Agravo de Instrumento Nº 5001920-18.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a tutela antecipada, sem a produção de prova pericial, para determinar que a União forneça, no prazo de 30 dias, a medicação pleiteada pela autora, de acordo com os documentos médicos, receituários e laudos anexados aos autos, em quantidade suficiente, inicialmente, para 6 meses de tratamento, na forma prescrita (Evento 11 dos autos originários).
Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, a ausência da probabilidade do direito, diante da existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Alega risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o medicamento possui elevado custo e natureza consumível, e que não há indicativos nos autos de que a autora tenha meios de ressarcir aos cofres públicos, caso seja derrotada na demanda, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. Destaca a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia médica, para aferição da adequação e eficácia do tratamento requerido, e que, em sede de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vincada, fumus boni iuris e periculum in mora, na forma dos art. 300 e 303 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para cassar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência concedida (Evento 1).
Tutela de urgência recursal indeferida (Evento 4).
Contrarrazões do agravado com pedido de condenação da agravante em honorários recursais (Evento 17).
Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (Evento 20).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 17/04/2026, às 17:50:49