Apelação/Remessa Necessária Nº 5001438-14.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA opôs contra o proferido por esta egrégia 8ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação nos seguintes termos:
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS DE MARINHA, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXA DE PRAIA. QUIOSQUES E EDIFICAÇÕES COMERCIAIS. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. LICITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES RECURSAIS. DIALETICIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pela Associação dos Barraqueiros da Praia do Sudoeste do Município de São Pedro da Aldeia, por particulares ocupantes de quiosques, pela União e pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, impondo obrigações de desocupação, interdição, demolição de construções irregulares em terrenos de marinha, áreas de preservação permanente e faixa de areia de diversas praias do município, além de deveres de recuperação ambiental, fiscalização, exigência de licitação para futuras permissões e abstenção de novas autorizações sem licenciamento ambiental e anuência da Secretaria do Patrimônio da União.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os recursos violam o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de gratuidade de justiça à associação civil e aos particulares recorrentes; (iii) determinar se é nula a sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com os ocupantes dos quiosques; (iv) examinar a responsabilidade da União e do Município pela demolição das construções e pela recuperação ambiental; e (v) verificar a legalidade da exigência de licitação, da imposição de multa e das demais obrigações de fazer impostas na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade é atendido quando as razões recursais, ainda que reiterativas, enfrentam os fundamentos centrais da sentença e permitem a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório.
4. A gratuidade de justiça é deferida às pessoas naturais mediante presunção relativa de hipossuficiência e, excepcionalmente, à associação civil sem fins lucrativos, diante de sua finalidade social e da comprovada vulnerabilidade econômica dos associados representados.
5. Em ações civis públicas ambientais, a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo desnecessária a citação de todos os ocupantes ou exploradores das construções irregulares, diante da natureza solidária e propter rem da responsabilidade ambiental.
6. A ocupação de terrenos de marinha, praias e áreas de preservação permanente sem autorização e licenciamento configura mera detenção precária de bem público, insuscetível de gerar direitos adquiridos ou oponíveis à Administração.
7. A prova documental constante dos autos demonstra a implantação de quiosques e edificações comerciais em áreas protegidas, sem licenciamento ambiental e sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União, bem como a existência de sistemas inadequados de esgotamento sanitário.
8. A União e o Município respondem solidariamente pelos danos ambientais, seja pela titularidade do bem público, seja pela omissão e atuação comissiva no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico.
9. A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental, sendo inapta a convalidar ocupações ilegais, ainda que antigas.
10. A exigência de procedimento licitatório para futuras permissões de uso de bens públicos e a imposição de multas cominatórias revelam-se compatíveis com os princípios constitucionais e necessárias à efetividade da tutela ambiental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Remessa necessária desprovida. Recursos desprovidos.
Teses de julgamento:
1. Em ação civil pública ambiental, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os ocupantes de construções irregulares, diante da responsabilidade solidária e da natureza difusa do direito tutelado.
2. A ocupação irregular de terrenos de marinha, praias e áreas de preservação permanente configura detenção precária, não gerando direitos adquiridos nem impedindo a demolição e a recuperação ambiental.
3. A União e o Município respondem solidariamente pela demolição, recuperação ambiental e fiscalização quando concorrem, por ação ou omissão, para a manutenção do dano.
4. Não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental, prevalecendo o dever de restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A embargante alegou quatro vícios de omissão no julgado. Primeiramente, asseveraou que o acórdão não enfrentou o argumento central relativo à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os ocupantes dos quiosques, sob a ótica de que a decisão judicial produz efeitos diretos e gravosos na esfera jurídica individual de terceiros que não integraram a lide, o que configuraria ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Em segundo lugar, o MUNICÍPIO alegou omissão quanto à tese da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Sustentou que, embora a jurisprudência reconheça a responsabilidade solidária por omissão no dever de fiscalização, a execução dessa responsabilidade deveria ser subsidiária, direcionando-se prioritariamente ao poluidor direto, sob pena de ofensa à lógica da reparação ambiental e ao artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Argumentou que esta omissão possui relação direta com a ausência do litisconsórcio passivo, pois a ausência dos particulares impede que a execução recaia primeiramente sobre eles.
Em terceiro lugar, apontou omissão quanto à determinação de exigência de licitação para futuras permissões de uso. Afirmou que a apelação demonstrou que a permissão de uso possui natureza precária e é disciplinada pela Lei Orgânica Municipal, podendo ser concedida por ato administrativo unilateral, tese que não teria sido analisada pela Turma.
