Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LF MENUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (processo 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ, evento 61, APELACAO1) contra a r. sentença (processo 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ, evento 54, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de F. C., requerendo a declaração de nulidade dos registros n° 917.018.532, 918.839.203, 926.338.226 e 926.338.277, referentes à marca "RAP BURGUER", depositada em forma nominativa e mista, por conflitar com a marca mista “HAPPY BURGER”, registros n° 828.455.953 e 920.438.180, de titularidade da ora Apelante, em violação aos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI.

O MM. Juízo julgou improcedente o pedido por reputar "correto o ato da autarquia que concluiu pelo deferimento do registro marcário da empresa ré, por não constatada infringência ao inciso XIX do art.124, da LPI, não havendo como ser acolhida a pretensão autoral".

Em sede recursal, a Apelante alega que o sinal marcário objeto da demanda viola o art. 124, XIX, da LPI, ao apresentar colidência fonética com sua marca “HAPPY BURGER”, sendo apto a gerar associação indevida e potencial confusão no público consumidor. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da teoria da distância, sob o argumento de que novas marcas detém o ônus inafastável de criar um distancimento seguro, agregando elementos diferenciadores robustos. Subsidiariamente, requer que seja reformada a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação originária, anulando o registro da marca da Apelada.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI  (evento 69, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral da sentença.

Contrarrazões de F. C. (evento 70, CONTRAZAP1) pugnando pela manutenção integral da sentença, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1). 

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Apelante pugna pela (i) nulidade dos registros n° 917.018.532, 918.839.203, 926.338.226 e 926.338.277, para a marca "RAP BURGUER", depositadas na forma nominativa e mista, de titularidade da ora Apelada, por conflitar com sua própria marca mista “HAPPY BURGER”, registros n° 828.455.953 e 920.438.180, em violação aos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI. Caso seja mantida a sentença, requer (ii) a redução dos honorários sucumbenciais, alegando desproporcionalidade do montante.

Entendo que o apelo deve ser parcialmente provido.

I - NÃO COLIDÊNCIA DAS MARCAS

O art. 124, XIX, da LPI disciplina que não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.

Os núcleos de proibição, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. Esses serão os elementos a serem analisados no confronto das marcas.

In casu, ao confrontar as marcas em litígio, revela-se a inexistência de alto grau de semelhança entre elas capaz de causar confusão ou indevida associação:

 APELANTE

(anterioridade)

 APELADA


(anulanda)

 

                               

                              

RAP BURGUER

(registro nominativo n° 926.338.226 e 926.338.277)

                           

Entre as marcas depositadas na forma mista, é imprescindível que a análise seja realizada pelo conjunto e não apenas por elementos isolados. Isto é, deve ser analisado como o consumidor percebe o conjunto da marca, e não proceder a uma análise fragmentada que desconsidere a impressão geral do conjunto. 

Assim sendo, observa-se que a composição de cada sinal é notadamente distinta: a tipografia e a espessura das letras são distintas, e o desenho gráfico de hambúrguer envolvido por um fone de ouvido gera distintividade própria para a marca anulanda. Além disso, a marca da Apelante apresenta elementos distintivos próprios: tipografia colorizada na cor laranja e elemento figurativo de um hambúrguer ao centro dividido ao meio.

Ademais, embora os elementos nominativos "HAPPY" e "RAP" possam apresentar semelhança fonética em determinada pronúncia, ostentam significados claramente distintos: enquanto “HAPPY” traduz ideia de estado emocional positivo, ligado à felicidade, “RAP” designa um gênero musical oriundo da cultura hip-hop, sendo a abreviação de rhythm and poetry, no Brasil usualmente compreendido como ritmo, arte e poesia.

Dessa maneira, verifica-se que palavras homófonas são inerentes à Língua Portuguesa, assim como às línguas estrangeiras. Por essa razão, a mera identidade de pronúncia entre elementos nominativos somente enseja nulidade quando configurado evidente aproveitamento parasitário.

Cumpre salientar, em razão dos questionamentos da Apelante, que a LPI protege como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis (art. 122 da LPI). Ainda que o aspecto fonético venha sendo utilizado na avaliação de colidência de marcas, o elemento visual é o mais relevante, considerando a disciplina legal. Assim, não poderia ser decretada a nulidade de uma marca com o exclusivo fundamento de aproximação fonética.

Portanto, ausentes os núcleos de proibição (i) reprodução ou imitação de marca alheia e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

Por fim, no concernente aos precedentes mencionados pela Apelante, sabe-se que o conflito entre marcas demanda análise específica para cada caso guiada pelos parâmetros legais atinentes (TRF-2, AC nº 5102901-54.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 13.08.2024). Ainda que a jurisprudência deva nos orientar, em especial quanto aos parâmetros de comparação entre os sinais marcários, não pode ser ignorado que cada conflito marcário é distinto, devendo ser analisada a configuração dos signos que estão em jogo para se concluir se há, ou não, colidência.

Sendo assim, pela necessidade da presença concomitante dos núcleos para proibição do registro, entendo que a sentença analisou corretamente o caso concreto, dando solução adequada à controvérsia.

II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

Em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, verifico que, embora os honorários advocatícios fixados em sentença estejam dentro dos parâmetros legais, entendo que a redução do percentual originalmente fixado, de 16%, revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Não havendo complexidade no trabalho dos representantes das partes além do comum para causa desta natureza, não tendo havido audiências, perícias ou qualquer incorrência além da tramitação ordinária de um processo judicial, não vejo presentes razões que justifiquem a fixação dos honorários sucumbenciais além do mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por conseguinte, entendo adequada a redução da condenação em honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.

Por fim, em relação aos honorários recursais, sendo o recurso de apelação parcialmente provido, não há que se falar na aplicação do art. 85, §11, do CPC, em consonância com o Tema 1.059 do STJ.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a sentença integralmente em suas demais disposições.



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Apelação Cível Nº 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

 

EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por LF MENUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de F. C., requerendo a nulidade dos registros n° 917.018.532, 918.839.203, 926.338.226 e 926.338.277, referentes à marca "RAP BURGUER", depositada em forma nominativa e mista, por conflitar com a marca mista “HAPPY BURGER”, registros n° 828.455.953 e 920.438.180, de titularidade da ora Apelante, em violação aos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os núcleos de proibição, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 

4. Apesar de explorarem o mesmo segmento mercadológico, os elementos nominativos e figurativos das marcas são suficientemente distintos a ponto de não gerar confusão ou associação indevida. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas.

5. A LPI protege como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis (art. 122 da LPI). Ainda que o aspecto fonético venha sendo utilizado na avaliação de colidência de marcas, o elemento visual é o mais relevante, considerando a disciplina legal. Assim, não poderia ser decretada a nulidade de uma marca com o exclusivo fundamento de aproximação fonética.

6. Em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, não havendo complexidade no trabalho dos representantes das partes além do comum para causa desta natureza, não tendo havido audiências, perícias ou qualquer incorrência além da tramitação ordinária de um processo judicial, não vejo presentes razões que justifiquem a fixação dos honorários sucumbenciais além do mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais.

_________

Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122 e 124, XIX; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TRF-2, AC nº 5070029-54.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 18.07.2022; TRF-2, AC nº 5102901-54.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 13.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a sentença integralmente em suas demais disposições, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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