Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000058-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.

A apelante combate sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por ela formulada contra o espólio de N. Y. R. A. e o de L. C. D. C. A..

Trata-se de ação civil ajuizada em janeiro de 2025 e voltada a cobrar dos réus o pagamento de R$ 19.937.223,08 – relativos a danos causados por fraudes na cessão de direitos de subscrição de ações emitidas pelo Banco do Brasil – crime pelo qual N. Y. R. A. e L. C. D. C. A. foram condenados em ação penal cujo trânsito em julgado foi certificado em 1980 (evento – ANEXO5). O pedido é assim formulado:

“Ante o exposto, requer a UNIÃO: 

a) a distribuição da presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO por dependência da AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO nº 0771049-96.1900.4.02.5101, que tramita perante esse MM.º Juízo;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia, consoante preceitua o art. 344, do CPC;

c) seja JULGADA PROCEDENTE a ação, condenando-se os réus ao pagamento da quantia de R$19.937.223,08(dezenove milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e oito centavos), referente ao ressarcimento dos danos causados à UNIÃO pela prática dos atos criminosos; 

d) sejam os réus condenados ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados na forma preconizada pelo art. 85, caput, § 3º, I, e § 19, do CPC”.

A petição inicial narra que “a presente ação tem por objeto a reparação dos danos causados à UNIÃO pelos ora demandados, que, conforme sentença penal condenatória proferida pelo MMº Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atuaram em união de desígnios na empreitada criminosa para causarem danos de significativa monta ao mercado financeiro, lesando a UNIÃO, entre outros”; que, “no âmbito da Ação Penal nº 83, que tramitou perante o MMº Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, NELSONYVAN RIBEIRO ACCIOLY, L. C. D. C. A. e GERALDO MOREIRA foram condenados, sendo o primeiro como incurso nos crimes previstos nos artigos 297 e 298 c/c art. 51 do Código Penal, a segunda por infração do art. 297 do Código Penal e o terceiro por infração ao art. 304 c/c 298 e 51, §2º, do mesmo diploma legal”; que “a prática criminosa perpetrada, de cessão, mediante fraude, do direito à subscrição de ações emitidas pelo Banco do Brasil, proporcionou imenso prejuízo financeiro para a UNIÃO, pois deixou a mesma de absorver/subscrever as ações que foram irregularmente negociadas”; que “a sentença penal condenatória, transitada em julgado em 25/11/1980, reconheceu a existência do dano material, tornando certa a obrigação de indenizar”; que “o dano da UNIÃO é indiscutível e consistiu no impedimento de absorção/subscrição, por parte desta, de ações do Banco do Brasil S/A não subscritas pelos acionistas do banco, inicialmente no total de 49.500 ações, posteriormente, com o acréscimo de bonificações e subscrições, perfazendo 1.187.952 ações, ao que se somou ainda 148.512 ações, com a reiteração do golpe em 1970”; que, “tratando-se ações negociadas em bolsa de valores, portanto, bens de valor flutuante, torna-se necessário indicar um termo a partir do qual se dará a liquidação dos danos e o início do cômputo de correção e juros”; que “o direito de a UNIÃO subscrever as ações deve ser convertido em perdas e danos, considerando-se os valores dos papéis/ações, histórico de subscrições e desdobramentos até a data de 25.11.80, data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”; que, “no primeiro golpe, em 1969, foram negociada 49.500 ações, que deixaram de ser subscritas pela UNIÃO” e, “com acréscimo de bonificações e subscrições, na data do trânsito em julgado (nov/1980), passaram a representar 6.058.555 ações”; que “os réus negociaram, ainda, 148.512 ações, com a reiteração do golpe em novembro de 1970” e “a partir daí houve as seguintes bonificações/subscrições, que totalizaram 5.301.664 ações em novembro de1980”; que, “além de os criminosos, ora réus, terem lesado outras pessoas a par da UNIÃO, é certo que ficou assegurada a preferência ao ente público no recebimento dos valores correspondentes aos prejuízos sofridos, conforme bem assentado na r. sentença já transitada em julgado, nos autos da Medida Cautelar Incidental nº 0055989-56.1999.4.02.5101”; que “o prejuízo da UNIÃO, na data do trânsito em julgado do decreto condenatório, foi de 11.360.219 ações, cujo valor correspondente deve, por certo, ser pago como forma de ressarcimento dos danos experimentados pelo ente público central”; que “os demandados foram todos condenados pelas práticas criminosas já descritas e que trouxeram grande prejuízo à UNIÃO, gerando um título que ainda carecia de liquidação, de forma a completar os requisitos para o encaminhamento da presente ação, o que foi superado pela liquidação por cálculos aritméticos constante do item abaixo, após, finalmente, ter o Banco do Brasil encaminhado as informações essenciais para tanto”; que “a condenação criminal dos réus constitui prova suficiente da existência do ato ilícito, conforme os arts. 935 do Código Civil e 67 do Código de Processo Penal, permitindo a responsabilização civil, independentemente de nova discussão sobre a culpa ou dolo, este já bem caracterizado no processo-crime”; e que, “considerando que as condutas perpetradas pelos demandados se deram nas décadas de 1960 e 1970, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 25/11/1980, sendo de todo imprescritível esse tipo de ressarcimento, eis que são condutas decorrentes de crime e configuram-se, igualmente, como atos ímprobos, a liquidação do julgado ora se faz por cálculo aritmético, (...), o que importa no montante de R$ 19.937.223,08”.