Por fim, indicou omissão quanto à impugnação da multa cominatória imposta ao MUNICÍPIO, reiterando o argumento de que a sanção deveria ser direcionada ao real infrator ambiental, sob pena de transferir à coletividade o ônus financeiro decorrente da conduta de terceiros. Requereu, ao final, o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, o prequestionamento explícito dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 225 da Constituição Federal; artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; artigo 934 do Código Civil; e artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.
Intimadas as partes para manifestação, a UNIÃO aos autos informando expressamente que não possui interesse em apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ente municipal.
É o necessário relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, o embargante alega que o acórdão foi omisso em quatro pontos específicos. Contudo, a detida leitura do demonstra, de maneira inequívoca, que todas as questões reputadas como omissas foram expressamente enfrentadas e decididas pelo Colegiado.
Em relação à primeira alegada omissão, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os ocupantes dos quiosques e a suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o voto condutor foi categórico ao afastar a tese do Município. O julgado fundamentou detalhadamente que, em sede de ação civil pública ambiental, a regra é a formação de litisconsórcio passivo facultativo. Conforme constou expressamente na fundamentação:
"A solidariedade passiva na reparação do dano ambiental confere ao autor da ação a prerrogativa de demandar contra qualquer um dos coobrigados, conjunta ou isoladamente, não havendo que se falar em obrigatoriedade de inclusão de todos os poluidores (diretos ou indiretos) no polo passivo da relação processual. Tal compreensão jurídica decorre da noção fundamental de que as ações coletivas ambientais, ainda que contenham pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade em sua concepção clássica e individualista, mas sobre direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal). (...) Por razões de política pública, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam a ampliação subjetiva do polo passivo quando esta não se revela imprescindível à eficácia da tutela jurisdicional..."
No que tange à segunda alegação, omissão quanto à responsabilidade ser de execução subsidiária, o acórdão recorrido também abordou diretamente o tema, rechaçando a interpretação conferida pelo MUNICÍPIO à Súmula 652 do STJ. O julgado explicitou que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA no presente caso não decorre de mera omissão passiva que autorizasse a execução subsidiária, mas de conduta comissiva que o equipara a poluidor direto e solidário. Observou-se no :
"O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, por sua vez, não apenas foi omisso no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico, como atuou de forma comissiva e determinante para a consolidação do ilícito. Documentos como as "Autorizações de Uso" emitidas em 1989, Alvará de Licença para Localização demonstram que o ente municipal buscou padronizar e regularizar precariamente construções em área federal e de preservação, auferindo taxas e tributos de ocupações flagrantemente ilegais. A alegação de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, fundamentada em interpretação equivocada da Súmula 652 do STJ (...) não afasta a obrigação solidária de fazer imposta. (...) A solidariedade decorre da própria Lei nº 6.938/81 (art. 3º, IV), que qualifica como poluidor aquele responsável direta ou indiretamente pela atividade degradadora."
Quanto à terceira suposta omissão, a não exigência de licitação com base na Lei Orgânica Municipal, o acórdão foi expresso ao assentar que a área ocupada constitui terreno de marinha e área de preservação permanente, bens cuja disciplina escapa à mera conveniência do legislador municipal. O destacou a imperatividade do regime jurídico federal e constitucional:
"A exigência de procedimento licitatório para eventuais e futuras permissões de uso, determinada na sentença, é medida que se impõe por imperativo constitucional e legal. A destinação de imóveis da UNIÃO para empreendimentos lucrativos deve observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, exigindo-se a competitividade prevista no artigo 18, § 5º, da Lei nº 9.636/98 e no artigo 72 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Tolerar a escolha casuística de ocupantes de espaços públicos altamente rentáveis constituiria privilégio odioso incompatível com o Estado Democrático de Direito."
Por derradeiro, em relação à quarta omissão, a imposição da multa cominatória ao MUNICÍPIO, o colegiado igualmente emitiu pronunciamento explícito, justificando a imposição da sanção pecuniária em face da comprovada inércia do ente público ao longo de mais de uma década. O condutor consignou:
"Por fim, a manutenção das multas cominatórias e dos prazos para demolição e apresentação do PRAD revela-se necessária e proporcional. A recalcitrância administrativa verificada ao longo dos mais de dez anos de tramitação do inquérito civil ministerial evidencia que apenas medidas coercitivas eficazes serão capazes de garantir a efetividade da proteção jurisdicional ambiental. A multa de R$10.000,00 por estabelecimento que for irregularmente instalado guarda equilíbrio com a gravidade da infração e com a capacidade financeira dos entes públicos, servindo como desestímulo à perpetuação da inércia fiscalizatória."
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821753v3 e do código CRC 8e373cc8.
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Data e Hora: 28/04/2026, às 10:57:14