Remessa Necessária Cível Nº 5002002-06.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói (), nos autos da ação em mandado de segurança nº 5002002-06.2025.4.02.5102, impetrado por A. D. C., contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF - NITERÓI. O Juízo de primeiro grau julgou o feito extinto na forma do artm 487, I, do CPC, concedendo a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que delibere de forma conclusiva quanto ao processo apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão".
Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal 2ª Região e distribuídos, por sorteio, à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 - 2º grau), que intimou o MPF para o oferecimento do seu parecer (evento 3 - 2º grau).
Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693431v7 e do código CRC e6d765de.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/03/2026, às 13:31:14