Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005285-74.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC (evento 37, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 27, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de DSJA HOTEL LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 913.282.480, para a marca mista "LUDS COMFORT HOTEL", por conflitar com sua própria marca "COMFORT HOTEL", diversos registros, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. No julgamento colegiado, foi negado provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido de nulidade.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissões no acórdão, alegando que (i) não foi devidamente enfrentado precedente deste TRF-2 acerca da anterioridade e que (ii) foram ignoradas relevantes premissas trazidas aos autos pela parte, com destaque à comparação dos conjuntos marcários em conflito e aos artigos 2º, III, 124, XIX e XXIII, 126, 129, e 165, parágrafo único, da LPI e o art. 6º bis (1) da CUP. Também formulou o prequestionamento destes e outros dispositivos do CPC.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (evento 47, CONTRAZ1) e de DSJA HOTEL LTDA (evento 48, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

É o relatório.



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Documento:20002769565
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005285-74.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissões no acórdão, alegando que (i) não foi devidamente enfrentado precedente deste TRF-2 acerca da anterioridade e que (ii) foram ignoradas relevantes premissas trazidas aos autos pela parte, com destaque à comparação dos conjuntos marcários em conflito e aos artigos 2º, III, 124, XIX e XXIII, 126, 129, e 165, parágrafo único, da LPI e o art. 6º bis (1) da CUP. Também formulou o prequestionamento destes e outros dispositivos do CPC.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distintividade. Marca evocativa.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de DSJA HOTEL LTDA, requerendo a nulidade do registro nº 913.282.480, para a marca mista "LUDS COMFORT HOTEL", por conflitar com sua própria marca "COMFORT HOTEL", diversos registros, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente.

III. Razões de decidir

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. Havendo marcas mistas, protege-se tanto o elemento nominativo quanto o elemento gráfico. Assim, no concernente à distinção visualmente perceptível (art. 122 da LPI), é fácil notar que as marcas não se confundem em sua apresentação ao público (popularmente chamada de "logotipo"), contando com desenhos e disposição gráfica dos elementos visuais distintos.

5. Os registros exclusivamente nominativos "COMFORT HOTEL" são enquadrados na categoria de marca evocativa, dado que a expressão é de uso comum, relacionada a uma qualidade (conforto) que se espera de um hotel, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, exigindo, assim, uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes.

6. Em relação ao precedente desta Corte que supostamente teria reconhecido o uso exclusivo da expressão pela Apelante, processo nº 980019165-8, esta Segunda Turma já avaliou a alegação no julgamento da apelação nº 5082234-76.2023.4.02.5101 e concluiu que "independentemente de ter sido concedida exclusividade do termo 'COMFORT' à apelante, tal não afasta que as marcas da recorrente são fracas, pelo que têm o ônus de conviver com outras semelhantes, mas que apresentem suficiente distintividade" (TRF-2, AC nº 5082234-76.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024).

7. Não se discute que a Apelante seja titular de registros nominativos e mistos da marca "COMFORT HOTEL", possuindo os direitos dele inerentes. No entanto, considerando o caráter evocativo da expressão "COMFORT HOTEL" no segmento mercadológico das partes e a evidente distinção de seus elementos gráficos e nominativos, entendo inexistir óbice para a convivência entre as marcas, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

8. Decisões judiciais proferidas em conflitos marcários completamente diversos, conquanto sirvam como orientação para a aplicação dos critérios legais, não alcançam a avaliação das diferentes circunstâncias fáticas específicas de cada caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

9. Apelação desprovida.

_________

Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122 e 124, XIX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, p. 03.09.2019; TRF-2, AC nº 5082234-76.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Quanto à alegação de ausência de enfrentamento do precedente desta Corte, o voto embargado apreciou expressamente a questão:

Em relação ao precedente desta Corte que supostamente teria reconhecido o uso exclusivo da expressão pela Apelante, processo nº 980019165-8, esta Segunda Turma já avaliou a alegação no julgamento da apelação nº 5082234-76.2023.4.02.5101 e concluiu que "independentemente de ter sido concedida exclusividade do termo 'COMFORT' à apelante, tal não afasta que as marcas da recorrente são fracas, pelo que têm o ônus de conviver com outras semelhantes, mas que apresentem suficiente distintividade" (TRF-2, AC nº 5082234-76.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024).

Mantenho o entendimento então adotado, por não ter sido apresentado qualquer elemento probatório ou argumento pela Apelante que infirme a conclusão deste colegiado.

Não se discute, então, que a Apelante seja titular de registros nominativos e mistos da marca "COMFORT HOTEL", possuindo os direitos dele inerentes. No entanto, considerando o caráter evocativo da expressão "COMFORT HOTEL" no segmento mercadológico das partes e a evidente distinção de seus elementos gráficos e nominativos, entendo inexistir óbice para a convivência entre as marcas, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

Igualmente, foi realizada comparação das marcas em confronto, tanto em seus elementos figurativos, quanto em relação às anterioridades de configuração exclusivamente nominativa:

Quanto ao núcleo (i), havendo marcas mistas, protege-se tanto o elemento nominativo quanto o elemento gráfico. Assim sendo, não basta analisar somente a semelhança entre os nomes das marcas, mas também seus componentes gráficos.

Assim, no concernente à distinção visualmente perceptível (art. 122 da LPI), é fácil notar que as marcas não se confundem em sua apresentação ao público (popularmente chamada de "logotipo"), contando com desenhos e disposição gráfica dos elementos visuais distintos:

Ademais, conforme mencionado na sentença, os registros exclusivamente nominativos "COMFORT HOTEL" são enquadrados na categoria de marca evocativa, dado que a expressão é de uso comum, relacionada a uma qualidade (conforto) que se espera de um hotel, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, exigindo, assim, uma mitigação da regra de exclusividade do registro capaz de permitir a sua convivência com outras semelhantes (STJ, AgInt no AREsp nº 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, p. 03.09.2019).

Outrossim, aliado ao que já foi dito acima acerca do prequestionamento, o juízo não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 20/11/2015).

Concluo, então, que as alegações da Embargante em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios, que poderiam ter sido enquadrados na hipótese do art. 1.026, §2º, da LPI.

Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5005285-74.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido de nulidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões relevantes, em especial de colidência das marcas e enfrentamento de precedente deste TRF-2, foram apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 20/11/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5005285-74.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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