Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016039-26.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por KURUMÁ VEÍCULOS S.A. e OUTRAS, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. 40.1) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado nos Temas 779 e 780. Na mesma oportunidade, a decisão inadmitiu o recurso quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC, com base no óbice da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento.

Em suas razões recursais (Ev. 57.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) os Temas 779 e 780 do STJ não abrangem integralmente a discussão travada no presente feito, que trata especificamente do creditamento sobre despesas de publicidade; ii) as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de concessionária de veículos, sendo indispensáveis para a obtenção de receitas; iii) a violação ao art. 489 do CPC nasceu com o próprio acórdão recorrido, o que dispensaria o prequestionamento explícito e a oposição de embargos de declaração.

Contrarrazões no Ev. 60.1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como narrado, cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da tese firmada nos Temas 779 e 780 para obstar seguimento a recurso especial que buscava o reconhecimento de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.

Eis a tese firmada:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.

O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que, para as atividades desenvolvidas pelas agravantes (comércio a varejo de veículos e peças), as despesas com publicidade e propaganda constituem despesas operacionais que não guardam relação direta com a consecução de seu objeto social, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento.

Nesse contexto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem determinando, em casos análogos, como na Apelação Cível nº 0002194-90.2012.4.02.5001, o retorno dos autos a esta Corte para aplicação dos Temas 779 e 780, como se pode observar da ementa da decisão acostada àqueles autos:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 779 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC)

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016039-26.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TEMAS 779 E 780 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial fundamentado nos Temas 779 e 780 do STJ.

II. Questão em discussão.

2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte, aplicando os Temas 779 e 780 do STJ, que definem o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS sob o prisma da essencialidade e relevância.

III. Razões de decidir.

3. O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STJ nos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), ao concluir que as despesas com publicidade, no ramo de comércio varejista de veículos, possuem natureza operacional e não se qualificam como insumos essenciais ou relevantes à atividade fim.

4. A adequação do julgado ao precedente vinculante impõe a manutenção da negativa de seguimento na decisão agravada, conforme o art. 1.030, I, "b", do CPC.

IV. Dispositivo.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund e Leticia De Santis Mello. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Flávio Lucas. Sessão virtual realizada no período de 04 a 11.05.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 5016039-26.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 18:00, na sequência 28, disponibilizada no DE de 16/04/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E LETICIA DE SANTIS MELLO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 04 A 11.05.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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