Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002002-06.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói (evento 29, SENT1),  nos autos da ação em mandado de segurança nº 5002002-06.2025.4.02.5102, impetrado por A. D. C., contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF - NITERÓI. O Juízo de primeiro grau julgou o feito extinto na forma do artm 487, I, do CPC, concedendo a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que delibere de forma conclusiva quanto ao processo apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão".

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal 2ª Região e distribuídos, por sorteio, à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 - 2º grau), que intimou o MPF para o oferecimento do seu parecer (evento 3 - 2º grau).

Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002002-06.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal 2ª Região por força do duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Assim, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói (evento 29, SENT1),  nos autos da ação em mandado de segurança nº 5002002-06.2025.4.02.5102, impetrado por A. D. C., contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF - NITERÓI. O Juízo de primeiro grau julgou o feito extinto na forma do artm 487, I, do CPC, concedendo a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que delibere de forma conclusiva quanto ao processo apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão".

No caso concreto, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar o seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores, consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg noAREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Nesse ponto, é relevante, ainda, consignar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca do Tema 1306. A questão submetida à análise da Corte Superior consistiu em: “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."

Após detida apreciação, foi fixada a tese, cuja publicação ocorreu em 05/09/2025:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da sentença sob reexame transcritos a seguir, por esclarecedores os seus fundamentos (evento 34, SENT1, 1º grau):

"(...)

Sobre a questão versada nos autos, notoriamente sabido que a duração razoável dos processos foi erigida à condição de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Logo, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Na Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, tal princípio está retratado no artigo 2º, inciso XII, o qual prevê a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e no artigo 29, segundo o qual as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Assim, considerando-se que a tramitação de processos administrativos deve ter duração razoável, não pode a Administração Pública prolongar demasiadamente a análise dos processos administrativos.

No caso, a impetrante comprovou de plano o requerimento protocolado em 23/06/2022, consoante Evento 1, PROCADM5.

Em informações, a autoridade coatora informa que já concedeu o abono de permanência, objeto do processo administrativo, conforme Evento 26, ANEXO3, fls. 23/24.

Neste contexto, a hipótese é de concessão da segurança, vez que o propalado direito líquido e certo emerge da própria Constituição Federal, que em seu art. 37, caput, determina que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Por sua vez, assim dispõe o art. 49 da Lei n. 9784/99:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Conforme dispositivo acima, após a instrução, a Administração tem o prazo de até 30 dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado.

Nesse sentido, in verbis.

EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cumprisse acórdão administrativo favorável à parte impetrante, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento da ordem judicial.  
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ilegalidade pela omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão sobre o requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, violando o direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo; (ii) se a prévia fixação de multa diária dependeria da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da decisão judicial.  
III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, que além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado, descumprindo uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.
5. O princípio à razoável duração do processo intenta assegurar o direito do indivíduo a um processo sem dilações indevidas, impondo à Administração Pública o dever de decidir em tempo razoável sobre os requerimentos feitos pelos administrados, com incidência tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto.
7. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
8. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, não devendo o beneficiário aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).
9. A fixação da multa é mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, sendo desnecessário aguardar o descumprimento da ordem, para que só então seja imposta. A sua aplicação configura uma medida coercitiva, com o propósito único de fomentar o cumprimento da ordem, de modo que "para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial". 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
10. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. 
Teses de julgamento:
1. "É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública". 
2. "É legítima a aplicação de multa diária, como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial, ainda que fixada desde o início da demanda".

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5094419-49.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024 19:43:16)

É de se reconhecer que a excessiva delonga na análise da postulação administrativa da demandante – no aguardo de decisão por mais de 02 anos, sem apresentação de justificativa plausível para a demora  – faz nascer efetivo risco aos interesses perseguidos em juízo pela impetrante, afrontando os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da razoável duração dos processos.

Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança não é sequer para a efetiva concessão de abono de permanência, mas apenas para que seja concluído o processo administrativo.

Nesse sentido, verifico que a pretensão da impetrante foi integralmente  atendida somente após a notificação da impetração do presente writ. Assim, resta claro que o exercício da ação foi condição indispensável para a obtenção do resultado pretendido.

Destarte, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada, a ensejar o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO de Aposentadoria. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PRETENSÃO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O impetrante objetiva o prosseguimento de processo administrativo visando revisão de aposentadoria. 2. A autarquia previdenciária promoveu o regular andamento do processo administrativo, procedendo, inclusive, à revisão pleiteada naqueles autos administrativos, conforme documentação acostada às fls. 98/108. 3. Tendo em vista que o impetrado cumpriu, integralmente, o que fora requerido neste mandamus pelo impetrante, configura-se o cumprimento espontâneo da obrigação pleiteada, motivo pelo qual, o processo deverá ser extinto. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0199230-49.2017.4.02.5104, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC, para determinar à autoridade impetrada que delibere de forma conclusiva quanto ao processo apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão.

Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal por não vislumbrar a presença de interesse público.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512, do STF.

Interposto recurso, ao recorrido para contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, subam.

Sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para os recursos voluntários, subam.

Transitando em julgado, arquive-se oportunamente.

P.R.I."

Percebe-se que o provimento jurisdicional exarado pelo juízo de primeiro grau encontra-se alinhado ao princípio da duração razoável dos processos, erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introdução do inciso LXXVIII ao corpo do art. 5º da CRFB, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

(...)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

O preceito em comento alinha-se com o teor do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil:

“Art. 8º. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com suas devidas garantias e dentro de prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista fiscal e de qualquer outra natureza.” 

Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria Administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos. A Lei nº 9.784/99, quanto ao dever de decidir, em seu art. 49, versa que: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Também em grau de recurso, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 59, § 1º, determina que: “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”

Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ANALISE REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO.I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.II – A Lei nº 9784-99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta dias) para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em sede de procedimento administrativo (“Art. 49.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”).III - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança.IV – Deve ser a sentença reformada para que seja majorado o prazo fixado para 30 (trinta) dias, para que seja a astreinte reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, e para que seja reconhecida a isenção de custas do INSS nos autos (§ 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620-1993).V – Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-2 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Relator: ANDRÉ FONTES,, Data de Julgamento: 18 de novembro de 2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 10 DIAS. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por CICERO DEODATO DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para garantir seu direito líquido e certo à decisão tempestiva nos autos do requerimento formulado. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrada a violação ao que dispõe o artigo 49 da Lei 9784/99. - Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.(TRFF2, 1ª T., REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, 10/02/2020)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. I -  A impetrante objetiva decisão final acerca do procedimento de PAB e o mandado de segurança é o meio adequado para se assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter uma resposta tempestiva da autarquia, seja esta favorável ou não. II - A duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introdução do inciso LXXVIII ao corpo do art. 5º da CRFB . III - O parâmetro legal a ser utilizado é o dado pelo art. 49, da Lei n° 9.784/1999, o qual prevê que, concluída a instrução do processo, a Administração tem o dever de decidir em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV – Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 22/07/2019)

Dessa forma, entendo que a matéria discutida nestes autos foi esgotada, em toda sua plenitude, pela bem-lançada sentença de mérito prolatada pelo juízo a quo, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002002-06.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, diante de sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Niterói, que concedeu a segurança em mandado impetrado contra ato do Reitor da Universidade Federal Fluminense — UFF, para determinar que fosse proferida decisão conclusiva em processo administrativo protocolado pela impetrante, no prazo de 30 dias, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora da autoridade administrativa na conclusão de processo administrativo, em afronta ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, bem como a legitimidade da concessão da segurança com base na inércia da Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A razoável duração do processo constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa, impondo à Administração Pública o dever de decidir tempestivamente os requerimentos dos administrados.

4. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração conclua a análise de processo administrativo, prorrogável uma única vez, desde que haja justificativa expressa.

5. No caso concreto, restou comprovada a inércia da autoridade coatora por mais de dois anos na análise do requerimento da impetrante, sem motivação plausível para a demora, caracterizando ilegalidade e violação aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade.

6. A impetração judicial foi determinante para a efetiva movimentação do processo administrativo, o que demonstra o descumprimento da obrigação legal até então, legitimando a concessão da ordem.

7. A sentença de primeiro grau, ao adotar a técnica da fundamentação per relationem, não incorreu em nulidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1306 dos recursos repetitivos, desde que enfrentadas, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes ao caso.

8. Precedentes jurisprudenciais do TRF2, do STJ e do STF reiteram a necessidade de observância ao prazo legal na tramitação de processos administrativos, sendo cabível o controle jurisdicional diante de omissão injustificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

a. A Administração Pública tem o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao direito líquido e certo do administrado.

b. A inércia administrativa injustificada configura ilegalidade passível de correção por mandado de segurança.

c. A técnica da fundamentação per relationem é válida desde que adotadas como razões de decidir manifestações anteriores do processo e enfrentadas as questões relevantes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, XII, 29, 49 e 59, § 1º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, DJe 01.09.2010; STJ, Tema 1306 dos Recursos Repetitivos, publicado em 05.09.2025; TRF2, ApRemNec 5094419-49.2023.4.02.5101, Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho, 9ª Turma Especializada, j. 12.11.2024, DJe 17.11.2024; TRF2, ApRemNec 0199230-49.2017.4.02.5104, Rel. Des. Simone Schreiber; TRF2, ApRemNec 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes, j. 18.11.2019; TRF2, ApRemNec 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, j. 10.02.2020; TRF2, ApRemNec 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, j. 22.07.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693433v4 e do código CRC 1331d9a6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5002002-06.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 18:34:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas