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Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora T. G. D. O., outro pela ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., do esta 7ª Turma Especializada, na ação nº 5001059-46.2022.4.02.5117, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) figura como corré, que, por maioria, negou provimento ao da autora e deu provimento em parte à da CEF para confirmar sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF.
O acórdão também extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação aos pedidos formulados contra a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., devido à incompetência da Justiça Federal, condenou apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, e julgou prejudicada a de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. sustentou omissão quanto à viabilidade de reparo do vício, pois afirma que o laudo pericial indicou solução técnica com obras de drenagem e nivelamento, mas o acórdão não analisou essa conclusão pericial e ignorou o princípio da conservação dos contratos ().
Alegou omissão na análise dos dados pluviométricos apresentados, pois os eventos do dia 30/5/2021 e 17/12/2021, que ocasionaram os danos, decorreram de chuvas extraordinárias, o que caracterizaria força maior.
Afirmou que o acórdão afastou a excludente de responsabilidade com base genérica em falha de drenagem, sem examinar os índices pluviométricos.
Aduziu haver obscuridade na aplicação da teoria da aparência para afastar a nulidade de citação, sem esclarecer como a advogada externa, sem vínculo empregatício ou poderes de administração, poderia receber a citação.
Alegou que o acórdão reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, ao reconhecer que a ofensa aos direitos da personalidade não foi de extrema gravidade, mas manteve a condenação à substituição do imóvel, medida mais drástica na esfera material.
T. G. D. O. afirmou que o acórdão não analisou a documentação juntada, especialmente o contrato de compra e venda com financiamento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS ().
Aduziu que esses documentos demonstram que a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas também fiscalizou a obra e participou da execução do empreendimento.
Sustentou omissão quanto à prova de vícios construtivos, pois, ao fiscalizar e aprovar a obra, a CEF assume responsabilidade solidária com a construtora.
Alegou contradição no reconhecimento de vícios construtivos, sem atribuição de responsabilidade de quem financiou e autorizou o repasse das verbas.
Contrarrazões da CEF em .
Contrarrazões da autora em , com pedido de aplicação de multa pela oposição de recurso protelatório.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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