Apelação Cível Nº 5000383-83.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por L. D. O. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da Sentença (evento 280/JFES), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 1.997,88 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes dos vícios de construção existentes em sua unidade residencial financiada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. Condenou ainda, a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora.
No evento 286/JFES, L. D. O. , ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese que, em virtude da divergência entre os laudos periciais elaborados pelos peritos do Juízo, seria necessária a realização de nova perícia ou a fixação dos danos materiais conforme averiguado pelo perito do Juízo que elaborou o primeiro laudo. Alega, ainda, que os danos morais sofridos não foram devidamente compensados com o valor arbitrado, motivo pelo qual requer a sua majoração. Inclusive, aduz que os juros de mora deverão incidir a partir da citação. Por fim, requer a majoração dos honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de origem, com a aplicação do disposto no art. 85, §8ª e §8º-A, do CPC.
No evento 288/JFES, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese que, a parte fiduciante não comprovou fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça. Aduz, ainda, que não possui legitimidade para o presente feito e que a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Em ato contínuo, alega que no caso concreto houve a fluência do prazo decadencial e prescricional. Argumenta, ainda, que o perito ao elaborar a planilha de custo da reforma dos danos materiais, incluiu os danos decorrentes do mau uso e falta de manutenção. Desta forma, requer que seja afastada a sua condenação na indenização pelos danos materiais, já que decorrem exclusivamente do fiduciante. Por fim, aduz que não restou demonstrado nos autos que o fiduciante sofreu danos morais, motivo pelo qual devem ser declarados inexistentes.
No evento 289/JFES, a JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresenta suas contrarrazões à Apelação Cível interposta pela CEF, manifestando-se pela manutenção da Sentença nos pontos arguidos pela empresa pública.
No evento 296/JFES, a fiduciante apresenta suas contrarrazões à Apelação Cível interposta pela CEF, manifestando-se pela manutenção da Sentença nos pontos arguidos pela empresa pública.
No evento 300/JFES, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresenta suas contrarrazões ao recurso interposto pela fiduciante, manifestando-se pelo seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Conheço das Apelações Cíveis interpostas, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
A fiduciante e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
Ocorre que, a fiduciante constatou, após ocupar o imóvel, que a sua residência apresentava danos físicos decorrentes de vícios de construção.
A fiduciante informa que se dirigiu à CEF com o intuito de solucionar os problemas acima apontados, contudo não obteve resposta conclusiva ao seu questionamento, fato que ensejou a propositura da presente demanda.
A Sentença julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CEF a pagar, a título de indenização por danos materiais a quantia de R$ 1.997,88 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes dos vícios de construção existentes em sua unidade residencial financiada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. Condenou ainda, a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora.
Após esse breve resumo, passa-se à análise da questão recursal.
Da gratuidade de justiça
Ao contrário do que alega a CEF, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, porque "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3°, do CPC).
Existindo indícios sobre a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2°, do CPC).
No caso dos autos, não há indício de que a parte não preencha os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ainda mais quando participante do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1.
Assim, tendo sido acostada a declaração de hipossuficiência (evento 1/JFES - anexo 7 e 8), não há motivos para reformar a concessão da gratuidade de justiça.
Da legitimidade passiva da CEF
O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, incluindo o atraso na construção, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos.
Inclusive, o STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
A parte fiduciante acosta aos autos o Termo de Recebimento de Imóvel (evento 1/JFES - anexo 10), que integra o contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV com recursos do FAR.
Dessa forma, é inquestionável que a CEF atuou na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Consequentemente, no caso concreto e pelo acima exposto, a CEF possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo vício de construção existente no imóvel financiado pela Apelada.
Da decadência e da prescrição
A pretensão ora em análise tem natureza indenizatória pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção, motivo pelo qual não há incidência de prazo decadencial.
Cabe-lhe apenas a análise da prescrição, que corresponde à extinção da pretensão de um direito pelo decurso do tempo e inércia do titular.
Em virtude da ausência de regulamentação específica para o caso de má execução de empreitada, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ abaixo transcrita.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RES PONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA N. 83 DO STJ. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. 2. A fixação da multa cominatória pela instância a quo somente pode ser revista em casos de valor irrisório ou exagerado, o que não se verificou no presente caso, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não havendo elementos aptos a infirmar a decisão atacada, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (sem grifos no original) (AgInt no REsp n. 1.831.114/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)
No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado proferido por esta Turma Especializada:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PMCMV/FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...)- O col. STJ já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil "é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência no prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício" (AgInt no AREsp n. 2.172.556/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). - É cediço que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, ante a ausência de lei específica, consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.280.825/RJ, razão por que não há que se falar em prescrição, na hipótese vertente, uma vez que o imóvel foi entregue em 2014, ao passo que a presente foi ajuizada em 2020. Consigne-se, por oportuno, que o prazo de 5 anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia, e não de prescrição ou decadência, atinente à postulação indenizatória, por defeito da obra. (...)” (Sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 5001491-96.2021.4.02.5118, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Data da sessão 14/10/2024)
No caso concreto, o termo de recebimento do imóvel objeto dos autos foi assinado em 08/05/2017. Consequentemente, o término do prazo prescricional ocorreria em 08/05/2027.
Como a ação foi protocolizada em 12/02/2021, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória dos danos decorrentes do vício de construção no imóvel da parte fiduciante.
Do laudo pericial e dos danos materiais
No caso concreto, houve a nomeação de dois peritos judiciais em momentos distintos para a análise da existência ou não de danos materiais decorrentes de vícios de construção no imóvel da fiduciante.
