Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5096808-41.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL HEURI & CIA LTDA (evento 35, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 24, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada PAGONXT, S.L. em face do Embargante e de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EYELOCK INC e IOT.NXT BV, requerendo a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nº 921.144.636, 921.144.717 e 921.145.055, todos para a marca mista "PAGONXT", que foram negados em razão de anterioridades de titularidade das requeridas.

A apelação se limitava ao pedido de registro nº 921.144.717, que não foi concedido em sentença por conflitar com a anterioridade "NXT", de titularidade de DANIEL HEURI & CIA LTDA., registro nº 914.957.880. No julgamento colegiado, essa parcela da sentença foi reformada, com a concessão do pedido, mantendo-se a concessão dos pedidos de registro nº 921.144.636 e 921.145.055 que já havia sido determinada na sentença.

Em seu recurso, a Embargante suscita erro de fato na análise da questão controvertida, alegando que o termo NXT, quando registrado como marca, não era evocativo, o que deveria lhe garantir exclusividade. Defende que "a evocatividade não se alinha à pura e mera semelhança linguística, mas sim à distintividade por seu significado, o que afasta a mitigação". Assim, com o suprimento do vício, requer a reforma do acórdão, com o consequente improvimento do apelo.

Contrarrazões de PAGONXT, S.L. (evento 42, CONTRAZ1) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 48, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002783574
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5096808-41.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita erro de fato na análise da questão controvertida, alegando que o termo NXT, quando registrado como marca, não era termo evocativo, o que deveria lhe garantir exclusividade. Defende que "a evocatividade não se alinha à pura e mera semelhança linguística, mas sim à distintividade por seu significado, o que afasta a mitigação". Assim, com o suprimento do vício, requer a reforma do acórdão, com o consequente improvimento do apelo.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distintividade. Parcial reforma da sentença.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação cível interposta por PAGONXT, S.L. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EYELOCK INC, DANIEL HEURI E CIA LTDA ME e IOT.NXT BV, requerendo a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nº 921.144.636, 921.144.717 e 921.145.055, todos para a marca mista "PAGONXT", que foram negados em razão de anterioridades de titularidade das requeridas. O MM. Juízo julgou o pedido parcialmente procedente, concedendo os pedidos de registro nº 921.144.636 e 921.145.055, mas indeferindo o pedido de registro nº 921.144.717 por entender que conflita com a anterioridade "NXT", de titularidade de DANIEL HEURI & CIA LTDA., registro nº 914.957.880.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. Razões de decidir

3. A sentença foi declaratória ao reconhecer a nulidade do ato administrativo do INPI de indeferimento de registro de marca, impondo-lhe uma obrigação de fazer, da qual decorre proveito econômico sem valor determinado à parte autora. Remessa necessária conhecida.

4. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

5. Os elementos nominativos das marcas possuem como única semelhança o termo "NXT". Conforme corretamente mencionado em sentença, o termo constitui derivação do vocábulo “NEXT”, significando, na língua inglesa, “próximo”, sendo comumente utilizado no campo financeiro para conferir ideia de dinamismo e evolução, o que fragiliza a possibilidade de confusão entre as marcas quanto ao elemento nominativo.

6. Tratando-se de sinal misto, a marca da Apelante conta com desenhos e disposição gráfica dos elementos visuais distintos, que lhes distancia das anterioridades.

7. Tendo escolhido criar uma marca evocativa do produto que identifica, a titular deve aceitar a convivência com marcas semelhantes, exigindo-se uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

8. Parcial provimento da remessa necessária e provimento da apelação, para manter a r. sentença de primeiro grau quanto ao deferimento dos pedidos de registro nº 921.144.636 e 921.145.055, e reformá-la quanto ao indeferimento do registro nº 921.144.717, com o seu consequente deferimento.

_________

Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122 e 124, XIX.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de erro de fato no julgado, a distintividade da marca "NXT" foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, valendo citação de trecho:

Observa-se que os elementos nominativos das marcas possuem como única semelhança o termo "NXT". Conforme corretamente mencionado em sentença, o termo constitui derivação do vocábulo “NEXT”, significando, na língua inglesa, “próximo”, sendo comumente utilizado no campo financeiro para conferir ideia de dinamismo e evolução, o que fragiliza a possibilidade de confusão entre as marcas quanto ao elemento nominativo.

Ademais, tratando-se a marca da Apelante de sinal misto, não basta analisar somente a semelhança entre os nomes das marcas, mas também seus componentes gráficos. Assim, no concernente à distinção visualmente perceptível (art. 122 da LPI), entendo que as marcas não se confundem em sua apresentação ao público (popularmente chamada de "logotipo"), pois a marca da Apelante conta com desenhos e disposição gráfica dos elementos visuais distintos, que lhes distancia das anterioridades, como facilmente se observa na colação acima.

Destarte, entendo ausente o núcleo (i) reprodução ou imitação de marca alheia em relação aos três pedidos de registro, pois o sinal da Apelante possui identidade visual própria. O termo "nxt" é evocativo para o setor financeiro, como dito, o que obriga que as titulares de registros com este elemento tenham que conviver com outras marcas que o utilizem. Ao contrário do alegado pelo Apelado DANIEL HEURI & CIA LTDA, o registro da marca "NXT" não lhe garante titularidade exclusiva sobre o elemento nominativo; entender em sentido contrário levaria a limitação severa da circulação de mercadoria e informações no setor financeiro, o que não é o objetivo da propriedade industrial.

Dessarte, não há, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. A insatisfação da parte com a análise meritória justifica a interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5096808-41.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que reformou parcialmente sentença e determinou a concessão de registro de marca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de erro de fato no julgado, a distintividade da marca foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5096808-41.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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