Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001920-18.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a tutela antecipada, sem a produção de prova pericial, para determinar que a União forneça, no prazo de 30 dias, a medicação pleiteada pela autora, de acordo com os documentos médicos, receituários e laudos anexados aos autos, em quantidade suficiente, inicialmente, para 6 meses de tratamento, na forma prescrita (Evento 11 dos autos originários).

Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, a ausência da probabilidade do direito, diante da existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado. Alega risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o medicamento possui elevado custo e natureza consumível, e que não há indicativos nos autos de que a autora tenha meios de ressarcir aos cofres públicos, caso seja derrotada na demanda, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. Destaca a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia médica, para aferição da adequação e eficácia do tratamento requerido, e que, em sede de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vincada, fumus boni iuris e periculum in mora, na forma dos art. 300 e 303 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para cassar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência concedida (Evento 1).

Tutela de urgência recursal indeferida (Evento 4).

Contrarrazões do agravado com pedido de condenação da agravante em honorários recursais  (Evento 17).

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (Evento 20).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001920-18.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por J. B. A., com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio, postulando provimento jurisdicional a fim de lhe assegurar o fornecimento do medicamento ZOLBETUXIMABE (anticorpo anti-claudina 18.2) para o tratamento do adenocarcinoma de junção gastroesofágica, que possui registro na ANVISA, mas ainda não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.

O Juízo a quo proferiu decisão interlocutória deferindo a tutela de urgência ora recorrida (Evento 11 dos autos originários), o que motivou a interposição do presente recurso pela União.

O fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com registro na ANVISA, é tema de significativa relevância no direito brasileiro, tendo sido objeto de recente análise no Supremo Tribunal Federal, impondo-se a observância conjunta das teses firmadas no julgamento dos Recursos Extraordinários relativos aos Temas de Repercussão Geral 06/STF e 1234/STF.

No âmbito do RE n. 566.471, que resultou no Tema 06, o STF definiu tese no sentido de ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos preconizados no item 02 do julgado, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. O STF estabeleceu a necessidade do preenchimento dos requisitos a seguir, cumulativamente:

(a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral;

(b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

(c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

(d) Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise);

(e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico; e

(f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Saliente-se, outrossim, que, nos termos de tese fixada no Tema em referência (cf. item 03), o STF ainda estabeleceu que o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;

(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e

(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, ou seja, deve ficar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, dá-se de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

No caso dos autos, os elementos colacionados são suficientes para a concessão da tutela de urgência, conforme determinado pelo Juízo a quo.

Observa-se que constou de forma expressa no relatório médico (Evento 9.2) a necessidade de ""urgência no processo, pois o paciente está apresentando nova piora da carciomatose peritoneal, seguindo com bom status performance, PS1, sendo que o atraso na liberação para implicar em risco de vida e morte do paciente. "

Quanto à probabilidade do direito e para fins de preenchimento dos requisitos previstos no Tema de Repercussão Geral n. 06 do STF, verifica-se, a partir do parecer NATJUS, laudo médico e demais documentos dos autos que:

(a)   a enfermidade do demandante - Câncer da junção esofagogástrica (JEG) metastático, subtipo adenocarcinoma, encontra-se devidamente comprovada, conforme parecer NATJUS (Evento 8.1 dos autos originários) e relatórios médicos da oncologista (Eventos 1.5 e 9.2 dos autos originários)

(b) o parecer NATJUS informa que o medicamento possui registro na ANVISA e é indicado para o manejo do quadro clínico apresentado pelo autor (Evento 8);

(c)  segundo o parecer NATJUS, o medicamento não está previsto em Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que verse sobre a referida doença;

(d) conforme laudo do médico que assiste o paciente, os dados que ambasaram a indicação do medicamento derivam da avaliação em estudos clínicos com boas taxas de respostas;

(e)  de acordo com o parecer do NATJUS, o medicamento ZOLBETUXIMABE (anticorpo anti-claudina 18.2) não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para o tratamento do adenocarcinoma de junção gastroesofágica, e que, até o momento,  não foi publicado pelo Ministério da Saúde Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o manejo do adenocarcinoma de junção gastroesofágica, e, portanto, não há lista oficial e específica de medicamentos que possam ser implementados nestas circunstâncias.

(f) o parecer do NATJUS registrou, ainda, que "não existe uma lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação aos pacientes portadores de câncer no âmbito do SUS, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta (por meio de programas)."

(g) considerando a profissão do recorrido (mestre de obras), verifica-se que não possui capacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento de alto valor, com custo estimado anual no valor de R$ 516.938,40.

