Apelação Cível Nº 5135963-46.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135963-46.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. S. S., em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, ao argumento de que, a despeito de devidamente intimada, a exequente não comprovou a prévia notificação do devedor, realização de qualquer tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, tampouco demonstrou, de forma concreta, a inadequação dessas medidas. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a apelante alega, em síntese, que “Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”. Argumenta que "a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada". Pontua que "não apresentou pedidos incompatíveis entre si, tampouco deixou de indicá-los ou declarar a respectiva causa de pedir. Também expôs de modo claro seus fundamentos e a síntese fática pertinente, descabendo, portanto, afirmar que não atendeu aos requisitos formais necessários" e que "não abandonou a causa em momento algum". Destaca que possui natureza jurídica sui generis, não se equiparando aos demais conselhos profissionais, razão pela qual suas anuidades não possuem natureza tributária, sendo inaplicável a Lei nº 12.514/2011 e indevida a exigência de requisitos próprios das execuções fiscais ou de outras entidades de classe. Defende que a autonomia institucional da OAB, reconhecida pelo STF, legitima a cobrança das anuidades sem as limitações impostas a conselhos profissionais, destacando precedentes que afastam a incidência da referida lei e reconhecem a sua natureza diferenciada. Aduz que "quando se afirma que a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária, o que se pretende denotar é que ela é diferente das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, afinal, são instituições com finalidades absolutamente distintas. A primeira com função institucional ampla não afeta somente à fiscalização de categoria profissional; a segunda, com atribuição exclusiva de fiscalização de categoria profissional". Sustenta, também, que a fixação das anuidades decorre de competência legal própria prevista na Lei nº 8.906/1994, sendo ato legítimo e independente. Requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, então Relator, pela qual foi declarada a sua suspeição, com fulcro no artigo 145 do Código de Processo Civil, e determinada a redistribuição do recurso no âmbito deste Órgão Julgador, em observância ao artigo 227 do Regimento Interno (), o que foi efetivado no evento 4, 2º grau, com a redistribuição a este Gabinete.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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