Embora tenha sido eleborado laudo pelo primeiro perito judicial (evento 38/JFES), que fora integrado por laudo complementar (evento 77/JFES), houve determinação do Juízo para que o perito apresentasse nova complementação aos quesitos apresentados pela Construtora (evento 129/JFES).
Por não ter a perita nomeada apresentado a nova complementação, passados mais de um ano da determinação judicial, o Juízo de origem a destituiu do encargo e a substituiu por outro perito, com fundamento no art. 468, inciso II, do CPC (evento 174/JFES).
No novo laudo elaborado pelo segundo perito do Juízo (evento 241/JFES), consta a seguinte informação:
"Ao diligenciar o imóvel este perito deparou com uma grande construção no local ocupando dois lotes sendo um deles onde se localizava a residência da autora, que fora totalmente demolida, ficando a perícia prejudicada."
Por este motivo, o perito informa que elaborou o seu laudo tomando as informações contidas no primeiro laudo pericial.
Em sua conclusão (evento 241/JFES), o perito do Juízo informa que "dos danos reclamados na inicial apenas pôde ser enquadrado como vício de construção, os danos no piso cerâmico cujo reparo está orçado em R$ 1.997,88 (junho de 2025) sendo os decorrentes de falta de manutenção ou inexistentes".
A fiduciante alega em sua peça recursal que o orçamento elaborado pelo segundo perito apresenta valor menor ao apresentado pela primeira perita, motivo pelo qual seria necessária a realização de nova perícia ou a fixação dos danos materiais conforme averiguado pelo perito do Juízo que elaborou o primeiro laudo.
Analisando os laudos, elaborados por peritos distintos, constata-se que ambos concluiram o dano no piso cerâmico teve por origem os vícios de construção, motivo pelo qual não há questionamento sobre a necessidade de sua indenização.
Contudo, a primeira perita acrescentou ao orçamento elaborado em seu laudo o custo com os reparos dos danos nas pinturas, paredes e tetos. Fato que ensejou o acréscimo no valor previsto em comparação ao orçamento apresentado pelo segundo perito.
Ocorre que, sobre tal dano, o segundo perito informa que não se trata de vício de construção, mas sim falta de manutenção no imóvel.
Deve ser mantida a conclusão do segundo perito sobre tal dano, isto porque a demolição do imóvel, como acima mencionado, impede que seja realizada uma nova perícia in loco, para solucionar a divergência apontada.
Assim, mantém-se o orçamento previsto pelo segundo perito para fins de compensação pelos danos materiais sofridos.
Ressalte-se que, o fato de se adotar as conclusões apresentadas pelo perito judicial, imparcial aos interesses das partes, repise-se, não gera nulidade do Laudo Pericial, tampouco reflete ausência de fundamentação da Sentença.
Dos danos morais
A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na parte apelante, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.
Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel”. (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018).
No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que a primeira perita já havia informado que os danos no imóvel não traziam risco à integridade física dos moradores (evento 38/JFES, quesito 34 da parte autora) e que não haveria necessidade de desocupação do imóvel para a realização das reformas necessárias (evento 38/JFES, quesito 34 da parte autora).
Acrescenta-se que, não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas.
Em face da natureza e da dimensão dos problemas de construção verificados, não se configuram os danos morais alegadamente sofridos, uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.
Dessa forma, a Sentença deverá ser reformada de modo a julgar improcedente a pretensão Autoral à compensação financeira pelos alegados danos morais.
Por decorrência lógica, a pretensão recursal da fiduciante à majoração dos danos morais e a questão relativa à incidência dos juros de mora perdem sua razão de ser, motivo pelo qual não será analisada.
Dos honorários de sucumbência
No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte autora é irrisório, cabendo a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, conforme previsão contida no art. 85, §8º, do CPC.
Contudo, na apreciação equitativa, o Juízo não está vinculado aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo analisar o atendimento dos parâmetros estipulados nos incisos do §2º, do art. 85, do CPC.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.
2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.”
(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2103955, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/06/2024).
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INEXISTENTES OMISSÕES NO JULGADO RECORRIDO.
(...)
6) Quanto à omissão em relação ao §8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, requerendo a utilização dos parâmetros da Tabela da OAB, é necessário explicitar que indicação da tabela da OAB deve ser entendida como um referencial, já que não se pode impor ao Judiciário o pagamento da remuneração ao advogado com base em uma tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Processo Civil estabelece parâmetros para apreciação dos honorários em seu §2º do art. 85, estes sim de observância obrigatória.
(...)
8) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos”.
(TRF2, ED em AC nº 5016553-42.2021.4.02.5001/ES, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 11/04/2023)
Assim, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado, a padronização da demanda e, consequentemente sua baixa complexidade, fixa-se os honorários de sucumbência devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do juízo de equidade, conforme os termos previstos no art. 85, §2º e §8º, do CPC.
Com a reforma da Sentença, conforme acima fundamentado, houve a manutenção do provimento parcial da demanda, contudo deve ser afastada a sucumbência mínima da parte autora, com a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível da CEF e negar provimento à Apelação Cível da parte autora, de modo a reformar em parte a Sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão Autoral, apenas para afastar a condenação à compensação financeira pelos danos morais. Condeno cada parte ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a títulos de honorários de sucumbência devidos à parte adversa. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos honorários de sucumbência em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002816987v20 e do código CRC 0a56b2eb.
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Data e Hora: 17/04/2026, às 15:04:15