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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução de mérito, pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74, e a condenou em honorários de R$ 45.731,85, observados os limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

O juízo singular dispensou a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

A 4ª Turma, especializada em matéria tributária, declinou da competência em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 39, RELVOTO1, 39.2, 75.1 e 72.1). 

Em 5/2/2026, os autos foram redistribuídos a este gabinete e, em seguida, a UNIÃO requereu a instauração de conflito negativo de competência, por entender que o caso deve ser analisado pela Turma Tributária (evento 91, PET1).

Decisão indeferiu o pedido de suscitação de conflito de competência. 

A UNIÃO interpôs agravo interno. 

Contrarrazões da PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ao agravo interno. 

FERNANDO DA COSTA E SILVA absteve-se de contra-arrazoar o agravo interno (eventos 102 e 111). 

Na apelação, a UNIÃO afirmou que as sanções aduaneiras adotam o processo administrativo fiscal aplicável aos tributos federais, sujeitos ao Decreto nº 70.235/1972, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. 

Reforçou que é necessário aplicar ao caso o art. 129 do Decreto-Lei nº 37/66, expresso ao dispor que, iniciado o contencioso administrativo, por recurso ou impugnação, não corre qualquer prazo prescricional. 

Assim, requereu a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. 

Contrarrazões à apelação por PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

FERNANDO DA COSTA E SILVA não contra-arrazoou o apelo (eventos 96 e 110).

O Ministério Público Federal (MPF) renunciou ao prazo para oferta de parecer (eventos 112 e 114).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução de mérito, pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74, e a condenou em honorários de R$ 45.731,85, observados os limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

 

I - DO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO

 

A UNIÃO interpôs agravo interno da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de instauração de conflito negativo de competência, por entender que o caso deve ser analisado pela Turma Tributária. 

Em 12/3/2025, o STJ julgou o Recurso Especial nº 2.147.578/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou o tema 1.293, que veicula as seguintes teses:

 

"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado."

 

Nos fundamentos do voto condutor, o Min. Paulo Sérgio Domingues explicou que a natureza jurídica da norma de conduta violada é o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei nº 9.873/1999, e não o procedimento escolhido pelo legislador para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada.

Isso porque o procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que as infrações administrativas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para as infrações tributárias. 

O crédito buscado nestes autos decorre de multa pela ocultação do real adquirente de mercadoria importada, substitutiva à pena de perdimento de bens prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei 1.455/76, com redação da Lei nº 10.637/2002, constituída no contexto de ação fiscal que evidenciou a interposição fraudulenta de terceiros na importação.

A multa foi aplicada com base nos arts. 602, 604, inciso IV, 618, inciso XXII, e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002, à época em vigor, e é típica de dano ao erário, conforme art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Confira-se:

 

"DECRETO-LEI 1.455/1976. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

(...)  § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)       (Vide)"

 

DECRETO 4.543/2002. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94).

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).

(...) Art. 604.  As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

(...) IV - multa.

(...)  Art. 618.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

(...) 

XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

§ 1º A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59)."

 

A UNIÃO argumenta que a conduta de fraude ou simulação na importação causa relevante impacto negativo na arrecadação dos impostos e, consequentemente, a multa possui natureza eminentemente fiscal-tributária.

Todavia, a norma que ensejou a sanção administrativa tem natureza administrativa, já que é pressuposto para a sua aplicação o descumprimento do dever de prestar informações corretas ao Fisco, em razão da não indicação do verdadeiro destinatário da mercadoria.

O cumprimento da obrigação de dar conhecimento à autoridade aduaneira dos bens que transitam pelo comércio exterior e de seus reais beneficiários facilita o controle do cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias, e a incidência da multa não demanda a efetiva comprovação de descumprimento de eventual obrigação tributária.

No sentido da natureza administrativa da multa em questão, confiram-se precedentes dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões: 

 

"AÇÃO ANULATÓRIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADUANEIRA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO – NATUREZA ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99 - OCORRÊNCIA – TEMA 1293 DO C. STJ – APELAÇÃO IMPROVIDA .

1. A sanção administrativa em questão consiste em multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, na forma do 23, V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76.

2 . Observa-se possuir a norma aplicada natureza administrativa, tendo como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações corretas ao Fisco, em razão da não indicação do verdadeiro destinatário da mercadoria.

3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2 .147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12 .03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9 .873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

4. In casu, consoante se extrai dos autos, o auto de infração foi lavrado em 11/11/2015, referente a infração ocorrida em 14/11/2012, tendo sido, portanto, respeitado o prazo legal de cinco anos previsto no art. 1º, "caput", da Lei n .º 9.873/99.

5. Constata-se que em 14/04/2016 foi expedido termo de abertura de documento, informando acerca da ausência de apresentação de impugnação pelo contribuinte. Todavia, apenas em 23/08/2022, foi proferido despacho de encaminhamento, ocorrendo o julgamento da impugnação do sujeito passivo solidário na sessão de 29/03/2023.

6. Conclui-se ter o procedimento administrativo permanecido paralisado, aguardando decisão, por lapso temporal superior aos três anos previstos no § 1º do art. 1º da Lei 9 .873/99. Portanto, de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do procedimento administrativo.

7. Apelação improvida."

(TRF3. Apelação Cível nº 50238102420234036100. Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Data de Julgamento: 30/07/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2025, grifei)

 

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO . MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA . NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira.

II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, § 1º e § 5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, § 1º, § 2º e § 3º do Decreto-Lei nº 1 .455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, § 1º e § 2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99.

III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração.

4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial.

5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente.

