Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135749-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de manifestação da exequente, e sem nenhum endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, a carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Em seu apelo (Evento 37), a recorrente sustenta, em síntese, que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da executada, conforme os artigos 246 a 256 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que não foram respeitados os requisitos previstos no art. 485, III, e § 1º, do CPC para a extinção do processo. 

Sem Contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814371v2 e do código CRC 552d38f7.

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Documento:20002814372
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135749-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

No caso dos autos, a OAB promoveu a execução de título extrajudicial em face da executada, em decorrência do inadimplemento do pagamento de anuidades.

Tendo em vista a tentativa frustrada de citação, foi intimada a apelante para informar o endereço correto da parte ré.

Apesar da intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 

Nesse contexto, o magistrado de origem extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

A extinção do processo ocorreu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC).

A regra estabelecida no art. 485, § 1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses de abandono processual existente nos incisos II e III do referido artigo, requisito que não ocorre quando a questão se relaciona ao art. 485, IV, do CPC. Eis a jurisprudência (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC.

1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os arts. 330, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ.

3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/ST J.

4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese.

5. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 2025333 SP 2022/0109919-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024)

 

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 485, IV e VI do CPC.

2. Ao contrário do que sustenta a CEF, é absolutamente desnecessária a intimação pessoal da parte autora nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, já que essa só é exigida quando a extinção for calcada nos incisos II e III do referido artigo.

3. As hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC dizem respeito, respectivamente, à desídia da parte e ao abandono da causa, situações distintas da presente, em que a parte autora deixou de regularizar sua representação processual.

4. De qualquer forma, restou demonstrada a intimação pessoal da requerente, o que evidencia o descabimento das alegações recursais.

5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, Apelação Cível, 0000617-58.2018.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/02/2021, DJe 22/02/2021) - Grifos nossos

Não bastasse a desnecessidade de intimação pessoal para extinção do presente feito, verifica-se que ela ocorreu regularmente.

Com efeito, os autos são eletrônicos, sendo aplicável a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial. Neste sentido dispõe o art. 5º:

Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o  As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”

A intimação por meio eletrônico também está prevista na Resolução nº 01/2007, da Presidência deste Tribunal, in verbis:

Art. 40- As citações e/ou intimações do advogado ou ente público efetivar-se-ão no momento em que for acionado o botão de confirmação relativo a cada processo.

(...)

§2º - Não havendo acesso, a citação e/ou intimação considerar-se-à efetivada 10 (dez) dias corridos após inclusão do ato processual no sítio da Seção Judiciária, para ciência do usuário.

(...)

§4º - As citações e intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais e dispensam publicação em diário oficial convencional ou eletrônico.

(...)

§6º- A certificação das citações e intimações indicará a data da respectiva ocorrência e especificará se realizada por confirmação ou omissão, de acordo com aviso automático emitido pelo sistema.

Art. 41- O sistema informatizado deverá gerar boletim de citação e/ou intimação, cujo inteiro teor será acessível aos usuários cadastrados.

Deste modo, nos processos eletrônicos o sistema gerará um boletim de intimação, disponibilizado para as partes e advogados credenciados cujo acesso concretiza a intimação pessoal.

Na hipótese dos autos, consoante se verifica nos Eventos nº 30, a apelante foi intimada do despacho constante no Evento nº 29. No entanto, quedou-se inerte.

Por fim, ressalta-se que, da leitura da norma supra transcrita, a intimação feita por meio eletrônico aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, como expresso no próprio art. 5º da referida lei (“As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”). Ou seja, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro no art. 5º, §6º, da mencionada lei.

Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CPC/15. AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.419/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente Ação Monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15, ante o abandono de causa da parte Autora. 2. Para a extinção por inércia, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do art. 485 do CPC/15, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a providência foi cumprida, tendo em vista que o Apelante foi intimado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. A intimação feita por meio eletrônico, por confirmação, aos cadastrados na forma do art. 2º, da Lei 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para t odos os efeitos legais, conforme preceitua o art. 5º, §6º, do mesmo diploma legal. 4 . Apelação conhecida e desprovida.

(AP 0000468-14.2018.4.02.5117; 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Dje 17/12/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NCPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF POR CONFIRMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. ART. 5º, §§1º E 6º DA LEI 11.419/2006.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de julgar apelação interposta pela CEF contra sentença que extinguiu ação monitória, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, III, do NCPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito - informar o endereço atualizado da parte ré -, apesar de intimada para tal finalidade, na forma do §1º do art. 485, do CPC/2015. II. A intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º do CPC, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal. III. Não há confundir a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006 com a publicação do despacho ou decisão judicial em diário eletrônico a que se refere o art. 4º da referida Lei. O art. 5º se refere à intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio aos previamente cadastrados na forma do art. 2º da Lei11.419/2006, ficando dispensada, a partir do cadastramento, até mesmo a publicação dos atos judiciais no órgão oficial, inclusive eletrônico. IV. Mostra-se equivocado o entendimento de que o art. 4º, §2º da Lei do Processo Eletrônico teria previsto uma exceção à regra geral das intimações no processo eletrônico, supostamente estabelecendo a manutenção da obrigatoriedade de intimação ou vista pessoal, a realizar-se nos moldes tradicionais, nas hipóteses em que expressamente prevista em lei essa intimação ou vista pessoal. Na verdade, o§2º do art. 4º da Lei 11419/2006 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais. O art. 9º da Lei 11.419/2006 afasta a possibilidade de serem realizadas citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, de outra forma que não por meio eletrônico. V. Se aparte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta)dias a que se refere o inciso III do art. 485 do NCPC, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejara extinção do feito, sem resolução do mérito. Na hipótese dos autos, tramitando o feito deforma eletrônica, foi comprovada a realização da intimação da CEF, por confirmação, na formado §1º do art. 5º da Lei 11.419/2006, consoante certificado à fl.82, considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, tal como previsto no §6º desse mesmo art. 5º, restando, pois, observadas pelo Juízo a quo a inércia da CEF no tocante à determinação do juízo (fls. 83) e a intimação prévia da parte à prolação da sentença extintiva. 1 VI. Apelação desprovida.

(AC 2018.51.07.009144-6; 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 24/07/2019)

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814372v4 e do código CRC 2d25d7a3.

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Documento:20002814373
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135749-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1- Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face da executada, em razão do inadimplemento de anuidades, diante da inércia da parte autora em informar endereço válido para citação, após tentativa frustrada e regular intimação. 

2- A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC decorre da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, hipótese que não exige intimação pessoal da parte. 

3- A parte autora, devidamente intimada para informar endereço da executada, permaneceu inerte, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. 

4- Nos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema, com confirmação ou decurso de prazo, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

5- Ainda que fosse exigida a intimação pessoal, esta se aperfeiçoou validamente por meio eletrônico, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

6- Apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814373v3 e do código CRC c2a3aba7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5135749-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 38, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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