Remessa Necessária Criminal Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 143, SENT1), que julgou extinta a punibilidade de C. C. B..

Na origem foi oferecida denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de C. C. B., imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 138, c/c o art. 141, inciso II, e com o art. 145, parágrafo único, todos do Código Penal.

Em síntese, conforme se extrai da denúncia (evento 1, INIC1), em data que não se pode precisar, mas compreendida entre janeiro e 21 de março de 2014, nas dependências da 1ª Vara do Trabalho de Resende/RJ, a denunciada C. C. B. teria caluniado o servidor da Justiça do Trabalho HELISIAR RANDAL DE SOUZA, quando este exercia regularmente as atribuições de seu cargo e em razão deste, imputando-lhe falsamente o fato de que estaria “engavetando processos” e prevaricando em autos da referida vara, bem como chamando de ladrão e corrupto o juiz da vara. Nesse contexto, CIBELE, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 138 c/c 141, inciso II, e 145, parágrafo único, todos do CP.

Recebida a denúncia em 12 de julho de 2019 (evento 8, DESPADEC1).

Sentença prolatada em 19/11/2025 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 143, SENT1), concedendo a ordem de habeas corpus de ofício para: "(I) aplicar o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) e, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, conferir definição jurídica diversa à conduta, de molde a subsumi-la ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato); (II) declarar extinta a punibilidade da ré C. C. B. (CPF 055.699.628-32), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, eis que transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (março de 2014) e o recebimento da denúncia (julho de 2019)".

 O Ministério Público Federal e C. C. B. tomaram ciência da sentença, sem, contudo, interpor recurso (eventos 146 e 153).

O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, na forma do art. 574, I, do Código de Processo Penal.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS, manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária e, subsidiariamente, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se in totum a sentença de primeiro grau. (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 143, SENT1), que julgou extinta a punibilidade de C. C. B..

Na origem foi oferecida denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de C. C. B., imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 138, c/c o art. 141, inciso II, e com o art. 145, parágrafo único, todos do Código Penal.

Em síntese, conforme se extrai da denúncia (evento 1, INIC1), em data que não se pode precisar, mas compreendida entre janeiro e 21 de março de 2014, nas dependências da 1ª Vara do Trabalho de Resende/RJ, a denunciada C. C. B. teria caluniado o servidor da Justiça do Trabalho HELISIAR RANDAL DE SOUZA, quando este exercia regularmente as atribuições de seu cargo e em razão deste, imputando-lhe falsamente o fato de que estaria “engavetando processos” e prevaricando em autos da referida vara, bem como chamando de ladrão e corrupto o juiz da vara. Nesse contexto, CIBELE, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 138 c/c 141, inciso II, e 145, parágrafo único, todos do CP.

Recebida a denúncia em 12 de julho de 2019 (evento 8, DESPADEC1).

Sentença prolatada em 19/11/2025 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 143, SENT1), concedendo a ordem de habeas corpus de ofício para: "(I) aplicar o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) e, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, conferir definição jurídica diversa à conduta, de molde a subsumi-la ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato); (II) declarar extinta a punibilidade da ré C. C. B. (CPF 055.699.628-32), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, eis que transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (março de 2014) e o recebimento da denúncia (julho de 2019)".

O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, na forma do art. 574, I, do Código de Processo Penal.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que não seria o caso do Juízo de primeiro grau, no curso da ação penal, tratar a declaração de extinção de punibilidade como "concessão de habeas corpus de ofício". O Juízo de origem não tem competência para conceder habeas corpus, haja vista tratar-se de denúncia recebida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (evento 8, DESPADEC1). Bastaria, caso assim entendesse, declarar extinta a punibilidade da ré que, inclusive, tratando-se de matéria de ordem pública, pode (e deve) ser reconhecida de ofício (art. 61 CPP). 

No mais, ressalto os seguinte excertos da sentença de primeiro grau (evento 143, SENT1):

"(...)

