Agravo de Instrumento Nº 5018300-53.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. P. D. S. contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, na Ação de Revisão de Contrato, indeferiu a realização de prova pericial contábil por considerá-la não essencial ao deslinde da controvérsia, sob o fundamento de que a definição dos critérios de reajuste decorre da interpretação de cláusulas contratuais e fundamentos jurídicos.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, pois negou a produção de prova pericial contábil com base em fundamentação genérica, sem analisar adequadamente a natureza concreta da demanda. Segundo o embargante, o presente caso não se limita apenas à simples interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que envolve a verificação técnica da execução do contrato, como cálculo de saldo devedor, sistema de amortização, encargos aplicados e eventual excesso de cobrança, ou seja, matérias que exigiriam conhecimento técnico especializado.
Nesse contexto, alega que o tribunal não enfrentou a distinção fundamental entre interpretação jurídica e apuração técnico-contábil, tratando a controvérsia como se fosse exclusivamente de direito, quando, na realidade, dependeria de prova pericial para adequada solução.
Em seguida aponta omissão quanto ao cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento da perícia comprometeu o direito à prova e à ampla defesa, já que os elementos constantes dos autos seriam insuficientes por terem sido, em grande parte, produzidos unilateralmente pela instituição financeira.
Também sustenta que o acórdão deixou de analisar argumentos centrais e precedentes jurisprudenciais apresentados no agravo, limitando-se a invocar, de forma abstrata, o poder do juiz de indeferir provas, sem justificar concretamente sua decisão.
Outro ponto alegado é a omissão quanto à legitimidade do julgamento antecipado da lide, pois o tribunal não demonstrou, de forma específica, que a prova pericial seria desnecessária, condição indispensável para esse tipo de julgamento.
Por fim, de forma subsidiária, o embargante aponta contradição interna, afirmando que o acórdão reconhece a complexidade dos cálculos do contrato, mas, ao mesmo tempo, conclui pela desnecessidade da perícia, sem apresentar justificativa técnica coerente para essa conclusão.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Contrarrazões no evento 32.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade nos embargos de declaração referem-se, respectivamente, à ausência de respostas do juiz sobre questões essenciais que demandam seu posicionamento; à contrariedade entre declarações contidas na mesma decisão; e à falta de nitidez na escrita, tornando incerta a compreensão das ideias apresentadas no acórdão.
4. Feitas tais considerações, o recurso não merece prosperar, como será demonstrado a seguir.
5. Não há omissão no voto embargado, isso porque os argumentos trazidos neste recurso já foram discutidos, fato que afasta a necessidade de embargos de declaração.
A fundamentação do voto (Evento 21) foi precisa ao frisar que:
"4. Quanto ao indeferimento da produção de prova pericial, cabe ao julgador verificar a necessidade de produção de qualquer prova, seja ela pericial, documental ou testemunhal, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado. O magistrado é o destinatário do conteúdo probatório existente nos autos, cabendo a ele averiguar a imprescindibilidade das provas a serem produzidas, devendo fundamentar o motivo de sua decisão, conforme estabelece o artigo 370 do CPC.
Conforme assinalado na decisão agravada, a realização de prova pericial foi indeferida no entendimento de que não era "essencial para o deslinde da controvérsia, pois a definição dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor resulta da interpretação das cláusulas contratuais ou, havendo modificação do avençado, de fundamentos jurídicos suficientes para formar o convencimento do juízo."."
6. Dessa forma, não procede a alegação de omissão quanto à ausência de fundamentação para o indeferimento da prova pericial, pois o acórdão explicitou, de maneira objetiva, as razões pelas quais entendeu desnecessária a dilação probatória, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida.
7. No mesmo sentido, não prospera a alegação de omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa e ao direito fundamental à prova. O voto foi igualmente expresso ao afastar tal tese, com base na jurisprudência consolidada, no sentido de que não há cerceamento quando o julgador, de forma fundamentada, considera suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos para a formação de seu convencimento.
"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de determinada prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO. MATÉRIA DE PROVA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. 4. O reconhecimento da existência de simulação do negócio jurídico demandaria reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no AREsp 1176425/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018, unânime)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso concreto, pela desnecessidade de complementação da prova pericial. Impossibilidade de revisão de tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018, unânime)"
8. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
9. Quanto à alegada omissão acerca da aplicação do art. 355, I, do CPC, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão foi expresso ao afirmar que, por se tratar de questão que não demanda dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado da lide, estando implícita, portanto, a conclusão de que a prova pericial requerida é impertinente, irrelevante ou desnecessária ao deslinde da causa.
10. Inexiste, ainda, qualquer contradição interna no julgado. A conclusão pela desnecessidade da prova pericial decorre logicamente da premissa adotada de que a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.
11. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
12. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursoss especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embragos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios alencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
13. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002814499v13 e do código CRC 497321e8.
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