Apelação Cível Nº 5014854-74.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelo, nos autos do mandado de segurança impetrado por E. R. D. M. contra ato abusivo atribuído ao PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, em que a Impetrante, ora Apelante, requer a reforma da sentença que denegou a ordem, de modo que lhe seja concedido provimento jurisdicional a fim de lhe assegurar direito à imediata suspensão do objeto do contrato FIES n. 06.1564.187.0000031-77, até a conclusão de sua residência médica em Medicina de Família e Comunidade, prevista para 28/02/2027.

A sentença recorrida (evento 38) denegou a ordem, essencialmente sob os fundamentos apontados a seguir. Consignou o órgão a quo que “A teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento.”.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de apelação (evento 53), requerendo a reforma da sentença.

Como razões recursais, sustenta, em linhas gerais, os argumentos salientados a seguir.

Preliminarmente, sustenta a apelante que a sentença seria nula, por ausência de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 489, §1º, CPC.   A decisão recorrida incorreria em grave vício de fundamentação, pois adotou motivação per relationem inválida, limitando-se a transcrever voto proferido em sede de tutela provisória, em agravo de instrumento, cujo objeto era apenas a liminar e não o mérito do mandado de segurança.  No ponto, destaca que “o D. Juizo de 1º Grau não analisou o direito líquido e certo assegurado pelo art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01; o fato de a especialidade da Apelante ser prioritária; a jurisprudência diversos TRFs permitindo a carência mesmo após iniciada a amortização; a documentação probatória (evento 1 e seguintes) demonstrando a razão requerimento administrativo ter sido “intempestivo”; a omissão das autoridades que deixou transcorrer injustamente o prazo até o início da amortização.”.

No mérito, em si, sustenta que a sentença incidiu em erro, impondo-se a sua reforma, pelas razões apontadas a seguir, em linhas gerais.

Aduz que o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01 é categórico ao afirmar que “O estudante graduado em Medicina (...) terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Não haveria na lei qualquer exigência de requerimento prévio antes da amortização, limite temporal, vedação à extensão, caso iniciada a amortização, e/ou autorização para Portaria restringir o direito legal. O único critério exigido pela lei é a residência credenciada em especialidade prioritária (Medicina de Família – Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013). Ou seja, a carência é um direito legal, não uma faculdade administrativa. Com toda vênia, o R. Decisum ora recorrido se baseou no art. 6º, §1º, da Portaria 7/2013, uma norma infralegal. Ocorre que a norma infralegal não pode restringir direito conferido por lei federal. Quando há conflito entre lei e portaria, prevalece a lei, conforme consolidado na jurisprudência.  Logo, interpretação administrativa que reduz o direito legal é ilegal e inconstitucional.  A interpretação do Juízo afronta o princípio da legalidade, pois condiciona a concessão de direito previsto em lei à inexistência de fato não exigido pela norma legal. A hierarquia normativa impede que normas infralegais criem condições não previstas na legislação ordinária. A Portaria Normativa nº 07/2013, ao restringir esse direito, inova em desfavor do administrado, o que não se admite sob a ótica da legalidade estrita e da hierarquia normativa.

Salienta, ademais, que o requerimento administrativo foi formulado logo no início da residência – antes de efeitos danosos da amortização, conforme a inicial e documentos anexos. A Apelante foi chamada por edital em 29 de janeiro e iniciou residência em 01/03/2025, realizando o pedido no início do programa. Não poderia, assim, ter feito o pedido antes da fase de amortização em fevereiro. Após, ficou aguardando resposta.  Enquanto isso, a Caixa iniciou a amortização e ainda negativou indevidamente a estudante e seu fiador. Assim, não se pode imputar à Apelante responsabilidade pela demora das Autoridades, sob pena de violação ao art. 37, caput, CF (eficiência); ao direito à educação (art. 205, CF) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 6º da LINDB).

Os Réus ofereceram contrarrazões (eventos 65, 67 e 72), pugnando pelo desprovimento do apelo.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768264v4 e do código CRC 9c679266.

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Apelação Cível Nº 5014854-74.2025.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Passo a apreciá-lo.

Preliminarmente, sustenta a apelante que a sentença seria nula, por ausência de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 489, §1º, CPC.   A decisão recorrida incorreria em grave vício de fundamentação, pois adotou motivação per relationem inválida, limitando-se a transcrever voto proferido em sede de tutela provisória, em agravo de instrumento, cujo objeto era apenas a liminar e não o mérito do mandado de segurança.  No ponto, destaca que “o D. Juizo de 1º Grau não analisou o direito líquido e certo assegurado pelo art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01; o fato de a especialidade da Apelante ser prioritária; a jurisprudência diversos TRFs permitindo a carência mesmo após iniciada a amortização; a documentação probatória (evento 1 e seguintes) demonstrando a razão requerimento administrativo ter sido “intempestivo”; a omissão das autoridades que deixou transcorrer injustamente o prazo até o início da amortização.”.

