Apelação Cível Nº 5016039-26.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KURUMÁ VEÍCULOS S.A. e OUTRAS, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado nos Temas 779 e 780. Na mesma oportunidade, a decisão inadmitiu o recurso quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC, com base no óbice da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) os Temas 779 e 780 do STJ não abrangem integralmente a discussão travada no presente feito, que trata especificamente do creditamento sobre despesas de publicidade; ii) as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de concessionária de veículos, sendo indispensáveis para a obtenção de receitas; iii) a violação ao art. 489 do CPC nasceu com o próprio acórdão recorrido, o que dispensaria o prequestionamento explícito e a oposição de embargos de declaração.
Contrarrazões no Ev.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como narrado, cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da tese firmada nos Temas 779 e 780 para obstar seguimento a recurso especial que buscava o reconhecimento de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
Eis a tese firmada:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.
O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu que, para as atividades desenvolvidas pelas agravantes (comércio a varejo de veículos e peças), as despesas com publicidade e propaganda constituem despesas operacionais que não guardam relação direta com a consecução de seu objeto social, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento.
Nesse contexto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem determinando, em casos análogos, como na Apelação Cível nº 0002194-90.2012.4.02.5001, o retorno dos autos a esta Corte para aplicação dos Temas 779 e 780, como se pode observar da ementa da decisão acostada àqueles autos:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 779 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC)
Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763236v2 e do código CRC 9ad4bbcc.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:34:22