Agravo de Instrumento Nº 5000555-94.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO interpõe contra a proferida nos autos da execução fiscal nº 5018439-16.2021.4.02.5118 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, RJ, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, J. C. D. A., a fim de estabelecer a revisão da multa aplicada.
O agravante sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de inadequação da exceção de pré-executividade para análise de matérias de defesa acerca do excesso de execução e da desproporcionalidade da multa, por depender de ampla dilação probatória, a teor da Súmula 393 do STJ.
Alega, ainda, que não há necessidade de o órgão público comprovar a certeza da CDA, esta é presumida e somente passível de ser contestada por argumentos e provas inequívocas carreadas pelo interessado.
Acresce que as instâncias penal, administrativa e civil são independentes entre si, desde que não haja negativa de autoria ou inexistência do fato, como na hipótese, razão pela qual permanece hígida a análise do caso à luz da responsabilidade administrativa.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi para após a instrução do processo.
pelo desprovimento do recurso.
do Ministério Público Federal no sentido da manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A exceção de pré-executividade é admitida apenas para discutir vícios evidentes na formação do processo de execução, relacionados a matérias de ordem pública, como a ausência de condições da ação, prescrição ou decadência, desde que possam ser comprovados de plano.
Tal entendimento está consolidado na jurisprudência por meio da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, DJe 07/10/2009).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do referido instrumento para apreciar o excesso de execução aferível de plano, como se verifica em precedente recente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Exceção de Pré-Executividade.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido" - grifos acrescidos.
(Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 3/4/2025).
Desse modo, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.
No caso, a de origem ajuizada pelo ICMBIO em face de J. C. D. A., visa à cobrança de por infração administrativa ambiental aplicada em razão de supressão irregular de vegetação nativa (Auto de infração nº 019840-A de 04/02/2015; fundamento legal: Lei 9.605/1998, art. 72, II, II, §§ 3º, 4º e 5º, art. 74, art. 75, e Decreto 6.514/2008, art. 50).
O executado apresentou objetivando a declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos dos art. 783 do CPC, em razão do erro no cálculo da multa, na forma do art. 803, I, par. único, do CPC.
Segundo o excipiente, "a forma de cálculo dessa multa está prevista no art. 50 caput e parágrafo 1º c/c art. 93 do DEC 6514/08, logo a base de cálculo para esta penalidade está totalmente associada a área destruída ou danificada", salientando que "responde também à ação criminal (processos 50004777220194025110 e 50004655820194025110) relacionada a este mesmo fato, onde foi solicitado pelo juízo perícia no local em questão para determinar a ocorrência da infração e a extensão da área atingida, pelo que concluíram os peritos que a área afetada pela ação dos autuados foi de 0,5 hectare e não de 3 hectares".
O excepto, por sua vez, argumentou que (i) as alegações da parte dependem de ampla dilação probatória, inadmissível em exceção de pré-executividade (ii) a CDA preenche todos os requisitos essenciais estabelecidos em lei, não havendo que se falar em nulidade; (iii) "a parte fora autuada por destruir floresta nativa sem autorização ambiental competente, na forma do artigo 50 c/c art 93 do Decreto 6514/08 (Auto de Infração nº 019840-A)", sendo que, "eventual ação criminal em curso não produz efeitos na esfera administrativa de apuração da autarquia, por serem independentes".
O juízo de origem acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a revisão da multa aplicada, diante da constatação de erro na metragem da área desmatada considerada para o cálculo da penalidade, a partir da seguinte :
"(...)
Da nulidade da CDA
O executado alega que a CDA é nula, pois teria havido um erro na base de cálculo da multa aplicada. Sustenta que a autuação levou em consideração que o autuado teria atingido uma área de vegetação (Mata Atlântica) de 3 hectares, quando na verdade a área atingida seria de apenas 0,5 hectare. Juntou laudos produzidos pelo Departamento da Polícia Federal no âmbito da investigação criminal decorrente dessa mesma autuação (Evento 44, laudo4 e laudo5).
