Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora T. G. D. O., outro pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) figura como corré, que, por maioria, negou provimento ao apelo da autora e deu provimento em parte à apelação da CEF para confirmar sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF.

O acórdão também extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos formulados contra a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, condenou apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, e julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. sustentou omissão quanto à viabilidade de reparo do vício, pois afirma que o laudo pericial indicou solução técnica com obras de drenagem e nivelamento, mas o acórdão não analisou essa conclusão pericial e ignorou o princípio da conservação dos contratos (32.1).

Alegou omissão na análise dos dados pluviométricos apresentados, pois os eventos do dia 30/5/2021 e 17/12/2021, que ocasionaram os danos, decorreram de chuvas extraordinárias, o que caracterizaria força maior.

Afirmou que o acórdão afastou a excludente de responsabilidade com base genérica em falha de drenagem, sem examinar os índices pluviométricos.

Aduziu haver obscuridade na aplicação da teoria da aparência para afastar a nulidade de citação, sem esclarecer como a advogada externa, sem vínculo empregatício ou poderes de administração, poderia receber a citação. 

Alegou que o acórdão reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, ao reconhecer que a ofensa aos direitos da personalidade não foi de extrema gravidade, mas manteve a condenação à substituição do imóvel, medida mais drástica na esfera material.

T. G. D. O. afirmou que o acórdão não analisou a documentação juntada, especialmente o contrato de compra e venda com financiamento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS (33.1). 

Aduziu que esses documentos demonstram que a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas também fiscalizou a obra e participou da execução do empreendimento.

Sustentou omissão quanto à prova de vícios construtivos, pois, ao fiscalizar e aprovar a obra, a CEF assume responsabilidade solidária com a construtora. 

Alegou contradição no reconhecimento de vícios construtivos, sem atribuição de responsabilidade de quem financiou e autorizou o repasse das verbas. 

Contrarrazões da CEF em evento 46.

Contrarrazões da autora em evento 47, com pedido de aplicação de multa pela oposição de recurso protelatório.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora T. G. D. O., outro pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) figura como corré, que, por maioria, negou provimento ao apelo da autora e deu provimento em parte à apelação da CEF para confirmar sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF.

O acórdão também extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos formulados contra a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, condenou apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, e julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

 

I. DO RECURSO DA EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

 

De acordo com a jurisprudência do STJ, "a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório". (AgInt no AREsp nº 2.097.402/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024).

 Na petição recursal, a construtora sustenta a ausência de análise da viabilidade de reparo dos vícios indicada no laudo pericial, o não enfrentamento dos dados pluviométricos apresentados, o afastamento genérico da excludente de responsabilidade, a inadequada aplicação da teoria da aparência para afastar a nulidade de citação e a indevida redução da indenização por danos morais com a manutenção da substituição do imóvel.

No entanto, o voto vencedor confirmou a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, e (iv) julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Nos embargos de declaração, incumbe à parte apontar vícios no acórdão embargado, mas, no caso, os supostos vícios apontados pela ré/embargante dizem respeito aos fundamentos do voto vencido. 

Portanto, os embargos de declaração não enfrentam os fundamentos do voto vencedor, o que configura ausência de dialeticidade. 

Dessa forma, o recurso da construtora não deve ser conhecido. 

Por fim, a autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios.

Todavia, o não conhecimento do recurso não implica reconhecimento de intuito protelatório, se ausente prova de motivação apta a ensejar a aplicação da multa prevista. 

 

II. DO RECURSO DA AUTORA

 

A contradição traduz falta de coerência na decisão, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso.

T. G. D. O. afirma que o acórdão não analisou a documentação juntada, especialmente o contrato de compra e venda com financiamento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS.

Aduz que esses documentos demonstram que a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas também fiscalizou a obra e participou da execução do empreendimento.

Sustenta omissão quanto à prova de vícios construtivos, pois, ao fiscalizar e aprovar a obra, a CEF assume responsabilidade solidária com a construtora. 

Alega contradição no reconhecimento de vícios construtivos, sem atribuição de responsabilidade de quem financiou e autorizou o repasse das verbas. 

Todavia, o acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder por danos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que sua atuação se limitou à concessão de empréstimo, sem qualquer participação na execução da obra.

Além disso, destacou que a origem dos recursos é o FGTS e não há participação do FAR. Nesse caso, a CEF atua na condição de mero agente financeiro, que não desempenha qualquer função na realização da obra, a não ser prover os recursos para a aquisição do imóvel pela autora. 

Dessa forma, o julgado entendeu que a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados.

Portanto, não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas.

