Apelação Cível Nº 5007412-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por LF MENUCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA () contra a r. sentença () proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de F. C., requerendo a declaração de nulidade dos registros n° 917.018.532, 918.839.203, 926.338.226 e 926.338.277, referentes à marca "RAP BURGUER", depositada em forma nominativa e mista, por conflitar com a marca mista “HAPPY BURGER”, registros n° 828.455.953 e 920.438.180, de titularidade da ora Apelante, em violação aos arts. 124, XIX e XXIII, da LPI.
O MM. Juízo julgou improcedente o pedido por reputar "correto o ato da autarquia que concluiu pelo deferimento do registro marcário da empresa ré, por não constatada infringência ao inciso XIX do art.124, da LPI, não havendo como ser acolhida a pretensão autoral".
Em sede recursal, a Apelante alega que o sinal marcário objeto da demanda viola o art. 124, XIX, da LPI, ao apresentar colidência fonética com sua marca “HAPPY BURGER”, sendo apto a gerar associação indevida e potencial confusão no público consumidor. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da teoria da distância, sob o argumento de que novas marcas detém o ônus inafastável de criar um distancimento seguro, agregando elementos diferenciadores robustos. Subsidiariamente, requer que seja reformada a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação originária, anulando o registro da marca da Apelada.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral da sentença.
Contrarrazões de F. C. () pugnando pela manutenção integral da sentença, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 16:31:29