Apelação Cível Nº 5018463-90.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ONE ELEVADORES RJ LTDA opõe em face do que negou provimento ao seu recurso de apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INTO. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE AS CAUSAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contratada pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO, no qual se buscava afastar sanção administrativa aplicada em razão de alegado descumprimento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de dilação probatória para aferir a legalidade da sanção administrativa aplicada pelo INTO, circunstância que inviabilizaria o exame do mérito na via do mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige a demonstração imediata e inequívoca do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com controvérsia fática que demande dilação probatória.
4. A parte impetrante sustenta que a penalidade aplicada decorreu de falhas herdadas de prestadora de serviços anterior e de recusa da Administração em adquirir peças necessárias, alegações que não se encontram comprovadas de forma clara e objetiva nos documentos juntados com a inicial.
5. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, se o inadimplemento contratual é imputável à empresa anteriormente contratada ou à própria Administração, tampouco se a sanção aplicada violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. A controvérsia acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da penalidade evidencia a necessidade de produção de prova, incompatível com a estreita via do mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O mandado de segurança é inadequado quando a verificação da legalidade de sanção administrativa depende do esclarecimento de controvérsia fática e da produção de prova.
2. A ausência de prova pré-constituída acerca das causas do inadimplemento contratual impede eventual reconhecimento de direito líquido e certo na via mandamental.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 31.131/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 11.11.2025; STJ, AgInt no MS nº 28.591/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 12.11.2025; STJ, RMS nº 76.471/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 10.12.2025.
A parte embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado, que teria deixado de se manifestar sobre: a) a suficiência da prova pré-constituída; b) a violação do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal; c) a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa (artigo 2º, da Lei nº 10.520/02).
Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Eventos 29 e 31).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta a parte embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pela requerente.
Verifica-se que a parte embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do :
"(...) A questão a ser analisada consiste em verificar a necessidade de dilação probatória para atestar a legalidade, ou não, da sanção aplicada pelo INTO à sociedade contratada, ora apelante.
Da análise dos autos, depreende-se que a parte impetrante, ora apelante, sustenta que a penalidade aplicada seria ilegal e ofenderia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que os problemas teriam "sido herdados da empresa de manutenção anterior à One" e, também, porque "mesmo tendo sido oferecida e informada a necessidade pela empresa contratada (Doc. 11), a Instituição se recusou a aceitar mapas de cotação de novas peças".
No entanto, da análise dos documentos acostados com a inicial, não é possível aferir se, de fato, o descumprimento contratual pode ser imputado à prestadora de serviço anterior ou, ainda, à Administração pela recusa em adquirir as peças necessárias.
A falta de clareza da parte impetrante, ora apelante, em explicar a razão dos problemas identificados foi, inclusive, assinalada pela Administração, quando da do recurso administrativo, ocasião em que sinalizou que "a empresa Recorrente, por meio de sua defesa (0036667878), alegou apenas que enfrentou desafios desde o início do contrato e que sempre se dispôs a fornecer informações sobre datas e ações, não conseguindo, contudo, explicar o que de fato gerou tantos transtornos à administração pública quanto à manutenção dos elevadores".
As circunstâncias que geraram a aplicação da penalidade questionada, portanto, não estão suficientemente esclarecidas, sendo necessária dilação probatória, diante da controvérsia acerca das razões do inadimplemento.
Inexistindo prova pré-constituída, deve ser mantida a extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança, eis que não restou comprovado de plano o direito líquido e certo, ressalvando-se a via ordinária.
Sobre o tema, vale conferir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM DEFESA DE TERCEIRO INADMITIDO COMO LITISCONSORTE. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Mandado de segurança.
2. Não pode o impetrante pleitear a admissão de terceiro como litisconsorte ativo no mandado de segurança por meio de agravo interno.
3. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(STJ, AgInt no MS n. 31.131/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESCABIMENTO.
I - A Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.
II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.
III - No caso, extrai-se dos documentos juntados haver controvérsia sobre a efetivação do ato de enquadramento do servidor, razão pela qual a solução dessas questões demanda dilação probatória, providência incompatível com a via do Mandado de Segurança.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no MS n. 28.591/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 24/11/2025).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação probatória.
2. Mantem-se a extinção sem julgamento de mérito do mandamus em que não resta comprovado de plano e de modo inequívoco o direito líquido e certo, ressalvando-se a via ordinária, hábil à sua cabal demonstração.
3. Recurso a que se nega provimento.
(STJ, RMS n. 76.471/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025). (...)"
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827880v7 e do código CRC 986eccfe.
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