Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005413-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ADUFRJ - Seção Sindical contra decisão que determinou a juntada dos documentos pessoais do substituído, para prosseguimento da execução individual em seu favor.

2. Na origem, foi ajuizado cumprimento individual de sentença coletiva em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, visando à execução das diferenças remuneratórias reconhecidas na ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional.

3. O juízo de primeiro grau observou a ausência do nome do exequente nas listagens anexadas à inicial e determinou a intimação da parte para manifestação e regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração individual outorgada pelo exequente, sob pena de contrariar o item 13 do negócio jurídico processual avençado.

4. A ADUFRJ insurgiu-se contra a decisão, alegando erro material ao determinar a juntada de documentos pessoais e procuração do substituído, sustentando que atua como substituta processual (art. 8º, III, da CF) e invocando o Tema 823 do STF. Argumentou que a documentação necessária para reconhecimento do direito já foi acostada aos autos e requereu a reforma da decisão para afastar a exigência de mandato individual e documentos pessoais do substituído, pleiteando efeito suspensivo.

5. Apresentadas contrarrazões no evento 10, nas quais a UFRJ defendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a associação atua, no caso, como representante e não como substituta processual, sendo imprescindível o instrumento de mandato (art. 37 do CPC) e documentos de identificação para a regular formação da execução individual.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, trata-se de Agravo de instrumento interposto pela ADUFRJ – Seção Sindical contra decisão que determinou a juntada de documentos pessoais do substituído, para prosseguimento da execução individual.

3. A agravante sustenta sua legitimidade extraordinária como sindicato substituto processual, nos termos do Tema 823 do STF, e requer o afastamento da exigência de apresentação de documentos, bem como a concessão de efeito suspensivo.

4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais em execuções derivadas de sentenças coletivas, independentemente de autorização expressa dos substituídos.

No entanto, essa legitimidade não dispensa a apresentação de documentos essenciais à execução, que permitam a correta identificação do crédito e a individualização do beneficiário, evitando erros ou fraudes.

Assim, a exigência de documentos complementares pelo juízo de origem não constitui obstáculo à atuação do sindicato, mas medida de segurança processual, assegurando a regularidade da execução.

5. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. DOCUMENTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 319 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à ora recorrente a juntada de cópia do documento de identidade e comprovante de residência da beneficiária que busca executar o título, sob pena de extinção da execução.

2. É pacífico que a legitimação extraordinária permite aos sindicatos atuar em defesa dos direitos dos integrantes da categoria que representam, dispensando autorização expressa de cada um, ainda que em fase de liquidação ou execução de sentença coletiva. Tal entendimento decorre da interpretação conferida pelo Pretório Excelso ao art. 8º, III, da CRFB, consolidada por meio da tese firmada quando da apreciação do seu Tema 823.

3. No entanto, conquanto a autorização expressa dos substituídos seja dispensada, essa prerrogativa não exime o sindicato, na fase de cumprimento individual de sentença, de apresentar documentação que permita a correta individualização do credor.

4. A aludida exigência decorre de comando expresso do art. 319 do CPC, que impõe à petição inicial a correta qualificação da parte exequente, compreendendo a comprovação de sua identidade e domicílio. Trata-se de providência indispensável não apenas para assegurar a legitimidade processual, mas também para prevenir equívocos e evitar pagamentos em duplicidade quando da expedição dos requisitórios.

5. Nesse contexto, revela-se razoável o decisum proferido pelo Juízo de origem, que, longe de exigir autorização dos substituídos - o que seria, deveras, indevido -, limitou-se a determinar a juntada dos documentos estritamente necessários para identificação do beneficiário do título executivo.

6. Agravo de instrumento interposto pela ADUFRJ - Seção Sindical a que se nega provimento.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ADUFRJ - Seção Sindical, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008253-20.2025.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025) (Grifei)

6. Nesse contexto, não se identificam fundamentos que justifiquem a alteração do entendimento adotado pelo juízo de primeira instância, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto à exigência dos documentos essenciais à execução individual.

7. Por fim, ressalte-se que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821011v3 e do código CRC 426aeb86.

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Data e Hora: 24/04/2026, às 14:40:34

 


 



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Documento:20002821012
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005413-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. TEMA 823 STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DO SUBSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ADUFRJ – Seção Sindical contra decisão que determinou a juntada de documentos pessoais do substituído e demais documentos necessários à instrução da execução individual.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a necessidade de apresentação de documentos pessoais do substituído e a regularidade da exigência imposta pelo juízo de origem.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, processo autônomo, se faz necessário que o beneficiário do título seja individualizado e devidamente identificado, mediante a juntada de documentos que comprovem a identidade e domicílio do mesmo, a fim de atender aos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.

4. A legitimidade extraordinária do sindicato substituto processual não dispensa a apresentação de documentos essenciais para a correta instrução da execução individual, de modo a assegurar a identificação do crédito e do beneficiário.

5. Dessa forma, revela-se razoável a exigência de apresentação dos documentos de identificação do substituído, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, a fim de viabilizar a análise de sua situação específica, assegurar a correta satisfação do direito reconhecido na sentença coletiva e demonstrar a ciência do beneficiário quanto ao ajuizamento da liquidação/execução individual em seu favor.

IV – DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão do juízo de origem quanto à exigência de documentos essenciais à execução individual.

Tese de julgamento: A legitimidade extraordinária do sindicato substituto processual não dispensa a apresentação de documentos necessários à correta instrução da execução individual, podendo o juízo exigir elementos que assegurem a identificação do crédito e do beneficiário.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008253-20.2025.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821012v2 e do código CRC 2db7bbf2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005413-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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