EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000682-61.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição quanto à pretensão executória dos valores relativos à gratificação GDPGTAS, permitindo, dessa forma, que a execução individual prossiga, abrangendo também os valores referentes à referida verba.
Em suas razões recursais (evento 39), a Embargante sustenta, em síntese, que “o acórdão ora recorrido, com as vênias de estilo, é contraditório, isso porque o trânsito em julgado da ação coletiva no que diz respeito à rubrica GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, de modo que, passados mais de cinco anos até a propositura desta execução individual, notória é a prescrição.”.
Intimado a apresentar contrarrazões (evento 41), o Agravado quedou-se inerte.
É o Relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 04/05/2026, às 13:45:44