Ademais, o acórdão foi claro ao quanto à competência da Justiça Estadual para a análise da responsabilidade da construtora quanto aos alegados vícios construtivos.

Confira-se (21.1): 

 

"(...) O item "B.4" e subitens do contrato aponta que a origem dos recursos é o FGTS e não há participação do FAR (contrato, p. 2), o que indica o banco como mero agente financeiro, então sua responsabilidade é limitada ao contrato de mútuo firmado, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A autora não apontou qualquer situação que configure cobrança de valores indevidos por parte do banco ou falta de repasse do valor financiado à vendedora do imóvel. 

Na verdade, a causa de pedir da petição inicial narra problemas na construção, decorrentes de fortes chuvas ocorridas em 2021 e que acarretaram alagamento no imóvel, com retorno de água pelo ralo do banheiro, pelo ralo da lavanderia e pela entrada do imóvel, o que ocasionou a perda de alguns móveis. 

Ademais, conforme art. 586 do CC/2002, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que significa dizer que não se pode rescindir o contrato de mútuo feneratício, tampouco obrigar a CEF a restituir as quantias pagas pelo mutuário, sem que a instituição financeira receba de volta o montante emprestado, com os acréscimos contratuais devidos (art. 591 do CC). 

(...)

Compete à Justiça Estadual analisar a pretensão da troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, e os pedidos de restituição das taxas condominiais e do IPTU, de danos materiais de R$ 12.500,00, pela perda de móveis que guarneciam o bem, e de danos morais, já que não estão amparados em conduta imputável à CEF, mas apenas em circunstâncias imputáveis à ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no caso, os alegados vícios construtivos. (...)"

 

Assim, sob a rubrica de omissão e contradição a autora/embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE T. G. D. O.. 



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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCEDOR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA COM TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA DESPROVIDOS. 

1. Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora T. G. D. O., outro pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) figura como corré, que, por maioria, negou provimento ao apelo da autora e deu provimento em parte à apelação da CEF para confirmar sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF.

2. O acórdão também extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos formulados contra a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, condenou apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, e julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

3. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Na petição recursal, a construtora sustenta a ausência de análise da viabilidade de reparo dos vícios indicada no laudo pericial, o não enfrentamento dos dados pluviométricos apresentados, o afastamento genérico da excludente de responsabilidade, a inadequada aplicação da teoria da aparência para afastar a nulidade de citação e a indevida redução da indenização por danos morais com a manutenção da substituição do imóvel.

5. No entanto, o voto vencedor confirmou a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, e (iv) julgou prejudicada a apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

6. Nos embargos de declaração, incumbe à parte apontar vícios no acórdão embargado, mas, no caso, os supostos vícios apontados pela ré/embargante dizem respeito aos fundamentos do voto vencido. Portanto, os embargos de declaração não enfrentam os fundamentos do voto vencedor, o que configura ausência de dialeticidade. Dessa forma, o recurso da construtora não deve ser conhecido. 

7. A autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios. Todavia, o não conhecimento do recurso não implica reconhecimento de intuito protelatório, se ausente prova de motivação apta a ensejar a aplicação da multa prevista.

8. A contradição traduz falta de coerência na decisão, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

9. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso.

10. T. G. D. O. afirma que o acórdão não analisou a documentação juntada, especialmente o contrato de compra e venda com financiamento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS. Aduz que esses documentos demonstram que a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas também fiscalizou a obra e participou da execução do empreendimento.

11. Sustenta omissão quanto à prova de vícios construtivos, pois, ao fiscalizar e aprovar a obra, a CEF assume responsabilidade solidária com a construtora. Alega contradição no reconhecimento de vícios construtivos, sem atribuição de responsabilidade de quem financiou e autorizou o repasse das verbas. 

12. Todavia, o acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder por danos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que sua atuação se limitou à concessão de empréstimo, sem qualquer participação na execução da obra.

13. Além disso, destacou que a origem dos recursos é o FGTS e não há participação do FAR. Nesse caso, a CEF atua na condição de mero agente financeiro, que não desempenha qualquer função na realização da obra, a não ser prover os recursos para a aquisição do imóvel pela autora. Dessa forma, o julgado entendeu que a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados.

14. Portanto, não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. Ademais, o acórdão foi claro ao quanto à competência da Justiça Estadual para a análise da responsabilidade da construtora quanto aos alegados vícios construtivos.

15. Assim, sob a rubrica de omissão e contradição a autora/embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

16. Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

17. Recurso da EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. não conhecido. Embargos de declaração de T. G. D. O. desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE T. G. D. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002779964v15 e do código CRC 0c92c4a3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 203, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE T. G. D. O..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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