6. Demais alegações prejudicadas.

IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, § 1º e § 5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, § 1º, § 2º e § 3º do Decreto-Lei nº 1 .455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, § 1º e § 2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99 . Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023."

(TRF4. Apelação Cível nº 50005431320184047218-SC, Rel. Andrei Pitten Velloso, Data de Julgamento: 04/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024, grifei)

 

Assim, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno da UNIÃO e confirmar a competência desta 7ª Turma Especializada - Direito Administrativo para julgar a apelação. 

 

II - DA APELAÇÃO DA UNIÃO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999

 

Na origem, a UNIÃO questionou multa no valor total de R$ 501.048,22, em junho de 2023, aplicada no procedimento administrativo nº 12466 002825/2006-74, formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente da ocultação do real adquirente de mercadoria importada, substitutiva à pena de perdimento de bens prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação da Lei nº 10.637/2002, constituída no contexto de ação fiscal que evidenciou a interposição fraudulenta de terceiros na importação (evento 1, CDA3).

A sanção detém natureza não tributária e, por isso, teor do tema 1.293 do STJ, aplica-se ao caso a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99:

 

"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado."

 

O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Esse é o prazo de prescrição administrativa (decadência). Precedentes: STJ/AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2019; e STJ/REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010.

Já a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, desse diploma legal, caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, inerte por mais de três anos, deixa de promover atos necessários ao impulso do processo administrativo.  

A instauração do procedimento administrativo nº 12466.002825/2006-74 ocorreu em 15/8/2006 (evento 13, PROCADM4, p. 1), em face de PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contribuinte, e SECURITECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., responsável solidária.

A ré tomou ciência em 1º/9/2006 (13.4, p. 27-29). SECURITECH SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., em 5/9/2006 (p. 30-31).

Somente a responsável solidária apresentou defesa administrativa em 5/10/2006 (13.4, pp. 32-44).

Os autos foram remetidos para julgamento em 08/11/2006 (13.4, p. 59). O acórdão foi proferido em 11/12/2009 (13.4, pp. 60-72).

Nesse último intervalo de tempo já se nota o decurso de mais de três anos sem andamento processual e, por isso, a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 no bojo do procedimento administrativo n.º 12466.002825/2006-74 deve ser mantida. 

A hipótese comporta a aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois, conforme tema 1.059 do STJ: 

 

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO interpostos pela UNIÃO. Majoro em 1% os honorários de sucumbência fixados na origem. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713870v39 e do código CRC 26413b32.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 15:30:56

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA PARA JULGAR A APELAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM A TURMA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM ANDAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução de mérito, pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74, e a condenou em honorários de R$ 45.731,85, observados os limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

2. A UNIÃO interpôs agravo interno da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de instauração de conflito negativo de competência, por entender que o caso deve ser analisado pela Turma Tributária. 

3. Conforme tema 1.293 do STJ: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado."

4. Nos fundamentos do voto condutor, o Min. Paulo Sérgio Domingues explicou que a natureza jurídica da norma de conduta violada é o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei nº 9.873/1999, e não o procedimento escolhido pelo legislador para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. 

5. Isso porque o procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que as infrações administrativas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para as infrações tributárias. 

6. O crédito buscado nestes autos decorre de multa pela ocultação do real adquirente de mercadoria importada, substitutiva à pena de perdimento de bens prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação da Lei nº 10.637/2002, constituída no contexto de ação fiscal que evidenciou a interposição fraudulenta de terceiros na importação. A multa foi aplicada com base nos arts. 602, 604, inciso IV, 618, inciso XXII, e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002, à época em vigor, e é típica de dano ao erário, conforme art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 

7. A UNIÃO argumenta que a conduta de fraude ou simulação na importação causa relevante impacto negativo na arrecadação dos impostos e, consequentemente, a multa possui natureza eminentemente fiscal-tributária. Todavia, a norma que ensejou a sanção administrativa tem natureza administrativa, já que é pressuposto para a sua aplicação o descumprimento do dever de prestar informações corretas ao Fisco, em razão da não indicação do verdadeiro destinatário da mercadoria. Precedentes (TRF3. Apelação Cível nº 50238102420234036100. Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Data de Julgamento: 30/07/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2025; TRF4. Apelação Cível nº 50005431320184047218-SC, Rel. Andrei Pitten Velloso, Data de Julgamento: 04/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024).

8. O cumprimento da obrigação de dar conhecimento à autoridade aduaneira dos bens que transitam pelo comércio exterior e de seus reais beneficiários facilita o controle do cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias, e a incidência da multa não demanda a efetiva comprovação de descumprimento de eventual obrigação tributária. 

9. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Esse é o prazo de prescrição administrativa (decadência). Precedentes: (STJ/AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2019; e STJ/REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010). 

10. Já a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, desse diploma legal, caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, inerte por mais de três anos, deixa de promover atos necessários ao impulso do processo administrativo.  

11. A instauração do procedimento administrativo nº 12466.002825/2006-74 ocorreu em 15/8/2006, em face de PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contribuinte, e SECURITECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., responsável solidária. A ré tomou ciência em 1º/9/2006. SECURITECH SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., em 5/9/2006. Somente a responsável solidária apresentou defesa administrativa em 5/10/2006. Os autos foram remetidos para julgamento em 08/11/2006. O acórdão foi proferido em 11/12/2009. Nesse último intervalo de tempo já se nota o decurso de mais de três anos sem andamento processual e, por isso, a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 no bojo do procedimento administrativo n.º 12466.002825/2006-74 deve ser mantida. 

12. Agravo interno e apelação desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO interpostos pela UNIÃO. Majoro em 1% os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713871v15 e do código CRC 783d4120.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/05/2026, às 15:30:56

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO. MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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