Apelação Cível Nº 5001734-36.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por V. L. V. M. e V. M. V. contra o acórdão que não conheceu da apelação interposta, sob o fundamento de que, em causas envolvendo Estado estrangeiro, o recurso cabível seria o recurso ordinário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro.
2. Alegam as embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Sustentam que a decisão não teria analisado concretamente a adequação recursal, a incidência dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, bem como a orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, ademais, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais.
3. A República Federal da Alemanha, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos embargos, argumentando a inexistência dos vícios apontados e a correção do acórdão embargado.
A União também apresentou contrarrazões, reforçando a tese de erro grosseiro e a consequente inadmissibilidade da apelação.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. Passo à análise dos argumentos trazidos no recurso.
3.1. Omissão quanto à análise concreta da adequação recursal: As embargantes alegam que o acórdão foi meramente assertivo ao concluir pela inadequação da via recursal, sem analisar as circunstâncias objetivas do caso.
A análise dos autos, todavia, demonstra que o acórdão embargado fundamentou-se expressamente na dicção do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, e do art. 1.027, II, "b", do Código de Processo Civil, que estabelecem o recurso ordinário como cabível nas causas em que for parte Estado estrangeiro. A decisão citou precedente do STJ (AgInt no RO 233/SP) no sentido de que a interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
Portanto, houve análise fundamentada da questão, com subsunção do caso concreto às normas aplicáveis e à jurisprudência consolidada. A alegação de que os argumentos sobre a raridade da hipótese recursal, a ausência de prejuízo e a convergência estrutural entre apelação e recurso ordinário não foram enfrentados carece de amparo, pois tais discussões foram rebatidas nas contrarrazões da República Federal da Alemanha, que destacou as diferenças substanciais entre os recursos e a clareza da norma constitucional.
3.2. Omissão quanto à orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça: As embargantes argumentam que o acórdão não enfrentou a orientação jurisprudencial do STJ contida no julgamento do Recurso Ordinário nº 285/DF.
Conforme apontado nas contrarrazões, o acórdão embargado baseou-se em jurisprudência pacífica e reiterada do STJ, que consolidou o entendimento de que a interposição de apelação em substituição ao recurso ordinário constitucional, em causas envolvendo Estado estrangeiro, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. Os precedentes citados pela embargada, como o AgRg no RO 75/RJ e o AgRg no RO 130/RR, corroboram essa tese. O julgado isolado (RO 285/DF) trazido pelas embargantes, que admitiu a fungibilidade em casos de raridade, não tem o condão de infirmar o entendimento consolidado e reiterado das Cortes Superiores, especialmente quando a norma constitucional e legal é clara. Ademais, a alegação de "raridade estatística" não justifica a flexibilização de regras de competência recursal fixadas pela própria Constituição Federal.
3.3. Omissão quanto à primazia do julgamento do mérito e à instrumentalidade das formas: As embargantes sustentam que o acórdão silenciou sobre a aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.
O acórdão embargado, ao reconhecer o erro grosseiro na interposição da apelação, afastou, de forma implícita, a incidência dos princípios invocados pelas embargantes. A aplicação da fungibilidade recursal e a análise do mérito pressupõem a observância dos pressupostos de admissibilidade recursal, incluindo a interposição do recurso adequado perante o tribunal competente. Conforme bem ressaltado nas contrarrazões, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não autorizam a superação de regras expressas de competência recursal, mormente quando a escolha do recurso inadequado configura erro grosseiro. O acesso à justiça não se confunde com a possibilidade de desconsideração das formas legais.
3.4. Obscuridade quanto ao alcance do julgamento: As embargantes alegam obscuridade quanto ao alcance decisório do acórdão, pois este se restringiu ao fundamento formal da inadmissibilidade, sem esclarecer que as demais matérias (legitimidade ativa, passiva, responsabilidade internacional) restaram prejudicadas.
A fundamentação do acórdão é clara ao determinar o não conhecimento da apelação. Por consequência lógica e processual, as demais questões debatidas no recurso de apelação restaram prejudicadas, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre elas. A ementa e o relatório, ao mencionarem as questões de mérito, apenas refletem o conteúdo da apelação interposta, sem que isso gere qualquer obscuridade quanto ao alcance da decisão de não conhecimento.
3.5. Omissão quanto ao prequestionamento explícito: As embargantes buscam o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
O acórdão embargado analisou os dispositivos pertinentes à definição da competência recursal (art. 105, II, "c", CF e art. 1.027, II, "b", CPC) e as teses jurídicas que levaram ao não conhecimento da apelação. Os embargos de declaração, como regra, não se prestam ao prequestionamento meramente formal, mas sim à correção de vícios do julgado.
6. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812335v7 e do código CRC 92261ee6.
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