EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040318-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V. B. D. C. e J. D. S. M. (evento 24, EMBDECL1 - 2ª instância) com base no art. 1.022, II, do CPC, em face do v. acórdão constante no evento 14, ACOR2 - 2ª instância, que deu provimento à apelação da CEF e julgou prejudicada a apelação da parte autora.

Eis a ementa do acórdão embargado: 

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENCARGOS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO TEÓRICA E OS VALORES COBRADOS. MERA SIMULAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

1. A questão posta nos recursos cinge-se ao pagamento da taxa de obra em conformidade com a planilha fornecida no contrato de financiamento imobiliário e à nulidade do tópico do Quadro de Resumo B.9.1 e da cláusula 5.1.2, que preveem os encargos no período de construção.

2. Dos encargos mensais na fase de construção. Uma vez assinado o contrato de financiamento, o adquirente passa a responder pelo pagamento da chamada "taxa de evolução de obra", que é composta unicamente de juros e atualização monetária, calculados sobre os valores repassados à construtora para a realização do empreendimento. No caso do mutuário não efetuar o pagamento da taxa de evolução de obra, a construtora arca com pagamento, uma vez que figura como fiadora na fase de construção.

3. A parte autora entende que existe cobrança a maior dos encargos no período de construção, o que, no entanto, não enseja nulidade do item B.9.1 do Quadro de Resumo e da cláusula 5.1.2 do contrato de financiamento imobiliário, cabendo, caso abusiva a cobrança, sua adequação aos termos do contrato. Ademais, no caso de inexistência da taxa de obra, os juros não pagos seriam acrescidos ao saldo devedor, por conseguinte, acarretando acréscimo considerável do saldo devedor.

3. Da discrepância entre a planilha de evolução teórica e os valores cobrados. A sentença condenou a CEF a proceder a cobrança dos valores das prestações em conformidade com a planilha de evolução teórica dos valores utilizados no cálculo do Custo Efetivo Total (CET) entregue à parte autora no momento da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Extrai-se da referida planilha que se trata de mera simulação aproximada dos encargos mensais, não correspondendo ao valor efetivamente a ser pago, pois não constam no cálculo da planilha as taxas flutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, eis que não se pode prever de forma antecipada os indexadores de correção monetária previstos no contrato.

4. Dessa forma, há de se aplicar, no caso concreto, o princípio pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), portanto, a parte autora, como todo e qualquer mutuário em idêntica situação, há de se submeter ao cumprimento do contrato pactuado.

5. Apelação da CEF provida. Apelação da parte autora prejudicada.

V. B. D. C. e J. D. S. M. alegam, em síntese, que “não consta no relatório e no acórdão quais os índices e taxas flutuantes são aplicados para se obter o valor dos encargos objeto desta lida”, e prosseguem, “da mesma forma, não mencionou em que cláusula do contrato se encontram previstos tais índices e taxa flutuante”. Pedem que seja sanada a omissão, para “com base no contrato em vigor, quais os índices e taxas flutuantes devem ser aplicados para que se cumpra o princípio da pacta sunt servanda” (evento 24, EMBDECL1 - 2ª instância).

Sem contrarrazões.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800768v3 e do código CRC c1b18900.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040318-28.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 

Extrai-se do voto condutor do acórdão o seguinte trecho:

Com base no que podemos entender no texto acima, que a planilha de evolução teórica se trata de mera simulação aproximada dos encargos mensais, não correspondendo ao valor efetivamente a ser pago, pois não constam no cálculo da planilha as taxas flutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, eis que não se pode prever de forma antecipada os indexadores de correção monetária previstos no contrato.

A aplicação do Custo Total Efetivo (CET) encontra-se prevista no contrato. Confira-se:

1.2. O(s) DEVEDORE(ES) declara(m) que recebeu(ram) previamente, planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) nominal e ciência: (I) que no cálculo foram considerados o valor total do financiamento, o prazo, número e data de pagamento das prestações, a taxa de juros remuneratórios, o valor dos tributos e demais despesas; (II) que a taxa de juros anual é a vigente na data da contratação; (III) que o saldo devedor/encargo será atualizado na forma contratual

É cediço, que o Custo Efetivo Total (CET) é a soma da taxa de juros, impostos, taxas, seguros e qualquer outro valor cobrado pela instituição bancária incluído na operação de crédito, portanto, será sempre superior a taxa de juros, tendo em vista que esta é apenas uma parte daquele. Assim, não se deve confundir o Custo Efetivo Total com a taxa efetiva de juros. 

No caso em julgamento, na planilha constante no evento 1, PLAN26 - 1ª instância consta Custo Efetivo Total (CET) de 8,38% ao ano e o Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CEFH) DE 9,16% ao ano; por outro lado, figura no contrato a  taxa de juros efetiva de 7,9347 ao ano (evento 1, CONTR25 - 1ª instância).

Portanto, na planilha de cálculo fornecida pela CEF constam os valores discriminados que compõem o Custo Efetivo Total (CET), que, por sua vez, possui finalidade informativa, assim, em havendo abusividade, a parte deve almejar a revisão de cada um dos encargos que a integra.

Assim sendo, não há que se falar em abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET).

De mais a mais, não cabe a este Órgão Colegiado mencionar quais são os índices e as taxas flutuantes a serem aplicados a título de CET. A parte autora pode solicitar essa informação perante a Caixa Econômica Federal.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 

Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 

Convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por V. B. D. C. e J. D. S. M. para, tão somente, integrar ao acórdão embargado a fundamentação supra, sem efeitos modificativos. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040318-28.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PREVISÃO CONTRATUAL. FINALIDADE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A aplicação do Custo Total Efetivo (CET) encontra-se prevista no contrato.

2. O Custo Efetivo Total (CET) é a soma da taxa de juros, impostos, taxas, seguros e qualquer outro valor cobrado pela instituição bancária incluído na operação de crédito, portanto, será sempre superior a taxa de juros, tendo em vista que esta é apenas uma parte daquele. Assim, não se deve confundir o Custo Efetivo Total com a taxa efetiva de juros. 

3. Na planilha de cálculo fornecida pela CEF constam os valores discriminados que compõem o Custo Efetivo Total (CET), que, por sua vez, possui finalidade informativa, assim, em havendo abusividade, a parte deve almejar a revisão de cada um dos encargos que a integra.

4. Não cabe a este Órgão Colegiado mencionar quais são os índices e as taxas flutuantes a serem aplicados a título de CET. A parte autora pode solicitar essa informação perante a Caixa Econômica Federal.

5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por V. B. D. C. e J. D. S. M. para, tão somente, integrar ao acórdão embargado a fundamentação supra, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5040318-28.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária