Apelação Cível Nº 5010929-34.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – CRO-RJ da sentença do MM. Juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de F. O. S., na forma do art. 485, I e IV, em interpretação conjunta com o art. 321, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
No âmbito do juízo de admissibilidade da presente execução, por intermédio do despacho do evento 4 determinou-se ao Exequente o esclarecimento quanto à divergência entre o valor dado à causa e aquele estipulado como mínimo na nova redação do art. 8o. da Lei 12.514/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
O Exequente apresentou a petição do evento 8 alegando que, na data da propositura da ação, o valor da causa estava de acordo com a legislação e requereu o prosseguimento da execução, considerando o executado ser profissional de nível técnico (Técnico em Prótese Dentária).
Ocorre que, conforme a expressa determinação do art. 8o da Lei 12.514/2011, o valor a ser considerado como parâmetro é aquele descrito no inciso I do art. 6º, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC - e não pela Selic como calculou o exequente em sua manifestação.
Desse modo, a atualização no mês de Outubro alcança o limite máximo de R$ 5.471,38 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 09/2025), sendo esses R$ 2.500,00 referentes aos 500,00 do artigo 6º multiplicados por 5, conforme determinado no art. 8º.
Nesse contexto, o valor executado (R$ 3.626,63) não ultrapassa o indicado na redação atual do art. 8º da Lei 12.514/2011, de modo que incide a vedação ali imposta - verdadeira condição específica de procedibilidade -, impedindo a execução judicial da dívida correspondente.
Destaco que tal óbice não se restringe à cobrança de anuidades, como deixa clara a remissão ao art. 4o. daquela mesma lei.
Por fim, a presente execução foi ajuizada após a alteração legislativa trazida pela Lei 14.195/2021, pelo que a mesma é plenamente aplicável, nos termos do art. 14 do CPC.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com base nos fundamentos supra e com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485, I e IV, todos do CPC.
Custas pelo exequente. Sem honorários.
Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, § 3º do CPC), com as homenagens deste Juízo.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Em suas razões (Evento 15 – APELAÇÃO1 dos autos originários), o apelante sustenta, em sínbtese, que: “O executado não é profissional de nível superior, fato que embasou os cálculos e a r. sentença. Conforme documentos acostados na CDA do evento 1, o executado se qualifica como Técnico em Prótese Dentária (TPD), sendo enquadrado como profissional de nível técnico. A Lei nº 6.710/1979 estabelece que a habilitação exigida para o exercício da profissão Técnico em Prótese Dentaria é de nível médio, conforme disposto em seu art. 2º, evidenciando, portanto, a natureza técnica do curso. (...) No caso em tela, as anuidades levadas a execução fiscal, quais sejam, as anuidades de 2018 a 2023, encontram-se em consonância com o disposto pela Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, observando o princípio da legalidade, uma vez que as anuidades foram fixadas em conformidade com art. 6º da referida lei, bem como, ao promover a execução fiscal, foi respeitado o limite imposto pelo art. 8º. (...) Portanto, resta cristalino que a fundamentação da decisão proferida pela Magistrada de 1º grau deveria ter observado a aplicação e interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o que não ocorreu in casu, sendo tal observância de suma importância para o prosseguimento da execução fiscal. Frisa-se que as anuidades que foram alvo da presente ação de execução fiscal atendem por completo o disposto na lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 em seu art. 8º, bem como foram fixadas de acordo com o seu art. 6º, devendo a sentença, ora alvejada, ser reformada. (...) Logo, com esteio nas irretorquíveis razões supra expendidas, é a presente para requerer, na esteira da legislação pátria que rege a matéria sob enfoque, que essa Egrégia Turma conheça o presente recurso, e que o mesmo seja provido, nos termos das relevantes razões de direito nele expostas, para que seja revista e reformada a respeitável sentença do juízo a quo, remetendo-se os autos de volta à Primeira Instância para o regular prosseguimento da execução, como forma de inteira justiça.”
Sem contrarazões.
Intiminado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – CRO-RJ da sentença do MM. Juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2ª Vara Federal de São João do Meriti, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de F. O. S., na forma do art. 485, I e IV, em interpretação conjunta com o art. 321, ambos do Código de Processo Civil.
II - A Lei nº 12.514-2011, em seu art. 8º, com nova redação dada pela Lei nº 14.195-2021, criou condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos de fiscalização profissional, ao estabelcer patamar mínimo para cobrança judicial.
III – Não atendida a condição de procedibilidade da execução fiscal no momento de seu ajuizamento, ou seja, não observado o patamar mínimo para cobrança judicial, que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, deve a execução fiscal ser arquivada se baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8º, § 2º, da Lei nº 12.514-11, e não extinta sem a apreciação do mérito.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA – CRO-RJ da sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta em desfavor de F. O. S., na forma do art. 485, I e IV, em interpretação conjunta com o art. 321, ambos do Código de Processo Civil.
A sentença merece reforma.
A Lei nº 8º, § 2º, da Lei nº 12.514-11, em seu art. 8º, com nova redação dada pela Lei nº 14.195-2021, criou condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos de fiscalização profissional ao estabelecer patamar mínimo para cobrança, nos seguintes termos: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” Veja-se o que estabelecem o art. 6º, I, e seu § 1º:
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
(...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Vale dizer, a partir da vigência da Lei nº 14.195-2021, que deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514-2011, a execução fiscal só pode ser ajuizada quando o débito de tornar exequível, ou seja, quando for igual ou superior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00 (quinentos reais), que corresponde a R$ 2.500,00, devidamente corrigida pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
No caso dos autos, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa indexada ao Evento 1 – CDA2 que os valores devidos pelo executado, referentes às anuidades de 2018 a 2023, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, totalizavam, até agosto de 2025, o montante de R$ 3.626,63 (três mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), inferior, portanto, ao patamar mínimo legal, que é de R$ 5.471,38 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente a R$ 2.500,00 atualizados de outubro de 2011 a setembro de 2025, mês anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
Portanto, a condição de procedibilidade da ação executiva, instituída pelo art. 8º da citada Lei nº 12.514-11, com nova redação dada pela Lei nº 14.195-2021, não foi atendida. Todavia, entendo que não é o caso extinção da exceução, sem a apreciação do mérito, mas, sim, de arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514-11, que estabelece que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a extinção da execução fiscal e determinar o seu arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514-11.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002798178v5 e do código CRC 9f6cb6d4.
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Data e Hora: 07/04/2026, às 21:04:22