Apelação Cível Nº 5089302-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. M. R. N. e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cumprimento individual da sentença proferida na ação n. 0122487-08.1900.4.02.5101, por ilegitimidade ativa, considerando que o título judicial só beneficia os autores relacionados na inicial da ação em referência, não tendo a parte autora comprovado que o nome do servidor está nas listagens disponíveis no evento 571, OUT58, fls. 13 a 25, do processo originário (evento 99 - SENT1/SJRJ).
Em suas razões recursais (evento 110/SJRJ) os Apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o fato de o nome do exequente não constar em determinada listagem não afasta, por si só, sua legitimidade, se demonstrado que ele integra a categoria beneficiada e preenche os requisitos materiais definidos no título judicial; (ii) a planilha é mero instrumento administrativo de organização, não podendo restringir o alcance de decisão judicial transitada em julgado; (iii) a jurisprudência é firme no sentido de que, em ações coletivas, o rol nominal não limita o direito quando o título define categoria ou situação jurídica; (iv) se o exequente comprova vínculo funcional na época, enquadramento na categoria beneficiada e preenchimento dos requisitos previstos no título, não se pode negar a execução individual por ausência de seu nome em listagem elaborada unilateralmente; (v) a legitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva é aferida pela condição material do exequente, e não por formalidade documental secundária; (vi) a Executada não suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ou qualquer óbice quanto ao enquadramento do exequente no título coletivo, tendo apresentado proposta de acordo no evento 59/SJRJ, reconhecendo, na prática, a viabilidade da execução e a condição do trabalhador como beneficiário do título judicial; (vii) a oferta de acordo constitui forte indicativo de que o próprio ente público reconhecia o direito do trabalhador e sua inserção no grupo beneficiado pela decisão coletiva; (viii) a extinção do processo por ilegitimidade ativa, além de excessivamente formalista, desconsidera o comportamento processual da executada, que em nenhum momento contestou a legitimidade do exequente e, ao contrário, buscou compor a demanda.
Contrarrazões da Apelada no evento 115/SJRJ, pleiteando a manutenção da sentença.
Desnecessária a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.
É o relatório.
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Data e Hora: 04/05/2026, às 13:45:49