Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001262-91.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0000185-58.2013.4.02.5119 (evento 257.1), que determinou a exclusão da ora recorrente do polo ativo da demanda e a inclusão do DNIT, em razão da sucessão processual decorrente da alteração superveniente da titularidade do direito material.

Como razões recursais, a agravante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), ao determinar sua exclusão do polo ativo sem prévia oitiva. Sustenta que, não obstante a caducidade do contrato de concessão, subsiste interesse jurídico para sua permanência no feito, ao menos na qualidade de assistente, a fim de resguardar direitos creditórios decorrentes da sentença, notadamente o ressarcimento de custas e honorários periciais, bem como o direito autônomo de seus patronos aos honorários sucumbenciais. Afirma, ainda, que a exclusão implicaria prejuízo e risco de necessidade de propositura de ação autônoma, em afronta à economia processual.

Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, uma vez que não se justifica a permanência de parte ilegítima no polo ativo de uma demanda tão somente em razão de interesse econômico, devendo tal questão ser resolvida por meio da propositura de ação autônoma.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001262-91.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, trata-se de recurso interposto em face de decisão que determinou a exclusão da ora agravante do polo ativo da demanda – bem como da ANTT –, tendo determinado, ainda, a inclusão do DNIT no mesmo polo.

Ab initio, no que tange à alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC, cumpre destacar que não foi, deveras, conferida à agravante a possibilidade de prévia manifestação antes da prolação da decisão que determinou sua exclusão do polo ativo, tampouco tendo sido cientificada da decisão anterior (evento 249.1), que determinara a intimação do DNIT para se manifestar a respeito da assunção dos encargos operacionais do trecho rodoviário em questão.

Todavia, tal circunstância não enseja a nulidade do decisum. Isso porque, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal da Cidadania, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo – pas de nullité sans grief.

No caso concreto, não se evidencia prejuízo à agravante. Com efeito, a parte não indicou, de forma concreta, a existência de elemento fático, probatório ou jurídico relevante que pudesse ter sido oportunamente suscitado e que fosse apto, em tese, a infirmar a premissa adotada pelo Juízo de origem quanto à perda da titularidade da concessão e à consequente definição do ente responsável pela gestão do trecho rodoviário atualmente.

Ausente, portanto, demonstração de que a prévia oitiva poderia influenciar o resultado do julgamento, afasta-se a alegada nulidade.

Avançando, vale registrar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se há interesse jurídico para admitir a permanência da agravante como assistente no processo de ação demolitória originária, diante da superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-Infra Rodovia do Aço S/A e a União Federal.

Pois bem. O art. 119 do CPC admite a intervenção de terceiros como assistentes, desde que presente interesse jurídico, entendido como aquele que decorre de relação jurídica que possa ser diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não se confundindo com mero interesse econômico, financeiro ou reflexo.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DA CFOAB. ASSISTENTE SIMPLES OU AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (...) Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil" (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA).

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1.382.704/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020)

Nessa senda, veja-se precedente deste Tribunal:

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como assistentes da exequente em execução de contrato firmado entre INFRAERO e EUROBRAVIN, por ausência de interesse jurídico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse jurídico para admitir os agravantes como assistentes no processo de execução originário, tendo em vista sua condenação solidária pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão de descumprimento contratual pela Eurobravin.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 119 do CPC/2015 admite a intervenção de terceiros como assistentes, desde que haja interesse jurídico na sentença favorável à parte assistida, devendo esse interesse ser direto e não meramente econômico.

4. Embora o magistrado de origem tenha indeferido o pedido dos agravantes por entender que o resultado da presente execução não afetaria a esfera jurídica deles, verificou-se que tanto a presente execução quanto a condenação imposta pelo TCU decorrem do inadimplemento do mesmo contrato entre a Eurobravin e a INFRAERO.

5. A satisfação da presente execução pode repercutir juridicamente nas responsabilidades impostas aos agravantes em razão do acórdão do TCU, o que configura interesse jurídico na demanda, conforme requisitos previstos no art. 119 do CPC/2015.

