Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089302-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. M. R. N. e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cumprimento individual da sentença proferida na ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, por ilegitimidade ativa, considerando que o título judicial só beneficia os autores relacionados na inicial da ação em referência, não tendo a parte autora comprovado que o nome do servidor está nas listagens disponíveis no evento 571, OUT58, fls. 13 a 25, do processo originário (evento 99 - SENT1/SJRJ).

Em suas razões recursais (evento 110/SJRJ) os Apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o fato de o nome do exequente não constar em determinada listagem não afasta, por si só, sua legitimidade, se demonstrado que ele integra a categoria beneficiada e preenche os requisitos materiais definidos no título judicial; (ii) a planilha é mero instrumento administrativo de organização, não podendo restringir o alcance de decisão judicial transitada em julgado; (iii) a jurisprudência é firme no sentido de que, em ações coletivas, o rol nominal não limita o direito quando o título define categoria ou situação jurídica; (iv) se o exequente comprova vínculo funcional na época, enquadramento na categoria beneficiada e preenchimento dos requisitos previstos no título, não se pode negar a execução individual por ausência de seu nome em listagem elaborada unilateralmente; (v) a legitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva é aferida pela condição material do exequente, e não por formalidade documental secundária; (vi) a Executada não suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ou qualquer óbice quanto ao enquadramento do exequente no título coletivo, tendo apresentado proposta de acordo no evento 59/SJRJ, reconhecendo, na prática, a viabilidade da execução e a condição do trabalhador como beneficiário do título judicial; (vii) a oferta de acordo constitui forte indicativo de que o próprio ente público reconhecia o direito do trabalhador e sua inserção no grupo beneficiado pela decisão coletiva; (viii) a extinção do processo por ilegitimidade ativa, além de excessivamente formalista, desconsidera o comportamento processual da executada, que em nenhum momento contestou a legitimidade do exequente e, ao contrário, buscou compor a demanda.

Contrarrazões da Apelada no evento 115/SJRJ, pleiteando a manutenção da sentença.

Desnecessária a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.

É o relatório.



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Documento:20002819074
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089302-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado após a determinação de desmembramento da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, no âmbito da qual a União Federal foi condenada a pagar aos autores daquela ação, ex-ferroviários aposentados da extinta RFFSA, a complementação de seus proventos de aposentadoria (evento 1 - OUT30, págs. 9-21/SJRJ).

Após o trânsito em julgado da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, iniciou-se a fase de execução, tendo a União apresentado embargos à execução, os quais foram indeferidos por intempestividade (evento 1 - OUT30, págs. 31-36/SJRJ), com a manutenção dos cálculos autorais apresentados.

Posteriormente, o Magistrado do processo n. 0122487-08.1900.4.02.5101 determinou o desmembramento do feito para figurar somente cinco litisconsortes ativos por processo, com o objetivo de viabilizar a efetivação do princípio da razoável duração do processo (evento 1 - OUT30, págs. 37-38/SJRJ).

O Juízo a quo extinguiu, sem resolução do mérito, o processo de origem, por ilegitimidade ativa, considerando que o título judicial só beneficia os autores relacionados na inicial da ação supramencionada, não tendo a parte autora comprovado que o nome do servidor está nas listagens disponíveis no evento 571, OUT58, fls. 13 a 25, do processo originário (evento 99 - SENT1/SJRJ).

Os Autores/Apelantes são sucessores de F. R., alegando que o falecido é beneficiário do título judicial formado na ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, na medida em que integra a categoria beneficiada e preenche os requisitos materiais definidos no título judicial.

Todavia, contrariamente ao que os Autores afirmam, a ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101 não consiste em ação coletiva, mas sim em ação ajuizada por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, situação na qual a sentença favorável beneficia apenas aqueles que constam como autores na petição inicial.

Destaca-se que a sentença transitada em julgado só produz efeitos em relação às partes que compõem a respectiva ação judicial, não beneficiando ou prejudicando terceiros, vide o art. 506 do CPC e os julgados a seguir do Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À TERCEIROS. PRECEDENTES.
1. No que tange aos limites subjetivos da coisa julgada, a jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.278.829/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 22/10/2018.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. 
1. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 
2. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8°, do NCPC, quando a adoção do § 2° do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8.3.2022, DJe de 1°.4.2022). 
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança n. 0235239-71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causam, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.
[...]
13. Os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo, razão pela qual seus efeitos são incapazes de favorecer à parte agravante, ainda que a título de isonomia. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 66.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgRg no AREsp n. 805.110/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no REsp n. 1.523.992/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015.
14. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.513.897/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

A ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101 foi protocolada junto à Justiça Federal em 1978, ocasião em que foi apresentada a listagem de seus Autores, ex-empregados da RFFSA e naquela época aposentados (evento 1 - OUT30, págs. 3-4/SJRJ e evento 571 - OUT58, págs. 1-25/SJRJ - processo n. 0122487-08.1900.4.02.5101), dentre os quais não consta o nome de F. R..

Observa-se que sequer seria possível que F. R. constasse como autor da mencionada ação por ocasião do seu ajuizamento, pois na época ele ainda era empregado ativo da RFFSA, tendo o seu contrato com a empresa encerrado somente em 04/02/1980, conforme a anotação da CTPS do evento 1, pág. 4 - CTPS9/SJRJ.

Dessa forma, em razão da ilegitimidade ativa de Fransico Rubak, por não constar no rol de autores da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, correta a sentença recorrida ao extinguir o processo de origem sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo de D. M. R. N. e outros,  devendo a verba honorária ser majorada em 1% sobre o valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC.



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Documento:20002819075
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Apelação Cível Nº 5089302-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. SUCESSORES DE FALECIDO. PESSOA QUE NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DE AUTORES DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação de origem consistente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado após a determinação de desmembramento da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, no âmbito da qual a União Federal foi condenada a pagar aos autores daquela ação, ex-ferroviários aposentados da extinta RFFSA, a complementação de seus proventos de aposentadoria. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, considerando que o título judicial só beneficia os autores relacionados na inicial da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, não tendo a parte autora comprovado que o nome do falecido está na listagem disponível no processo originário.

2. A ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101 não consiste em ação coletiva, mas sim em ação ajuizada por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, situação na qual a sentença favorável beneficia apenas aqueles que constam como autores na petição inicial. A sentença transitada em julgado só produz efeitos em relação às partes que compõem a respectiva ação judicial, não beneficiando ou prejudicando terceiros, vide o art. 506 do CPC e precedentes do STJ.

3. A ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101 foi protocolada junto à Justiça Federal em 1978, ocasião em que foi apresentada a listagem de seus Autores, ex-empregados da RFFSA e naquela época aposentados, dentre os quais não consta o nome de F. R., do qual os Autores são sucessores. Observa-se que sequer seria possível que F. R. constasse como autor da mencionada ação por ocasião do seu ajuizamento, pois na época ele ainda era empregado ativo da RFFSA, tendo o seu contrato com a empresa encerrado somente em 04/02/1980.

4. Dessa forma, em razão da ilegitimidade ativa de Fransico Rubak, por não constar no rol de autores da ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, correta a sentença recorrida ao extinguir o processo de origem sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

5. Apelo de D. M. R. N. e outros a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo de D. M. R. N. e outros, devendo a verba honorária ser majorada em 1% sobre o valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002819075v4 e do código CRC 17eaff63.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5089302-09.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 116, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE D. M. R. N. E OUTROS, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER MAJORADA EM 1% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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