de períodos adicionais que não foram especializados na sentença:

a.1) Períodos de 22/05/1995 a 06/04/1999 e 21/08/2003 a 27/02/2004

O autor defende que estes interregnos (vínculos com Construtora José Gonçalves e Harpool Máquinas) devem ser considerados especiais.

O apelo não merece provimento, pois a profissiografia juntada em sede de embargos de declaração (evento 53, ANEXO2), emitida pela Construtora José Gonçalves, para o período de 22/05/1995 a 06/04/1999, informa que o autor operava "máquina pesada de terraplanagem na produção da empresa", indica a exposição ao agentes nocivo ruído mas não a sua intensidade.

Outrossim, não foi apresentado documento comprobatório da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/08/2003 a 27/02/2004 na Harpool Máquinas e Obras Ltda - ME.

Dessa forma, em razão da insuficiência de conteúdo probatório a embasar o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/05/1995 a 06/04/1999 (Construtora José Gonçalves Ltda - ME) e 21/08/2003 a 27/02/2004 (Harpool Máquinas e Obras Ltda - ME), a r. sentença recorrida deve ser reformada somente para que se extinga o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos termos do TEma 629 do C. STJ, em relação a tais interstícios.

a.2) Concessão do Benefício: Caso reconhecidos esses novos períodos, o autor pleiteia a soma do tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial desde a DER.

Não reconhecidos como especiais os períodos de 22/05/1995 a 06/04/1999 e de 21/08/2003 a 27/02/2004, objeto da apelação do autor e ainda deixando de reconhecer os períodos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/10/1988 a 12/06/1990 e 15/10/1990 a 15/07/1991, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado.

a.3) Questão Objeto de Sobrestamento (Tema 1124/STJ)

Não há que se falar em efeitos financeiros, uma vez que trata-se de sentença declaratória, que não gera efeitos econômicos.

IV - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser: (1) dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/10/1988 a 12/06/1990 e 15/10/1990 a 15/07/1991, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do C. STJ, quanto aos mesmos, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; e (2) negado provimento à apelação do autor e extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos interregnos de 22/05/1995 a 06/04/1999 e 21/08/2003 a 27/02/2004, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

TEMA 629 DO C. STJ

Há que se observar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. 

A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário, o mais prudente é flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial alegada, no que se refere aos períodos de 01/09/1978 a 11/11/1978, 01/08/1979 a 05/10/1979, 17/09/1982 a 09/05/1983, 04/10/1988 a 12/06/1990, 15/10/1990 a 15/07/1991, de 22/05/1995 a 06/04/1999 e 21/08/2003 a 27/02/2004, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

V - DOS HONORÁRIOS

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.

 

 

 

 


Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741261v42 e do código CRC 9fb16992.

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Documento:20002792615
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028576-04.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Não obstante o judicioso voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, divirjo da análise da especialidade dos períodos de 01.09.1978 a 11.11.1978 e 01.08.1979 a 05.10.1979.

Passo a expor os motivos da divergência.

No voto em questão, os períodos citados não foram reconhecidos como laborados em condições especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional de servente e trabalhador em empresas do  ramo da construção civil, sob o fundamento de que a documentação constante dos autos não comprova que o segurado laborou em “edifícios, barragens, pontes, torres”, nos termos do item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Servente na Construção Civil

O trabalho na construção civil podia ser contemplado com presunção de periculosidade. O código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 previa direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres.Texto, TabelaO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que “a possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado n. 198, da súmula da jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em 'edifícios, barragens, pontes, torres'”(TNU – PEDILEF 0500960-30.2020.4.05.8500, Relator SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Publicação: 22/08/2022).

Contudo a comprovação da contratação de empregado por empresa do ramo de construção civil para determinados cargos que, segundo o senso comum, só podem ser desempenhados em canteiro de obras permite presumir a efetiva dedicação habitual do trabalhador a obras realizadas em edifícios.

A definição de “edifício” não tem, de acordo com o vernáculo, acepção restrita a prédios verticais que demandem exposição a alturas elevadas. Segundo o dicionário Aurélio, edifício significa “construção de alvenaria, madeira, etc., de caráter mais ou menos permanente, que ocupa certo espaço de terreno, é geralmente limitada por paredes e teto, e serve de abrigo, moradia, etc.; edificação, casa, prédio, imóvel”. Logo, “trabalhadores em edifícios” são os profissionais dedicados à construção civil em canteiro de obras.

O conceito de "edifício" na construção civil não está restrito às construções que envolvam mais de um pavimento (TRF-4 - AC 5008199-82.2021.4.04.7002 PR, Relator CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA).

Interpretando a definição de 'trabalhadores em edifícios', a jurisprudência do TRF4 tem entendido que não se trata de conceito limitado apenas aos trabalhadores que laboram em construções de maior complexidade, de regra com mais de um pavimento, pois dispositivo busca alcançar a obra de construção civil, a qual possui uma periculosidade inerente, subsistindo, mesmo na obra de menor complexidade, o risco de desabamento de uma parede, de queda de teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único (TRF-4 - AC: 5005234-53.2020.4.04.7201 SC, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA).

As carteiras de trabalho constantes do evento 16, OUT37 – fl. 7, comprovam que o autor exerceu os cargos de servente e trabalhador, na empresa Cetenco Engenharia S/A, do ramo da construção civil.

Desta forma, tanto o trabalho como servente ou trabalhador em canteiros de obras da construção civil, pode ser reconhecido como tempo especial por presunção legal, mediante o enquadramento da categoria profissional no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, até 28/04/1995.

Portanto, os períodos de 01.09.1978 a 11.11.1978 e 01.08.1979 a 05.10.1979 devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais.

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, pedindo vênia para divergir somente para manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.09.1978 a 11.11.1978 e 01.08.1979 a 05.10.1979, acompanhando o e. Relator nos demais termos do seu voto.


Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792615v5 e do código CRC 8ad23ae0.

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Documento:20002857350
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028576-04.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE. FRENTISTA. TRABALHADOR RURAL EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E TERRAPLANAGEM. CTPS COMO MEIO DE PROVA. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E VIBRAÇÃO. PPP. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A PERÍODOS SEM PROVA SUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de labor especial para fins previdenciários. O INSS impugna o enquadramento por categoria profissional das atividades de servente de construção civil, frentista, trabalhador rural e operador de máquinas pesadas, bem como questiona a suficiência da CTPS, a validade dos PPPs e a comprovação dos agentes nocivos ruído, vibração e poeira. O segurado requer o reconhecimento da especialidade de períodos adicionais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial desde a DER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados pelo segurado podem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional ou exposição a agentes nocivos, com fundamento na CTPS, PPP e demais documentos técnicos; e (ii) estabelecer se a insuficiência probatória quanto a determinados períodos impõe a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Até 28/04/1995, o reconhecimento da atividade especial admite enquadramento por categoria profissional, bastando a demonstração do exercício de atividade prevista ou equiparada às previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

4. O rol de atividades constantes dos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade de atividades similares mediante comprovação da exposição a condições nocivas.

5. A atividade de frentista caracteriza-se como especial até 28/04/1995 em razão da exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos e substâncias inflamáveis, ainda que não haja previsão expressa específica nos decretos regulamentares.

6. O trabalho rural prestado em empresas agroindustriais ou agrocomerciais admite enquadramento especial por categoria profissional até 28.04.1995, conforme item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, desde que o trabalhador estivesse vinculado ao regime previdenciário urbano.

7. O labor rural prestado a empregador pessoa física antes da Lei nº 8.213/91 não enseja reconhecimento automático de atividade especial, por ausência de previsão legal.

8. A atividade de operador de máquinas pesadas, escavadeiras e terraplanagem admite enquadramento especial por analogia às categorias previstas nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79.

9. As anotações constantes na CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade e constituem meio idôneo para comprovação da atividade profissional, inexistindo prova apta a afastar sua validade no caso concreto.

10. A exposição a ruído superior aos limites legais caracteriza atividade especial, sendo suficiente o PPP regularmente preenchido, ainda que adotada metodologia diversa da NHO-01 antes da obrigatoriedade regulamentar introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003.