No caso concreto, a acusada dirigiu suas expressões de menosprezo diretamente ao servidor, em seu local de trabalho, e em razão de sua atuação funcional, buscando desqualificar a lisura e a imparcialidade dos serviços judiciais prestados. A referência a “engavetar processos” e “prevaricar” não se apresenta como imputação técnica, fria, de um fato determinado definido como crime, mas como forma de ultraje e humilhação da função pública, empregada em ambiente forense e diante de vários presentes.

Sob esse prisma, a conduta se ajusta, com precisão, ao tipo penal de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, e não ao crime de calúnia qualificada do artigo 138, combinado com o artigo 141, inciso II, e com o artigo 145, parágrafo único, também do Código Penal.

Com efeito, a própria cota à denúncia deixa antever que se trata de desacato, procedendo-se à capitulação jurídica diversa, como calúnia majorada, no intuito de superar a prescrição pela pena em abstrato, o que, data venia, constitui inequívoco excesso de acusação, que não apenas permite, como exige a correção de ofício pelo Poder Judiciário, notadamente por impactar diretamente no ius puniendi estatal, in casu, sob a ótica da prescrição.

Ainda que admitida a capitulação em calúnia, com base na suposta imputação do crime de prevaricação, impõe-se examinar se a própria prevaricação, tal como referida, configuraria fato típico.

O crime de prevaricação, descrito no artigo 319 do Código Penal, exige, em sua essência, que o agente retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo é, portanto, estritamente vinculado à presença de um especial fim de agir, consubstanciado na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, a atipicidade da calúnia, decorrente de imputação de prevaricação, quando não se indica qual interesse ou sentimento pessoal estaria sendo satisfeito com a conduta do agente. Ausente a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, não se caracterizam as elementares do tipo de prevaricação e, por conseguinte, da própria calúnia.

No presente caso, a acusada, ao afirmar que os servidores estariam “engavetando processos” porque “têm alguma relação com o sindicato”, não traduz qualquer interesse ou sentimento pessoal que pudesse preencher a elementar subjetiva exigida pelo artigo 319 do Código Penal.

Dessa forma, mesmo admitindo, apenas em tese, que se estivesse diante de imputação técnica de prevaricação, o fato descrito seria atípico e não constituiria crime. Se o fato imputado, em sua inteireza, não é crime, falta elemento essencial ao crime de calúnia, que pressupõe a imputação falsa de fato determinado definido como crime. A calúnia, portanto, não subsiste nem sob o prisma da tipificação originária, nem sob o prisma da atipicidade do delito supostamente imputado.

[...]

Esse raciocínio, além de reforçar a necessidade da emendatio libelli para o desacato, evidencia que a capitulação apresentada pelo Ministério Público Federal - calúnia qualificada, com a causa de aumento do artigo 141, inciso II, do Código Penal - não deve prevalecer para fins de afastar a prescrição em abstrato.

Assim, reconhecida a subsunção da conduta ao crime de desacato, a pena máxima abstratamente cominada é de 02 (dois) anos de detenção, submetendo-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, já integralmente transcorridos entre a data do fato, em 21 de março de 2014 (no pior cenário à ré), e o recebimento da denúncia, em 12 de julho de 2019 (evento 8).

Encontra-se, portanto, extinta a punibilidade da ré quanto aos fatos narrados na denúncia, em razão da prescrição."

In casu, deve ser acatada a fundamentação trazida pelo juízo de origem no que se refere à desclassificação para o crime de desacato, nos termos do art. 331 do Código Penal.

Ainda, a Lei n. 12.234 /2010, que alterou a redação do artigo 110 do Código Penal, vedou a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena em concreto fixada na sentença ou acórdão condenatórios, o que não impede o reconhecimento da prescrição com base na pena máxima cominada ao delito, sob pena de se admitir a imprescritibilidade dos delitos, o que fere o princípio constitucional da razoabilidade.

No crime de desacato (art. 331 CP), a pena cominada é de "detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.", submetendo-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

No caso, repisa-se não se tratar de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 

Logo, verifico o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (março de 2014) e o recebimento da denúncia (julho de 2019), restando extinta a punibilidade da ré C. C. B..

