Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004802-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. D. C. L..

O recurso ataca decisão que, em ação de rito comum, indeferiu tutela de urgência voltada à remoção do agravante para Ipirá/BA, no âmbito do Programa Mais Médicos.

Aponta o agravante que é participante do Programa Mais Médicos e desempenha suas atividades no município do Rio de Janeiro/RJ; que “a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que em casos relativos à remoção e transferência dos participantes do Programa Mais Médicos é adequada a aplicação analógica da Lei n. 8112/90”; que “nos termos da Lei 8.112/90, o direito ao deslocamento do servidor a outra localidade é devido em situações expressamente previstas, independente do interesse da Administração Pública”; que “a remoção do requerente do município se justifica por motivo de saúde de sua dependente, avó que apresenta Anemia Crônica – CID D50.0, Hipertensão, Doença Arterial Coronariana, realiza tratamento contra Hanseníase – CID A30”; que “A relação de dependência é comprovada pelo Contrato de Assistência médica da idosa que consta como contratante e responsável o agravante” e que deve ser determinada a “remoção do agravante, no Programa Mais Médicos, do Município do Rio de Janeiro/RJ para Ipirá/BA” (evento 1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 6).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado em breve.

A decisão agravada apontou, em cognição sumária, que “a remoção imediata de profissional alocado em política pública de saúde (Programa Mais Médicos) demanda cautela” e que “A transferência inaudita altera pars poderia acarretar desassistência à população do Rio de Janeiro/RJ, localidade para a qual o autor foi designado conforme as regras do edital que livremente aceitou ao ingressar no programa” (evento 6, dos autos originários).

Não é preciso esmiuçar o debate e tudo deve ser e será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação. Se o agravante tiver razão, a situação será oportuna e plenamente recomposta.

Não está descrita situação de irreversibilidade, inapta de ser desfeita, sem prejuízo, à luz de oportuno exame. A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.

A análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame atual, antes do contraditório, perigo irreversível a ordenar a imediata transferência do agravante para Ipirá/BA.

Assim, e admitida a necessidade de melhor exame, deve ser mantida a decisão agravada, já que tudo é provisório.

Assim sendo, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do exame das provas, ou ao menos quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. 



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Documento:20002827857
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004802-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

O art. 300 do CPC estabelece, como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. O pedido para, de imediato, determinar a transferência do agravante no Programa Mais Médicos do Rio de Janeiro para a Bahia pode esperar melhor investigação. Necessidade de aprofundamento de exame. Caso prevaleça a posição do agravante os seus direitos serão oportunamente assegurados. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004802-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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