Após processamento, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido formulado pela União Federal, que foi condenada em verba honorária fixada em “percentuais mínimos sobre o valor da causa previstos no art. 85, §§3º e 4º, do CPC” (eventos 25 e 41).

Em seu recurso, a União Federal alega que, “pela natureza do ilícito causador do dano no presente caso (crime contra a Administração Pública), é de todo imprescritível a presente ação de ressarcimento”; que “N. Y. R. A. (...) foi denunciado pelos crimes de supressão de documento (art. 305, CP), falsificação de documento (art. 298, CP) e estelionato (art. 171, CP), todos em detrimento do mercado financeiro e do patrimônio da UNIÃO, na condição de servidor do Banco Central do Brasil”; que, “no âmbito da Ação Penal nº 83 (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro), foram condenados N. Y. R. A., L. C. D. C. A. e GERALDO MOREIRA, sendo o primeiro como incurso nos crimes previstos nos artigos 297 e 298 c/c art. 51 do Código Penal, a segunda por infração do art. 297 do Código Penal e o terceiro por infração ao art. 304 c/c 298 e 51, §2º, do mesmo diploma legal”; que “a prática criminosa perpetrada, de cessão, mediante fraude, do direito à subscrição de ações emitidas pelo Banco do Brasil, proporcionou imenso prejuízo financeiro para a UNIÃO, pois deixou a mesma de absorver/subscrever as ações que foram irregularmente negociadas”; que “a sentença penal condenatória, transitada em julgado em 25/11/1980, reconheceu a existência do dano material, tornando certa a obrigação de indenizar”; que “a imprescritibilidade pode ser compreendida do Tema n. 666 do Supremo Tribunal Federal”; que “a prescritibilidade não atinge os prejuízos causados por fatos que se encontram tipificados penalmente”; que “foi elevada ilicitude cometida contra a Administração Pública”; que “o STF também compreendeu haver imprescritibilidade (Tema 897), porquanto a ilicitude debatida decorre de ilícito de caráter criminal, isto é, da rede de ilicitudes mais repugnantes à ordem jurídica e social”; que “não foi apontada causa jurídica idônea para se concluir que “tal regra não é aplicável ao caso em análise”, sendo insuficiente indicar o fato de que a Constituição de 1988 foi “promulgada oito anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória”; que “o art. 37, §5º, da CF/88, é norma que estabeleceu, como regra, a prescritibilidade da ação ressarcitória em ações de ressarcimento de natureza cível, conforme entendimento do STF, restando claro que não se justifica fundamentar a declaração da prescrição com base no citado dispositivo, já que a regra não se aplica às pretensões ressarcitórias decorrentes de ilícitos criminais, como no caso presente” e, “mesmo que assim não fosse, registre-se que a conduta praticada, além de ter incursionado em ilicitude penal, também pode ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992”; que “não há razão para o reconhecimento da prescrição, seja porque o caso não trata de ilícito cível, seja porque o prazo prescricional não transcorre se não houve demonstração da inércia do ente público em liquidar o julgado”; que, “desde o trânsito em julgado do processo criminal, a União não permaneceu inerte em relação às diligências para liquidação do valor a ser ressarcido ao Erário”; que “não houve desídia ou desinteresse da União em dar prosseguimento à consequente liquidação do valor a ser ressarcido ao Erário”; que “o caso é complexo e a liquidação dependia de informações em posse de outros órgãos, notadamente o Banco do Brasil e a B3”; que, “há alguns anos, a União vinha atuando nos autos da ação de sequestro nº 0771049-96.1900.4.02.5101 no sentido de obter as informações indispensáveis à liquidação”; que “a demora não pode ser atribuída exclusivamente à União, mas também à própria movimentação daquele processo, a qual também restou sobejamente prejudicada também pelas restrições ocasionadas pela pandemia do Covid-19”; que “a União requereu o envio de ofício ao Banco do Brasil em 11/01/2017 (...) [e] apenas em 29/10/2019 (...), a União foi intimada da resposta da instituição financeira que indicou a B3 como a detentora da informação”; que, “em janeiro de 2020, a União forneceu os números de CPF dos Requeridos, de modo a viabilizar a renovação da pesquisa realizada pela B3 S/A” e “o ofício foi encaminhado via carta precatória, a qual somente foi respondida em novembro de 2022, justamente em razão da pandemia, porém sem as informações requeridas”; que “fatos alheios à vontade da União impediram que fosse dado início à liquidação da sentença penal, motivo por si só suficiente para suspender eventual prazo prescricional aplicável em razão da teoria da actio nata, mesmo se desconsiderado que, em verdade, a pretensão é imprescritível”; que “não há qualquer causa para reconhecimento da prescrição intercorrente” e a ação de sequestro “teve andamento por todo o tempo até o ajuizamento da presente ação civil ex delicto”; que, “antes da propositura da ação cautelar que suspendeu a ação de sequestro, o d. Juízo determinara a conversão em renda de valores e a execução do julgado, com o leilão de jóias etc.”; que, “em 1999, foi proposta a ação cautelar 99.0055989-4 pelo terceiro prejudicado Luiz Hermany”; que, “ao descobrir a fraude feita pelo réu da ação de sequestro e que as ações adquiridas eram falsas, LUIZ HERMANY, juntamente com outras pessoas também lesadas por N. Y. R. A., ajuizaram ação ordinária visando obter a restituição das importâncias pagas, bem como indenização pelos danos sofridos”; que “o MM Juizo da 33ª Vara Civel da Comarca da Capital julgou a ação procedente em relação somente a LUIZ HERMANY e improcedente em relação aos demais autores, já que aquele se sub-rogou nos direitos dos eventuais demais credores”; que “a referida Medida Cautelar Inominada Incidental (nº 99.0055989-4) à ação de sequestro foi julgada procedente em parte (...), após, o E. STJ negou provimento ao Recurso Especial posto pela UNIÃO” e “houve trânsito em julgado em 09 de junho de 2009”; que “o cenário brevemente descrito acima é o oposto do que sugere a Contestação no sentido de que a “União nada fez durante os últimos 42 anos para liquidar seu suposto crédito”; que, “além de ser certo o crédito do ente público, porquanto reconhecido pela sentença criminal, não houver qualquer demonstração de eventual abandono processual”; que “não deve prevalecer a fundamentação da sentença que reconhece a extinção da pretensão punitiva genericamente em razão do "lapso de quase quarenta e cinco anos entre o trânsito em julgado do processo criminal (25.11.1980) e da distribuição do presente feito, ocorrida em 02.01.2025", sem considerar todo o transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença criminal”; que “a atuação da União na ação nº 0771049-96.1900.4.02.5101, bem como a existência de “vários outros processos em que se discutiu a propriedade dos bens que compunham o patrimônio dos condenados” não constituem causa para reconhecimento da prescrição”; que “é inegável o interesse público subjacente à liquidação e execução da sentença penal, na medida em que representa garantia da coletividade ao ressarcimento do que lhe foi subtraído por grave crime praticado contra a Administração Pública”. Daí pedido da apelante voltado a: “1) Reforma da sentença (...), a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão da União e, considerando que a causa se encontra madura (art. 1.013, §4º, do CPC/2015), o julgamento da total procedência da ação civil ex delicto (...); 2) Caso a Turma entenda por não reformar a decisão nos termos do tópico anterior, subsidiariamente, imperativo reconhecer (...) que deve ser anulada a sentença de embargos de declaração, de forma a que sejam apreciadas as questões jurídicas previamente invocadas, (...) afastando-se a alegação de prescrição; 3) Caso mantida a sentença quanto à prescrição, requer a reforma da sentença para afastar a condenação do ente público em honorários de sucumbência; 4) Em última hipótese, caso mantidos os honorários, requer sua redução por apreciação equitativa” (evento 53).

