Apelação Cível Nº 5005285-74.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de DSJA HOTEL LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 913.282.480, para a marca mista "LUDS COMFORT HOTEL", por conflitar com sua própria marca "COMFORT HOTEL", diversos registros, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. No julgamento colegiado, foi negado provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido de nulidade.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissões no acórdão, alegando que (i) não foi devidamente enfrentado precedente deste TRF-2 acerca da anterioridade e que (ii) foram ignoradas relevantes premissas trazidas aos autos pela parte, com destaque à comparação dos conjuntos marcários em conflito e aos artigos 2º, III, 124, XIX e XXIII, 126, 129, e 165, parágrafo único, da LPI e o art. 6º bis (1) da CUP. Também formulou o prequestionamento destes e outros dispositivos do CPC.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI () e de DSJA HOTEL LTDA () pugnando pela manutenção integral do acórdão.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769564v6 e do código CRC 5603a092.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 17:04:56