Agravo de Instrumento Nº 5001262-91.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0000185-58.2013.4.02.5119 (evento ), que determinou a exclusão da ora recorrente do polo ativo da demanda e a inclusão do DNIT, em razão da sucessão processual decorrente da alteração superveniente da titularidade do direito material.
Como razões recursais, a agravante aduz, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Alega que a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), ao determinar sua exclusão do polo ativo sem prévia oitiva. Sustenta que, não obstante a caducidade do contrato de concessão, subsiste interesse jurídico para sua permanência no feito, ao menos na qualidade de assistente, a fim de resguardar direitos creditórios decorrentes da sentença, notadamente o ressarcimento de custas e honorários periciais, bem como o direito autônomo de seus patronos aos honorários sucumbenciais. Afirma, ainda, que a exclusão implicaria prejuízo e risco de necessidade de propositura de ação autônoma, em afronta à economia processual.
Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, uma vez que não se justifica a permanência de parte ilegítima no polo ativo de uma demanda tão somente em razão de interesse econômico, devendo tal questão ser resolvida por meio da propositura de ação autônoma.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 04/05/2026, às 13:45:45