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775337v14 e do código CRC cb3991a7.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESACATO. EMENDATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária criminal em face de sentença que, em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de calúnia qualificada (art. 138 c/c art. 141, II, e art. 145, parágrafo único, do CP), promoveu a emendatio libelli para desclassificar a conduta ao crime de desacato (art. 331 do CP) e declarou extinta a punibilidade da ré em razão da prescrição da pretensão punitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a conduta imputada à ré configura o crime de calúnia qualificada ou deve ser desclassificada para desacato; (II) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena máxima em abstrato do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A conduta consistente em proferir expressões ofensivas a servidor público, no exercício da função e em razão dela, caracteriza desacato, e não calúnia, quando ausente imputação técnica de fato determinado definido como crime.

4. A emendatio libelli é cabível quando não há modificação dos fatos narrados na denúncia, mas apenas readequação jurídica da conduta (art. 383 do CPP).

5. A pena máxima cominada ao crime de desacato é de dois anos, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

6. A vedação à prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 110 do CP, com redação da Lei 12.234/2010) não impede o reconhecimento da prescrição com base na pena máxima em abstrato.

7. Verificado o transcurso de mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, com base na pena máxima cominada ao delito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 

I) A imputação genérica de prevaricação, desacompanhada da indicação de interesse ou sentimento pessoal, não configura fato típico e afasta o crime de calúnia.

II) A ofensa dirigida a servidor público, no exercício da função e em razão dela, sem imputação técnica de crime, caracteriza desacato.

III) É cabível a emendatio libelli para readequação jurídica da conduta sem alteração dos fatos narrados na denúncia.

IV) A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida com base na pena máxima em abstrato, ainda que vedada a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110; 138; 141, II; 145, parágrafo único; 319; 331. CPP, arts. 61; 383; 574, I. Lei 12.234/2010.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775338v4 e do código CRC be0ca378.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 17:32:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5000873-52.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

O crime resultante da emendatio libelli promovida pelo juízo originário (art. 331 do CP), tem pena máxima cominada de 2 anos de detenção. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Como a lei especial não previu o "recurso de ofício", ele não deve ser aplicado subsidiariamente, pois a voluntariedade é a regra no microssistema dos Juizados.  Não há incidência do art. 574, I do CPP.

Com efeito, a competência para qualquer recurso voluntário ou remessa obrigatória (que, à propósito, como expus linhas atrás, entendo inexistir) seria da Turma Recursal e não deste Tribunal.

Anoto que, o juízo da 2a Vara Federal de Volta Redonda, prolator da decisão submetida à remessa, nos termos do art. 8º, I, parte final, c/c art. 22, II, da  Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, exerce competência funcional de Juizado Especial Federal Criminal adjunto, razão pela qual, mesmo depois da ementatio, manteve-se competente para prosseguir na decisão que proferiu.

Por isso, com a devida vênia, por incompetência deste Tribunal, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

O crime resultante da emendatio libelli promovida pelo juízo originário (art. 331 do CP), tem pena máxima cominada de 2 anos de detenção. Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Como a lei especial não previu o "recurso de ofício", ele não deve ser aplicado subsidiariamente, pois a voluntariedade é a regra no microssistema dos Juizados.  Não há incidência do art. 574, I do CPP.

Com efeito, a competência para qualquer recurso voluntário ou remessa obrigatória (que, à propósito, como expus linhas atrás, entendo inexistir) seria da Turma Recursal e não deste Tribunal.

Anoto que, o juízo da 2a Vara Federal de Volta Redonda, prolator da decisão submetida à remessa, nos termos do art. 8º, I, parte final, c/c art. 22, II, da  Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, exerce competência funcional de Juizado Especial Federal Criminal adjunto, razão pela qual, mesmo depois da ementatio, manteve-se competente para prosseguir na decisão que proferiu.

Por isso, com a devida vênia, por incompetência deste Tribunal, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.