Apelação Cível Nº 5015384-83.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) não há aderência estrita entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, alegando que o Tema 779 não afasta de forma generalizada o direito ao creditamento; ii) existe uma distinção (distinguishing) no caso concreto, pois a empresa possui previsão expressa em seu objeto social para a atividade de transporte rodoviário de carga, tornando a frota própria central ao seu desenvolvimento econômico; iii) o STJ já teria decidido de forma favorável ao contribuinte em situação análoga no REsp 2.132.909/RS, o que demonstraria a viabilidade do recurso.
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779.
No julgamento do Tema acima citado, em que se discutiu conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
No próprio repetitivo referido, consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na sua Súmula 7/STJ.
Nessa perspectiva, cabe ao tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, analisar, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista das provas produzidas, a possibilidade de creditamento (AgInt no REsp n. 2.176.287/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao constatar que o acórdão deste Tribunal decidiu a lide em total consonância com a tese vinculante, concluindo que as despesas com frota própria para entrega de mercadorias, em empresa de natureza comercial, não configuram insumos essenciais.
O acórdão recorrido decidiu que a atividade-fim da agravante é, eminentemente, comercial.
Ao analisar o contrato social e a dinâmica da empresa, a Turma Especializada asseverou que as despesas com veículos utilizados na distribuição podem contribuir para a manutenção da atividade, mas não são essenciais para a sua realização, de modo que sua subtração não inviabilizaria o objeto social.
Ao contrário do que alega a agravante, a mera previsão formal da atividade de transporte no contrato social não transmuta, automaticamente, despesas logísticas em insumos produtivos. O critério da essencialidade exige que o item seja elemento estrutural e inseparável do processo de produção ou da execução do serviço principal.
No voto condutor, o tribunal se manifestou claramente em relação ao ponto, destacando que se trata de matéria de fato e casuística. O relator pontuou que a impetrante não demonstrou cabalmente que tais despesas se inserem nos critérios de essencialidade/relevância, limitando-se a apresentar precedentes que não vinculam o juízo fático desta Corte.
Ademais, a menção ao REsp 2.132.909/RS não socorre a agravante. Naquele julgado, o STJ apenas manteve a decisão do tribunal de origem por força da Súmula 7/STJ, reafirmando que a análise da essencialidade cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Se este Tribunal Regional, soberano na prova, concluiu pela não essencialidade no caso específico da agravante, a negativa de seguimento baseada na tese jurídica do Tema 779 é o caminho processual correto.
Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com os Temas indicados, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002783902v3 e do código CRC 49c6dbbe.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:37:56