Apelação Cível Nº 5134144-74.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5134144-74.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de S. R. D. F., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, a despeito de devidamente intimada para comprovar a prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito, a exequente não se manifestou. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma por estar maculada por error in judicando, sustentando que a exigência de comprovação de prévia notificação administrativa constitui imposição indevida de documento dispensável à propositura da execução. Afirma que “a decisão não merece prosperar, mas sim ser reformada, haja vista estar maculada por error in judicando, pois a determinação consistia em trazer aos autos documento totalmente dispensável à propositura da ação”, bem como que a extinção do feito ocorreu de forma prematura e em afronta aos princípios da economia processual e da celeridade, destacando que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”. Argumenta que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo irregularidade formal apta a justificar a extinção. Defende a inaplicabilidade da Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça às anuidades da OAB, sustentando que tais contribuições não possuem natureza tributária. Aduz que "ao passo que as contribuições de interesse das categorias profissionais estão sujeitas ao lançamento de ofício, que só se aperfeiçoa mediante a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, e à Lei nº 6830/1980, o mesmo não ocorre quanto às anuidades da Ordem, que são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8906/1994), sujeitando-se ao regime do Código de Processo Civil". Invoca precedentes do STJ e do STF para sustentar a natureza sui generis da OAB, bem como jurisprudência de Tribunais Regionais Federais que reconhecem a desnecessidade de notificação administrativa prévia. Destaca que "resta evidente que a Súmula 673, evocada pelo Juízo a quo, não se aplica às anuidades da OAB, sendo, portanto, a comprovação de prévia notificação administrativa para pagamento do débito exequendo documento dispensável à propositura da ação". Requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798583v3 e do código CRC 65f3602c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 06/04/2026, às 21:48:20