Apelação/Remessa Necessária Nº 5096808-41.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL HEURI & CIA LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargada PAGONXT, S.L. em face do Embargante e de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EYELOCK INC e IOT.NXT BV, requerendo a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nº 921.144.636, 921.144.717 e 921.145.055, todos para a marca mista "PAGONXT", que foram negados em razão de anterioridades de titularidade das requeridas.
A apelação se limitava ao pedido de registro nº 921.144.717, que não foi concedido em sentença por conflitar com a anterioridade "NXT", de titularidade de DANIEL HEURI & CIA LTDA., registro nº 914.957.880. No julgamento colegiado, essa parcela da sentença foi reformada, com a concessão do pedido, mantendo-se a concessão dos pedidos de registro nº 921.144.636 e 921.145.055 que já havia sido determinada na sentença.
Em seu recurso, a Embargante suscita erro de fato na análise da questão controvertida, alegando que o termo NXT, quando registrado como marca, não era evocativo, o que deveria lhe garantir exclusividade. Defende que "a evocatividade não se alinha à pura e mera semelhança linguística, mas sim à distintividade por seu significado, o que afasta a mitigação". Assim, com o suprimento do vício, requer a reforma do acórdão, com o consequente improvimento do apelo.
Contrarrazões de PAGONXT, S.L. () e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783573v7 e do código CRC 971cd763.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/03/2026, às 14:53:40