Inicialmente, cabe destacar que a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada quanto à ausência do direito à imediata suspensão do objeto do contrato FIES n. 06.1564.187.0000031-77, até a conclusão da Impetrante, ora Apelante, de sua residência médica em Medicina de Família e Comunidade, prevista para 28/02/2027.

A sentença se valeu do fundamento de que, no caso concreto, “A teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei no 10.260/2001, a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento.”.  Para o órgão a quo o pedido de carência não foi efetuado dentro do prazo normativo da regulamentação do FIES, não vislumbrando ilegalidade no caso vertente.

Não se pode confundir fundamentação sucinta das decisões judiciais com a sua ausência em si.  Com efeito, não há que declarar a nulidade das decisões que, embora sucintas, encontrem-se de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Democrática Cidadã.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) concluiu que há fundamentação no acórdão, ainda que seja sucinta, não havendo necessidade de se fazer exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte recorrente, nem que sejam corretas as razões de decidir. II - A reforma da decisão recorrida é resultado do provimento de recurso extraordinário. III – Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado. (STF; ARE 957116 AgR-ED; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 09/12/2016; Publicação:16/12/2016)

Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, também conhecida como motivação aliunde ou por referência, não acarreta, por si só, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem jurisprudência consolidada no sentido de admitir essa técnica, desde que observados certos parâmetros. A decisão judicial pode fazer remissão expressa aos fundamentos de outra peça processual já existente nos autos, como um parecer do Ministério Público, uma sentença anterior ou um acórdão, adotando-os como razão de decidir.

Tanto a Corte Suprema como a Corte da Cidadania consideram a prática da fundamentação per relationem compatível com o art. 93, IX, da Constituição Democrática Cidadã, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS . MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares . 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1 .035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel . Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4 . A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1494559 MA, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador . 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3 . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” . 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1397056 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE . OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1 . Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito da interposição de agravo interno e embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso quanto à análise da matéria oportunamente suscitada. 2 . É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.544 .272/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022; AgInt no AREsp n . 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1 .983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.809 .807/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022; AgInt no REsp n. 1.389.117/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; e HC n . 331.556/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 30/11/2015.3. No caso dos autos, todavia, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido se cingiu, genericamente, a tecer comentários acerca da possibilidade de se encampar entendimento adotado pela r . decisão que julgou monocraticamente o recurso de agravo de instrumento na origem, sem, todavia, reproduzir ou reiterar, minimamente, os fundamentos lançados no referido juízo monocrático como razões de decidir, tampouco explicitando qual seria a questão jurídica a ser analisada.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2033098 MA 2022/0326366-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023)

Prossigo na apreciação do mérito.

A vexata quaestio, no mérito, perpassa pela possibilidade de prorrogação da carência, do contrato de financiamento estudantil, ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001:

§ 3^o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

A Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B, § 3º,  da Lei n. 10.260/2001, por sua vez, veda a extensão do período de carência se o contrato estiver na fase de amortização do financiamento, a teor do art. 6º, § 1º, do ato normativo de regulamentação do FIES:

Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: 

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e 

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 

§ 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. 

Assim, a teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001,  a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento.

Esta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª. Região tem se posicionado no sentido de que, para se requerer a prorrogação do prazo de carência, é necessário que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, nos termos do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação.

Conforme os precedentes, não há que falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 trata da extensão do período de carência, ao passo que a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que, para tanto, “o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento”, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já se encerrou.

Veja-se:

ADMINISTRATIVO – FIES – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – RESIDÊNCIA MÉDICA

– O art. 6-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 prevê a possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento com recursos do Fies durante a residência médica.

– A Portaria Normativa MEC n° 07/2013, que regulamenta o dispositivo legal em referência, estabelece que o requerimento de extensão deve ser realizado antes do início da fase de amortização do financiamento.

– Restando incontroverso que a fase de amortização já havia sido iniciada quando da apresentação do requerimento, não há como considerar ilegal ou abusivo o ato de indeferimento.

– Não há que se falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10260/2001 trata da extensão do período de carência e a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que para tanto “o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento”, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já acabou.

– Apelação não provida.

(TRF2 – 7ª Turma, Desembargador Federal Relator SERGIO SCHWAITZER. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019542-84.2022.4.02.5001/ES, julgado em 26 de outubro de 2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1 – Para concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2 - O §3º do art. 6º-B da Lei nº 10260/2001 prevê o direito de prorrogação do período de carência do financiamento estudantil. Para regulamentar o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 07, de 26/04/2013, a qual prevê, em seu art. 6º, §1º, que o pedido deve ser formulado antes que o contrato ingresse na fase de amortização do financiamento.

