Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044144-72.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que, conquanto a OAB ostente natureza jurídica de autarquia sui generis, sem se submeter integralmente ao regime típico da Fazenda Pública, suas finalidades institucionais justificariam a extensão de garantias processuais próprias dos entes fazendários. Nesse contexto, defende ser-lhe assegurada a intimação pessoal, de modo que a ausência dessa forma específica de intimação impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente, por constituir requisito indispensável à sua configuração.

Sem contrarrazões, porquanto não aperfeiçoada a triangularização processual.

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044144-72.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, a controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de intimação pessoal da exequente para configuração da prescrição intercorrente.

A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC, asseverando que a parte exequente deixou de diligenciar pela indicação de bens à penhora por prazo superior ao prescricional do título exequendo, observado, ainda, o cômputo de um ano do prazo de suspensão da lide.

Pois bem. A alegação da apelante de que não teria havido intimação pessoal não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.

Assim, ainda que a OAB seja, deveras, uma entidade sui generis, com funções institucionais relevantes reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não autoriza excepcionar a disciplina legal vigente sobre o regime das intimações eletrônicas, que se aplicam indistintamente às partes regularmente cadastradas no sistema processual.

Portanto, a intimação eletrônica equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. In verbis:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

In casu, ciente da inexistência de bens penhoráveis e da suspensão da execução, a exequente permaneceu inerte por período superior a seis anos – correspondente ao prazo de um ano de suspensão somado ao quinquênio prescricional –, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não merecendo reparos a bem lançada sentença.

Deixa-se de majorar a verba honorária, em razão da inexistência de condenação no Juízo de origem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.



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Apelação Cível Nº 5044144-72.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. A alegação da apelante de que não teria havido intimação pessoal não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.

3. Assim, ainda que a OAB seja, deveras, uma entidade sui generis, com funções institucionais relevantes reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não autoriza excepcionar a disciplina legal vigente sobre o regime das intimações eletrônicas, que se aplicam indistintamente às partes regularmente cadastradas no sistema processual.

4. In casu, ciente da inexistência de bens penhoráveis e da suspensão da execução, a exequente permaneceu inerte por período superior a seis anos – correspondente ao prazo de um ano de suspensão somado ao quinquênio prescricional –, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não merecendo reparos a sentença.

5. Recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5044144-72.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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