Agravo de Instrumento Nº 5003968-47.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAELA LANCETTA PIMENTA.
A agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à imediata concessão do financiamento estudantil sob a égide do FIES, assim como à manutenção de sua matrícula na instituição de ensino superior na qual cursa Medicina (evento 04 do processo nº 5001403-27.2026.4.02.5101).
O processo originário foi ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Centro Universitário de Valença.
A recorrente sustenta que “[...] realizou o ENEM 2025, obtendo 705,84 pontos, encontrando-se regularmente matriculada no curso de Medicina do Centro Universitário de Valença”; que, “Ao buscar a contratação do Financiamento Estudantil – FIES, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de não atingir a chamada “nota de corte” estabelecida por portaria do Ministério da Educação”; que “Diante da ilegalidade da exigência, foi requerida liminar de urgência, buscando assegurar o direito à contratação do financiamento estudantil”; que “[...] o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo não haver ilegalidade evidente no ato administrativo”; que “[...] se encontram plenamente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; que “[...] preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Programa de Financiamento Estudantil – FIES, tendo sido seu pedido indeferido exclusivamente em razão da exigência de nota de corte estabelecida por ato infralegal do Ministério da Educação”; que “[...] tal exigência revela-se juridicamente questionável, na medida em que restringe o acesso ao financiamento estudantil por meio de ato administrativo secundário, criando limitação não prevista na legislação instituidora do programa, em possível afronta ao princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal”; que “[...] a imposição de nota de corte mostra-se incompatível com a própria finalidade do FIES, que consiste justamente em ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes que não possuem condições financeiras de arcar com as mensalidades de instituições privadas”; que “[...] o perigo de dano é evidente e imediato, tendo em vista que a agravante encontra-se regularmente matriculada no curso de Medicina, cuja mensalidade possui valor elevado, sendo certo que a negativa do financiamento poderá acarretar a interrupção de seus estudos e eventual perda da vaga no curso, configurando prejuízo acadêmico grave e de difícil reparação”. Pugna pela reforma da decisão recorrida para que lhe “[...] seja assegurada [...] a contratação do financiamento estudantil; ou, subsidiariamente, 2. seja garantida a manutenção de sua matrícula até julgamento final do agravo de instrumento”.
Os agravados apresentaram resposta nos eventos 11, 13, 16 e 19.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado oportunamente.
A culta Juíza apontou, em cognição provisória, que “[...] todos os participantes do FIES cumpriram os requisitos não só da Lei 10.260/2001, como também das normas do MEC que estabelecem as notas de corte. Ou seja, todos os candidatos que igualmente concorreram à vaga em curso de Medicina se submeteram à nota de corte, de modo que privilegiar o impetrante com a contratação do FIES sem observância da regra resultaria em violação ao princípio da isonomia”. E acrescentou que “O objetivo do FIES não é permitir acesso ilimitado e irrestrito ao ensino superior, mas permitir que os estudantes, que preencham os requisitos fixados pelo MEC possam contratar e, cumprindo suas regras, permaneçam no financiamento”.
Há pequeno erro material na decisão, ao referir ser o caso de mandado de segurança, mas, sobre o mérito da liminar, não é preciso agora entrar no debate sobre os pontos citados, nem sobre a probabilidade de sucesso, pois deve ser amadurecido, em primeiro grau, à luz de melhor apreciação. Talvez a parte tenha razão, mas, se for o caso, ela terá a situação recomposta.
Nesse contexto, por ora, não se vislumbra a presença conjugada dos pressupostos necessários à concessão de tutela vindicada. Logo tudo será reapreciado.
A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Apesar dos argumentos trazidos pela agravante, o ponto é que conceder o financiamento e, subsidiariamente, garantir a matrícula da agravante na instituição de ensino são medidas que só podem ser tomadas por decisão amadurecida, que sopese todos os aspectos.
Não se pode deferir o pedido agora, pulando elementos a serem produzidos e examinados à luz do contraditório, única chance de êxito do agravante.
O certo é que a magistrada proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório.
Assim, a decisão recorrida não fecha a possibilidade de reexame. Quando da avaliação das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837508v2 e do código CRC 5db9d8e8.
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