Em contrarrazões, os apelados requerem a manutenção da sentença, inclusive quanto à condenação da verba honorária. Alegam que, “apesar da questão estar em debate no STF (tema 1255) a suspensão se deu apenas em relação a eventuais recursos a serem interpostos onde se discute a possibilidade ou não da fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa for alto e envolver a Fazenda Pública”; e que “o recurso merece ser processado e julgado nos termos da legislação em vigor, aplicando-se as regras estabelecidas pela legislação processual, até ulterior exame da Suprema Corte” (evento 60).

Não obstante o tema em discussão, o Ministério Público Federal apenas juntou peça padronizada, com a sua tradicional jura de falta de interesse (evento 4 neste TRF).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A remessa necessária e a apelação da União Federal merecem ser parcialmente providas.

A pretensão indenizatória calca-se em título executivo judicial de 1980 e, além disso, na imprescritibilidade de ação criminosa que gera prejuízo ao Erário.  

A petição inicial é inepta desde a origem. E isso embora, claro, possa não existir a prescrição afirmada na sentença, e diversas medidas eram adotadas contra os réus condenados, hoje já falecidos, daí a nova ação, agora contra os espólios, mas (em tese) passível de ser acobertada pela regra de imprescritibilidade. 

A partir do trânsito em julgado da condenação penal – da ação penal n.º 83 – ocorrido em 1980 (evento 1 – ANEXO5 a ANEXO8), o magistrado acabou por afirmar a improcedência do pedido ao reconhecer a prescrição da pretensão da União Federal. Mas o correto é julgar extinta a ação, embora talvez, agora, a consequência seja a mesma.

Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal, constata-se que em 14/07/1986 a União Federal - juntamente com o Ministério Público - buscou ressarcimento pelos prejuízos decorrentes da fraude financeira, nos autos da medida cautelar de sequestro (n.º 0771049-96.1900.4.02.5101). Os apelados juntaram no evento 9 decisões prolatadas em tais autos e é possível verificar o imbróglio que se gerou diante de constrições ali realizadas. A consulta processual ainda apontou o ajuizamento de ação de usucapião (n.º 0079521-06.1992.4.02.5101), de oposição (n.º 0023301-26.2008.4.025101) e de embargos de terceiros (n.º 000771050-0), todos distribuídos por dependência à medida cautelar de sequestro.

De qualquer modo, a inicial não indica quais bens de N. Y. R. A. e L. C. D. C. A. foram constritos ou convertidos. Nada. Absolutamente nada é descrito, e apenas faz-se menção à citada medida cautelar de sequestro, sem nada especificar quanto a valores já recuperados.

Mas o principal é que nada se diz sobre a transmissão de bens dos falecidos para herdeiros, se houve ou não inventário, quais as forças da herança e nem quem são ou eram herdeiros. 

A petição inicial é, portanto, grotescamente falha, com a devida vênia.

E, apesar de a inicial trazer tabelas que indicam ações que deixaram de ser subscritas pela União Federal, nada restou nem ao menos claro quanto à individualização de valores já ressarcidos pelos condenados na ação penal, nada sobre herança, espólio, inventário, etc.

A União Federal trata a matéria de forma equivocada e explicitamente diz: vá à bola de cristal e adivinhem tudo vocês aí no Judiciário.

A União Federal deve relacionar os pontos que fundamentam suas pretensões contra os novos réus, os espólios, na inicial. Do contrário, existe inépcia da alegação, por ofensa aos arts.141, 319, III, e 324 do CPC.

A contestação diz que nada foi transferido, embora de modo lacônico. 

A sentença vislumbrou a ocorrência da prescrição. Porém, devido à inépcia não é possível afirmar que a prescrição da pretensão está fluída. Nada de concreto ou específico foi demonstrado em relação a qualquer marco, nem em relação ao andamento das medidas anteriores, nem a razão da pretensão contra espólio, nem se houve inventário ou herança. 

O trânsito em julgado da sentença penal se deu antes da Constituição Federal de 1988. Apenas a partir de 1988 incide a imprescritibilidade, considerando que o prazo não tenha fluído antes. E é discutível sua extensão a herdeiros, e isso envolveria outros aspectos, mas nada está descrito quanto e esses, como assinalado. De rigor extinguir o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Por fim, a verba honorária será reduzida, já que fixada em “percentuais mínimos sobre o valor da causa previstos no art. 85, §§3º e 4º, do CPC” (que é altíssimo – R$ 19.937.223,08).

O Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral ao tema (“Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”).

Assim, diante da simplicidade de petição inepta e de caso de rápida resolução, e do valor exorbitante atribuído à causa e da extinção prematura do feito, os honorários são fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 

Do exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal apenas para julgar extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, e ajustar a verba honorária, na forma acima. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842166v2 e do código CRC a8ff7116.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000058-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS EX DELICTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE 1980. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS.

1. Caso no qual a União Federal cobra – de alegado Espólio de réus condenados em ação penal transitada em julgado em 1980 – o pagamento de vultosa quantia, relativa a danos causados por fraudes na cessão de direitos de subscrição de ações emitidas pelo Banco do Brasil. Sentença de improcedência contra a qual a União apela.

2. O caso é de extinção sem mérito, pois a peça inicial é inepta, nem justificando a posição dos réus, se houve inventário ou se houve transmissão de bens, nem quem são os herdeiros e nem esclarecendo o resultado das medidas tomadas ao longo de mais de 40 anos. Mas, ao contrário do que diz a sentença, não há como pronunciar a prescrição, já que não é possível afirmá-la fluída.

3. Diante do valor exorbitante atribuído à causa e da simples e rápida solução, os honorários são fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

4. Remessa necessária e apelo parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842167v3 e do código CRC 78feec46.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000058-69.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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