O primeiro laudo, nº 738/2016/SR/RJ, elaborado em 27/04/2016, não afasta a informação de que a área desmatada atingida seria de 3 hectares. Daí o segundo laudo, nº 723/2018/SR/RJ, o qual complementou o anterior e, baseado em imagens do Google Earth do local afetado, no momento da autuação, indica que o relatório de fiscalização baseou-se na medida de 1 alqueire, que pode ser relacionado a 3 hectares, mas que a área onde efetivamente ocorreu uma intervenção antrópica, com supressão da vegetação nativa, foi de 0,5 (meio) hectare.
Em resposta, o exequente alega que há independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. De fato, este juízo não fica vinculado ao decidido na esfera penal, mas por outro lado não há impedimento algum de que as provas produzidas em outros processos possam ser consideradas, como admite o art. 372 do CPC. Assim, tais laudos foram submetidos ao contraditório, e o exequente não apontou qualquer vício ou nulidade nas conclusões obtidas pela Polícia Federal.
Assim, conclui-se que a multa ora, fixada em R$ 33.000,00, deve ser diminuída. Com efeito, ela foi calculada em R$ 5.000 por hectare, com dobra (por afetar unidade de conservação), mais R$ 1.000,00 por hectare (por afetar o bioma Mata Atlântica). Daí que se chegou em R$ 5.000 x 3 (hectares) x 2 (dobra) + R$ 3.000 (R$ 1 mil por hectare) = R$ 33.000. Sendo a área de apenas 0,5 hectare, e considerando que o Decreto º 6.514/08 considera o valor da multa com base no hectare ou sua fração, então a multa deve ser baseada em 1 hectare, passando para R$ 5.000 x 1 x 2 + R$ 1.000, o que resultará num valor principal de R$ 11.000,00.
Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar a revisão da multa aplicada, conforme acima indicado.
Afasto a condenação do exequente em honorários, em razão do princípio da causalidade, já que a utilização da base de cálculo de 3 hectares ocorreu por conta de informação fornecida pelos proprietários, e não por culpa do exequente.
2. Intimem-se as partes, devendo a exequente proceder à retificação da CDA, nos termos acima".
Nas razões de agravo de instrumento, o Instituto-exequente reitera a argumentação de inadequação da exceção de pré-executividade, vez que as alegações de excesso de execução e desproporcionalidade da multa exigem dilação probatória, além de invocar o princípio da independência das instâncias penal, administrativa e civil, bem como a presunção de legalidade da CDA.
Registre-se, inicialmente, que esta Oitava Turma Especializada, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5001669-68.2024.4.02.0000/RJ, interposto pelo ora agravado, contra a mesma decisão (sessão virtual de 03/06 - 11/06/2025), já se manifestou acerca do cabimento, na espécie, da exceção de pré-executividade para análise do alegado excesso de execução.
Na ocasião, o desta Turma foi assertivo no sentido de que "o excesso de execução foi demonstrado por prova documental pré-constituída, evidenciando erro aritmético decorrente de equívoco na medição do terreno, fator relevante para o cálculo da multa".
De fato, o agravado apresentou, com a exceção de pré-executividade, peças do referente ao auto de infração 019840 A, lavrada por agente de fiscalização do ICMBio, em que o ora recorrente consta como autuado, com a descrição da infração: "destruir floresta atlântica nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente".
Observa-se que a diligência ocorreu em razão de denúncia de atividade irregular, consoante (pág. 3), em que se constatou o "funcionamento de maquinário em ação de desmatamento de aproximadamente 1 alqueire (3 ha), conforme declaração do autuado, de Floresta Atlântica no interior da Zona de Amortecimento da Rebio do Tinguá e APA do Alto Iguaçu e aproximadamente 500 metros do limite da Reserva sem licença/autorização do Órgão ambiental competente" (grifei).
Sobreleva-se, também, o nº 0731/2015-4 DPF/NIG/RJ, instaurado a partir de requisição do Ministério Público Federal (pág. 5), visando apurar eventual prática do crime previsto no artigo 38/38-A ou 40, da Lei 9605/98, decorrente da infração objeto da autuação administrativa (pág. 6/10), em que se (pág. 6) a realização de perícia ambiental, com resposta a diversos quesitos, dentre outros, as "a) coordenadas geográficas do local de infração".