3 - Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento do benefício de carência estendida foi feito na data de 21/03/2022 (evento 1, COMP7) com o período de amortização já iniciado, o que impossibilita o reconhecimento da probabilidade do direito alegado pela agravante. Nesse mesmo sentido vem se manifestado esta E. Corte: (TRF2 – 7ª Turma, Desembargador Federal Relator SERGIO SCHWAITZER. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019542-84.2022.4.02.5001/ES, julgado em 26 de outubro de 2022)

4 - Ademais, não há que se falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10260/01 trata da extensão do período de carência, ao passo que a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que, para tanto, “o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento”, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já se encerrou.

5 - Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não há que se falar em probabilidade do direito, devendo a tutela de urgência ser indeferida, eis que o preenchimento dos requisitos legais é cumulativo.

6 - Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO MIGUEL Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

7 - Agravo de Instrumento de ANA PAULA PILON CHIECON não provido.

(TRF2 – 7ª Turma, Desembargador Federal Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. A.I. Nº 5011909-87.2022.4.02.0000/ES, julgado em 24 de maio de 2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. MÉDICO RESIDENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que “a UNIÃO FEDERAL, juntamente com o FNDE, e o BANCO DO BRASIL, na qualidade de agente financeiro do contrato do requerente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de ortopedia e traumatologia”.

II. À luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

III. No âmbito do FIES, o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, admite que o período de carência seja estendido para os estudantes graduados em Medicina que ingressarem em programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado de Saúde. Além disso, exige-se que o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento (art. 3º-A, §1º, da Portaria nº 1.377, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Saúde).

IV. Para que seja requerida a prorrogação do prazo de carência é necessário que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, nos termos do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação.

V. No presente caso, a despeito das razões invocadas pelo agravante, verifica-se, a princípio, que o requerimento de extensão do período de carência foi realizado quando já iniciada a fase de amortização do contrato.

VI. O recorrente não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito afirmado para fins de concessão da tutela de urgência almejada, motivo pelo qual não merece reforma a decisão ora impugnada.

VII. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2 – 7ª Turma, Desembargador Federal Relator  JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA. A.I. Nº 5007804-33.2023.4.02.0000/RJ, julgado em 13 de setembro de 2023)

No caso vertente, é incontroverso que a Impetrante, ora Apelante, requereu a prorrogação do prazo de carência quando o contrato já estava na fase de amortização do financiamento, razão pela qual não é abusivo o ato de indeferimento de tal pleito.  Não há, saliente-se, qualquer demonstração nos autos de que o pedido de extensão da carência tenha ocorrido em atraso, já na fase de amortização, por falha operacional ou omissão imputável ao MEC, ao FNDE ou à Instituição Financeira, razão pela qual não prospera os argumentos expendidos pela recorrente.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo da Impetrante.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768265v8 e do código CRC a0f10e29.

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Apelação Cível Nº 5014854-74.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO APÓS INICIADA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não se pode confundir fundamentação sucinta das decisões judiciais com a sua ausência em si.  Não há que falar em nulidade das decisões que, embora sucintas, encontrem-se de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Democrática Cidadã.

2. A utilização da fundamentação per relationem, também conhecida como motivação aliunde ou por referência, não acarreta, por si só, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

3. A controvérsia, no mérito, versa sobre o direito de a Impetrante, ora Apelante, obter a prorrogação do período de carência do seu contrato de financiamento, celebrado em conformidade com o FIES, que estava em fase de amortização, tendo em vista estar regularmente inscrito no curso de Residência Médica, com observância exclusivamente ao disposto no §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

4. A teor do ar. 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei no 10.260/2001,  a solicitação do período de carência estendido deve ser promovida antes de iniciada a fase de amortização do financiamento.

5. Esta Eg. 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª. Região tem se posicionado no sentido de que para se requerer a prorrogação do prazo de carência é necessário que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento, nos termos do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação.

6. Conforme os precedentes, não há que falar em desrespeito ao conteúdo de norma superior, pois o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 trata da extensão do período de carência, ao passo que a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 exige que, para tanto, “o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento”, o que é perfeitamente compatível com a previsão legal, uma vez que a fase de amortização só é iniciada quando concluída a de carência, não sendo possível estender aquilo que já se encerrou.

7. No caso vertente, é incontroverso que a Impetrante, ora Apelante, requereu a prorrogação do prazo de carência quando o contrato já estava na fase de amortização do financiamento, razão pela qual não é abusivo o ato de indeferimento de tal pleito.  Não há, saliente-se, qualquer demonstração nos autos de que o pedido de extensão da carência tenha ocorrido em atraso, já na fase de amortização, por falha operacional ou omissão imputável ao MEC, ao FNDE ou à Instituição Financeira, razão pela qual não prospera os argumentos expendidos pela recorrente.

8. Apelo da Impetrante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768266v4 e do código CRC 35cfeafd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/05/2026, às 13:31:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5014854-74.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária