Apelação Cível Nº 5044144-72.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
Como razões recursais, a apelante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Sustenta que, conquanto a OAB ostente natureza jurídica de autarquia sui generis, sem se submeter integralmente ao regime típico da Fazenda Pública, suas finalidades institucionais justificariam a extensão de garantias processuais próprias dos entes fazendários. Nesse contexto, defende ser-lhe assegurada a intimação pessoal, de modo que a ausência dessa forma específica de intimação impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente, por constituir requisito indispensável à sua configuração.
Sem contrarrazões, porquanto não aperfeiçoada a triangularização processual.
É o relatório.
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Data e Hora: 17/04/2026, às 17:50:49