Acontece que o (pág. 3/9), produzido para instruir o Inquérito Policial no âmbito de investigação criminal e elaborado em 27/04/2016, quanto ao "local questionado", limitou-se a se referir ao auto de infração, segundo o qual "no local em lide ocorreu a destruição da Floresta Atlântica Nativa (03 ha)".
Sucedeu, contudo, 
(págs. 1 e 14/19), de 06/04/2018, requerido exatamente para esclarecer a respeito da dimensão da área desmatada, o qual apresentou a seguinte resposta ao quesito em questão:
Assim, como devidamente inferiu o juízo de primeira instância, "o primeiro laudo, nº 738/2016/SR/RJ, elaborado em 27/04/2016, não afasta a informação de que a área desmatada atingida seria de 3 hectares. Daí o segundo laudo, nº 723/2018/SR/RJ, o qual complementou o anterior e, baseado em imagens do Google Earth do local afetado, no momento da autuação, indica que o relatório de fiscalização baseou-se na medida de 1 alqueire, que pode ser relacionado a 3 hectares, mas que a área onde efetivamente ocorreu uma intervenção antrópica, com supressão da vegetação nativa, foi de 0,5 (meio) hectare".
A respeito da independência das instâncias, bem se consignou na decisão agravada que o Judiciário não fica vinculado ao decidido na esfera penal; contudo, inexiste impedimento de que as provas produzidas em outros processos possam ser consideradas, como admite o art. 372 do CPC. Logo, tais laudos foram submetidos ao contraditório e o exequente não apontou qualquer vício ou nulidade nas conclusões obtidas pela Polícia Federal.
Por certo, a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal não impede o aproveitamento de provas produzidas em outro processo, desde que observadas as garantias processuais pertinentes.
A propósito, o membro do Ministério Público Federal junto a esta Corte, ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, ressaltou a pertinência da admissão do laudo pericial, produzido em outro processo, a teor do art. 372 do CPC, vez que submetido, na situação em análise, ao contraditório tanto no processo em que foi produzido quanto no processo de origem, sem que o ICMBio nada mencionasse a respeito.
Aliás, em seu cuidadoso destacou, com propriedade, que o exequente limitou-se a sustentar a inadequação da via, a ausência de nulidade da CDA e a independência das instâncias, sem afastar a validade da prova emprestada, tampouco demonstrar a necessidade de dilação probatória, cuja fundamentação merece destaque:
"(...)
A decisão não merece reforma.
Conforme relatado acima, trata-se de decisão exarada em exceção de pré-executividade, que reconheceu o excesso de execução, diante da existência de divergência na metragem da área desmatada. Enquanto o auto de fiscalização havia fixado 3ha de área desmatada, o laudo da Polícia Federal afirma o desmatamento de 0,5ha (evento 53 dos autos originários).
Em primeiro lugar, os fatos que deram origem ao auto de infração decorreram de fiscalização levada a efeito pelo ICMBIO, no dia 4.2.2015. Os fiscais, com ajuda da polícia militar, flagraram o recorrido e outras 3 pessoas desmatando área ambientalmente protegida. Neste dia do flagrante foi apontado o desmatamento de uma área de aproximadamente 1 (um) alqueire. Confira-se (evento 1, INQ2, eproc 5000465-58.2019.4.02.5110 ):
Constou no Relatório de Fiscalização/Ocorrência 002/2015 o desmatamento de 1 alqueire, equivalente a 3ha (evento 1, INQ1, do eproc 5000465- 58.2019.4.02.5110):
A denúncia pela prática do crime ambiental foi oferecida pelo MPF com base na mesma medida da área, qual seja: 1 alqueire, equivalentes a 3ha (evento 1, DENUNCIA1, do eproc 5000477-72.2019.4.02.5110).
No Estado do Rio de Janeiro, o alqueire equivale a aproximadamente 27.200m2 . De seu turno, o “are”, enquanto unidade de medida, equivalente a 100m2 , sendo que 1 hectare equivale a 100 ares ou 10.000m2 . Em sendo assim, correto o constante no auto de fiscalização lavrado pelo ICMBIO, visto que 1 alqueire (=27.000m2 ), de fato, corresponde a aproximadamente 3ha (30.000m2 ), exatamente como constou naquele documento.
