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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta pela UNIÃO, da proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução de mérito, pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74, e a condenou em honorários de R$ 45.731,85, observados os limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC.
O juízo singular dispensou a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.
A 4ª Turma, especializada em matéria tributária, declinou da competência em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (, , e ).
Em 5/2/2026, os autos foram redistribuídos a este gabinete e, em seguida, a UNIÃO requereu a instauração de conflito negativo de competência, por entender que o caso deve ser analisado pela Turma Tributária ().
indeferiu o pedido de suscitação de conflito de competência.
A UNIÃO interpôs interno.
da PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ao agravo interno.
FERNANDO DA COSTA E SILVA absteve-se de contra-arrazoar o agravo interno (eventos 102 e 111).
Na apelação, a UNIÃO afirmou que as sanções aduaneiras adotam o processo administrativo fiscal aplicável aos tributos federais, sujeitos ao Decreto nº 70.235/1972, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente.
Reforçou que é necessário aplicar ao caso o art. 129 do Decreto-Lei nº 37/66, expresso ao dispor que, iniciado o contencioso administrativo, por recurso ou impugnação, não corre qualquer prazo prescricional.
Assim, requereu a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento.
à apelação por PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
FERNANDO DA COSTA E SILVA não contra-arrazoou o apelo (eventos 96 e 110).
O Ministério Público Federal (MPF) renunciou ao prazo para oferta de parecer (eventos 112 e 114).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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