Apelação Cível Nº 5135749-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de manifestação da exequente, e sem nenhum endereço novo que possibilite a citação, com a consequente triangulação do processo, a carência da ação pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Em seu apelo (Evento 37), a recorrente sustenta, em síntese, que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da executada, conforme os artigos 246 a 256 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que não foram respeitados os requisitos previstos no art. 485, III, e § 1º, do CPC para a extinção do processo.
Sem Contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814371v2 e do código CRC 552d38f7.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 04/05/2026, às 13:45:45