6. A intervenção dos agravantes não compromete a rápida solução do litígio, sendo inaplicável o art. 113, §1º, do CPC para limitar o ingresso deles no feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O interesse jurídico para intervenção de terceiros como assistentes é configurado quando a decisão da demanda principal pode repercutir na esfera jurídica do terceiro em razão de condenação correlata, ainda que não seja parte diretamente envolvida no litígio.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir a habilitação dos agravantes no processo originário na qualidade de assistentes da exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, AG 5017435-69.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, julgado em 21/10/2024, DJe 04/11/2024)

In casu, em que pese a agravante sustente a existência de interesse jurídico para permanecer no feito, verifica-se que a sua fundamentação recursal está voltada, na verdade, à proteção de pretensão de natureza eminentemente patrimonial, consistente no ressarcimento de despesas processuais e no recebimento de honorários sucumbenciais.

Nessas circunstâncias, revela-se ausente o requisito previsto no art. 119 do CPC, porquanto o interesse invocado não ultrapassa a esfera econômica, não se qualificando como interesse jurídico apto a justificar a intervenção no processo.

Ademais, a caducidade do contrato de concessão celebrado entre a agravante e a União Federal implica a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda, sendo legítima a sucessão processual pelo DNIT, órgão responsável pela administração das rodovias federais não concedidas, nos termos da Lei nº 10.233/2001.

Por fim, eventual direito ao ressarcimento de valores despendidos ou à percepção de honorários advocatícios não justifica a permanência da agravante no feito, uma vez que sua legitimidade não mais subsiste, podendo tal pretensão ser veiculada pelas vias processuais adequadas, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse exato sentido, confira-se o seguinte recente precedente desta 7ª Turma Especializada, de minha relatoria:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ART. 119 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que excluiu do polo ativo da ação originária a Concessionária, pela caducidade do contrato anteriormente firmado.

2- O art. 119 do CPC admite a possibilidade de que terceiro possa intervir no processo, como assistente, desde que presente o interesse jurídico, sendo certo que, segundo entendimento pacificado do STJ., esse interesse deve ser direto, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes.

3- No caso dos autos, em que pese o Agravante afirmar que possui "flagrante interesse jurídico na forma do art. 124 do CPC", toda a fundamentação do presente recurso versa sobre "eventual direito patrimonial", consistente, segundo o próprio Agravante em: perda de controle sobre seu direito creditório, obrigações processuais e honorários sucumbenciais.

4- Ademais, não há como dissentir do magistrado de primeiro grau quando menciona que a caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda.

5- Agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A.  desprovido.

(TRF2, AG 5014899-46.2025.4.02.0000/RJ, rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgamento em 04/02/2026)

Posto isso, não se identificam vícios aptos a macular a decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por K-Infra Rodovia do Aço S/A.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814135v2 e do código CRC 0f1adf14.

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Agravo de Instrumento Nº 5001262-91.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADUCIDADE DE CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO DNIT. EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (ART. 119 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO FEITO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da ora recorrente do polo ativo da demanda e a inclusão do DNIT, em razão da sucessão processual decorrente da alteração superveniente da titularidade do direito material.

2. A ausência de prévia oitiva da parte, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, não enseja, por si só, a nulidade do decisum. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo – pas de nullité sans grief.

3. No caso, não se evidencia prejuízo, porquanto a parte não indicou a existência de elemento fático, probatório ou jurídico relevante que pudesse ter sido oportunamente suscitado e que fosse apto, em tese, a infirmar a premissa adotada pelo Juízo de origem quanto à perda da titularidade da concessão e à consequente definição do ente responsável pela gestão do trecho rodoviário.

4. O art. 119 do CPC admite a intervenção de terceiros como assistentes, desde que presente interesse jurídico, entendido como aquele que decorre de relação jurídica que possa ser diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não se confundindo com mero interesse econômico, financeiro ou reflexo.

5. In casu, em que pese a agravante sustentar a existência de interesse jurídico para permanecer no feito, verifica-se que a sua fundamentação recursal está voltada, na verdade, à proteção de pretensão de natureza eminentemente patrimonial, consistente no ressarcimento de despesas processuais e no recebimento de honorários sucumbenciais.

6. A caducidade do contrato de concessão celebrado entre a agravante e a União Federal implica a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda, sendo legítima a sucessão processual pelo DNIT, órgão responsável pela administração das rodovias federais não concedidas, nos termos da Lei nº 10.233/2001.

7. Agravo de instrumento interposto por K-Infra Rodovia do Aço S/A a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por K-Infra Rodovia do Aço S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814136v3 e do código CRC f2e4be42.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001262-91.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 78, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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