Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (evento 8, SENT1) proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de A. O. M. F., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sem custas.

Em suas razões recursais (evento 11, APELACAO1), alega a apelante que “a decisão não merece prosperar, mas sim ser reformada, haja vista estar maculada por error in judicando, pois a determinação consistia em trazer aos autos documento totalmente dispensável à propositura da ação”. Sustenta que a sentença violou os princípios da economia processual e da celeridade, destacando que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”, bem como que “a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura”. Argumenta, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo cabível a extinção por irregularidade formal. No tocante às custas, assevera que houve o devido recolhimento, “no dia 11/12/2025, às 10h12min, conforme comprovante em anexo, tal recolhimento ocorreu de dentro do prazo determinado pelo Douto Juízo”. Defende que a manutenção da sentença implicaria retrabalho e sobrecarga desnecessária ao Judiciário. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783237v4 e do código CRC fdd66718.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (evento 8, SENT1) proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de A. O. M. F., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sem custas.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após a intimação da exequente para o seu pagamento.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. O. M. F., objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.631,53, atualizada até novembro/2025, relativa às anuidades de 2020 a 2024 não adimplidas pela parte executada (evento 1, INIC1).

No evento 3, DESPADEC1, o Juízo a quo proferiu o seguinte despacho: "Intime-se a parte exequente para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil)". 

Intimada eletronicamente (evento 4, 1º grau), a OAB não se manifestou (evento 6, 1º grau).

Ato contínuo, foi prolatada a sentença ora recorrida (evento 8, SENT1), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais. 

Inicialmente, cabe destacar que o art. 290 do CPC estabelece que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referentes ao processo (evento 3, DESPADEC1). Transcorrido o prazo concedido, a OAB deixou de recolher as custas.

O não cumprimento da determinação judicial que ordenou o recolhimento das custas, após oportunizada à parte a possibilidade de correção do vício, enseja a extinção do feito, com fulcro no art. 290 do CPC (cancelamento da distribuição) e no art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial).

 Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por CARLOS HENRIQUE FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais após indeferimento da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve error in procedendo por parte do juízo ao não interromper o prazo para recurso em decorrência da oposição de embargos de declaração; e (ii) analisar a comprovação da hipossuficiência econômica do autor para fins de concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC, não suspende nem interrompe o prazo para o cumprimento de determinação judicial, incluindo o recolhimento de custas.
A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada, considerando que a documentação apresentada pelo autor não comprova a alegada hipossuficiência econômica, especialmente porque a mera negativação financeira não é elemento suficiente para esse fim.
A parte autora permaneceu inerte diante da determinação judicial de recolhimento das custas, não interpondo recurso adequado que pudesse suspender os efeitos da decisão de primeira instância.
O cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 290 do CPC, decorrem da ausência de cumprimento de obrigação processual essencial pela parte autora, confirmando a regularidade da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

(TRF2, Apelação Cível 0023478-87.2018.4.02.5117, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/02/2025, DJe 20/02/2025)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação em face de sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.
2. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 290, do CPC), cuja ausência, após oportunizado à parte a possibilidade de correção do vício, enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito.
3. Parte autora que requereu o benefício da gratuidade de justiça que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida por esta 5ª Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento, de minha relatoria, julgado improcedente por unanimidade.
4. Diante do trânsito em julgado do acordão supracitado, a parte autora foi intimada para realizar o recolhimento das custas iniciais e quedou-se inerte.
5.  Diante do não cumprimento da determinação judicial, o magistrado não vislumbrou outra saída a não ser proferir sentença de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem a apreciação do mérito, na forma como preconiza o art. 485, IV, do CPC.
6. No sentido de que a ausência de recolhimento das custas gera o cancelamento da distribuição há precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000007-40.2021.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.3.2023; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0000712-94.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.8.2022).
7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
8. Apelação não provida.

(TRF2, Apelação Cível 5008464-62.2019.4.02.5110, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, Assessoria de Recursos, julgado em 09/08/2023, DJe 28/08/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. NÃO EXTENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que, ao indeferir a petição inicial, julgou extinta a presente execução fiscal, ante ausência do recolhimento de custas.
- O Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em regime dos recursos repetitivos, que, a partir da vigência da Lei 9.289/1996, os Conselhos de Fiscalização Profissionais não mais gozam do benefício de recolhimento de custas ao final, previsto pelo art. 39 da LEF, pois o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 vedou expressamente a extensão do benefício às referidas Autaquias.
- O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição, de acordo com o artigo 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
- Na espécie, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação do exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referentes ao processo. Transcorrido mais de trinta dias, o exequente deixou de recolher as custas, tendo sobrevindo a sentença vergastada.
- O não cumprimento da determinação judicial que ordenou o recolhimento de custas enseja a extinção do feito, com fulcro no art. 290 do CPC/2015 (cancelamento da distribuição). 
 - Para o cancelamento da distribuição, pelo não recolhimento das custas iniciais, afigura-se desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando sua ciência, mediante publicação no Diário Oficial, ou através de outro meio idôneo de intimação. Precedentes citados.
- Recurso do CRTR4 desprovido.

(TRF2, Apelação Cível 5002738-39.2021.4.02.5110, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/05/2022, DJe 09/06/2022)

 

Alega a apelante, em suas razões recursais (evento 11, APELACAO1, folhas 5 e 6) que "A referida sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a alegação de que instada ao recolhimento das custas, quedou-se inerte. Nota-se que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista o devido recolhimento das custas processuais no dia 11/12/2025, às 10h12min, conforme comprovante em anexo, tal recolhimento ocorreu de dentro do prazo determinado pelo Douto Juízo".

Não assiste razão à OAB, haja vista que não há, nos autos originários, documento que corrobore tal afirmação, tendo em vista a ausência de comprovação de qualquer recolhimento relativo às custas iniciais.

Cabe ressaltar, ainda, por oportuno, que a extinção do processo ocorreu com base no indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, § 1º, do CPC).

Nesse sentido, é a jurisprudência desta 5ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só, o fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

2. É de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a autora deixa de fazê-lo.

3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º, do artigo 485, do CPC é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.

4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal.

5. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13/05/2019) <grifei>

 

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo na origem, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783238v9 e do código CRC e46f4759.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais, apesar de prévia intimação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após a intimação da parte exequente para regularização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não efetue o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

4. A ausência de pagamento das custas, após intimação da parte para suprir o vício no prazo legal, enseja o cancelamento da distribuição e o indeferimento da petição inicial.

5. A parte exequente, embora regularmente intimada por meio eletrônico, permaneceu inerte e não comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado.

6. A extinção do processo ocorreu com base no indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, § 1º, do CPC).

7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

9. Tese de julgamento:

a) O não recolhimento das custas iniciais, após intimação da parte, enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito; e,

b) A extinção fundada no indeferimento da inicial não exige intimação pessoal da parte autora, pois a providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e § 1º, 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; TRF2, AC 0023478-87.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 18.02.2025; TRF2, AC 5008464-62.2019.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 09.08.2023; TRF2, AC 5002738-39.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, j. 30.05.2022; TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 13.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783239v4 e do código CRC d996981e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 06/05/2026

Apelação Cível Nº 5133879-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 06/05/2026, às 18:00, na sequência 233, disponibilizada no DE de 09/04/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WALNER DE ALMEIDA PINTO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 209, DE 16/04/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.



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