O agravado se insurge contra o valor da multa administrativa, por meio de exceção de pré-executividade, afirmando que a área desmatada seria inferior àquela apurada pelo Instituto agravante. Para tanto, baseia-se em laudo da polícia federal, lavrado no bojo da ação penal correlata, em que os peritos apuraram uma área desmatada inferior a 1(um) alqueire, na verdade, uma área de 0,5 (meio) alqueire. É o que consta no laudo complementar nº723/2018 contido no evento 278, LAUDO 5, fl. 4, da ação penal (eproc 5000477-72.2019.4.02.5110), produzido pela perícia criminal federal, em 06/04/18:
Diante deste laudo, o juízo reduziu o valor da multa. Segundo constou na decisão recorrida: “não há impedimento algum de que as provas produzidas em outros processos possam ser consideradas, como admite o art. 372 do CPC. Assim, tais laudos foram submetidos ao contraditório, e o exequente não apontou qualquer vício ou nulidade nas conclusões obtidas pela Polícia Federal”.
A questão central aqui refere-se aos requisitos para a admissão da prova emprestada, prevista no artigo 372, do CPC, ou seja, da prova que foi produzida em outro processo e cujos efeitos a parte pretende que sejam apreciados e considerados válidos por juiz de processo diverso.
Nesse ponto, convergem boa parte dos doutrinadores e a jurisprudência do STJ, sobre a importância da observância do princípio do contraditório tanto no processo de origem, no qual se formou a prova, como no processo de destino, no qual se pretende utilizar a prova produzida no processo anterior. Dispensa, assim, a Corte Superior outras exigências apontadas por alguns doutrinadores, para a validação da prova emprestada, como a coincidência das partes em ambos os processos e a impossibilidade de reprodução da prova. Nesse sentido, os seguintes excertos de ementas de julgados do STJ, que enfatizam a economia processual no acolhimento da prova emprestada:
"(…) 10. Não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo. 11. Nos EREsp n. 617.428, julgado pela Corte Especial, firmou-se o entendimento de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/14)" (AgInt no AREsp 1.827.101 / RJ, 2ª. turma, ministro Og Fernandes, j. 29/11/21). (…)”
"1. É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp 617.428-SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/14). 2. No caso, além de haver identidade substancial de partes e o objeto da prova ser o mesmo, a exigência do contraditório foi observada, uma vez que os réus foram intimados e ofereceram suas respectivas contestações, por meio das quais puderam se pronunciar sobre a prova emprestada, insurgindo-se, inclusive, contra os seus efeitos. Desse modo, é de se ressaltar a desnecessidade da produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal dos ora recorrentes, na medida em que a discussão sobre o crime praticado não necessitaria ser repetida nos presentes autos." (AgInt no AREsp 1.333.528 / SP, 3ª. turma, ministro Marco Aurelio Bellizze, j. 19/8/19) (...)”
O laudo pericial e sua complementação, ora tratados, foram produzidos na fase do inquérito policial, portanto, tanto sem a participação do ICMBIO, como da parte que apresentou a prova emprestada, ou seja, de Júlio César, denunciado, juntamente com outros, em 24/01/2019, pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, tendo por base os fatos do mesmo auto de infração que gerou a execução fiscal. Nessa ocasião, foi oferecida a suspensão condicional do processo, estipulando como condição, dentre outras, o replantio da área desmatada. Aceita a proposta por Júlio César, sem qualquer discussão sobre o tamanho da área objeto de desmatamento, foi homologada, após o recebimento da denúncia (evento 24 dos autos da ação penal 5000477-72.2019.4.02.5110).
Somente agora, em fase de verificação do cumprimento das condições, o recorrido suscitou no evento 278 dos autos da ação penal, a divergência de tamanho da área desmatada, com base nos laudos produzidos no inquérito policial.
Instado a se manifestar sobre esse ponto, o MPF, no evento 285 da ação penal, conforme trecho adiante reproduzido, reconheceu a divergência assinalada no laudo.
“Quanto à alegação de que haveria divergência entre o tamanho da área degradada pelos réus constante no auto de infração e a apontada pelos peritos, de fato há no inquérito policial um Laudo pericial complementar nº 723//2018/SR/RJ, cuja elaboração foi requisitada pelo MPF, tendo em vista que, apesar de o Laudo anterior ter indicado que a área desmatada seria idêntica em 2007 e 2015, haveria documentação e prova oral de que na oportunidade dos fatos o desmatamento seria de 1 (um) alqueire. Portanto, na ocasião, o Laudo concluiu que “conforme descrito na seção V – DO EXAME, a área em lide onde ocorreu uma intervenção antrópica, incluindo a supressão de vegetação nativa (desmatamento), possui aproximadamente 0,5 (meio) hectare.” Acrescentou que: “Cabe aqui ressaltar que o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – PARTE I Nº 002/2015 do ICMBio, faz uma correlação entre hectare e alqueire de 1,0 (um) alqueire = 3,0 (três) hectares.” (evento 1, INQ_15, p. 14-19, IPL nº 5000465- 58.2019.4.02.5110).”
O ICMBio a respeito da regeneração da área desmatada, alegada pelo recorrido, para sustentar a inexigibilidade da única condição pendente de comprovação, qual seja, replantio da área desmatada, sugeriu que a obrigação de reparar o dano seja convertida em prestação pecuniária, na forma de compra de equipamento para apoio à fiscalização da Rebio do Tinguá (indicado em momento posterior, caso esse juízo acate a sugestão). Isso porque a obrigação de recuperação da área seria do seu proprietário, também denunciado (evento 291).
Como o ICMBio não se manifestou especificamente a respeito da regeneração natural da área degradada, foi instando pelo Juízo (evento 298 da ação penal) a esclarecer esse ponto, a pedido do MPF (evento 296 da ação penal). Encontra-se em curso a intimação do ICMBio para tanto (evento 299 da ação penal).
Consequentemente, pode-se dizer que o laudo pericial foi submetido ao contraditório diferido ou postergado, tanto no processo de origem, como no presente processo (eventos 47 e 51). Enfim, foi dada a oportunidade à parte de refutar a prova, insurgir-se contra ela, solicitar a complementação da perícia.
Não obstante, o ICMBio sobre a prova pericial em si nada mencionou. Apenas, sustentou a inadequação da via para tratar da matéria, a ausência de nulidade da CDA e a independência das instâncias administrativa e penal. De modo que não afastou a validade da prova emprestada, tampouco demonstrou a necessidade de dilação probatória.
Nesse passo, tanto pelo aspecto formal, quanto do ponto de vista material, em prol da economia processual, não há porque deixar de atribuir o devido valor à prova emprestada, na via da exceção de pré-executividade, apenas porque o ICMBio preferiu não enfrentar, nessa oportunidade, as conclusões do laudo pericial, concentrando sua defesa em aspectos formais ou periféricos.
Diante do exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento".
O MPF ressaltou, apropriadamente, a validade e importância da prova emprestada, sob a ótica dos princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, de forma a evitar a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo.
Constata-se, nesse cenário, o cabimento da exceção de pré-executividade para análise do alegado excesso de execução, evidenciado a partir de prova emprestada do processo criminal, realizada sob o contraditório judicial, à luz do art. 372 do CPC, sem caracterizar, portanto, a suposta violação à independência entre as instâncias prevista no art. 935 do Código Civil e no art. 66 do Código de Processo Penal.
Além disso, a revisão do valor da multa decorre de erro objetivo na quantificação da área degradada, circunstância que afasta a presunção de legitimidade da CDA quanto ao montante executado.
Depreende-se, pois, que as razões de recurso não são hábeis a alterar a decisão agravada, que procedeu ao adequado exame do conjunto fático-probatório, se encontra devidamente fundamentada com base em laudo pericial produzido nos autos do inquérito policial (prova emprestada) - o qual foi concludente a respeito da dimensão da área desmatada, objeto da autuação administrativa -, e estabeleceu, de forma correta, a revisão da multa aplicada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002806364v66 e do código CRC a2620a9a.
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