Conflito de Competência (Turma) Nº 5003946-86.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO suscita conflito negativo de competência em face do JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ambos se declarando incompetentes para processar a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de V. G..
A execução foi distribuída ao JUÍZO DA 19ª VF-RJ, que da competência, cioso de que o executado tem domicílio em São Gonçalo-RJ, devendo ser observada a competência funcional, acorde à interiorização da Justiça Federal.
Redistribuída a execução ao JUÍZO DA 1ª VF-SG, foi este conflito, com fundamento nos art. 53, III, “d”, e 781, V, do CPC, visto que o título executivo prevê que “a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 – Centro – Rio de Janeiro/RJ”.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela competência do JUÍZO DA 19ª VF-RJ.
É o relatório.
VOTO
A OAB-RJ ajuizou, perante a sede da SJRJ, a Execução de Título Extrajudicial n.º 5134464-27.2025.4.02.5101 em face de V. G., domiciliado em São Gonçalo-RJ.
Controverte-se se a hipótese é de observar o endereço do executado, no modelo de competência funcional-territorial da interiorização da Justiça Federal, ou se há cláusula de eleição.
O título executivo, no caso, prevê que “a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 – Centro – Rio de Janeiro/RJ”.
Nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. E, segundo o art. 781, I, do CPC, “a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”.
O entendimento que prevalece nesta Oitava Turma Especializada, em hipóteses idênticas, é de que esse título executivo contém foro de eleição, que, de conseguinte, permite à OAB-RJ optar pela sede da Seção Judiciária.
Por todos, confira-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB/RJ. ARTIGO 781, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I – CASO EM EXAME
1 – Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – A controvérsia instaurada reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de anuidades não pagas, em face de executado domiciliado no Município de Angra dos Reis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 – De acordo com o artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
4 – No caso em apreço, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, constando da respectiva certidão de débito que a obrigação deveria ser satisfeita, exclusivamente, em sua sede, localizada no Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não há que se falar em incompetência do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ser o foro do local de eleição constante do título.
IV – DISPOSITIVO
5 – Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
(TRF2, Oitava Turma Especializada, Conflito de Competência n.º5002411-25.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julg. 27.3.2026).
Confira-se, também, a orientação da Sexta Turma Especializada:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA DO LOCAL INDICADO PARA O PAGAMENTO.
1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal de Petrópolis em face de Juízo Federal da Capital. O último declinou de ofício de sua competência, ao afirmar que a execução deve ser promovida na Subseção do domicílio da executada.
2. Em execução de título extrajudicial ajuizada na vigência do atual CPC, a competência em debate é resolvida com a incidência do art. 53, III, alínea “d” e do art. 781, ambos do CPC.
3. A exequente pode executar o devedor na Capital, pois consta que o débito deve ser satisfeito “exclusivamente” na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município do Rio de Janeiro e nada se argumenta ou se levanta contra a validade de tal comando.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(TRF2, Sexta Turma Especializada, Conflito de Competência n.º 5007052-90.2025.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julg. 4.9.2025).
Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836338v3 e do código CRC 3227cfeb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 05/05/2026, às 12:39:33