Ressalte-se que, de acordo com a documentação médica acostada aos autos, a doença do autor/agravado (câncer da junção esofagogástrica (JEG), subtipo adenocarcinoma) evoluiu, mesmo após tratamento padrão com quimioterapia perioperatória (FLOT) e demais intervenções diagnósticas e terapêuticas, para quadro de metástase peritoneal, caracterizando condição avançada, incurável e de difícil controle.

Nesse contexto, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos presentes quando há prescrição médica fundamentada e risco à vida do paciente, correta a decisão do magistrado de primeiro grau ao conceder a tutela de urgência.

Ademais, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento, conforme aventado pela agravante, a antecipação de tutela justifica-se, vez que destinada a assegurar a vida do autor/agravado, bem jurídico mais relevante do que a proteção ao erário, consoante ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda, quanto à alegação da União de potencial lesão à ordem administrativa e financeira, em razão do elevado custo do tratamento, cumpre ressaltar que o direito à saúde possui natureza de direito subjetivo público, sendo dever do Estado assegurar o acesso aos meios necessários à sua concretização.

Nos termos da orientação firmada no RE nº 566.471/RN (repercussão geral), o fornecimento de medicamentos deve ser garantido a quem deles necessitar, incumbindo ao Poder Público a gestão dos recursos disponíveis.

Por derradeiro, não merece acolhida a alegação de impossibilidade de imposição de multa à Fazenda Pública. A fixação de astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sendo amplamente admitida pela jurisprudência, inclusive em face do Poder Público.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1827009 PE 2019/0208749-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) (grifei)

Contudo, assiste razão à União apenas no ponto em que defende que a entrega do medicamento à parte autora seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado.

Frise-se que compete à União zelar para que a dispensação se dê de modo gradual, apenas enquanto perdurar a indicação clínica, não havendo que se falar em imposição ao agravado do dever de devolução da medicação não utilizada.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DARATUMUMABE, CARFILZOMIBE E DEXAMETASONA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 4 MESES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1 – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento ao autor, ora recorrido, da medicação daratumumabe, carfilzomibe e dexametasona, para o tratamento de mieloma múltiplo recidivado.
[...]
7 - Dessa forma, presentes os requisitos legais e diante da gravidade da doença que acomete o recorrido, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, inexistindo razão bastante para sua reforma.
8 - Contudo, assiste razão à União apenas no ponto em que defende que o fornecimento da medicação seja condicionado à apresentação de laudo médico atualizado, assim considerado aquele que não tenha sido, nos termos da jurisprudência desta 7ª Turma Especializada, elaborado há mais de 4 (quatro) meses (entre outros, Apelação Cível nº 5050550-12.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Sergio Schwaitzer, j. 06/10/2021; Apelação Cível nº 5001855-08.2020.4.02.5117, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 01/09/2021).
9 - Frise-se que compete à UNIÃO zelar para que a dispensação se dê de modo gradual, apenas enquanto perdurar a indicação clínica e no estabelecimento credenciado ao SUS responsável pelo tratamento - que, no caso, é, inclusive, um hospital habilitado em oncologia e vinculado ao SUS como UNACON (Hospital Universitário Clementino Fraga Filho) - não havendo que se falar em imposição à Agravada do dever de devolução da medicação não utilizada. Nesse mesmo sentido, veja-se precedente desta 7ª Turma Especializada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000416-16.2022.4.02.0000/RJ, RELATORA: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, julgado em 03/08/2022)
10 – Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF2, AI 5009263-36.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 24/10/2024)

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover parcialmente o Agravo de Instrumento da União, apenas para condicionar o fornecimento da medicação ao agravado à apresentação de laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO.

 



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Documento:20002803841
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Agravo de Instrumento Nº 5001920-18.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ZOLBETUXIMABE. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 06/STF E TEMA 1234/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada para compelir os entes públicos ao fornecimento do medicamento Zolbetuximabe, indicado para tratamento de adenocarcinoma de junção gastroesofágica metastático, não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA.

2. O STF admite, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no Tema 06, com análise técnica subsidiada por parecer do NATJUS.

3. O medicamento possui registro na ANVISA e ainda não foi avaliado pela CONITEC, inexistindo protocolo clínico específico para a patologia em questão.

4. O parecer do NATJUS e os documentos médicos comprovam a doença grave do autor, a indicação do medicamento, sua eficácia baseada em evidências e a ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS.

5. A imprescindibilidade clínica do fármaco e o risco concreto de agravamento do quadro, com perigo de morte, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

6. A incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de alto custo reforça o dever estatal de fornecimento, diante do direito fundamental à saúde.

7. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, pois a proteção à vida prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração Pública.

8. A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é admitida como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer.

9. O fornecimento do medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado, como forma de controle da continuidade da necessidade terapêutica, sendo legítima a entrega parcelada.

10. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803841v3 e do código CRC bf6ce422.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001920-18.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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