11. O segurado não pode ser prejudicado por eventual deficiência técnica no preenchimento do PPP ou do LTCAT, cuja elaboração compete ao empregador e ao profissional habilitado.

12. A avaliação da exposição ao agente vibração, em períodos anteriores a janeiro de 2013, possui natureza qualitativa, dispensando medição quantitativa específica.

13. A ausência de especificação da composição química da poeira não afasta o reconhecimento da especialidade quando outro agente nocivo, como vibração, já justifica o enquadramento especial do período.

14. O PPP substitui o LTCAT como meio de prova da especialidade, sendo desnecessária a apresentação autônoma do laudo técnico quando o formulário estiver regularmente preenchido.

15. A ausência de indicação do código GFIP ou eventual falta de recolhimento da contribuição adicional destinada ao custeio da aposentadoria especial não impede o reconhecimento do tempo especial.

16. Não há exigência legal de apresentação de procuração, contrato social ou comprovação específica dos poderes do signatário do PPP, incumbindo ao INSS demonstrar eventual irregularidade formal.

17. A insuficiência de prova material quanto aos períodos de 17.09.1982 a 09.05.1983, 04.10.1988 a 12.06.1990, 15.08.1990 a 15.07.1991, 22.05.1995 a 06.04.1999 e 21.08.2003 a 27.02.2004 configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo extinção sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629/STJ.

18. O não reconhecimento de períodos adicionais impede a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

19. Reconhecida a especialidade dos períodos de 01.09.1978 a 11.11.1978 e 01.08.1979 a 05.10.1979, ao fundamento de que o trabalho de servente em empresa da construção civil se enquadra no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, por presunção legal de periculosidade inerente ao labor em canteiros de obras.

IV. DISPOSITIVO E TESE

20. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do autor desprovida.

Tese de julgamento:

1. Até 28.04.1995, a CTPS constitui prova suficiente para reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional.

2. A atividade de frentista caracteriza-se como especial pela exposição habitual a hidrocarbonetos e inflamáveis até 28.04.1995.

3. O trabalhador rural empregado em empresa agroindustrial ou agrocomercial pode obter reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional até 28.04.1995.

4. A atividade de operador de máquinas pesadas e terraplanagem admite enquadramento especial por analogia às categorias regulamentares até 28.04.1995.

5. O PPP regularmente preenchido dispensa a apresentação de LTCAT para comprovação da atividade especial.

6. A ausência de recolhimento da contribuição adicional ou de indicação do código GFIP não impede o reconhecimento da especialidade do labor.

7. A atividade de servente em canteiro de obras em empresa do ramo da construção civil pode ser reconhecida como especial até 28.04.1995.

8. A avaliação da vibração em períodos anteriores a janeiro de 2013 possui natureza qualitativa.

9. A insuficiência de prova material quanto à atividade especial impõe extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Tema 629/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §6º, e 58; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; CPC, art. 485, IV; Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.5, 2.2.1, 2.3.3 e 2.4.4; Decreto nº 83.080/79, itens 1.1.4, 2.4.2 e 2.5.3; Decreto nº 3.048/99, art. 68, §11; Decreto nº 4.882/2003; CLPS/84, arts. 4º, II, e 6º, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.875/SP; STJ, REsp 1.827.524/SP; STJ, REsp 1.429.611/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.538.872/PR; TRF2, AC 5000990-49.2021.4.02.9999/ES; TRF2, AC 5007437-46.2020.4.02.5001/ES; TRF2, AC 5015790-75.2020.4.02.5001/ES; TRF4, AC 5011668-35.2022.4.04.9999; TNU, PEDILEF 0500960-30.2020.4.05.8500.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos temos do voto do Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES e, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.


Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857350v6 e do código CRC 54c3e392.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 0028576-04.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, E A DIVERGÊNCIA PARCIAL INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES SOMENTE PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01.09.1978 A 11.11.1978 E 01.08.1979 A 05.10.1979, ACOMPANHANDO O E. RELATOR NOS DEMAIS TERMOS DO SEU VOTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 0028576-04.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA E MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TEMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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